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Processo nº 0062317-25.2023.8.26.0100

ID: 324818213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062317-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAN AMERICAN CHRISTIAN ACADEMY - PACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AVALLONE GIACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0062317-25.2023.8.26.0100 (processo principal 0195470-14.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Pan American Christian Academy - Paca - Vistos. Indefiro o pedido… Processo 0062317-25.2023.8.26.0100 (processo principal 0195470-14.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Pan American Christian Academy - Paca - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo, posto que : i) o bloqueio de circulação não permite que o devedor regularize a situação do bem junto às Autoridades de Trânsito (licenciamento), o que a jurisprudência não admite; ii) o bloqueio de circulação acarreta o dever de eventuais Autoridades Policiais e de Trânsito de apreenderem a coisa caso com ela se deparem, e não é caso de desviar a Polícia de suas atribuições normais apenas para buscar a satisfação do crédito do exequente (o auxílio das forças de segurança pública está limitado a situações excepcionais de recalcitrância); iii) embora essa opção exista no Renajud, isso não significa que deva ser usada em todo e qualquer caso de constrição de veículo. Observo que o presente feito versa sobre contrato estipulado entre particulares, tento por objeto tão somente questões patrimoniais, não se podendo admitir a utilização do instrumento de defesa e proteção de toda sociedade, composto pela Policia Militar, para o fim de apreender veículos por motivos civis. É conhecimento público que a Policia Militar encontra-se assoberbada com a obrigações inerentes à atuação da referida instituição, com parcos recursos humanos e materiais, sendo absurdo o desvio de sua função. Colaciono, apenas para demonstrar que o teor da deliberação deste Juízo não é descabido, os seguintes precedentes recentes todos oriundos deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução por quantia certa Decisão agravada que determinou o bloqueio, via RENAJUD de veículos de titularidade do devedor-avalista, impondo-se a restrição de licenciamento, transferência e circulação dos mesmos Descabimento Decisão que se mostra excessiva, nesses termos, sendo possível que a determinação de bloqueio limite-se apenas ao impedimento de transferência dos veículos, visto que não haveria qualquer prejuízo aos interesses do polo exequente, cabendo a liberação para que haja a possibilidade de licenciamento dos mesmos, bem como, a sua circulação, enquanto estiverem na posse do seu proprietário Decisão reformada Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237264-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE, ISTO ATRAVÉS DO ACIONAMENTO DO SISTEMA "RENAJUD" ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA DESACERTO DA R. DECISÃO QUANTO AO BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS A QUE SE SEJA A AGRAVANTE AUTORIZADA A PROMOVER AO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS PENHORADOS NO FEITO CONSTRIÇÃO QUE DEVE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO, E PORTANTO O LICENCIAMENTO - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202836-35.2017.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADA CITADA POR EDITAL LOCALIZAÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DAQUELA DEFERIMENTO DA RESTRIÇÃO À RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN PRETENSÃO À EXTENSÃO DO GRAVAME, COM O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO BEM DESCABIMENTO MEDIDA QUE, EMBORA CABÍVEL, NÃO PRESCINDE DE CONTEXTO QUE A JUSTIFIQUE, DE QUE NÃO SE COGITA NO CASO CONCRETO AGRAVANTE QUE, NA VERDADE, PRETENDE O DIRECIONAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA, POR MEIO DA ATUAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS E DE TRÂNSITO PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO RESTRITO DESCABIMENTO, À MÍNGUA DE INTERESSE PÚBLICO QUE O AUTORIZE PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, NA HIPÓTESE, PARA ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR, QUE DEVE PROCEDER À RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO PELOS MEIOS PRÓPRIOS ATINENTES AO DIREITO PATRIMONIAL E PRIVADO PERSEGUIDO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204233-32.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Aguarde-se a vinda de requerimentos, por cinco dias. No silêncio, ao arquivo, independente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), FERNANDA AVALLONE GIACONI (OAB 299629/SP)

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S. J. Nautica Ltda - Me x José Jacob Daur

ID: 307380520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025279-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. J. NAUTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSé JACOB DAUR

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025279-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1079168-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - S. J. Nautica Ltda - Me - José Jacob Daur - Vistos. Cu… Processo 0025279-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1079168-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - S. J. Nautica Ltda - Me - José Jacob Daur - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: PATRICIA MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 376218/SP), BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Sk Corretora De Seguros Ltda

ID: 309922968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140278-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LESZCZINSKI MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1140278-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Sk Corretora de Seguros Ltda e outros - Vistos. Fls. 1203 e ss.: SK CORRETORA DE SEGUROS LTDA, S… Processo 1140278-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Sk Corretora de Seguros Ltda e outros - Vistos. Fls. 1203 e ss.: SK CORRETORA DE SEGUROS LTDA, SIBELE KOLOGESKI DE SOUZA e ALEXSANDRO MARINHO ROLIM, qualificados nos autos, ofereceram, contra BANCO DAYCOVAL S/A, impugnação à penhora alegando, em síntese, excesso de execução. Pugnam pelo acolhimento da impugnação, para que seja liberado o valor de R$ 54.716,26 para a parte exequente e o saldo penhorado nos autos seja liberado em favor da executada. Reiteração às fls.1.220/1.221. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.1.254/1.256. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida, no que tange à alegação de excesso de penhora. O próprio exequente às fls.1.254/1.256 concorda com os valores indicados pelo executado, de modo que os cálculos apresentados pelo executado refletem com exatidão o valor correto do débito. Assim, corretos os cálculos apresentados pelo executado no tocante ao excesso verificado. Diante do exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação, para reduzir a penhora levada a efeito, em razão do excesso de execução. Deixo de condenar a impugnada (exequente) no pagamento de honorários advocatícios, isto porque, a impugnação à penhora pode ser suscita por simples petição, nos termos do artigo 917, §1º do CPC/15, não sendo cabível, portanto, a condenação da impugnada em verbas sucumbenciais, conforme pacífico entendimento da jurisprudência, senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO BEM IMÓVEL CONSTRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DO RESPECTIVO CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA, A ATRAIR A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ("CUSTAS" E HONORÁRIOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA) DESCABIMENTO TEMA AINDA NEM SEQUER DECIDIDO DEFINITIVAMENTE, PORQUE PENDENTE DE JULGAMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVADO COM O FIM DE VER REFORMADA A CITADA DECISÃO HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NEM SEQUER CABERIA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA MATÉRIA ALEGÁVEL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 917, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DE CUJO EVENTUAL ACOLHIMENTO NÃO DECORRE A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PELO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO EXECUTIVO, A ATRAIR, AINDA, A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 519, DO COLENDO STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Levantamento da constrição, sob a alegação de que o imóvel penhorado constitui bem de família Condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios Descabimento Oponibilidade à penhora, por parte da devedora, que se deu por simples petição, "ex vi" do art. 917, § 1º, do CPC, e não em impugnação ou embargos à execução Precedentes do STJ e do TJSP Condenação afastada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Impugnação à penhora Acolhimento Fixação de honorários advocatícios Descabimento, na hipótese Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235061-45.2016.8.26.0000; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2017; Data de Registro: 12/01/2017) Outrossim, em razão da concordância manifestada pelas partes retro, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II , do Novo Código de Processo Civil. Providencie, a z. Serventia, a expedição das guias de levantamento de valores, na forma indicada: (i) R$ 50.231,74 em prol da parte exequente (formulário à fl. 1194); (ii) R$ 4.374,62 em prol dos Patronos da parte exequente (formulário à fl. 1195); (iii) O saldo restante depositado nos autos, em prol da parte executada. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. R. P. I. - ADV: DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 85918/RS), BRUNO LESZCZINSKI MENDES (OAB 120617B/RS), BRUNO LESZCZINSKI MENDES (OAB 120617B/RS), BRUNO LESZCZINSKI MENDES (OAB 120617B/RS), DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 85918/RS), DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 85918/RS), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Edmilson Amaro De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310298590

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177332-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON AMARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1177332-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1177332-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edmilson Amaro de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 151, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. O aviso de recebimento juntado (fls. 154) informa a devolução da carta ao remetente pelo motivo ausente depois de três tentativas de localização do apelante. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, porém, restou infrutífera a tentativa de intimação pessoal da parte no endereço constante dos autos. Dessa forma, diante da inércia na regularização da representação processual, além de não observado o dever de se manter atualizada a qualificação da parte no feito, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória do recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido: RECURSO - Apelação - Representação processual - Renúncia ao mandato após a interposição do recurso - Determinada a intimação pessoal da parte apelante para regularizar sua representação processual, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "ausente", após três tentativas de intimação - É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC - Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Apelo que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC/15 - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1008477-85.2019.8.26.0565; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 800,00, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento da feito em grau recursal, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Igreja Evangélica Assembleia De Deus Em Restinga x Edson De Castro Pimenta

ID: 276882241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2113091-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGéLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM RESTINGA

Polo Passivo:

EDSON DE CASTRO PIMENTA

Despacho

Advogados:

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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EMERSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2113091-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2113091-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Em Restinga - Agravado: Edson de Castro Pimenta - VOTO Nº 56.821 1. Trata-se de agravo de instrumento no cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse, da decisão que deferiu penhora no percentual de 10% sobre dízimos e ofertas doados pelos fiéis da executada. Pede a agravante justiça gratuita. Sustenta ser obrigatória a manifestação do Ministério Público nos atos específicos de interesse coletivo e na defesa da liberdade de culto, como é o presente caso. Discorre acerca da inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença e da imunidade tributária dos templos de qualquer culto. Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e do pluralismo religioso. Afirma que os recursos obtidos por meio de dízimos e ofertas possuem destinação específica e vinculada à manutenção das atividades religiosas e da estrutura física dos templos, impenhoráveis nos termos do art. 833, VI, do CPC. Indiscutível que os valores arrecadados pelas entidades religiosas cumprem uma função social essencial. Pede efeito suspensivo e reforma. É o Relatório. 2. O relator indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita e concedeu à agravante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, c.c. art. 1.017, § 1º do CPC (fls. 82/83). A decisão ficou disponível no Diário da Justiça Eletrônico de 23.04.2025, quarta-feira, e foi publicada no primeiro dia útil seguinte, 24.04.2025, quinta-feira (fls. 84). Por petição protocolada somente em 10.05.2025 (fls. 86), além do quinquídio, a agravante informa o recolhimento do preparo, cujo comprovante de pagamento indica ser intempestivo, pois se dera em 07.05.2025, dois dias após o quinquídio para tal (fls. 87), já considerado o feriado do Dia do Trabalho e suspensão do expediente do dia 02.05.2025 (cf. Provimento CSM nº 2.765/2024). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, intimada a parte para complementar as custas do preparo, já que insuficiente, e, novamente, não recolhendo no prazo o valor devido, imperioso é reconhecer a deserção (AgRg no Ag 738.117/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22.10.07; AgRg no Ag 916.532/RJ, Rel. Min. Sidnei Benetti, DJ 16.06.08; REsp 279.383/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 10.02.03; AgRg no Ag 1.048.233/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 15.09.08). É prazo peremptório, resultante de norma cogente, não admitindo dilação suplementar, além daquela que, excepcionalmente, o legislador concedeu, pois a regra é a do preparo imediato. Mesmo que assim não fosse, o que se admite por mera epítrope, de acordo com as informações disponibilizadas no site deste E. Tribunal de Justiça (Índices Taxas Judiciárias | Taxa Judiciária), o preparo para a interposição de agravo de instrumento, peticionado a partir de 03/01/2024, é de 15 (quinze) UFESPs, sendo o valor da UFESP de R$ 37,02 para o exercício de 2025. Assim, tem-se que o preparo para a interposição do presente recurso seria de R$ 555,30, e não de R$ 185,10 (fls. 87/88). Ora, o recolhimento do preparo em valor insuficiente implica na deserção, por imposição legal. Não se aplica ao caso o art. 1.007, § 2º, do CPC, que prevê a intimação do recorrente para complementar as custas. Isso porque não se trata de um recolhimento a menor no momento da interposição do recurso, mas sim de um valor inferior ao devido após a negativa expressa dos benefícios da justiça gratuita. A legislação vigente não prevê a complementação do preparo nesses casos, conforme interpretação conjunta dos artigos 99, § 7º, 101, § 2º e 1.007, § 5º, todos do CPC. Assim, uma vez indeferido o pedido de gratuidade, a parte deve recolher o valor correto dentro do prazo estipulado, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido os precedentes desta Corte: Agravo Interno Cível nº 1071602-25.2023.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 25.11.2024; Agravo de Instrumento nº 2150082-72.2024.8.26.0000, da Comarca de Itirapina, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 22.08.2024; Agravo Interno Cível nº 1003524-95.2022.8.26.0008/50000, da Comarca de São Paulo, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30.08.2024; Apelação Cível nº 1003912-11.2016.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 14.10.2022; Apelação Cível nº 1009439-22.2019.8.26.0529, da Comarca de Santana de Parnaíba, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 10.08.2022. 3. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, c.c. artigo 1.017, § 1º, e artigo 932, inciso III, todos do CPC. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Emerson Vasconcelos de Oliveira (OAB: 153395/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - 3º andar

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Processo nº 1062775-25.2023.8.26.0100

ID: 335489143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062775-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062775-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Carmelita dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO… Processo 1062775-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Carmelita dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CARMELITA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO POR MUTIRÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PÔR DO SOL, ambas qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese (petição às fls. 1/9 e documentos às fls. 10/43), que a ré é uma sociedade de economia mista municipal e representa 155 famílias, e, dentre suas finalidades está a defesa dos associados perante órgãos públicos e privados e administrar os interesses internos, sendo uma de suas associadas. Narra que o último gestor da associação encerrou suas atribuições em 2006 e que não houve registro de atas de eleições, fato que inviabilizou os registros cartorários das eleições para o período de 2006 até 2021 por meio de notas devolutivas até que fosse regularizada a situação da diretoria da ré. Informa que foi eleita pelos demais membros para exercer o cargo de administradora provisória até nova assembleia geral, sendo incumbida de regularizar a situação da requerida. Neste cenário e pretendendo reorganizar a associação para adequar seu estatuto, bem como retomar as atividades sociais e projetos, requer a concessão de tutela de urgência para que seja nomeada administradora provisória, possibilitando a convocação de assembleia geral e, no mérito, requer a procedência do pedido com sua nomeação provisória. Pleiteia gratuidade e a prioridade etária. O Ministério Público deixou de oficiar no processo por ausência das hipóteses descritas no artigo 178, I, do CPC (fls. 79). Gratuidade judiciária concedida à autora às fls. 73. Emenda à inicial às fls. 80/98 para a juntada da última assembleia realizada. O pedido de imediata nomeação da autora foi indeferido às fls. 99/100. Terceiros interessados citados por edital (fls. 112). A i. Defensoria Pública, atuando como curadora especial, contestou o feito por negativa geral (fls. 120). Por sua vez, o 6° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo informou que não se opõe à nomeação da autora como administradora provisória pela via judicial, nos termos do pleiteado na inicial. É o relatório. DECIDO. Entendo que o feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). A ação é procedente. Trata-se de procedimento de Jurisdição Voluntária objetivando a nomeação de administrador provisório à entidade ré Associação de Construção por Mutirão do Conjunto Habitacional Pôr do Sol, na forma do artigo 49 do Código Civil. O pedido merece pronto acolhimento, até mesmo para que haja a regularização da situação da entidade, possibilitando, assim, a convocação da assembleia geral para deliberar sobre as novas eleições, a sua continuidade e a realização dos objetivos estatutários. Assim, não sendo possível a regularização administrativa da Associação de Construção por Mutirão do Conjunto Habitacional Pôr do Sol pela via extrajudicial por ausência de comando após vencido o prazo da gestão do último presidente sem a convocação de eleições, necessária a concessão do prazo de 180 dias para que a autora convoque e presida a assembleia geral e as novas eleições do Presidente e Diretoria Executiva pelo período estabelecido no estatuto. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio a autora CARMELITA DOS SANTOS OLIVEIRA (qualificada às fls. 1 e 19) como administradora provisória da ASSOCIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO POR MUTIRÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PÔR DO SOL, situada na Rua Seis de Novembro, n° 02, Conjunto Habitacional Pôr do Sol, Jardim Brasília, CEP 02857-070, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o número 64.160.658/0001-43, pelo prazo de 180 dias, com poderes para convocar e realizar nova assembleia para a eleição do Presidente e Membros da Diretoria, de modo a possibilitar, se o caso, a readequação do estatuto social às normas do Código Civil. Considerando a inexistência de interesse recursal, bem como a natureza voluntária da jurisdição existente nos autos, expeça-se imediatamente o alvará nos termos acima deferidos e independentemente do trânsito em julgado. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes serão pagas pela demandante, observando-se a gratuidade judiciária que lhe foi deferida às fls. 73. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais diante da natureza da demanda. Oportunamente, arquivem-se os autos, comunicando-se o necessário. P.R.I.C. - ADV: ADEMIR JOSE DE SOUZA (OAB 327936/SP)

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Alessandra Ramos Soares Lakatos e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 324379476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036709-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS SOARES LAKATOS MURILO LAKATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS

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LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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ARMANDO SCHIAVINATO NETO

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Processo 0036709-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1058003-92.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Murilo Lakatos de Oliveira - - Alessandra Ramos So… Processo 0036709-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1058003-92.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Murilo Lakatos de Oliveira - - Alessandra Ramos Soares Lakatos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Excluo da constrição, no entanto, a multa de p. 545/547, que não reverte para a parte exequente e tem procedimento próprio de cobrança regido pela LEF. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional LTDA Valor atualizado: R$ 39.837,93 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. 17. Abra-se vista para o Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS (OAB 289003/SP), ARMANDO SCHIAVINATO NETO (OAB 427699/SP), ARMANDO SCHIAVINATO NETO (OAB 427699/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS (OAB 289003/SP)

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Processo nº 0028502-06.2024.8.26.0002

ID: 335249850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028502-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CESAR CÁCERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028502-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1180048-25.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Arnaldo José de Souza - Vistos. Tendo em vist… Processo 0028502-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1180048-25.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Arnaldo José de Souza - Vistos. Tendo em vista o infortúnio das tentativas de localização da parte requerida a citação por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontrava em local incerto era medida de rigor. Anote-se, sobretudo, que se tratando de pessoa jurídica, medida de rigor que mantenha seu endereço devidamente atualizado frente à Junta Comercial. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil Execução fiscal Citação editalícia Possibilidade após esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado Divergência jurisprudencial superada Precedentes STJ. É pacífica a jurisprudência desta corte quanto à necessidade de a exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. Superada a divergência jurisprudencial apontada pelo entendimento atual do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido" (REsp 927.999/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008). A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Novo Código Civil, em seu artigo 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade e confusão patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas se estendam para além do patrimônio do ente despersonalizado. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração) (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230). Na hipótese sub judice, a confusão patrimonial entre a parte executada CAROLINA PITTA DE OLIVEIRA e a empresa SARCTURUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ficou comprovada, de modo a ensejar sua responsabilização pela dívida de seu sócio. Consoante julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo eminente Desembargador Pereira Calças: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença condenatória. Deferimento de penhora 'on line' de numerário existente em contas bancárias/aplicações do devedor. Frustração da penhora em face da informação da inexistência de saldo nas contas bancárias. Devedor é sócio controlador de sociedades empresárias e considerado o maior revendedor de veículos da América Latina. Pedido de aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a penhora recaia em saldos bancários das sociedades empresárias controladas pelo devedor. Indeferimento pelo juiz de primeiro grau. Reconhecimento da possibilidade de se declarar a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente na fase de execução da sentença, não se exigindo ação autônoma, mas, observando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Prova de que o sócio devedor é, em rigor, 'dono' da sociedade limitada e da sociedade anônima fechada, das quais é o presidente, controlador de fato, e, apesar da participação minoritária de sua esposa, ficam elas caracterizadas como autênticas sociedades unipessoais. Confusão patrimonial entre sócio e sociedades comprovada. Patrimônio particular do sócio controlador constituído de bens que, na prática, mesmo que penhorados, não seriam convertidos em pecúnia para a satisfação do credor. Oferecimento de bens imóveis à penhora, que, por se situarem no Estado da Paraíba, distantes mais de 2.600 km de São Paulo, onde tramita a execução, com nítido escopo de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis procrastinatórios, que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido, para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica das sociedades empresárias indicadas (Limitada e S/A fechada), autorizada a penhora virtual de saldos de contas bancária (Agravo de Instrumento nº 1198103- 0/0, j. em 26/11/2008). De fato, não se pode admitir, pois, que a parte executada mantenha as posições jurídicas ativas de seu patrimônio sob a titularidade de pessoa jurídica, a fim de impedir a satisfação de seus credores. Com efeito, todos os elementos de prova constantes dos autos apontam para a legitimidade da aplicação, in casu, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Obstá-la implica, inexoravelmente, em dar abrigo ao procedimento utilizado para fraudar credores, impedindo-lhes da obtenção dos valores que lhe são devidos sob o argumento da impossibilidade de se perfurar o véu que separa a pessoa jurídica de seus sócios. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para integrar ao polo passivo da relação jurídico-processual ARCTURUS FOMENTO MERCANTIL LTDA. Sem sucumbência, tratando-se de incidente. Proceda a Serventia a sua inclusão no polo passivo no sistema de dados deste Tribunal nos autos da fase de cumprimento de sentença, onde eventuais atos de constrição patrimonial devem se consumar. Int. - ADV: JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP)

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Processo nº 0028502-06.2024.8.26.0002

ID: 335249646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028502-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CESAR CÁCERES

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Processo 0028502-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1180048-25.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Arnaldo José de Souza - Vistos. Tendo em vist… Processo 0028502-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1180048-25.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Arnaldo José de Souza - Vistos. Tendo em vista o infortúnio das tentativas de localização da parte requerida a citação por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontrava em local incerto era medida de rigor. Anote-se, sobretudo, que se tratando de pessoa jurídica, medida de rigor que mantenha seu endereço devidamente atualizado frente à Junta Comercial. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil Execução fiscal Citação editalícia Possibilidade após esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado Divergência jurisprudencial superada Precedentes STJ. É pacífica a jurisprudência desta corte quanto à necessidade de a exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. Superada a divergência jurisprudencial apontada pelo entendimento atual do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido" (REsp 927.999/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008). A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Novo Código Civil, em seu artigo 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade e confusão patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas se estendam para além do patrimônio do ente despersonalizado. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração) (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230). Na hipótese sub judice, a confusão patrimonial entre a parte executada CAROLINA PITTA DE OLIVEIRA e a empresa SARCTURUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ficou comprovada, de modo a ensejar sua responsabilização pela dívida de seu sócio. Consoante julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo eminente Desembargador Pereira Calças: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença condenatória. Deferimento de penhora 'on line' de numerário existente em contas bancárias/aplicações do devedor. Frustração da penhora em face da informação da inexistência de saldo nas contas bancárias. Devedor é sócio controlador de sociedades empresárias e considerado o maior revendedor de veículos da América Latina. Pedido de aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a penhora recaia em saldos bancários das sociedades empresárias controladas pelo devedor. Indeferimento pelo juiz de primeiro grau. Reconhecimento da possibilidade de se declarar a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente na fase de execução da sentença, não se exigindo ação autônoma, mas, observando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Prova de que o sócio devedor é, em rigor, 'dono' da sociedade limitada e da sociedade anônima fechada, das quais é o presidente, controlador de fato, e, apesar da participação minoritária de sua esposa, ficam elas caracterizadas como autênticas sociedades unipessoais. Confusão patrimonial entre sócio e sociedades comprovada. Patrimônio particular do sócio controlador constituído de bens que, na prática, mesmo que penhorados, não seriam convertidos em pecúnia para a satisfação do credor. Oferecimento de bens imóveis à penhora, que, por se situarem no Estado da Paraíba, distantes mais de 2.600 km de São Paulo, onde tramita a execução, com nítido escopo de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis procrastinatórios, que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido, para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica das sociedades empresárias indicadas (Limitada e S/A fechada), autorizada a penhora virtual de saldos de contas bancária (Agravo de Instrumento nº 1198103- 0/0, j. em 26/11/2008). De fato, não se pode admitir, pois, que a parte executada mantenha as posições jurídicas ativas de seu patrimônio sob a titularidade de pessoa jurídica, a fim de impedir a satisfação de seus credores. Com efeito, todos os elementos de prova constantes dos autos apontam para a legitimidade da aplicação, in casu, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Obstá-la implica, inexoravelmente, em dar abrigo ao procedimento utilizado para fraudar credores, impedindo-lhes da obtenção dos valores que lhe são devidos sob o argumento da impossibilidade de se perfurar o véu que separa a pessoa jurídica de seus sócios. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para integrar ao polo passivo da relação jurídico-processual ARCTURUS FOMENTO MERCANTIL LTDA. Sem sucumbência, tratando-se de incidente. Proceda a Serventia a sua inclusão no polo passivo no sistema de dados deste Tribunal nos autos da fase de cumprimento de sentença, onde eventuais atos de constrição patrimonial devem se consumar. Int. - ADV: JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP)

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Orange Bh Motocicletas E Acessórios Ltda x Banco Safra S/A

ID: 293974101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103321-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORANGE BH MOTOCICLETAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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CELIO MARCOS LOPES MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103321-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103321-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Orange BH Motocicletas e Acessórios ltda e outros - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso, com observação.V.U. - PROCESSO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E ADMISSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 920, DO CPC/2015 REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REPRESENTATIVA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DE QUALQUER MODALIDADE, COMO PREVISTO NO ART. 26, DA LF 10.931/2004, ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28, DA MESMA LEI, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO NOVAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA OU DA ORIGEM DESTA, BEM COMO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À DÍVIDA ORIGINÁRIA CONFESSADA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, AINDA QUE NÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA NESTE SENTIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 28 E 29, DA LF 10.931/04, E ARTS. 783 E 784, XII, DO CPC/2015 NO CASO DOS AUTOS, ALÉM DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA, ASSINADA PELAS PARTES EXECUTADAS, A INICIAL DA EXECUÇÃO VEIO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, NOS QUAIS CONSTAM OS CÁLCULOS REALIZADOS, COM ESPECIFICAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS EXIGIDOS, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO INCIDO I, DO ART. 28, § 2º, DA LF 10.931/04, QUE ATENDEM OS REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, DA LF 10.931/04, VISTO QUE PERMITIRAM À PARTE APELANTE DEVEDORA O EXAME DA DÍVIDA EXIGIDA E AFERIR A EXATIDÃO DA EXAÇÃO COMO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA, QUE COMPREENDE CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NELA ESPECIFICADA, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-FIXADAS, SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 28, DA LF 10.913/04, ELA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMBASADORA DA EXECUÇÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LF 10.931/04, E ARTS. 784, XII, E 783, DO CPC/2015 REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM QUE INTERVÉM A PARTE EMBARGANTE EMPRESÁRIA, NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.PROCESSO - LÍCITA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, AINDA QUE EM CONTRATO DE ADESÃO, QUANDO NÃO CONSTATADA A INVIABILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE PARA SUA INAPLICAÇÃO, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, ANTE O EXPRESSIVO PORTE FINANCEIRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 525, §4º, E ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015, A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE INCUMBE AO DEVEDOR IMPUGNANTE OU EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO PARA A DÍVIDA EXEQUENDA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, QUANDO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS DO DEVEDOR, ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, SEJA DO CONTRATO EXEQUENDO OU DE ANTERIOR, SE SUSTENTADO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, SENDO DESCABIDA, NESSE CASO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE MITIGAR E, ATÉ MESMO, DE ELIDIR O PROPÓSITO MAIOR DE CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO NO CASO DOS AUTOS, POR APLICAÇÃO DA PREMISSA SUPRA, A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE APELANTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EMBASADA EM AFIRMAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TANTO NO QUE CONCERNE ÀS TAXAS EXIGIDAS, TARIFAS E ENCARGOS MORATÓRIOS, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DA CÉDULA EXEQUENDA, BEM COMO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA GARANTIA DO FGI, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR FORÇA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS, A PARTE EMBARGANTE APELANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO PARA A DÍVIDA EXEQUENDA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, O QUE NÃO É SUBSTITUÍDO PELA MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE UM VALOR ENTENDIDO COMO O MÁXIMO POSSÍVEL DE SER EXECUTADO, COMO FEITO PELA PARTE EMBARGANTE RECONHECIDA A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, PARA A HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO NA DATA AJUSTADA, POR NÃO SE MOSTRAR ABUSIVA, BEM COMO OS SEUS EFEITOS DE ANTECIPAR O VENCIMENTO DO DÉBITO E DE ACARRETAR A MORA, DE PLENO DIREITO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 397, CAPUT, DO CC/2002 INCONSISTENTE A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO FUNDO GARANTIDOR DE INVESTIMENTOS, POIS TAL GARANTIA NÃO LIBERA O DEVEDOR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, A QUAL PODE SER EXECUTADA PELO CREDOR COM BASE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA MANTIDA A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR OFERECIDOS PELA PARTE EMBARGANTE APELANTE NÃO É CONHECIDA, NA FORMA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celio Marcos Lopes Machado (OAB: 103944/MG) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º Andar

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