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Processo nº 0004229-02.2005.8.26.0269

ID: 318914553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0004229-02.2005.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. L. M. M. I. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA MILITO

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LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA

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ANA FLÁVIA HOLTZ DE OLIVEIRA

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Processo 0004229-02.2005.8.26.0269 (269.01.2005.004229) - Separação Consensual - Dissolução - M.I.S.M. - - J.L.M. - Vistos, Fls. 149/151: Trata-se de pedido de retificação do termo de audiência que… Processo 0004229-02.2005.8.26.0269 (269.01.2005.004229) - Separação Consensual - Dissolução - M.I.S.M. - - J.L.M. - Vistos, Fls. 149/151: Trata-se de pedido de retificação do termo de audiência que homologou a partilha em processo de separação judicial das partes, visando não só descrição completa da qualificação dos donatários do imóvel, como também alteração da reserva de usufruto e sua proporção. Melhor revendo os autos, pesem os argumentos lançados, a sentença de fls. 25/26 transitada em julgado há quase 20 (vinte) anos (fl. 32), não comporta qualquer interpretação pelo Oficial de Registro de Imóveis, no tocante à partilha dos bens, de modo que compete a ele apenas e tão somente registrar o respectivo formal (fl. 64), dada à eficácia de escritura pública da sentença homologatória de acordo. Nesse sentido: Ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp 1.537.287/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)". Aliás, perfeitamente possível admitir que a partilha foi igualigária, não havendo margem para qualquer outra interpretação, a justificar a referida exigência, via nota devolutiva. Em outras palavras, não se verifica erro material ou equívoco evidente a justificar a pretendida alteração, que visa estabelecer a forma da partilha de bens, tal como se tenta fazer crer. Insta consignar, inclusive, que a retificação do formal de partilha só é admitida para a correção de erro material, o que não se verifica no caso em apreço, a não ser quanto à melhor descrição dos bens e atribuição de valores, que somente se justificam para fins de análise do recolhimento de tributos eventualmente devidos. A propósito: "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO COM OUTROS BENS DO ACERVO COMUM - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Apelação Cível 1073633-52.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023)". "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO EM ESPÉCIE - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1130468-26.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)". Assim, constatada a inexistência de erro material e considerando que a modificação pretendida implicaria verdadeira rediscussão e alteração substancial dos termos da partilha, o pedido deve ser indeferido. E, em persistindo a recusa em proceder o registro do formal de partilha pelo Oficial do CRI competente, devem os interessados valer-se de expediente administrativo próprio para tal finalidade, a ser formulado perante Juiz Corregedor competente. Ante o exposto, com fundamento no art. 494 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de retificação da partilha. Int. - ADV: ANA FLÁVIA HOLTZ DE OLIVEIRA (OAB 205246/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA (OAB 169285/SP)

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Processo nº 1158986-26.2023.8.26.0100

ID: 317793792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158986-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1158986-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A ajuizou ação em face de ANTONIO DE SOUSA SANTOS… Processo 1158986-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A ajuizou ação em face de ANTONIO DE SOUSA SANTOS, argumentando, em resumo, que foi contatado por um correntista em 06/07/2022 informando transação irregular em conta mantida perante o banco autor, com transferência de R$ 1.499,99 a favor do réu para conta mantida junto ao BANCO DOCK SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS. Arguiu ter restituído o valor à correntista, incumbindo ao requerido, beneficiário da transação sem lastro, ressarcir o banco. Requereu a condenação do réu ao ressarcimento do valor. Com a inicial, vieram os documentos. O réu foi citado (fl. 159), deixando de apresentar defesa no prazo legal (fl. 185). É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido deve ser desde logo conhecido, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O réu foi devidamente citado às fl. 159, e não se manifestou nos autos dentro do prazo legal, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia, sobretudo o de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliente-se, por cautela, a validade da citação perpetrada, porquanto a carta de citação foi devidamente recebida em condomínio edilício sem ressalvas, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Presume-se verdadeiro, portanto, que o requerido foi beneficiário de transação, por meio da qual R$ 1.499,99 foi remetida de conta de correntista do autor para a conta de titularidade do réu, bem como que o autor, instado pela correntista, providenciou o reembolso pela existência de indícios de fraude na transação. Não bastasse, a transferência e o reembolso estão devidamente demonstrados às fls. 59/78. Tendo em vista que a parte autora demonstrou, satisfatoriamente, ter arcado com o alegado prejuízo da correntista, incumbiria ao réu, destinatário do valor, demonstrar a idoneidade da transferência, sob pena de enriquecimento sem causa. De tal montante, foi recuperado junto a conta do requerido R$ 53,35 (fl. 60), ficando em aberto R$ 1.446,64. Contudo, o requerido não se desincumbiu do seu ônus, de sorte que é de rigor a sua condenação a restituição do valor à instituição bancária, observando-se, apenas, que a restituição se dará no valor ainda pendente (R$ 1.446,64) e não no total da transferência (R$ 1.499,99), pois os próprios documentos apresentados pela requerente apontam a recuperação parcial pela via administrativa (fls. 79/81). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, e o faço para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.446,64 (mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o dispêndio, com a incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos), por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Daiane Teixeira Costa x Raffaele Giaimo

ID: 322243695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013610-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

RAFFAELE GIAIMO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLORISVALDO FLORENCIO DOS SANTOS

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ILZA SANTANA SALES ITOO

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RENNAN ESMERIO BORGES DA MOTTA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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IVAN AUGUSTO NAIME MANTOVANI

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DAIANE TEIXEIRA COSTA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013610-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013610-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Daiane Teixeira Costa - Apdo/Apte: Raffaele Giaimo (Espólio) e outro - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso da autora/exequente e acolheram o recurso adesivo do patrono do réu/executado. V.U. - EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO: 1) RECURSO PRINCIPAL PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE A APELAÇÃO PRINCIPAL REBATEU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A DECISÃO PROFERIDA FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA, NOS TERMOS DO ART. 489 DO CPC, NÃO SE EXIGINDO QUE O MAGISTRADO ENFRENTE EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS APENAS OS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE COMPROVADO QUE A CARTA CITATÓRIA FOI RECEBIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDIA O REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO À ÉPOCA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE CONSTANTE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO ANTES DA SENTENÇA E INIDONEIDADE DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO HABILITADO EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DE NULIDADE ALGIBEIRA AFASTADAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. APELAÇÃO PRINCIPAL DA EXEQUENTE DESPROVIDA. CONFIRMADA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2) RECURSO ADESIVO DO PATRONO DO RÉU/EXECUTADO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE RELATIVO AO RECURSO ADESIVO, QUE É DE RIGOR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA POSTULAR FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE INTERPOSTO POR ADVOGADO E NÃO PELA PARTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 23 DA LEI 8.906/94 E 85 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE LEGITIMIDADE DO PATRONO PARA INTERPOSIÇÃO AUTÔNOMA, INCLUSIVE EM SEDE ADESIVA, VISANDO A TUTELA DE DIREITO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE VENCIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PATRONO DO RÉU/EXECUTADO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Daiane Teixeira Costa (OAB: 330688/SP) - Ivan Augusto Naime Mantovani (OAB: 170599/SP) - Rennan Esmerio Borges da Motta (OAB: 441325/SP) - Ilza Santana Sales Itoo (OAB: 157687/SP) - Florisvaldo Florencio dos Santos (OAB: 149048/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Google Brasil Internet Ltda x Berton E Rodrigues Com De Veículos Ltda Me

ID: 328688036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165097-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BERTON E RODRIGUES COM DE VEíCULOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE ROSSATTO PIRES

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NATHÁLIA FERNANDES GIMENES

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165097-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165097-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Google Brasil Internet Ltda - Apelado: Berton e Rodrigues Com de Veículos Ltda ME - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - POR MAIORIA DE VOTOS DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. INCIADO O JULGAMENTO ESTENDIDO, O QUARTO (EDUARDO GESSE) E O QUINTO (FERREIRA DA CRUZ) JUIZ ACOMPANHARAM A DIVERGÊNCIA, PARA O ACÓRDÃO O SEGUNDO JUIZ (MICHEL CHAKUR FARAH). DECLARA VOTO O RELATOR (VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE). - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REMOÇÃO DE COMENTÁRIOS (AVALIAÇÕES) FEITAS NO PERFIL DA EMPRESA NO GOOGLE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET. 1.- ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA APLICAÇÃO DE INTERNET, A GOOGLE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO DEMAIS DISSO, INFERE-SE DO ART. 19, DO MARCO CIVIL DA INTERNET, QUE A DESTINATÁRIA DA DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA DE EXCLUSÃO É A PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET DAÍ SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 2.- EXCLUSÃO DAS AVALIAÇÕES DO PERFIL DA EMPRESA NO GOOGLE PARCIAL ACOLHIMENTO - É INCONTESTE QUE, NO CAMPO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (LIBERDADE DE EXPRESSÃO), SE INSERE A POSSIBILIDADE DE CONSUMIDORES (EFETIVOS OU POTENCIAIS) EXPRESSAREM SUAS PERSPECTIVAS, EXPERIÊNCIAS E IMPRESSÕES, SEJAM ELAS BOAS OU RUINS, SOBRE DETERMINADA EMPRESA E RESPECTIVOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MERCADO DE CONSUMO DOUTRINA - PORÉM, NO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, NÃO SE PERMITE O ANONIMATO (ART. 5º, INC. IV, CF/88) A MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA DO PENSAMENTO NÃO ESTÁ PROTEGIDA PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO PRECEDENTE DESTE TJSP NA ESPÉCIE, O COMENTÁRIO FEITO POR PESSOA, SOB A ALCUNHA DE “DA ORA”, ALÉM DE SER DEPRECIATIVO À HONRA DA AUTORA (APELADA), POIS SUGERE QUE ALGO DE ILÍCITO POR ELA É PRATICADO, TAMBÉM SE QUALIFICA COMO MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA DO PENSAMENTO, PORQUE NÃO HÁ IDENTIFICAÇÃO DE SEU AUTOR, O QUE NÃO SE ADMITE POR ISSO, DETERMINA-SE A EXCLUSÃO DE COMENTÁRIO ANÔNIMO NÃO É EXIGÍVEL, RESPEITADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR SORTEADO, QUE O AUTOR LITIGUE CONTRA O AUTOR DO ESCRITO (QUE NÃO SE SABE QUEM É), PARA TER EXCLUÍDO COMENTÁRIO, QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL DESDE QUANDO PUBLICADO (PORQUE ANÔNIMO) NESSE PONTO, MANTÉM-SE A SENTENÇA, MODIFICANDO, APENAS, O VALOR DA MULTA DIÁRIA, PARA R$ 500,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 10.000,00, E O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE SE CONTA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (SÚMULA N. 410, DO STJ), E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA URL DO CONTEÚDO A REMOVER ESTÁ INDICADA NO CORPO DESTE VOTO - COM RELAÇÃO ÀS OUTRAS DUAS AVALIAÇÕES, ELAS NÃO SÃO ANÔNIMAS, TAMPOUCO POSSUEM COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS À HONRA DA AUTORA, E FORAM REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO REFORMA-SE A SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, PARA AFASTAR A ORDEM DE REMOÇÃO DESSAS OUTRAS DUAS AVALIAÇÕES ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Nathália Fernandes Gimenes (OAB: 415344/SP) - Nicole Rossatto Pires (OAB: 409327/SP) - 5º andar

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Banco Genial S.A. x Deb Administração E Construção Ltda. Rober Administração E Construção Ltda. e outros

ID: 298549095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048239-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GENIAL S.A.

Polo Passivo:

DEB ADMINISTRAçãO E CONSTRUçãO LTDA. ROBER ADMINISTRAçãO E CONSTRUçãO LTDA. FERNANDO NAJI NAHAS RNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ROBERT NAJI NAHAS R S ADMINISTRAçAO E CONSTRUçAO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR NÓBREGA LUCCAS

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RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO

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MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO

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LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI

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FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

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DANIEL TAVELA LUIS

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Processo 0048239-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1080485-92.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Banco Genial S.a. - R S Administraçao e C… Processo 0048239-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1080485-92.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Banco Genial S.a. - R S Administraçao e Construçao Ltda - - Deb Administração e Construção Ltda. Rober Administração e Construção Ltda. - - Fernando Naji Nahas - - Robert Naji Nahas - - Rnn Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Margareth Cunha Kanan - Vistos. Fls. 2031/2034: assiste razão aos embargantes. Com efeito, a análise dos pontos suscitados pelos embargantes revela que todos possuem pertinência temática com o objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e são essenciais para o esclarecimento dos fatos controvertidos. No que tange à complementação dos pontos controvertidos, acolho integralmente o pedido. A verificação da quitação do débito exequendo, considerando a vinculação das CCBs e a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, mostra-se fundamental para a análise da real necessidade da desconsideração. A análise da suficiência das garantias da CCB exequenda e sua vinculação com a CCB nº 007/18 é igualmente relevante. A existência e suficiência de outras penhoras nos autos principais deve ser considerada pela perícia para verificar se há patrimônio suficiente para satisfação do crédito. A situação de inadimplência anterior do executado é relevante para caracterizar eventual má-fé na constituição de atos posteriores. Por fim, a cronologia dos atos praticados em relação à data de constituição do título exequendo (CCB nº 022/19 de 20/08/2019) é crucial para a análise da configuração de eventual abuso da personalidade jurídica. Quanto ao pedido de exibição do segundo aditamento à CCB nº 007/18, firmado em 20/08/2019, este documento possui relevância para a análise pericial da suficiência das garantias e eventual quitação do débito, razão pela qual determino sua exibição pelo Banco Genial. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Desde já, anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, determino que a perita nomeada, ao proceder à análise dos documentos constantes dos autos, considere apenas aqueles cuja licitude reste comprovada, abstendo-se de valorar documentos cuja origem seja manifestamente ilícita, em observância aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis. Relativamente aos documentos em língua estrangeira constantes das fls. 393/405, a impugnação procede integralmente. Com fulcro no art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que exige tradução juramentada para documentos redigidos em idioma estrangeiro, determino o desentranhamento daqueles que não estejam acompanhados da respectiva tradução juramentada, facultando-se ao requerente sua regularização no prazo de quinze dias. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para complementar os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, incluindo: (i) a quitação do débito exequendo, considerando a vinculação das CCBs e a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) a suficiência da garantia da CCB exequenda; (iii) a existência e suficiência de outras penhoras nos autos principais; (iv) a situação de inadimplência anterior do executado; e (v) a cronologia dos atos praticados em relação ao título exequendo. Int. - ADV: RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), VICTOR NÓBREGA LUCCAS (OAB 300722/SP), LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI (OAB 271957/SP), LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI (OAB 271957/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 89799/SP), MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 89799/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

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Totalmat Indústria E Comércio De Equipamentos Hiperbáricos Ltda x Antonio Martins Ferreira Neto e outros

ID: 311300904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035047-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOTALMAT INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS HIPERBáRICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO ANTôNIO MARTINS FERREIRA NETO - ME MARTINS NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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EDMAR PIRES DE MELO

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DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

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CAROLINA MARTINS MILHAM

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Processo 0035047-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1011241-95.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Totalmat Indústria e Comércio de Equipamentos Hiperbárico… Processo 0035047-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1011241-95.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Totalmat Indústria e Comércio de Equipamentos Hiperbáricos Ltda - Antônio Martins Ferreira Neto - ME - - Antonio Martins Ferreira Neto - - Martins Neto Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1) Expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos veículos, como determinado à p. 167. 2) Em consonância à decisão proferida à p. 167, resta incluída no polo passivo Martins Neto Sociedade Individual de Advocacia. 3) O sistema Infojud, disponibilizado pela Receita Federal, fornece ao Poder Juriciário cópias das declarações de bens entregues pelos executados, conforme a tabela abaixo. Sendo assim, para efetivação da medida requerida, a parte deverá indicar o(s) TIPO(S) DE DECLARAÇÃO(ÕES) a ser(em) consultada(s) e o(s) ANO(S) OU PERÍODO(S) a ser(em) abrangido(s) por cada tipo, recolhendo as custas de acesso ao sistema. 4) Para a inclusão de restrição Renajud, o exequente deverá indicar a modalidade de restrição, recolhendo a taxa pertinente, conforme tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES InfoJUD: O sistema não efetua bloqueio de bens. Apenas fornece cópias das declarações a seguir relacionadas. Para consulta a estas declarações, deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, resta suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano. Após 1 (um) ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ocasião que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 461408/SP), CAROLINA MARTINS MILHAM (OAB 244741/SP), CAROLINA MARTINS MILHAM (OAB 244741/SP), CAROLINA MARTINS MILHAM (OAB 244741/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), EDMAR PIRES DE MELO (OAB 321034/SP), DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 461408/SP), DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 461408/SP)

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Processo nº 0026051-68.2025.8.26.0100

ID: 307768059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026051-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALI BEZERRA CLAUDIO VALTER CLAUDIO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUTRA VIEIRA

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Processo 0026051-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1162478-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosali Bezerra Claudio - - Valter Claudio - Visto… Processo 0026051-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1162478-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosali Bezerra Claudio - - Valter Claudio - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VIVIANE DUTRA VIEIRA (OAB 188633/SP), VIVIANE DUTRA VIEIRA (OAB 188633/SP)

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x José Luiz Soares e outros

ID: 297849656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092444-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

JOSé LUIZ SOARES PRONEP SAO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE FERREIRA SOUTO

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BÉRITH LOURENÇO MARQUES SANTANA

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JESUS CLÁUDIO PEREIRA DE ALMEIDA

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MIRELLE CONEJERO MORALES

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TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092444-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092444-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apdo/Apte: José Luiz Soares - Apelado: Pronep Sao Paulo - Servicos Especializados Domiciliares e Hospitalares Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. DANO MORAL REFLEXO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA CORRÉ CABESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. A AUTORA PLEITEOU A APLICAÇÃO DA REVELIA À CABESP E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A CABESP, POR SUA VEZ, ARGUIU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, IMPUGNOU O MÉRITO E QUESTIONOU A LEGITIMIDADE ATIVA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI SABER SE HÁ COISA JULGADA A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA; II SABER SE HÁ LEGITIMIDADE ATIVA E SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; III SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS PELA PRESTAÇÃO INSUFICIENTE DE SERVIÇOS MÉDICO-DOMICILIARES; IV SABER SE É POSSÍVEL CUMULAR MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; V SABER SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL DEVE SER MAJORADO.RAZÕES DE DECIDIRI NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES EM COTEJO QUANTO AOS ELEMENTOS DA CAUSA, INEXISTINDO COISA JULGADA. II O AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO, EM RAZÃO DE VÍNCULO AFETIVO COM A VÍTIMA, SUA IRMÃ. III AS CONDUTAS OMISSIVAS E COMISSIVAS DAS RÉS CONCORRERAM PARA O EVENTO DANOSO, CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IV A CUMULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, DADA A DISTINTA NATUREZA DE CADA INSTITUTO. V O VALOR DA INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DA CONDUTA, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO.DISPOSITIVO E TESERECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A COISA JULGADA EXIGE A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO OS PEDIDOS, CAUSAS DE PEDIR E PARTES DIVERGEM.2. O DANO MORAL REFLEXO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE IRMÃO É PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE É PRESUMIDO O SOFRIMENTO DO IRMÃO SOBREVIVENTE ANTE OS LAÇOS AFETIVOS COM A VÍTIMA.3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA É APLICÁVEL ÀS RÉS QUE CONCORREM PARA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NA RELAÇÃO DE CONSUMO.4. É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DADA A DIFERENÇA DE SUAS FINALIDADES.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO SEM FUNDAMENTOS OBJETIVOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 17, 186, 927, 942 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 502, 337, §1º, §2º E §4º DO CPC; ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º DO CDC; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.689.074-RS, 3ª TURMA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 16/10/2018; RESP 1405456/RJ, 3ª TURMA, REL. A MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 18/6/2014; RESP 876.448/RJ, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE DE 21.9.2010; AGRG NOS EDCL NO AG 678435/RJ, RELATOR MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/08/2006; ARESP N. 152.059, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 23/10/2015 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Poltronieri Rodrigues (OAB: 291297/SP) - Mirelle Conejero Morales (OAB: 235077/SP) - Jesus Cláudio Pereira de Almeida (OAB: 217974/SP) - Bérith Lourenço Marques Santana (OAB: 86816/RJ) - Felipe Ferreira Souto (OAB: 198810/RJ) - 4º andar

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Processo nº 0003716-26.2023.8.26.0100

ID: 311027204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003716-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0003716-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1067654-46.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Fls. 133/138: Trata-se de impu… Processo 0003716-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1067654-46.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Fls. 133/138: Trata-se de impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença, objetivando o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, proventos de aposentadoria ou pensão, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, Corte Especial, EREsp nº 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023, Informativo nº 771). Diante deste quadro, não se verifica a hipótese de impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, e com base em todos os argumentos lançados, mantenho a penhora realizada nos autos. Converto, assim, a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos valores indisponíveis para uma conta vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do mencionado artigo. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do CPC. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor da exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Diego Da Silva Pereira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 328613130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015358-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O RECURSO BUSCOU AFASTAR A MULTA, INVALIDAR A CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, CONTESTAR O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SEM CONSENTIMENTO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR SE HOUVE ILICITUDE NA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR; (III) ANALISAR SE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS VIOLOU A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.A CESSÃO DE CRÉDITO FORMALMENTE REGISTRADA POR CERTIDÃO LAVRADA EM CARTÓRIO POSSUI VALIDADE JURÍDICA, SENDO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DISPENSÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGALMENTE AUTORIZADO PELOS INCISOS IX E X DO ART. 7º DA LGPD, NÃO EXIGINDO CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANDO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, NECESSIDADE E BOA-FÉ.A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DANO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A TENTATIVA DO AUTOR DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.A CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA NÃO NECESSITA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É PERMITIDO PELA LGPD, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS BASES LEGAIS.A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E O USO DO PROCESSO COM FINALIDADE INDEVIDA AUTORIZAM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 6º, VIII; 81; 373, I; 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 290, 286 E SEGUINTES; CDC, ARTS. 3º, § 2º; 4º, I; 6º, VIII; LGPD (LEI Nº 13.709/2018), ART. 7º, IX, X E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1482670/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.09.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008563-08.2024.8.26.0007, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010340-28.2024.8.26.0007, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032205-14.2023.8.26.0405, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122320-26.2023.8.26.0100, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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