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Processo nº 1036394-09.2025.8.26.0100

ID: 312988884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036394-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036394-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execu… Processo 1036394-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, baseada em confissão de dívida. Em exceção de pré-executividade, a parte executada sustentou que haveria excesso em execução, considerando a duplicidade na cobrança dos honorários advocatícios. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, embora não prevista de forma explicita no Código de Processo Civil, é meio de defesa processual que pode ser utilizada pela parte executada para requerer ao julgador que analise o processo de execução, e, constatando algum problema de ordem pública ou mérito, julgue-o extinto, conforme dispõe o art. 803, parágrafo único, do CPC (a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução"). Nesse contexto, o elemento comum às hipóteses de exceção de pré-executividade reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia, sendo que, inobstante haja uma ampliação do campo de incidência natural da exceção, há um traço constante: o caráter restrito da prova admissível na exceção, dado que a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos, daí se depreendendo o motivo da necessidade de prova pré-constituída [...] [:] não se se admite dilação probatória nesse âmbito restrito (ASSIS, A., Manual da Execução, 18.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 1.526, g. n.). Em síntese, a exceção ou objeção de pré-executividade só é admitida para arguição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, sem que haja necessidade de dilação probatória (REsp. 396.397/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha), evitando-se, assim, um prosseguimento inútil e o constrangimento da penhora em bens do devedor (AgRg no Ag 470.702/SP, rel. Min. José Delgado) (TJSP, AI n.º 2166826-16.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2022), razão pela qual eventuais aspectos pertinentes à execução que demandem dilação probatória devem ser veiculados pela via defensiva dos embargos à execução. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que estabelecidas ambas as balizas do meio de defesa quais sejam, a cognição de ofício e a desnecessidade de dilação probatória mesmo antes do advento do CPC/2015, permanecendo ambos os critérios aplicáveis no ordenamento processual atual (c. f., p. ex., REsp n.º 1.358.837/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009, g. n.). No caso dos autos, é o caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. Conforme explicitado nos parágrafos acima, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional, considerando que alega fato que pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. Na manifestação de fls. 105/110 o devedor sustenta, apenas, haver excesso em execução, em razão da cobrança de honorários advocatícios contratuais. De fato, como se lê da planilha de cálculos de fl. 5, ocorreu acréscimo correspondente a R$ 131.869,53 a título de "Honorários Contratuais", valor que não compunha a dívida originariamente perseguida e se encontra motivado, ao que tudo indica, do instrumento particular de confissão de dívida de fls. 69/77. É de rigor, nesse contexto, a exclusão da verba apontada a título de honorários advocatícios, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial, eventuais honorários prefixados em contrato são exclusivos da via extrajudicial - vez que é prerrogativa do juízo o seu estabelecimento na demanda. Apelação Ação de cobrança de contrato de mútuo Sentença de procedência Recurso do réu. Impugnação ao valor da causa Alegação no sentido de que não podem ser incluídos no valor da causa, tampouco cobrados na ação, os valores relativos aos honorários advocatícios e custas processuais previstos no contrato Valor da causa que merece ser alterado. Honorários advocatícios contratuais Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de "bis in idem" Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Custas processuais previstas em contrato Impossibilidade de inclusão de tais valores no cálculo do débito objeto da lide, notadamente porque o montante já será reembolsado pela parte vencida, como consequência lógica da procedência decretada na origem "Bis in idem" vedado pela legislação. Manutenção da sucumbência exclusiva do requerido com o pagamento das custas e despesas processuais Honorários sucumbenciais também mantidos em 10% sobre o novo valor atualizado da condenação, relacionado, apenas ao débito principal, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1026476-73.2023.8.26.0577; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONVÊNIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. MULTA DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXCLUÍDOS. Embargos à execução que buscaram discutir excesso de execução. Reconhecidos como devidos o saldo aberto do contrato e a multa contratual. A embargada comprovou a entrega dos kits adquiridos, apresentando as notas fiscais com os canhotos devidamente e datados como prova de recebimento dos itens objetos. Multa rescisória. Cláusula 7.3 do contrato. Restou esclarecido pela embargada na impugnação que a multa contratual foi aplicada com base no tempo remanescente de vigência do contrato. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula 7.6 do contrato. Incidência do artigo 389 do Código Civil. Ausência de prova de atuação de advogado na esfera extrajudicial. Configuração, diante disso, de "bis in idem". Abusividade da cobrança. Reconhecimento do excesso da execução, no ponto. Precedentes do STJ e do TJSP. Embargos à execução parcialmente procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1075370-61.2020.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) De rigor, portanto, o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, fazendo-o para excluir da cobrança o montante a título de "honorários contratuais", no valor de R$ 131.869,53, bem como eventuais consectários, prosseguindo-se o feito relativamente ao restante do valor cobrado. Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, condeno a parte exequente a pagar honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor reputado como em excesso. Intimem-se. - ADV: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 304310711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007003-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

REGIANE LEME DE BARROS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007003-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de ação r… Processo 1007003-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Sompo Seguros S.A., sociedade seguradora, em face de Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, concessionária de serviço público de energia elétrica. Alega a autora que celebrou contrato de seguro com o segurado Parque Reino da Inglaterra, relativo à apólice nº 1600249134, para cobertura de danos elétricos em equipamentos instalados no imóvel situado na Rua Professora Edul Rangel Rabello, n.º 405, Bairro Residencial Jequitibá, Ribeirão Preto/SP. Segundo a inicial, em 02/05/2022, ocorreu um distúrbio elétrico no local, resultando em danos a um elevador. A autora foi notificada do sinistro nº 906616 e, após apuração por empresa técnica independente, constatou-se que o dano decorreu de oscilação de energia/variação de tensão proveniente da rede de distribuição administrada pela ré. Diante disso, a autora realizou o pagamento da indenização securitária no valor de R$13.028,02, sub-rogando-se nos direitos do segurado, com fundamento nos arts. 349, 786 e 934 do Código Civil, bem como na Súmula 188 do STF. A autora alega falha na prestação do serviço público por parte da ré, consistente na ausência de proteção da rede de distribuição contra oscilações previsíveis de energia elétrica. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento do valor da indenização paga, com correção monetária desde o desembolso e juros legais, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu ainda a inversão do ônus da prova e a não realização de audiência de conciliação. A ré foi citada e contestou. Suscitou preliminares de falta de interesse de agir e carência da ação por ausência de documentos essenciais. A incompetência do juízo já foi apreciada. No mérito, pugnou pela improcedência, sob a alegação de que as instalações internas da unidade consumidora são de responsabilidade do segurado; que não houve ocorrência na data informada pela autora capaz de causar danos em aparelhos elétricos; que não houve oscilações de energia por má prestação de seus serviços, mas decorrente de caso fortuito ou força maior; que não há prova dos danos materiais. Assevera que os laudos produzidos pela parte autora são documentos unilaterais e que os danos alegados podem ser decorrentes de mau uso dosequipamentosou por outras causas que nãoafalha na prestação de serviços da concessionária requerida. Assim, não havendo nexo causal entre o dano ocorrido eaprestação do serviço por parte da ré, não merece prosperaraação. Requereuaimprocedência da demanda e juntou documentos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, eis que a prova documental colhida é suficiente para dirimir as questões controversas apresentadas. Prejudicada a produção de prova pericial por ausência de preservação dos equipamentos danificados. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela requerida, pois reputo que foram apresentados os documentos necessários para o equacionamento da questão, dentre eles os documentos relativos à contratação doseguro, ao sinistro, assim como os comprovantes de pagamento para os segurados. Ademais, não é necessária a apresentação de pedido administrativo para o acionamento do Poder Judiciário, restando evidenciado o interesse de agir no presente caso. No mérito, respeitado o posicionamento da autora, a demanda é IMPROCEDENTE. O relatório de regulação do sinistro informa que houve oscilação elétrica que ocasionou a queima de aparelhos na residência do segurado, na data e hora informados. Contudo, não há maiores detalhes a respeito ou comprovação que possa demonstrar a culpa da requerida. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6°, da CF, só significa que o agente do Estado ou a serviço do Estado responde independentemente de culpa. No entanto, quando falta nexo causal entre o dano e ação ou omissão do agente, a responsabilidade inexiste. É o caso. Se as distribuidoras de energia respondessem por danos causados exclusivamente por tempestades e raios, ninguém contratariasegurocontra descargas atmosféricas provindas da natureza. A ré, contudo, não é seguradora. Ela só responde quando dá causa ao dano. O defeito no serviço deve ser analisado, conforme art.14, par.1°, II, do CDC, à luz inclusive dos riscos esperados. Na espécie, não se pode esperar que a mantenedora da rede elétrica evite descargas da natureza ou todo e qualquer dano provocado por tais descargas. Não existe tecnologia para isso. De qualquer modo, conquanto não se admita presente a excludente de responsabilidade (força maior) da ré, a demanda também é improcedente, em razão do descumprimento, pela autora, da previsão da Resolução 414 da Aneel, que visa assegurar o direito de contraprova da requerida. Evidente que, regulado o sinistro, osequipamentosdanificados não foram preservados, ainda mais porque o pagamento já ocorreu. Ainda que a autora tenha trazido parecer de empresa contratada para regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia do(s) aparelho(s). Como o(s) aparelho(s) não foram preservados e já decorreu um tempo desde o sinistro, a ré ficou impossibilitada de exercer seu direito. Ora, a autora, ao não preservar o(s) aparelho(s) e não permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. Vale dizer, sem contraprova, resta dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora por ter a esta obstado o direito de a ré de contraprovar. Aliás, mesmo que houvesse osequipamentos, eles, por si sós, não permitiriam à ré a contraprova. Deveria a ré ter sido chamada para participar da regulação para saber a causa exata do sinistro, ou seja, era preciso não só vistoriar o(s) aparelho(s) danificado(s), mas também as instalações do segurado em prazo razoável após o sinistro. Para isso, a Resolução 414 da Aneel prescreve, em seu artigo 204, que o consumidor tem 90 dias, contados do dano, para solicitar o ressarcimento à distribuidora; que o consumidor tem que permitir à distribuidora o acesso ao equipamento danificado e às suas instalações (art.206, § 3°); e que a distribuidora tem 15 dias para informar ao consumidor se seu pedido de ressarcimento foi deferido ou não (art. 207, caput). Além disso, a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que consolidou 64 resoluções relativas aos direitos e deveres dos consumidores e demais envolvidos com o fornecimento de energia elétrica, reforçou no art. 611 a obrigação da distribuidora de investigar o nexo de causalidade, deixando claro que o seu rompimento resta caracterizado na hipótese de não preservação do equipamento danificado. Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. (...) § 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas. Evidente, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos sofridos por seus segurados decorreram de descarga elétrica ou de oscilação de energia, pois deixou de preservar o(s)equipamento(s)danificado(s), impedindo, inclusive, uma prova pericial indireta. Os documentos unilaterais produzidos pela demandante são incapazes de definir, com a segurança necessária, a responsabilidade da requerida, pela via regressiva, pelos danos ocasionados aos consumidores. Assim, em virtude de não atendimento da referida Resolução pela autora, a presente pretensão indenizatória é incabível. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: REGIANE LEME DE BARROS (OAB 266488/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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R. C. V. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 309667859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046570-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. C. V.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1046570-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - R.C.V. - S.A.S.S.S. - Vistos. RUY CAMPOS VIEIRA ajuíza a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgê… Processo 1046570-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - R.C.V. - S.A.S.S.S. - Vistos. RUY CAMPOS VIEIRA ajuíza a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde individual da requerida desde 1998, junto a seus dependentes, e que o contrato do plano prevê reajuste por faixa etária cuja base de cálculo parte da unidade US, de difícil compreensão ao consumidor. Aduz haver abusividade e arbitrariedade nos valores dos últimos reajustes da ré, além de ilegalidade na previsão de aumento de cinco por cento ao ano (acrescido do reajuste anual previsto pela ANS), ao fim dos reajustes etários. Requer tutela de urgência para declarar a nulidade das cláusulas que determinem reajustes acima dos 61 anos. Por fim, pugna pela procedência da ação, para que sejam confirmados os efeitos da tutela, determinando-se assim que a requerida passe a aplicar somente os reajustes anuais autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, bem como para que a ré seja condenada a lhe ressarcir os valores pagos a maior, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% desde a citação (cf. planilha de fls. 67/68). Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao feito, com a consequente inversão do ônus probatório. Decisão de fls.74/75 defere a tutela pleiteada. Agravada, a decisão é reformada pelo despacho de fls.198/200. Devidamente citada, a ré oferece contestação a fls. 102/130. Preliminarmente, aponta o cumprimento da medida liminar e diz haver prescrição do pedido, além de delimitar a matéria da lide. No mérito, aponta a licitude das modificações nas prestações do plano, por haver previsão contratual (incluindo dos percentuais de reajuste - cf. fls. 184), observância das normas aplicáveis e razoabilidade nos percentuais aplicados. Ressalta a importância dos reajustes para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato de seguro saúde. Impugna, assim, o pedido de restituição de valores pagos a mais, e requer a total improcedência da demanda. Réplica a fls. 205/222. Instadas as partes sobre a produção de provas, o autor frisa que o ônus da prova cabe à requerida (cf. fls. 234/240) e a parte ré informa que não possui outras provas a produzir (cf. fls. 226/232). Decisão de fls. 259/261 saneia o feito, afastando a preliminar de prescrição alegada pela requerida e determinando a realização de perícia atuarial para analisar a existência de abusividade de reajustes. A fls. 375/417 é apresentado laudo pericial, no qual o profissional técnico responde os quesitos das partes e conclui que os reajustes aplicados estão corretos e em conformidade com o Tema 952. O laudo é impugnado pelo autor em petições de fls. 471/484, a qual é respondida por esclarecimentos do perito a fls. 521/538, e 545/551, ambas acompanhadas de pareceres de seu assistente técnico. Após a apresentação de alegações finais pelas partes (cf. fls. 591/596 e 598/604), decisão de fls. 605 converte o julgamento em diligência para esclarecimento da origem da nota técnica que embasou a perícia atuarial. O perito esclarece, a fls. 609/610, que o documento foi emprestado do Processo 0042435-77.2023.8.26.0100. É o relatório. Fundamento e decido. O feito versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado à espécie o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista, reiterando que ele compõe a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Trata-se de demanda visando a reconhecer a abusividade dos reajustes praticados por plano de saúde, com base na suposta falta de previsão expressa dos percentuais aplicados às mudanças de faixa etária e na desarrazoabilidade do aumento anual de 5% nas mensalidades de clientes a partir dos 72 anos de idade. Inicialmente, deve ser ressaltado que o contrato objeto do presente feito foi celebrado em 1998, antes da entrada em vigor da Lei n° 9.656/98, sendo necessário, para analisar a validade de suas cláusulas, (...) seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da súmula normativa n° 3/2001 da ANS., conforme determinado em Recurso Especial Repetitivo (Resp n.º 1.568.244/RJ). Ademais, é definido no tema 952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Nesse sentido, os reajustes por faixa etária inicialmente impugnados pelo autor (incidentes aos 61 e 66 anos de idade), constantes da cláusula 15 do instrumento juntado a fls. 33/58, parecem seguir os requisitos supracitados. Há, em primeiro lugar, a previsão contratual dos valores de reajuste. Ainda que a tabela no contrato apresentado pela parte autora só indique expressamente os prêmios em US, é possível verificar os aumentos percentuais ao se calcular a diferença entre os valores indicados, sem a necessidade de cálculos particularmente complexos - conforme explicado em sede pericial. Assim, não é necessária tabela explicitando os percentuais de reajuste - como a apresentada a fls. 184, constante de instrumento diverso daquele trazido pela autora - se a cláusula já permite aos consumidores a rápida identificação do aumento dos prêmios entre diferentes faixas etárias. Também não foi apontada nenhuma inobservância às normas expedidas por órgãos governamentais reguladores, até porque a maioria de normas desse tipo só se aplicam a seguros saúde contratados após 1998. Por fim, os percentuais de 33,02% e 36,76%, aplicados com cinco anos de diferença, não parecem ser particularmente desarrazoados ou aleatórios, tendo em vista a prática do mercado no que tange a reajustes em faixas etárias mais elevadas. Ademais, apresentam base atuarial reconhecida como idônea, conforme reconhecido em laudo pericial de fls. 375/417. Ressalta-se que, ainda que os dados utilizados em tal perícia advenham de nota técnica trazida de outro processo, tal documento já foi juntado a fls. 611/641, permitindo eventual manifestação acerca dele por parte da autora. Assim, afasto a alegação de nulidade dos reajustes aplicados em decorrência da cláusula 15 do contrato, devendo ser mantidos os atuais valores das mensalidades do autor e de seus dependentes, sem qualquer restituição de pagamentos excessivos. Entretanto, entendo que há abusividade no que tange à cláusula 16.3 do instrumento contratual, uma vez que os aumentos anuais cumulativos de 5% aplicados às mensalidades dos clientes que completam 72 anos de idade são desarrazoados, aleatórios e sem qualquer base atuarial idônea, além de onerar excessivamente o consumidor e discriminar os clientes idosos, nos termos do tema 952 do STJ. Dessa forma, verifico a nulidade dessa cláusula e a necessidade de afastamento da incidência de tais percentuais às mensalidades dos beneficiários do seguro objeto desta lide. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a nulidade da cláusula 16.3, que prevê reajustes anuais de 5% a partir dos 72 anos dos beneficiários, devendo ser aplicados, ao autor e a seus dependentes, somente os reajustes autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/RJ)

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A. S. R. C. e outros x A. De B. E F. S. C.

ID: 298235902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1066076-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. R. C. C. S. C. DA S.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1066076-77.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - A.S.R.C. - - C.S.C.S. - A.B.F.S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judi… Processo 1066076-77.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - A.S.R.C. - - C.S.C.S. - A.B.F.S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), MARCELA LEITE NASSER CHURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39270/SP), MARCELA LEITE NASSER CHURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39270/SP)

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Ruth Helena Colar De Arrudas x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 304269800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179663-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUTH HELENA COLAR DE ARRUDAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1179663-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Helena Colar de Arrudas - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. RUTH HELENA COLAR DE ARRUDAS ajuizou aç… Processo 1179663-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Helena Colar de Arrudas - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. RUTH HELENA COLAR DE ARRUDAS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização e de tutela de urgência em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., sustentando que é beneficiária de plano de saúde, e realizou cirurgia seletiva de coluna cervical, após avaliação do estado clínico pela equipe médica. Contudo, devido a complicações no pós-operatório, foi submetida a uma segunda cirurgia, na acordou sem mobilidade nos membros superiores e inferiores, condição que se verificou, posteriormente, irreversível. Afirma que promoveu ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, a qual se encerrou com acordo para condenar solidariamente a requerida e a terceira Hospital Cruzeiro do Sul, a custear os cuidados da autora, bem como providenciar aparato de locomoção e a pagar pensão mensal vitalícia. Alega que em 11/12/2023, recebeu telefonema da operadora de saúde informando que os benefícios acordados em juízo seriam cancelados, o que se deu efetivamente em 20/12/2023 com a descontinuação do atendimento. Requereu a concessão de tutela de urgência para a condenação da ré a dar continuidade ao cumprimento das obrigações assumidas conforme homologado e transitado em julgado, além dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pleiteou a condenação da ré à reparação de dnaos morais no valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos (fls. 12/93). Decisão de fls. 39/40 concedeu em parte a tutela e deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Emenda à inicial às fls. 117/118, seguida de documentos (fls. 119/132). Contestação às fls. 136/155, em que a requerida, preliminarmente, alega a existência de litispendência e, no mérito, sustenta que o contrato não prevê o fornecimento daassistênciadomiciliar, existindo exclusão contratual para o home care. Alega que o quadro de saúde da autora somente necessita de programas pontuais, sem a necessidade de atendimento domiciliar, além da ausência de obrigação de fornecimento de insumos domiciliares. Ao final, impugnou os danos morais e requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 156/218) Réplica às fls. 223/229, seguida de documentos (fls. 231/266). Instadas a especificarem as provas que desejam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial médica (fls. 271/272). Decisão saneadora às fls. 273/274, em que fixou-se como ponto fático controvertido a ausência de necessidade do tratamento domiciliar e foi deferida a produção de prova pericial médica por carta precatória. As partes apresentaram quesitos (fls. 277/280 e 281/283) Laudo Pericial às fls. 585/597, seguido de manifestações das partes (fls. 620/623 e 627/629). Encerrada a instrução (fl. 631), as partes apresentaram alegações finais às fls. 639/642 e 643/649. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Conforme exposto em decisão saneadora, a parte autora firmou acordo com a requerida, homologado judicialmente (processo nº 0005404-88.2017.8.26.0405, que tramitou perante o juízo da 7ª Vara Cível do foro de Osasco), em que reconheceu o direito da parte autora ao tratamento domiciliar enquanto mantido o status quo. Logo, no presente, dada a suspensão do atendimento, discute-se a legalidade da conduta da ré que sustenta não mais ser hipótese de internação domiciliar, o que é possível, por tratar-se de obrigação continuada que, ao longo do tempo, pode se alterar. Foi realizada prova pericial técnica (fls. 585/597), que concluiu não ser hipótese de internação domiciliar, necessitando a parte, na realidade, de um colaborador, o qual a parte ré não tem obrigação de custeio. Não se pode confundir a obrigação de custeio de profissionais da área da saúde - quando estes são imprescindíveis à manutenção da saúde do paciente que está em regime de internação domiciliar em substituição a internação hospitalar - com a obrigação de custeio de cuidador do paciente que recebeu alta e que está em casa, sem que tal implique em internação substitutiva a internação em nosocômio. Há distinção técnica e jurídica entre os institutos, pois enquanto a internação domiciliar é uma modalidade de internação hospitalar realizada na residência do paciente, caracterizando-se pela necessidade de assistência contínua e complexa, com a presença de uma equipe multidisciplinar de saúde pela impossibilidade de que outros o façam sem prejuízo à saúde do paciente, a figura do cuidador ou colaborador é a pessoa, profissional ou familiar que presta auxílio em tarefas cotidianas ao paciente que não mais está internado e que não exigem conhecimento técnico em saúde, sendo suas atribuições de natureza assistencial e social. A obrigação legal e contratual dos planos de saúde restringe-se à cobertura de procedimentos de saúde. O custeio de cuidadores, por sua vez, representa uma responsabilidade social e familiar, extrapolando a esfera da saúde suplementar. A Súmula nº 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora determine a cobertura dehome careem havendo indicação médica, não se estende para abranger a figura do cuidador. Conforme demonstrado pela perícia, a parte não necessita dos cuidados complexos que justificariam a internação domiciliar em substituição à hospitalar, de modo que inexiste obrigação da parte ré em manter atendimento ininterrupto, com profissionais da saúde, como vem acontecendo, ficando a sua obrigação contratual restrita àquilo que a perita apontou como imprescindível à autora relacionado ao atendimento médico (Médico generalista: 01 vez ao mês; Técnico de enfermagem: 2 vezes por semana, que ficará responsável pela lavagem intestinal a cada 04 dias; Fisioterapia: 04 vezes por semana; visita de profissional de nutrição: 01 vez ao mês para a definição das necessidades nutricionais, seleção de fórmulas e orientação de pacientes e familiares sobre administração da alimentação e hidratação; Enfermagem 01 vez ao mês para análise de possíveis lesões, acessos e orientação dos cuidadores/familiares e ou de acordo com a urgência do caso é imprescindível). Repito, a ré, por contrato, não tem obrigação de fornecer arcar com os custos de um cuidador, pois a estadia em domicílio não se dá em substituição a internação hospitalar. A recusa da operadora de saúde, portanto, não foi abusiva ou indevida, mas sim umexercício regular de direito(art. 188, I, do Código Civil), amparada na ausência de atual situação fática que lhe obrigue a prestar o serviço dehome care. Inexistindo o ato ilícito, um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), a pretensão indenizatória por danos morais torna-se manifestamente improcedente. O dano moral pressupõe uma conduta antijurídica que viole direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela, onde a Ré agiu em conformidade com o laudo técnico e com a legislação vigente. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Parte ré que alega a ausência de abusividade na negativa de cobertura. Autor diagnosticado com Síndrome de West, Síndrome de Down e Transtorno do Espetro Autista, com uso de gastrostomia. Laudo pericial que indicou desnecessidade de assistência diurna, indicando a necessidade de cuidador. Não comprovação da necessidade de fornecimento de home care. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. Ausência de abusividade na negativa de cobertura. Não configuração de dano moral. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO e RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1019718-24.2018.8.26.0005; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). Procede a pretensão inicial, somente, em relação àquilo que a ré, por contrato, está obrigada a fornecer: Médico generalista: 01 vez ao mês; Técnico de enfermagem: 2 vezes por semana, que ficará responsável pela lavagem intestinal a cada 04 dias; Fisioterapia: 04 vezes por semana; visita de profissional de nutrição: 01 vez ao mês para a definição das necessidades nutricionais, seleção de fórmulas e orientação de pacientes e familiares sobre administração da alimentação e hidratação; Enfermagem 01 vez ao mês para análise de possíveis lesões, acessos e orientação dos cuidadores/familiares e ou de acordo com a urgência do caso é imprescindível. Ante o exposto e por tudo mais que consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão inicial para reconhecer a obrigação da parte ré ao custeio de Médico generalista: 01 vez ao mês; Técnico de enfermagem: 2 vezes por semana, que ficará responsável pela lavagem intestinal a cada 04 dias; Fisioterapia: 04 vezes por semana; visita de profissional de nutrição: 01 vez ao mês para a definição das necessidades nutricionais, seleção de fórmulas e orientação de pacientes e familiares sobre administração da alimentação e hidratação; Enfermagem 01 vez ao mês para análise de possíveis lesões, acessos e orientação dos cuidadores/familiares e, consequentemente, revogo, em parte, a liminar concedida que, ainda, permanecerá vigente, tal como consta às fls. 94/95 para que a parte autora possa estruturar sua rotina junto aos familiares. As duas partes sucumbiram. Dividem em igualdade as custas, despesas e, cada uma remunera o advogado da parte contrária, em honorários que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça, que vale para todos os atos do processo, de modo a não ser possível a execução de tais verbas exceto se demonstrada a modificação da capacidade econômica da beneficiária. No ato da interposição de eventual recurso, a parte recorrente deverá recolher 4% do valor da causa. P.I.C - ADV: PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI (OAB 113607/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Jose Antonio Neves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319774854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032587-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NEVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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Processo 0032587-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150369-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jose Antonio Neves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0032587-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150369-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jose Antonio Neves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO (OAB 305787/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1072704-14.2025.8.26.0100

ID: 293390949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072704-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR CARVALHO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072704-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Victor Carvalho Mariano - Já há algum tempo tem sido constatado que o Foro Central da Capital vem sendo utilizado par… Processo 1072704-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Victor Carvalho Mariano - Já há algum tempo tem sido constatado que o Foro Central da Capital vem sendo utilizado para a prática de litigância predatória, com a distribuição de centenas, senão milhares de demandas, em geral por pessoas físicas residentes em outros estados, envolvendo fatos ou negócios não ocorridos neste Estado, mas sempre escudando-se na pretensão de obterem a gratuidade processual. Nesse passo, algumas turmas do e. Tribunal de Justiça já perceberam isso, e alterando a visão semântica para a concessão da benesse com base no entendimento de que basta mera declaração de pobreza, vem firmando critérios rígidos com relação à concessão do benefício da gratuidade, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) INDEFIRO, pois, o pedido de justiça gratuita formulado. O autor contratou Advogados particulares com domicílio em São Paulo/SP, reside na cidade de Cabo frio- RJ, assinou a procuração em Cabo Frio, tem renda fixa, assinou o contrato em Cabo Frio, assumiu parcelas incompatíveis com a alegação de pobreza e mesmo sendo consumidor e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger aleatoriamente o domicílio do réu localizado na comarca de seu advogado para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 21/05/2015; Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 06/05/2015). A propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o erário público. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça Gratuita Ação declaratória cumulada com indenizatória - Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2082206-08.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere pedido formulado pelo autor de gratuidade de justiça Valor da causa que gera taxa judiciária de valor mínimo - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2035774-28.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, mora em outro Estado e teve condições de contratar advogado com escritório em Estado diverso do seu domicílio, optando por ajuizar ação em São Paulo, embora a ré sequer tenha sede no Brasil, gerando custos ao contribuinte do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2009577-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, além de assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado -Condutas incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2018036-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Ajuizamento de ação em Estado diverso do domicílio do autor, contra ré com sede no exterior. Opção que importará em custos aos contribuintes do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2297168-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência - Decisão agravada mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2299827-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Mogi das Cruzes Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Mogi das Cruzes e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2202952-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício Renda mensal e assunção de obrigação incompatível com a condição de necessitada. Ademais, deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência -Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2136720-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento Plano de saúde Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). O autor ajuizou duas ações, uma para cada contrato com o réu, o que causa tumulto e congestiona o Judiciário, tudo isso com o nítido intuito de apenas potencializar o recebimento de eventuais honorários advocatícios. Assim, tendo em vista o princípio da eficiência e da economia, bem como pelo fato de que todas as ações possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, nada obsta o prosseguimento de todos os pedidos em apenas um processo, sendo desnecessário o prosseguimento deste feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 30, II do CPC, e JULGO EXTINTA a ação nos termos do art. 485, I e VI. Sem custas. Proceda o autor ao aditamento de seu pedido nos autos de nº 1072694-67.8.26.0100. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário. Sentença de extinção. Inconformismo da Autora. Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o Processo por falta de interesse processual e pela existência de litispendência. Não acolhimento. Autora ajuizou outra Ação de Conhecimento em desfavor do mesmo Réu, envolvendo contratos distintos. Caso de ajuizamento de uma única Demanda, conforme autoriza o artigo 327 do Código de Processo Civil. Observância a celeridade, eficácia e a economia processuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP. Apelação Cível nº 1006421-77.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo. 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: PENNA MACHADO. Data de julgamento: 22 de maio de 2023). São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1101869-77.2023.8.26.0100

ID: 294550621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 1101869-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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YURI DE AZEVEDO MARQUES

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WILSON ABRÃO ASSEF JUNIOR

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WESLEY FRANCISCO LORENZ

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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VAMILSON JOSE COSTA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT

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TATIANE ARAUJO DE CARVALHO ALSINA

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TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS

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SERGIO RICARDO ZEPELIM

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SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO

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SERGIO EDUARDO VERGUEIRO DE FREITAS

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SÉRGIO DE OLIVEIRA

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SERGIO BUSHATSKY

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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SAMI HUSSEIN EL KUTBY

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SADRACK SORENCE BORGES

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ROSEMEIRE PELEGRINI SILVA

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ROSEMEIRE DOS SANTOS

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ROSEMEIRE BRANCO LOPES

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ROSELI LEME FREITAS

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ROSANA DE ANDRADE WILKE

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RONALDO DE SOUSA RODRIGUES

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ROGÉRIO APARECIDO RUY

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA

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RICARDO VIANA

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RENATO DOS REIS GREGHI

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RAQUEL MARCOS FERRARI

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PRISCILA RACHEL SOAVE

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PERCIO FARINA

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PAULO SOARES SILVA

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PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO

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NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

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NATALIA DE ARAUJO NOGUEIRA

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NADIA OSOWIEC

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MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO

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MIGUEL CARLOS CRISTIANO

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MAURICIO BARELLA

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MARLENE FONSECA MACHADO

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MARIO TAKAHASHI

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MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

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MARÍLIA BRAZ ANTONINO

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MARIANGELA MARQUES MARANHÃO

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MARIANA ALBUQUERQUE MELO

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MARIA REGINA SALVONI

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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MARCIA CRISTINA RESINA ALVES

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELINO CARNEIRO

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MANOEL ALELUIA DE SOUZA FILHO

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MAGNA FERNANDA REIS LANINI

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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LUIS HENRIQUE FAVRET

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LUCINETE FARIA

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LUCIANO SILVA SANT´ANA

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LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA

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LETICIA MENDES MANGIANELLI

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LEILANE ARBOLEYA FELIX

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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KATIA CRISTINA COSTA

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KAROLINE ABREU AMARAL TEIXEIRA

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JULIANO SAVIO VELLO

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JULIANA FERLA GUILHERMANO

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JOSIVÂNIO DO AMARAL NICACIO

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JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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JOSÉ ROBERTO SALIM

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

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JONILSON BATISTA SAMPAIO

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JOÃO PAULO DIAS MORANDINI

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JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR

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JOANA D`ARC APARECIDA DE SOUZA

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JESAIAS ROMANHA

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JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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IVETE QUEIROZ DIDI

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ISAC JOAQUIM MARIANO

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HYARA MARIA GOMES LORCA

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HENRIQUE ROCHA VENTURELI

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HENRIQUE MOLLO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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HAILA SHELI DE CASTRO LESSA OLIVEIRA

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GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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GEANE VIEIRA RODRIGUES

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FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR

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FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL

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FLÁVIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

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FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

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FERNANDA PASQUALINI MORIC

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FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ

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FELIPE RONCON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOZA DA ROCHA

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FABRICIO LANDIM GAJO

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FABIOLA MARQUES

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FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

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ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO PEREZ SALUSSE

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EDUARDO DAVI MONTEIRO DE BARROS

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EDSON PAULO EVANGELISTA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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DANILO ELIAS DOS SANTOS

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DANIELA GAVIÃO

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DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

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DAIANA MARTINS DOS SANTOS

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CLAUSON REGIS ALVES

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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CLAUDIA JOSE ABUD

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CLAUDIA APARECIDA CUSTODIO

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CINTIA TIEMI HASHIMOTO

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CICERA BRITO DA SILVA

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CELSO RICARDO SERPA PEREIRA

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CÁSSIO MOREIRA

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CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

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CARLOS EDUARDO CARMONA

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CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA YUMI NAGATA COSTA

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CAMILA DA SILVA SÁ

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CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BENÍCIA MADUREIRA PARÁ HISS

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BABINET HERNANDEZ

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIA LUCIMAIRY PEREIRA

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ANGELA LUCIO

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ANDRESSA RUIZ CERETO

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ANDREIA DINIZ CARRATE

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ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

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ANA PAULA LOPES PINA

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ANA PAULA ALVES SACONI

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ANA FLAVIA ARAUJO

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE CADEU BERNARDES

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ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA

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ALCIDES RODRIGUES

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ADRIANA DE SOUZA SANTOS

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ADELSON DE ALMEIDA FILHO

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ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1101869-77.2023.8.26.0100 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Maria Aparecida da Si… Processo 1101869-77.2023.8.26.0100 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Maria Aparecida da Silva Bertolazzi - - Daniel Toledo Fernandes de Souza - - Antonia Lucimairy Pereira - - Helio Pinto Ribeiro Filho - - Caio Pompeo Perciliano Alves - - Luciana Jeronomio da Silva - - Rolando Lo Schiavo - - OLIVEIRA E FAVRET SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Sancet Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - Sociedade Beneficiente São Camilo - Hospital e Maternidade São Camilo - Santana - - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - - NILSER DELGADILLO ALBA - - Daniela Molina da Silva - - Flávia Jacqueline Lorenz Zar - - Carlos José Vieira - - Adriane Gomes Rodrigues Batata - - Almir Basso - - JEFERSON DOS SANTOS AMARO - - Sandra de Cássia Moura - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DASA - - Janaina Aparecida de Jesus - - Ana Lucia Andrade Gomes da Silva - - Adriana da Silva Freitas - - Unimed Botucatu - Cooperativa de Trabalho Médico - - Femmena - Clínica da Mulher Ltda - Me - - Saha Serviços Médicos e Hospitalares Ltda - - Simone Alves de Macedo - - Leila Simionato dos Santos - - Adriana Pereira Moraes - - Kaique de Queiroz Magalhães Melo Pereira - - Rita de Cassia Castellão Fastovsky - - Fernando Marques Venizian - - Giovanna Gomes Pêgo - - Paloma Martins Andrade - - Iracema Pasqualini - - Marçal, Petreche &bolognini Advogados Associados - - Esho Empresa de Serviços Hospitlares Ltda. - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Logimed Distribuidora Sociedade Empresária Limitada - - Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados - - Christiane Luci Soares Nagasso - - Ortomedic Distribuidora de Produtos Medicos Ltda - - Surgicol Importação e Exportação Ltda - - Physiomed Importação e Comércio Ltda - - GREEN CAR PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME - - SUELI DE OLIVEIRA MENDES - - ALEXANDRE HENRIQUE BRANDÃO DOS SANTOS - - Ipmmi - Obra de Ação Social Pio Xii - - JHSC Compra e Venda de Imoveis e Locaçõa de Bens Proprios Ltda - - Magda Moreira Manuel de Souza - - Celestino de Mauro Daniele - - José Mário Ramos dos Anjos - - JHSC Compra e Venda de Imoveis e Locaçõa de Bens Proprios Ltda - - Celestino de Mauro Daniele - - José Mário Ramos dos Anjos - - Francisco Carlos Perez dos Santos - - Elisabete da Silva Bassoni - - Cristina dos Santos - - Jesiane Meneses da Silva - - 3f Foco Terceirização de Mão de Obra Ltda - - Andrea Martins Fortunato - - Spine Level Comércio de Produtos Médicos Ltda - - Ivete Batista da Silva Me - - ARIANE ALMEIDA FERREIRA DA COSTA - - Gerson Luis Rodrigues - - FRANCISCO DE ASSIS LIMA JUNIOR - - Rosane de Oliveira Carvalho - - VIVIANE VOMIEIRO - - Debora Pinheiro Emídio de Souza - - Marco Antonio Duarte Seccarelli - - Rosana Pinheiro Gonçalves - - Fiama Mayara Bastos Nunes - - Vania Andrade Vergueiro - - Idinéia Ramalho de Souza - - Fabrício Mendes Serrão Caputo - - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - - Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD - - MARIA JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS - - Maria Aparecida Fornasaro e Silva - - ANGELA RUFINO RODRIGUES LIMA - - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - - Arnaldo Luis Buzzulini - - Camila de Almeida Donadio - - Daniela de Campos - - Hyeng Kook Kim - - Camila Alves de Assis - - Rogério Antonio Barriquel - - Sérgio Roberto Rocha Ferreira - - Susan Mayumi Murata - - Carlos Eduardo Carrasco - - PATRICIA SOUZA DE ALMEIDA BORGES - - Ronaldo de Sousa Rodrigues - - Geane Vieira Rodrigues - - Rosana de Andrade Wilke - - Alisson Rodrigues Cardoso - - Eduardo Silva Gatti - - Nelson Antonio de Oliveira - - Selma D'arrigo - - RONALDO WELLINGTON VIOLA DE ALMEIDA - - Unimed de Santa Bárbara D oeste e Americana - Cooperativa de Trabalho Médico - - Cassia Galbiati Barretti - - Patrícia Souza de Almeida Borges - - Cecilia Pereira da Silva - - Jose Dias da Silva - - Maria Aparecida Abreu Amaral - - Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho - - Lucas Marques de Oliveira Silva - - Sadrack Sorence Borges - - Luciana Jeronomio da Silva - - Simone Aparecida Leite Martins - - ALEXANDRE HENRIQUE BRANDÃO DOS SANTOS - - Adriana da Silva Freitas - - Saha Serviços e Hospitalares Ltda - - SUELI DE OLIVEIRA MENDES - - Cristina Leite da Silva - - Ana Flávia Araújo - - Lilian Cristina da Silva dos Santos - - IPMMI - Obra de Ação Social Pio Xii e outros - Dräger Indústria e Comércio Ltda. e outros - Pedro Rodrigues de Almeida Costa - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Eduardo Blay Leiderman - - Salusse Marangoni Advogados - - Sidneia das Graças Leão e outros - Espólio de Antônio Vieira Filho Representado Por Maria Aparecida Urso Vieira - - Lucimara de Almeida e outros - MARCOS SALOMÃO SANTANA - - Débora Benossi Valentim - - Evandra Ribeiro da Silva - - Fernando Zdanowicz - - MARILIA DE VIRGILIIS TEXEIRA DOS SANTOS - - Joanice Teodora dos Santos Fernandes - - EDIVONE DE ALMEIDA TEODORO - - GILSON SANTOS OLIVEIRA - - Michele Simão Sanches Silva - - Debora Cristina de Oliveira - - Adriana Cristina Bontempo Vasse Becca - - Romeu de Souza Oliveira - - Tatiane Cristina Passeti da Silva - - Iraci Ferreira da Silva - - Claudiane Rocha Pereira - - Joana Ghete dos Santos - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Nicole Jacob Fantato - - Henrique Jacob Fantato - - Maria Eduarda Jacob Fantato - - Pedro Rodrigues de Almeida Costa - - Beatriz Antonello Bordin - - Vera Allyne do Prado Verdi - - Issa El Jazzar - - Elaine de Barros Damasio - - Micilene Maria dos Santos - - Luciana Carvalho Sá Teles da Silva - - Chirleia Ribeiro dos Santos - - Fernanda Cristina Bento Magalhães - - Alexandre Moura - - Irene Oliveira Machado - - IVETE BATISTA DA SILVA ME. - - Marcos Ricardo Chiaparini - - Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira - - Jair de Sena Bezerra - - NOEMIA PARRA RODRIGUES - - Sonia Maria da Silva - - Viviane de Almeida - - Luana Nunes Chaves - - Vanderle Alves Moreira - - Francisco de Borja Cruz - - Selma D'arrigo - - Débora Cristina de Oliveira Marani - - Roberto Carlos Rodrigues - - Eduardo Blay Leiderman - - Elisabete Reis da Rocha - - Cm Hospitalar Sa - - Vanessa Aparecida da Rocha Silva - - LEILA SIMIONATO DOS SANTOS - - Valéria Aparecida Oliveira Alves - - Vera Lucia de Freitas Garcia Monteiro - - Alessandra de Andrade Britta - - Cláudio Ricieri Britta - - Paulo Miranda Campos Filho - - Medartis Importação e Exportação Ltda. - - THIAGO FELIPE MAGNO DE CARVALHO - - Roberto Carlos Rodrigues - - PEDRO PAULO MACHADO JUNIOR - - Fabrício Mendes Serrão Caputo e outros - Cristiane de Almeida Nobre - GESSIRA DEBONI COSTARDI - - Fabio Francisco Silva e outros - Vistos. 1. Anoto para controle última decisão às fls. 13188/13192. 2. Quanto às habilitações de crédito e/ou cessão de crédito, ou pedidos de anotações de nomes de advogados, devem os respectivos advogados serem cadastrados no sistema para fins de futuras publicações. 3. Reporto-me, mais uma vez, ao item "2" da decisão de fls. 10613/10614, cabendo a todos credores (indicados ou não no quadro de credores, inclusive pedidos de retificação/impugnação do valor do crédito) a distribuição/instauração de incidente de habilitação de crédito por dependência a este processo (por meio de petição intermediária, com utilização do código correto de habilitação/impugnação de crédito), de modo que não serão conhecidos os pedidos de habilitação/impugnação de crédito no bojo destes autos principais, ainda que anteriores à decisão de fls. 10613/10614, sob pena de tumulto processual e prejuízo ao andamento da presente insolvência civil. 4. Ofícios recebidos de fls. 13198/13199, 13209/13213, 13229/13229, 13428/13434: Ciência ao Administrador Judicial. 5. Fls. 13230/13231, 13244/13245, 13363/13364, 13409/13410, 13416, 13422/13424, 13541/13542, 13598/15599, 13603/13604, 13608/13619, 14051/14052, 14187, 14272/14723, 14390/14391, 14396, 14403, 14409/14410: Ciência ao Administrador Judicial. Observo que, oportunamente, serão expedidas as orientações necessárias para fins de pagamento dos credores habilitados, observando-se a ordem de preferência. 6. Ofício de fls. 13248/13249: Com relação à indagação do D. Juízo da 1ª Vara de Caieiras, nos autos processo nº 0001549-91.2018.8.26.0106, reitero o item "15" da decisão de fls. 13188/13192. 7. Fls. 13277, 13279, 14181/14183, 14207: Anote-se. 8. Fls. 13256/13257: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de SIMONE ALVES DE MACEDO. Fls. 12400/12420: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de LEANDRO RODRIGUES ROQUE. Fls. 12421/12445: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de CAROLINA APARECIDA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA (ESPÓLIO). Fls. 12644/12664: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JULIENE LUCENA DE ANDRADE. Fls. 12670/12690: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de LIDIA MARIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Fls. 12691/12710: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JOSÉ CARLOS RAQUEL. Fls. 12782/12802: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de MARCOS ROGÉRIO SIMÕES. Fls. 12803/12823: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de ANDRÉ QUEIROZ DE MORAIS. Fls. 12827/12846: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de ROMEU DE SOUZA OLIVEIRA. Fls. 12847/12867: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de EDUARDO RUGGIERO BINOTTO. Fls. 12934/12954: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de TATIANA APARECIDA FRANCO DE SÁ. Fls. 12955/12975: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JÉSSICA OLIVEIRA BARRETO. Fls. 13092/13112: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de EDILEIA DAMARES PEREIRA DA SILVA. 9. Fls. 13435/13437 e 14228/14229: FEMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA informa que adquiriu a integralidade de créditos e direitos de credores habilitados na presente insolvência civil. Manifeste-se o Administrador Judicial da UNIMED sobre o pedido de substituição formulado pela FEMA. 10. Fls. 13548/13549 e 13580: DASTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA informa que adquiriu a integralidade de créditos e direitos de credores habilitados na presente insolvência civil. Manifeste-se o Administrador Judicial da UNIMED sobre o pedido de substituição formulado pela FEMA. 11. Ofício de fls. 12592: Com relação ao ofício expedido pelo meritíssimo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais nos autos do processo nº 1506798-02.2016.8.26.0014 comunicando a penhora no rosto dos autos desta insolvência civil, com razão o Administrador Judicial em sua manifestação de fls. 14064/14065 (item "8"), cabendo ao credor interessado (ainda que Fazenda Pública) proceder à habilitação de seu crédito nestes autos, por meio de incidente próprio de habilitação (petição intermediária, incluindo o código correto de habilitação de crédito para fins de distribuição por dependência), não sendo devida a penhora de valores no rosto destes autos. No mais, cabe anotar que já há dezenas, talvez centenas, de credores trabalhistas e tributários que já procederam a devida habilitação de crédito, de modo que a prevalecer referida penhora, haverá evidente e claro prejuízo aos demais credores trabalhistas, em violação ao princípio da isonomia, o que deve ser rechaçado por este Juízo Universal da insolvência civil. Portanto, indefiro a penhora no rosto destes autos, oriundo do D. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais nos autos do processo nº 1506798-02.2016.8.26.0014. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. Ofício de fls. 12902/12906: Na esteira do acima decido, também indefiro a penhora no rosto destes autos, oriundo do D. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Pauulo do TRT da 2ª Região, processo nº 1001361-60.2016.5.02.0077. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. 12. Fls. 12915/12919: Atenda-se, expedindo-se certidão de objeto e pé. 13. Ofício de fls. 13128/13134: Com razão o Administrador Judicial da UNIMED PAULISTANA em sua manifestação às fls. 14072, item "42", uma vez que "em vista do disposto pela r. sentença exarada pelo meritíssimo Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo (DOC. nº. 01), que o respectivo crédito foi constituído apenas em face da UP SAÚDE OCUPACIONAL S/A, a qual, no entanto, não foi atingida pela declaração da insolvência civil da UNIMED PAULISTANA". Ademais, tendo em vista que uma vez instaurada a presente insolvência civil caberá ao credor, proceder à habilitação de seu crédito nestes autos, por meio de incidente próprio de habilitação (petição intermediária, incluindo o código correto de habilitação de crédito para fins de distribuição por dependência), não sendo devida a penhora de valores no rosto destes autos. No mais, cabe anotar que já há dezenas, talvez centenas, de credores trabalhistas que já procederam a devida habilitação de crédito, de modo que a prevalecer referida penhora, haverá evidente e claro prejuízo aos demais credores trabalhistas, em violação ao princípio da isonomia, o que deve ser rechaçado por este Juízo Universal da insolvência civil. Isto posto, determino o levantamento da penhora no rosto destes autos com relação ao processo n°. 1001304-12.2016.5.02.0087, do D. Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. 14. Fls. 14073, item "48": Ciente da ausência de apreciação do Juízo da 12ª Vara de Execições Fiscais acerca da transferência de recursos. Aguarde-se manifestação do Juízo por mais 60 dias. 15. Fls. 14073, itens "49 e 50": Ciente dos protocolos dos ofícios aos respectivos Juízos. 16. Fls. 14155/14116, 14295/14296: Cessões de crédito em favor de CONEXCRED. Manifeste-se o Administrador Judicial da UNIMED. 17. Fls. 14218/14227 e 14379: Leilão negativo dos lotes 02, 03 e 06. Ciência ao Administrador Judicial, para requerer o que de direito, ficando desde já autorizo a realização de novos leilões. 18. Fls. 14277/14278: Leilão positivo do 06 no valor de R$ 24.848,00. Por meio da presente decisão, considera-se assinado o auto de arrematação de fls. 14280 para todos os fins de direito. Decorrido o prazo legal sem impugnações, defiro a expedição de carta de arrematação para fins de transferência do veículo ao arrematante João Marionozio Diniz da Motta. Ciência ao Administrador Judicial, para requerer o que de direito. 19. Aguarde-se notícias dos leilões dos imóveis (imóveis, lotes 01, 02 e 03 - datas: 1ª praça no dia 09/06/2025, às 11h30; 2ª praça no dia 23/06/2025, às 11h30; 3ª praça no dia 07/07/2025, às 11h30) 20. Fls. 13626 e 13627/14049: O Administrador Judicial da UNIMED PAULISTA apresenta o QUADRO GERAL DE CREDORES, indicando o passivo total de R$ 3.228.157.884,91, sendo (i) R$ 70.228.087,28 d créditos derivados da legislação do trabalho e equiparados, (ii) R$ 1.438.387.021,15 de créditos tributários, (iii) R$ 757.277.521,87 de créditos quirografários e (iv) 962.244.794,89 de multas contratuais e penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas, inclusive administrativas. Na forma do art. 8º da Lei nº 11.101/2005 (aplicada por analogia), expeça-se edital de intimação para ciência dos credores e eventuais terceiros, bem como sócios e Ministério Público, a ser publicao no DJEN, com prazo de 10 (dez) dias para eventuais impugnações, que deverão ser realizadas na forma do procedimento indicado no item "3" acima (a distribuição/instauração de incidente de impugnação/habilitação de crédito deve ser feito por dependência a este processo, por meio de petição intermediária, com utilização do código correto de impugnação/habilitação de crédito). 27. Vista automática ao Ministério Público vinculada à presente decisão, inclusive para ciência e manifestação quanto ao quadro geral de credores apresentado. Int. - ADV: GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA (OAB 306483/SP), ANDREIA DINIZ CARRATE (OAB 306207/SP), EDSON PAULO EVANGELISTA (OAB 306443/SP), ANDREIA DINIZ CARRATE (OAB 306207/SP), EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (OAB 307078/SP), MAURICIO BARELLA (OAB 307673/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), EDSON PAULO EVANGELISTA (OAB 306443/SP), CARLOS EDUARDO CARMONA (OAB 305123/SP), FABIO GUCCIONE MOREIRA (OAB 304156/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR (OAB 121388/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP), FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), CAMILA DA SILVA SÁ (OAB 325801/SP), FELIPE BARBOZA DA ROCHA (OAB 323013/SP), CLAUSON REGIS ALVES (OAB 320417/SP), ADELSON DE ALMEIDA FILHO (OAB 308108/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), SAMI HUSSEIN EL KUTBY (OAB 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