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Processo nº 1005596-68.2025.8.26.0002

ID: 328326344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1005596-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. I. M. N. J. C. N. C. L. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005596-68.2025.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro - Unilateral de criança - A.I.M.N. - - J.C.N.C. - - L.C.N. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Necessária a oitiva dos genitores para os termos do a… Processo 1005596-68.2025.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro - Unilateral de criança - A.I.M.N. - - J.C.N.C. - - L.C.N. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Necessária a oitiva dos genitores para os termos do artigo 166 do ECA. Designo o dia 29/08/2025 às 14:30hs para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (plataforma TEAMS), nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, os e-mails das partes e dos procuradores. Solicita-se aos autores que informem os e-mails dos réus, caso não haja patrono constituído. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 500546/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 500546/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 500546/SP)

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Processo nº 1054484-68.2025.8.26.0002

ID: 328319012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054484-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MORIEL DEMICHEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054484-68.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Moriel Demichei - Vistos. Re… Processo 1054484-68.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Moriel Demichei - Vistos. Recebo o pedido inicial, processando-se o feito nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, BANCO BRADESCO S.A, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as obrigações de fazer determinadas no título executivo judicial, notadamente para que: a) Cancele imediatamente todos os débitos em conta corrente do autor referentes às parcelas dos empréstimos contratados, emitindo, a partir de então, boletos bancários para a cobrança do saldo devedor recalculado. b) Adote as providências relativas à conta salário do autor, nos exatos termos do v. Acórdão, seja informando os dados de acesso e fornecendo o cartão da conta já existente, ou, caso inexistente, procedendo à sua imediata abertura e disponibilização dos meios de movimentação, ficando revogada qualquer autorização para repasse automático de valores à conta corrente. c) Apresente o recálculo detalhado do saldo devedor do contrato nº 461604850, observando estritamente os parâmetros fixados na r. Sentença (limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastamento da capitalização inferior à anual e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos), a fim de viabilizar a apuração de eventual valor a ser restituído em fase de liquidação. Consigne-se que as custas processuais deverão ser recolhidas através da guia DARE código 230-6, comprovando-se o seu recolhimento nos autos, sob pena de inscrição da Dívida na Fazenda Pública. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o cumprimento voluntário das obrigações, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo o cumprimento voluntário das obrigações de fazer no prazo assinalado, incidirá multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da apuração posterior das perdas e danos e do débito referente aos honorários de sucumbência, no importe de 10%, e eventual restituição de valores. Deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento, em guia própria, da despesa de intimação postal, conforme Provimento CSM n. 2663/2022. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

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Processo nº 1006760-68.2025.8.26.0002

ID: 303952584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006760-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM HENRIQUE ANTONELE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006760-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - William Henrique Antonele Ribeiro - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente p… Processo 1006760-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - William Henrique Antonele Ribeiro - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em favor da parte requerente e, ainda, que a parte requerida se abstenha em lançar o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes até final discussão nestes autos. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1028294-68.2025.8.26.0002

ID: 300213691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028294-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO GUTIERREZ YECERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1028294-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Alberto Gutierrez Yecerra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, capu… Processo 1028294-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Alberto Gutierrez Yecerra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: IVAN FERNANDES DE SOUSA JUNIOR (OAB 24501/PI)

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Processo nº 0017371-97.2025.8.26.0002

ID: 300833757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017371-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1… Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1018362-61.2022.8.26.0002 de obrigação de pagar alimentos devidos a partir de março de 2025 pelo rito da constrição pessoal. Anoto a existência de outros cumprimentos de sentença autos nº 0038057-47.2024.8.26.0002 (maio/23 a maio/24) e 0017371-97.2025.8.26.0002 (março de 2025 em diante). 1 Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à parte exequente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 Intime-se o devedor, por carta, para que, em três dias, efetue o pagamento do débito apurado R$ 1.244,40, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de um a três meses e protesto, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3 - Considerando que há presunção de inadimplemento e ciência do executado da obrigação de pagar alimentos ao filho, considerando também que trata-se de fase de cumprimento em continuidade à ação de alimentos e que cabe ao executado manter seu endereço atualizado, a intimação no último endereço informado nos autos de cumprimento de sentença (nº 0038057-47.2024.8.26.0002 - fls. 27) será considerada válida em caso de recebimento por terceiro ou mudança de endereço, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS.(STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP)

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Processo nº 0016972-68.2025.8.26.0002

ID: 300835998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016972-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1… Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1018362-61.2022.8.26.0002 de obrigação de pagar alimentos devidos a partir de março de 2025 pelo rito da constrição pessoal. Anoto a existência de outros cumprimentos de sentença autos nº 0038057-47.2024.8.26.0002 (maio/23 a maio/24) e 0017371-97.2025.8.26.0002 (março de 2025 em diante). 1 Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à parte exequente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 Intime-se o devedor, por carta, para que, em três dias, efetue o pagamento do débito apurado R$ 1.244,40, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de um a três meses e protesto, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3 - Considerando que há presunção de inadimplemento e ciência do executado da obrigação de pagar alimentos ao filho, considerando também que trata-se de fase de cumprimento em continuidade à ação de alimentos e que cabe ao executado manter seu endereço atualizado, a intimação no último endereço informado nos autos de cumprimento de sentença (nº 0038057-47.2024.8.26.0002 - fls. 27) será considerada válida em caso de recebimento por terceiro ou mudança de endereço, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS.(STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP)

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M. A. D. Da S. x D. C. Da S.

ID: 293536436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0003101-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. D. DA S.

Polo Passivo:

D. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ISRAEL HERNANDES MATIAS

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ANDERSON DAVIDSON DA SILVA VIEIRA

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Processo 0003101-68.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.D.S. e outros - D.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por M.A.D.da S., menor representada po… Processo 0003101-68.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.D.S. e outros - D.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por M.A.D.da S., menor representada por sua genitora, T.A.D.de B., contra D.C.da S., seu genitor, objetivando vê-lo compelido ao pagamento de alimentos no importe de R$ 600,00. Foram fixados alimentos provisórios no importe de 40% do salário-mínimo ou 25% dos rendimentos líquidos paternos no caso de existência de vínculo empregatício formal. Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo, em resumo, que, atualmente, está desempregado, executando serviços pontuais que lhe asseguram uma renda média de R$ 1.000,00 por mês. Requereu a fixação da pensão alimentícia no importe de 25% do salário-mínimo ou 40% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício em prol não apenas da autora, mas de seus irmãos, G.A.D.da.S. E.R.A.D.da.S., na proporção de 1/3 para cada. Apresentou, ainda, pedido reconvencional para fixação da guarda compartilhada dos filhos, acusando a genitora da prole de praticar alienação parental. Postulou os benefícios da justiça gratuita. Manifestação da representante legal da autora às fls. 44 e ss. É o relatório. Decido. Defiro ao requerido/reconvinte os benefícios da justiça gratuita. D.C.da S. propôs reconvenção, objetivando regulamentação da guarda dos filhos, M.A.D.da S., G.A.D.da.S. e E.R.A.D.da.S. Cediço que a reconvenção subordina-se, além dos pressupostos processuais gerais, a requisitos específicos, dentre os quais a conexão com a ação principal ou com o fundamento de defesa, nos termos do art. 343, caput, do C.P.C., de modo que, se o pedido reconvencional formulado pelo requerido não preenche tal condição, não deve ser reconhecido. É o caso dos autos. A pretensão de regulamentação da guarda dos filhos não guarda conexão com a ação principal em que se discute obrigação alimentar destinada à filha M.A.D.da S. Os intentos são incompatíveis e não guardam identidade de partes legitimadas. Do exposto, indefiro a petição reconvencional e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a RECONVENÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do C.P.C. Custas pelo reconvinte, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual a ele conferida. A presente não se mostra sede adequada para a pretensão de fl. 51, item 3 (reconhecimento de paternidade socioafetiva). Destarte, para que não remanesçam dúvidas, aqui será processada apenas a ação de alimentos. Regularize-se a representação processual de M.A.D.da S., por meio de procuração por ela outorgada, devidamente representada por sua genitora. Prazo: 15 (quinze) dias. Quanto ao mais, especialmente pedido de fixação de alimentos em prol dos outros dois filhos e redução dos alimentos provisórios, às considerações do d. representante ministerial. Intime-se. - ADV: ANDERSON DAVIDSON DA SILVA VIEIRA (OAB 260914/SP), ISRAEL HERNANDES MATIAS (OAB 497113/SP), ISRAEL HERNANDES MATIAS (OAB 497113/SP), ISRAEL HERNANDES MATIAS (OAB 497113/SP)

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Processo nº 1039449-68.2025.8.26.0002

ID: 277690580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039449-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATOZINHHO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1039449-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matozinhho dos Reis - Vistos 1. Os documentos acostados não são suficiente… ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1039449-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matozinhho dos Reis - Vistos 1. Os documentos acostados não são suficientes para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação por carta) sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. Não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, analisando os documentos juntados, não vislumbro grande chance de sucesso para a parte autora no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (juros abusivos, taxas abusivas, etc.). Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro, ainda, o pedido de depósito em Juízo do valor entendido pelo autor como incontroverso, uma vez que o artigo 330, § 2º e §3º do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, diretamente ao credor. Saliento que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entende devidos, segundo seus cálculos unilaterais.

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 333365238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019106-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019106-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1019743-37.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS - PORTO SEGURO… Processo 0019106-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1019743-37.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1053708-68.2025.8.26.0002

ID: 334023194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053708-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FARIAS AMARAL

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LUIZ FERNANDO PEREIRA BUSTA

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Processo 1053708-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula Hipotecária - Gustavo de Oliveira Duarte - Vistos. 01 - ) Recebo a emenda à petição inicial (recolhimento das custas iniciais). … Processo 1053708-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula Hipotecária - Gustavo de Oliveira Duarte - Vistos. 01 - ) Recebo a emenda à petição inicial (recolhimento das custas iniciais). 02 - ) Indefiro a tutela de urgência inaudita altera parte. Pretende a parte autora "sejam antecipados os efeitos da tutela a fim de determinar que o Réu providencie o necessário e efetue o cancelamento da hipoteca que pende sobre a matrícula nº 131.007 do 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, determinando-se a aplicação de multa cominatória diária sugerida em R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento;" Independente da plausibilidade do direito invocado, há vedação legal à concessão de tutela de urgência com potencial de caráter irreversível, vide CPC, artigo 300, §3º: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. " 03 - ) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO PEREIRA BUSTA (OAB 353346/SP), ROBERTO FARIAS AMARAL (OAB 354682/SP)

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