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B. G. A. x L. T. A.

ID: 314125396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019080-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. G. A.

Polo Passivo:

L. T. A.

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO

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GRAZIELA LESSA GOMES

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Processo 1019080-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.A. e outro - L.T.A. - Vistos. Fls. 360/362 - Para facilitar a participação das partes no ato, DEFIRO a reali… Processo 1019080-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.A. e outro - L.T.A. - Vistos. Fls. 360/362 - Para facilitar a participação das partes no ato, DEFIRO a realização remota da audiência de conciliação. Mantenho a data designada na decisão de fls. 357/358 e informo que a audiência será realizada por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, partes e procuradores devem dispor, além de acesso à internet a partir de suas respectivas localidades, de computador ou smartphone habilitados com microfone e câmera de vídeo. Nomeio em substituição como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr.(a) BERTOLINA SUELI SALES COSTA (suelisalescosta@hotmail.com). A audiência é realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de cada um dos participantes para ingresso individual na reunião. Assim, deverão as partes e seus os patronos informar e-mails para os quais será remetido o link, no prazo de 05 dias. Anote-se os endereços eletrônicos apresentados As partes deverão ingressar em reunião 10 minutos antes do horário designado para ajustes técnicos, evitando-se delongas para o início do ato processual. Com antecedência minima de 24 horas da audiência deverão os participantes baixar o aplicativoTeams e testar a respectiva conexão, para verificar se esta se encontra hábil para a realização do ato. Na hipótese de eventual impossibilidade de realização da audiência de forma virtual, o Juízo deverá ser comunicado de imediato, comprovando-se nos autos. Ficam as partes intimadas para comparecimento através de seus advogados, pelo DJEN, devendo a parte autora/requerida informar seu e-mail para envio do link para acesso à solenidade no prazo de 05 dias, através do e-mail institucional: upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br, mencionando-se o úmero do processo no campo assunto do e-mail. Outrossim, intime-se o Conciliador/Mediador designado, encaminhando-se esta decisão através de e-mail, com aviso de entrega e senha de acesso aos autos digitais. Providencie a z. serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GRAZIELA LESSA GOMES (OAB 273542/SP), GRAZIELA LESSA GOMES (OAB 273542/SP), MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO (OAB 312129/SP)

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A N T Modas Ltda. x Shps Tecnologia E Serviços Ltda

ID: 316456821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015324-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A N T MODAS LTDA.

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 0015324-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1069438-56.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - A N T Modas Ltda. - Shps Tecnologia e Serviços Ltda - Vistos. Verifico que a … Processo 0015324-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1069438-56.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - A N T Modas Ltda. - Shps Tecnologia e Serviços Ltda - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. No mesmo prazo, deverá a parte executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente no desbloqueio e imediata reativação da conta da parte exequente na plataforma, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Processo nº 1051575-53.2025.8.26.0002

ID: 319318889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051575-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TABATA SILVA SARILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1051575-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tabata Silva Sarilho - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência Cuidam-se de fa… Processo 1051575-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tabata Silva Sarilho - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência Cuidam-se de fatos complexos e que merecem análise aprofundada, sendo recomendado o contraditório. A concessão da medida sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela não se vislumbra a probabilidade do direito, eis que da documentação juntada não se pode concluir que a dívida em disputa seja de origem fraudulenta, ou que a parte tenha tentado obter respostas quanto à sua origem e legitimidade junto à parte requerida, visto que alega ser o débito inexistente. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu deferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. Para análise do pleito de justiça gratuita, determino à(s) parte(s) autora (s) que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, traga cópias: - da carteira de trabalho digital e comprovante de renda mensal; - da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; - de outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Do contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC). Após, tornem conclusos com brevidade. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1051284-53.2025.8.26.0002

ID: 317483775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051284-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SIMõES BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME DE SOUZA SILVA

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Processo 1051284-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Fernanda Simões Barreto da Silva - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício, deverá… Processo 1051284-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Fernanda Simões Barreto da Silva - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora juntar aos autos: i) os três últimos extratos bancários de suas contas; ii) declaração de bens. 2- Reputo estarem reunidos os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência postulada (CPC, 300). Oportuno é destacar que não há perigo da irreversibilidade da medida, haja vista que, ao final, se julgado improcedente o pedido inicial, poderá a requerida, postular a cobrança do que lhe é devido pelos meios judiciais e extrajudiciais cabíveis. Evidenciada a probabilidade do direito e o sério risco de dano, tendo em vista que a requerente está em tratamento; inexistindo, ainda, o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, concedo a tutela de urgência postulada, para que a requerida restabeleça a o contrato de plano de saúde da autora, na sua integralidade, até o julgamento desta ação, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 trinta dias. Servindo a presente de ofício, cuidando a parte autora do seu encaminhamento, comprovando em cinco dias. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Após o cumprimento do item 01, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JAIME DE SOUZA SILVA (OAB 353322/SP)

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Processo nº 1050217-53.2025.8.26.0002

ID: 321105394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050217-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. S. R. DE O. S. Y. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA SABINO

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Processo 1050217-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.O.S. - - C.O.S. - - R.O.S. - 1 - Defiro a justiça gratuita. Tarjem-se os autos. 2 - Ante o endereço do alime… Processo 1050217-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.O.S. - - C.O.S. - - R.O.S. - 1 - Defiro a justiça gratuita. Tarjem-se os autos. 2 - Ante o endereço do alimentando, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2.1. Sem prejuízo, a teor do artigo 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntada de cópia do acordo formulado nos autos da ação de alimentos originária. 2.2. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe para constar o código 7 para a classe e código 5788 para o assunto. 3 - Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada, intentada por Yasmim de Oliveira Silva, Cindy de Oliveira Silva e Rayssa de Oliveira Silva em face de Matheus Onofre Silva, seu genitor. A parte requerente pleiteia a concessão de tutela antecipada para que seja majorado o pagamento da obrigação alimentar fixada em seu favor . Alega, em síntese, que houve alteração em suas necessidades, bem como nas possibilidades do requerido, sendo de rigor a revisão da obrigação alimentar anteriormente fixada. Os autos foram ao MP. É o breve relatório. Fundamento e decido. Após analisar os autos e os documentos juntados, entendo que a medida não pode ser deferida, uma vez que as alegações do autor são unilaterais, inexistindo provas da alteração na possibilidade do alimentante. O pedido de aumento dos alimentos, sem sede de Tutela de Urgência, visa atender as necessidades do autor, em razão do aumento em suas despesas. Ocorre que não há evidências que indiquem que houve um aumento relevante da possibilidade do alimentante. Por essas razões, INDEFIRO, neste momento processual, a tutela antecipada pleiteada. 4 - CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do AR positivo, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 5 - A necessidade e conveniência da designação de Audiência de Conciliação será avaliada oportunamente. Int. Ciência ao MP. - ADV: ADRIANA APARECIDA SABINO (OAB 272803/SP), ADRIANA APARECIDA SABINO (OAB 272803/SP), ADRIANA APARECIDA SABINO (OAB 272803/SP)

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Inedi Instituto De Nefrologia E Diálise Ltda. x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 327235164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018428-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIáLISE LTDA.

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES

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CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 0018428-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1076733-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Inedi Instituto de Nefrologia e Diálise Ltda. - Ameplan Assistência Médica P… Processo 0018428-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1076733-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Inedi Instituto de Nefrologia e Diálise Ltda. - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Em conformidade com o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, e considerando que a parte autora se enquadra nas condições estabelecidas, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 12.210,70 (fls. 3), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde junho/2025 (data do cálculo apresentado), até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intime-se. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (OAB 164434/SP), GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES (OAB 304897/SP)

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Processo nº 1028877-53.2025.8.26.0002

ID: 328369616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028877-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1028877-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana dos Santos Gomes - Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por Juli… Processo 1028877-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana dos Santos Gomes - Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por Juliana dos Santos Gomes em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. Os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes, nesta fase processual, para comprovar a irregularidade ou ilicitude da pendência financeira, de modo a evidenciar a probabilidade do direito invocado. Ademais, não se constata risco de dano concreto ou iminente a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, notadamente diante da existência de diversos apontamentos em desfavor da parte autora, distintos daquele ora discutido (cf. fls. 23/25). Deste modo, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva do requerido, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Caso fique demonstrada a ilicitude da cobrança, poderá ser determinada a repetição do indébito, conforme pedido formulado na petição inicial, e, eventualmente reparação por dano moral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1034891-53.2025.8.26.0002

ID: 330471408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034891-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1034891-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joelma Pereira da Silva - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Cons… Processo 1034891-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joelma Pereira da Silva - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar, sem justificativa, a documentação referente à renda do cônjuge, bem como o relatório do sistema Registrato - Contas e Relacionamentos (CCS), indispensáveis à adequada análise de sua capacidade econômica. É importante observar que mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Do ingresso do réu O réu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios compareceu de forma espontânea e requereu a habilitação nos autos (fls. 32 e ss). No prazo de 15 dias, a parte ré deverá regularizar sua representação processual, uma vez que o documento de fls.104/105 é ilegível. No mais, aguarde-se a regularização da taxa judiciária e o eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Vilma Cristina Ferreira x Leonidas Ribeiro Mendes

ID: 331409075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004557-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILMA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

LEONIDAS RIBEIRO MENDES

Intimação

Advogados:

BERENICIO TOLEDO BUENO

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ANDRESSA VIEIRA DO NASCIMENTO

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Processo 0004557-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1040671-76.2022.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Condomínio - Vilma Cristina Ferreira - Leonidas Ribeiro Mendes -… Processo 0004557-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1040671-76.2022.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Condomínio - Vilma Cristina Ferreira - Leonidas Ribeiro Mendes - Vistos. Anoto para fins de controle que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido nos autos de conhecimento (n.º 21180808320238260000), conforme fls. 143/153 dos autos principais. Considerando os documentos apresentados às fls. 71/152, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Ressalto que a concessão da gratuidade processual, conforme já deliberado pela decisão de fls. 64/65, tem eficácia ex nunc, ou seja, não afasta a exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios reconhecidos anteriormente. Indo adiante, observo que o título executivo judicial transitado em julgado determinou a extinção do condomínio dos direitos sobre o imóvel, bem como a alienação do bem. A fase processual é de liquidação de sentença para apuração do valor econômico dos direitos sobre o imóvel. Sendo assim, para prosseguimento do feito, defiro a produção da prova pericial para avaliação dos direitos sobre o imóvel matrícula n.º 350.572 do 11º CRI de SP (fls. 15/16 dos autos principais), e, para tanto, nomeio o perito LEANDRO PRIME (e-mail leprime@hotmail.com). Intime-se o expert, por e-mail, para que manifeste concordância com a nomeação, observando que a perícia será realizada às expensas das partes que litigam com os benefícios da justiça gratuita. Considerando o disposto na Resolução nº 910/2023, tendo em vista que se trata de perícia cuja especialidade/natureza é de avaliação de imóvel urbano, arbitro os honorários periciais em 44 UFESPs, conforme art. 2º(...), § 4º e § 5º da resolução vigente. Havendo concordância, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo dequinze diasda intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Efetuada a reserva, intime-se o(a) Dr(a). Perito(a) Judicial para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), ANDRESSA VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 485977/SP)

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Valdemiro Santos De Araujo x Jucesp - Junta Comercial Do Estado De Sao Paulo

ID: 333960769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040323-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

JESSICA AUXILIADORA DE SOUZA

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Processo 1040323-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Administração - Valdemiro Santos de Araujo - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - VISTOS. I - Fls. 225/229 - Recebo a em… Processo 1040323-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Administração - Valdemiro Santos de Araujo - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - VISTOS. I - Fls. 225/229 - Recebo a emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a retificação do cadastro processual. II - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III - Indefiro a tutela de urgência, eis que não vislumbro a probabilidade do direito perseguido. Com efeito, o ato administrativo é dotado de presunção de legalidade, sendo que, ao menos por meio da análise perfunctória apropriada ao presente momento processual, não se verificam nele nulidades evidentes, notadamente porque a questão demanda dilação probatória, a fim de se averiguar a efetiva falsidade das assinaturas apostas nas alterações contratuais das empresas requeridas. IV - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.Br. Int. - ADV: JESSICA AUXILIADORA DE SOUZA (OAB 479624/SP), JESSICA AUXILIADORA DE SOUZA (OAB 479624/SP)

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