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H. K. F. x E. F.

ID: 313460295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003586-50.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. K. F.

Polo Passivo:

E. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE CAMPOS GAVAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIYOSHI NARUSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIRLEI GONÇALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BUZO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003586-50.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003586-50.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. K. F. - Apelado: E. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE SF, NOMEANDO SEU FILHO HKF COMO CURADOR, LIMITANDO A CURATELA A ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. O CURADOR INSURGE-SE, EXIGINDO A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVIDO AO COMPROMETIMENTO DO JULGAMENTO LÓGICO DA CURATELADA, CONFORME LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CURATELA DEVE SER AMPLIADA PARA ABRANGER TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DA CURATELADA, CONSIDERANDO SEU ESTADO DE SAÚDE E INCAPACIDADE DE EXPRESSAR DESEJOS OU NECESSIDADES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO, DESTACANDO QUE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA É PERMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1767, INCISO I, DO CC, E ARTIGO 755, I, DO CPC. 4. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CONFIRMA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DA CURATELADA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CURATELA DEVE INCIDIR DE FORMA INTEGRAL SOBRE A CURATELADA, CONSIDERANDO SUA INCAPACIDADE ABSOLUTA. 2. A AMPLIAÇÃO DA CURATELA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A PROTEÇÃO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1767, I; CPC, ART. 755, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063131-20.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB: 357614/SP) - Edirlei Gonçalves de Andrade (OAB: 394797/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Miyoshi Naruse (OAB: 78083/SP) - Gabriel de Campos Gavazzi (OAB: 292524/SP) - 4º andar

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Renata Duarte Cardoso x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317192065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017687-96.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DUARTE CARDOSO

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017687-96.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017687-96.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Renata Duarte Cardoso - Apdo/Apte: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA BUSCANDO A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO EXAME DE MEIBOGRAFIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR O EXAME E A PAGAR R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA OBRIGATORIEDADE DA RÉ EM CUSTEAR O EXAME DE MEIBOGRAFIA, NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS; (II) NA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS A LEI Nº 9656/98, ALTERADA PELA LEI Nº 14.454/22, ESTABELECE QUE O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA.A REITERAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA, MESMO APÓS DECISÃO ANTERIOR FAVORÁVEL À AUTORA, CONFIGURA DANO MORAL, POIS INDICA COMPORTAMENTO DANOSO DA OPERADORA.“QUANTUM” INDENIZATÓRIO ADEQUADO (R$ 5.000,00), NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVONEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 186LEI 9.656/98LEI 14.454/22CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003157-15.2020.8.26.0114, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000844-40.2023.8.26.0320, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/07/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011915-20.2023.8.26.0100, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Cardoso Novaes Guerino (OAB: 349492/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - 4º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Edleuza Cruz Souza

ID: 277583343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170122-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

EDLEUZA CRUZ SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170122-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170122-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelada: Edleuza Cruz Souza - Magistrado(a) Roberto Maia - Não conheceram o recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÕES. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PROPOSTA CONTRA FUNDO DE INVESTIMENTO. A AUTORA ALEGOU PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA DE 20/10/2017, NO VALOR DE R$ 959,52, E BUSCOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA, CONSIDERANDO A RESISTÊNCIA DO RÉU AO PLEITO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DO RÉU NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. JÁ O RECURSO DA AUTORA FOI PROVIDO, POIS HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO RÉU, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ARTIGO 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.500,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2. A RESISTÊNCIA DO RÉU AO PLEITO INICIAL JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85 E 932, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0001272-20.2023.8.26.0100

ID: 321166035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001272-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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CAIO RAGRÍCIO D' ANGIOLI COSTA QUAIO

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Processo 0001272-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1067827-36.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ingram Micro Brasil Ltda - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consul… Processo 0001272-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1067827-36.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ingram Micro Brasil Ltda - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP), CAIO RAGRÍCIO D' ANGIOLI COSTA QUAIO (OAB 303403/SP)

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Processo nº 1087963-20.2023.8.26.0100

ID: 329783390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087963-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1087963-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos f… Processo 1087963-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha. Executado(s): ERICH MARTIN ALVES DE SOUZA, CPF 23103022875 e ERICH MARTIN ALVES DE SOUZA 23103022875, CNPJ 24370505000106 Valor: R$ 27.211,71 , atualizado até junho/2025. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Banco Pine S/A x Metalúrgica Venâncio Ltda

ID: 304367029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165951-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

METALúRGICA VENâNCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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MARCIO KOJI OYA

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GUILHERME CAPRARA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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Processo 1165951-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Metalúrgica Venâncio Ltda e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 5810/… Processo 1165951-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Metalúrgica Venâncio Ltda e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 5810/5811: Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração de fls. 5477/5479, que tornou sem efeito a penhora do imóvel objeto da matrícula sob n.º 102.868 do Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS, decisão as fls. 5673/5374, alterando, assim, a decisão de fls. 5470/5472, mas que manteve, em virtude da ausência de apresentação da certidão de matrícula do imóvel objeto da matrícula sob n.º 102.816 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS, a penhora deste último imóvel, tendo a parte interessada comprovado também a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, nos termos da certidão de matrícula apresentada as fls. 5679/5686, e, ainda, tendo sido aberto prazo para parte exequente se manifestar, conforme decisão as fls. 5762/5764, sem manifestação com relação a referido pedido, faz-se necessário que referidos embargos sejam também acolhidos com relação ao imóvel objeto da matrícula sob n.º 102.816 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS. Neste sentido, com efeito, comporta acolhimento a alegação da parte embargante de que houve erro material na decisão de fls. 5470/5472, eis que nos termos da matrícula sob n.° 102.868 emitida pela Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS, consta da averbação de n.º 18, realizada em 15.07.24, bem como da matrícula sob n.º 102.816 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS, consta da averbação também de n.º 18, realizada em 15.07.24, a consolidação da propriedade dos imóveis objeto destas matrículas em nome do ora embargante, terceiro interessado (Banco Santander), de modo que deve ser acolhido os referidos embargos de declaração com relação a ambos imóveis retro indicados. Sendo assim, verificada a existência de erro material reclamada pela parte embargante, cabível a modificação da decisão ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO os referidos embargos de declaração com relação ao imóvel objeto da matrícula sob n.º 102.868 do Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS, bem como com relação ao imóvel objeto da matrícula sob n.º 102.816 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS para tornar sem efeito a penhora referente a ambos imóveis de fls. 5471, integrante da decisão de fls. 5470/5472. Por consequência, determino o levantamento da penhora, se o caso, ou seja, caso já efetivada, com o cancelamento da anotação desta ação com relação aos imóveis matriculados sob n.º 102.868 e n.º 102.816, ambos do Registro de Imóveis de Gravataí/RS. Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS)

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Processo nº 1147133-20.2023.8.26.0100

ID: 307579276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1147133-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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Processo 1147133-20.2023.8.26.0100 - Monitória - Empréstimo consignado - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) M… Processo 1147133-20.2023.8.26.0100 - Monitória - Empréstimo consignado - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Marcelo Ricardo Fernandes, até o limite do débito (R$ 7.225,46, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Processo nº 1147133-20.2023.8.26.0100

ID: 307579279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1147133-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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Processo 1147133-20.2023.8.26.0100 - Monitória - Empréstimo consignado - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) M… Processo 1147133-20.2023.8.26.0100 - Monitória - Empréstimo consignado - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Marcelo Ricardo Fernandes, até o limite do débito (R$ 7.225,46, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Yakult S/A Industria E Comercio x Dts Comércio De Derivados De Leite Ltda

ID: 307729665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005618-37.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YAKULT S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DTS COMéRCIO DE DERIVADOS DE LEITE LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA HIROKO KUNINARI OTA

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ALINE DE MELO MARTINS

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Processo 0005618-37.2025.8.26.0005 (processo principal 1100088-20.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Quitação - Yakult S/A Industria e Comercio - Dts Comércio… Processo 0005618-37.2025.8.26.0005 (processo principal 1100088-20.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Quitação - Yakult S/A Industria e Comercio - Dts Comércio de Derivados de Leite Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica que objetiva a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária DTS Comércio de Derivados de Leite Ltda para inclusão das sócias GIOVANA SANTOS DA CRUZ MACIEL e VALDINEIA SANTOS DA CRUZ no polo passivo da execução. Processe-se o incidente de pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das pessoas indicadas, anotando-se o nome das sócias no polo passivo deste incidente, sem alteração do polo passivo da lide principal. INDEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e visa a coibir o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre a sociedade empresária e os sócios, conforme art. 50 do Código Civil. Portanto, necessário que se garanta o contraditório e a ampla defesa. Demais disso, passível que a análise da constrição de bens seja relegada para depois do comparecimento dos réus no incidente, à luz do art. 135 do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a tutela cautelar de urgência pretendida para arresto de bens. Inconformismo. Inteligência do artigo 134, §§2º e 3º do CPC. Em cenário inicial da instalação do incidente de desconsideração, sem o devido contraditório, exige-se a prudência consentânea à necessidade de observar a maturação da prova. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ/SP; AI nº 2296661-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03.05.2021). Agravo de instrumento - ação de execução - agravante - pretensão - desconsideração da personalidade jurídica - alegação - desvio de finalidade e confusão patrimonial - juízo - pedido - análise - postergação para depois do contraditório. Agravante - postulação - arresto cautelar via SISBAJUD, BACENJUD e RENAJUD - ato - impossibilidade antes da citação - garantia do contraditório e da ampla defesa - inteligência do art. 135 do CPC - precedentes - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento não provido. (TJ/SP; AI nº 2016999-62.2021.8.26.0000; Relator: Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02.06.2021). Citem-se as sócias para responderem ao presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, no prazo de 15 dias, indicando as provas cabíveis conforme disposto no artigo 135 do CPC. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 252 do NCPC quanto a citação por hora certa e sua admissibilidade. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta. Int. - ADV: TERESA HIROKO KUNINARI OTA (OAB 109119/SP), ALINE DE MELO MARTINS (OAB 237229/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Arthur Filipe Franco De Almeida

ID: 294138466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127927-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ARTHUR FILIPE FRANCO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127927-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127927-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Arthur Filipe Franco de Almeida - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DA CONTA PESSOAL DA AUTORA DO INSTAGRAM POR HACKERS PARA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FERRAMENTAS DE SEGURANÇA QUE FORAM INEFICAZES PARA EVITAR O HACKEAMENTO DA CONTA DA APELADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS PELOS DEFEITOS APONTADOS NA INICIAL (ART. 14 DO CDC). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA (ARTS. 186 E 927 DO CC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DO MERO ABORRECIMENTO, CONSTITUINDO CONDUTA DE NATUREZA GRAVE CONTRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE EXPÔS A AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA PERANTE O PÚBLICO EM GERAL E SEUS SEGUIDORES. AUTOR QUE LOGROU COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE CONTA MANTIDA POR ELA NA REDE SOCIAL DA RÉ FOI INVADIDA POR TERCEIROS, PASSARAM A DIVULGAR FALSAS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS ATRAVÉS DA INDIGITADA CONTA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$5.000,00, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DO OFENDIDO E DO OFENSOR. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Icaro Menezes Gago Diniz Couto (OAB: 444967/SP) - 5º andar

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