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Processo nº 1035899-65.2025.8.26.0002

ID: 277868739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035899-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto José de Almeida (OAB 238898/SP) Processo 1035899-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. dos S. A. - Trata-se de ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação… ADV: Humberto José de Almeida (OAB 238898/SP) Processo 1035899-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. dos S. A. - Trata-se de ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, ajuizada por M.D.S.A em face de H.D.S.A, representada por sua genitora L.D.S.B. Fundamento e decido. I. O caso é de indeferimento da petição inicial quanto a oferta de alimentos, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque os alimentos ofertados podem ser voluntária e diretamente pagos à parte alimentanda, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente ou por transação bancária, não havendo necessidade de determinação deste juízo para tanto. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial com relação a oferta de alimentos, ante a ausência de interesse processual, e, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. O feito prossegue com relação a regulamentação de visitas. II. Necessária emenda da inicial para regularização do polo passivo, com a inclusão da genitora em nome próprio, pois o pedido de regulamentação de visitas é processado entre os pais da menor, detentores do poder familiar. III. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino que a parte requerente comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal, carteira de trabalho digital e cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal, além de declaração firmada pela parte), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. IV. Instrua os autos com a certidão de nascimento da menor. Cumpra as determinações supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Marilene Do Carmo Gonçalves x Adimax - Transporte Rodoviário De Cargas Ltda

ID: 321090579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022804-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DO CARMO GONçALVES

Polo Passivo:

ADIMAX - TRANSPORTE RODOVIáRIO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR MARUYAMA

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MARINA WATANABE VERZEMIASSI

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CRISLAINE DIERK DE ALMEIDA

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Processo 1022804-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Carmo Gonçalves - Adimax - Transporte Rodoviário de Cargas Ltda - Vistos. No c… Processo 1022804-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Carmo Gonçalves - Adimax - Transporte Rodoviário de Cargas Ltda - Vistos. No caso sob deslinde, da análise tanto da exordial quanto da contestação ofertadas respectivamente pela parte autora e pela ré, verifica-se que foram apresentados links contendo áudios e imagens a serem utilizados como meios de prova. Contudo, com respeito a entendimentos contrários, esclareço que links externos com supostas gravações não podem ser tidos como prova, visto que se trata de documentos fora dos autos, non quod est in actis non est in mundo. Outrossim, o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. No mais, os documentos apresentados por meio de link encontram-se em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, até mesmo por hackers, sendo comum a invasão de contas com perdas de arquivos, não possuindo segurança alguma a prova em forma de link. Por fim, há norma própria para a produção de provas em forma de vídeos, gravações ou outros meios que não podem ser baixados diretamente nos autos digitais. Portanto, em relação às gravações e imagensinformadas nas peças mencionadas, para serem tidas como prova, deverão ser acostadas aos autos por meio de depósito em mídia em cartório, nos termos do disposto no art. 1.259 NSCGJ. Desta feita, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, as partes autora e ré deverão depositar, em Cartório, 02 (duas) mídias digitais em pen-drive (já que o juízo não dispõe de leitor de cd ou dvd) contendo cópia das provas referidas respectivamente na petição inicial e na contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com a juntada, faculto à autora apresentar réplica escrita, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, que correrá independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: MARINA WATANABE VERZEMIASSI (OAB 481736/SP), VICTOR MARUYAMA (OAB 467355/SP), CRISLAINE DIERK DE ALMEIDA (OAB 434380/SP)

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Processo nº 0020406-65.2025.8.26.0002

ID: 323979052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020406-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RAINHO GOMES

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Processo 0020406-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1063292-33.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Anderson Cleiton Ferreira de Oliveira - Trata… Processo 0020406-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1063292-33.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Anderson Cleiton Ferreira de Oliveira - Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado, para que a empresa em seu nome passe a integrar o polo passivo da demanda e respondam pela presente execução. É cediço que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica inversa consiste em medida excepcional, cuja concessão somente se justifica quando comprovadamente caracterizada, no caso concreto, uma das hipóteses legais. Para que isso ocorra, torna-se necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a inadimplência da pessoa física (insolvência), b) o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público e c) o abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) ou a sua manipulação fraudulenta. Dispõe o artigo 50 do Código Civil que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Note-se que o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica está embasado no esvaziamento do patrimônio pessoal do executado, o qual teria sido direcionado à empresa, com o intuito de fraudar credores. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a presença, cumulativa, dos requisitos elencados pelo texto de lei em testilha, em razão da ausência de provas produzidas pela exequente. Assim, não há elementos de convicção que apontem para a existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, a autorizar o acolhimento do pedido de instauração do incidente. Destarte, indefiro o pedido. Diga o exequente em termos de prosseguimento em cinco dias, notadamente no que que tange à comprovação nos atermos acima expostos. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: VINÍCIUS RAINHO GOMES (OAB 490864/SP)

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Processo nº 1005150-65.2025.8.26.0002

ID: 324524836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005150-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELCIO OLIVEIRA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005150-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joelcio Oliveira Barcelos - De início convém tecer algumas considerações quanto aos pressupostos processuais. Os pr… Processo 1005150-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joelcio Oliveira Barcelos - De início convém tecer algumas considerações quanto aos pressupostos processuais. Os pressupostos processuais são aqueles requisitos que atuam no plano da validade da relação processual e classificam-se em pressupostos de constituição e pressupostos de desenvolvimento. Nas lições de Humberto Theodoro Jr. são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em conseqüência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. O processo só se estabelece e se desenvolve validamente quando atendidas as exigências legais, sem as quais a sentença não atinge o mérito da causa. Nesse sentido, o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;. Pelo que se infere dos autos, não houve o recolhimento das custas judiciais iniciais, de modo que, verificada a ausência desse pressupostos de constituição válida e regular do processo, o cancelamento da distribuição do feito é medida de rigor. Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, determino o CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1054911-65.2025.8.26.0002

ID: 331714142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054911-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

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Processo 1054911-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.M.M. - Vistos 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Defiro a tutela antecipada… Processo 1054911-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.M.M. - Vistos 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 3. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 4. Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia do comprovante de endereço atualizado e em seu nome ou declaração de residência subscrita pelo titular do documento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5. Deixo de adotar o rito previsto na lei 5.478/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (lei 13.105/2015). 6. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP)

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Marilda Ponzio Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 332845506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021931-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA PONZIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A GENERALI BRASIL SEGUROS S/A SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1021931-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marilda Ponzio dos Santos - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - - … Processo 1021931-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marilda Ponzio dos Santos - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - - Banco BMG S/A - - Generali Brasil Seguros S/A - 1) Trata-se de embargos de declaração oposto por GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e passíveis de provimento, porquanto houve equívoco na atribuição da sucumbência à parte vencedora. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO aos embargos de declaração oposto por GENERALI BRASIL SEGUROS S/A para declarar o dispositivo da sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA deduzida por MARILDA PONZIO DOS SANTOS contra SINDNAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, BANCO BMG S.A. e GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. Condeno MARILDA PONZIO DOS SANTOS ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária, de sorte que as condenações ficam subordinadas ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal. 2) Tendo em vista o recurso de apelação interposto por MARILDA PONZIO DOS SANTOS, fica mantida a decisão impugnada e a parte adversa intimada para a oferta de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CRISCIE BUENO BRAGA (OAB 111207/RS)

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Processo nº 1056948-65.2025.8.26.0002

ID: 335193306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056948-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1056948-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a con… Processo 1056948-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1050061-65.2025.8.26.0002

ID: 335030738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050061-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CARDOSO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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TACIO GODOY FELDNER

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Processo 1050061-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mirian Cardoso Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se e observe-se. Cuida-… Processo 1050061-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mirian Cardoso Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se e observe-se. Cuida-se e ação declaratória com pedido de liminar para suspender descontos promovidos pelo requerido no benefício previdenciário da(o) parte autor(a). Narra que desconhece o(s) empréstimo(s) descritos na inicial e que não autorizou tais descontos. Há relevância na fundamentação trazida pela parte autora. Diante da alegação de que não autorizou os descontos em sua aposentadoria, será do banco réu o ônus de provar que o(a) requerente autorizou os descontos, a teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA URGÊNCIA para o fim de determinar ao requerido a cessação dos descontos promovidos no benefício previdenciário do(a) autor(a), nº 176.533.530-0, referente ao(s) empréstimo(s) descritos na petição inicial. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte autora encaminha-lo ao banco-requerido, com as cópia da inicial e demais documentos pertinentes deste autos, comprovando-se o protocolo, oportunamente. Proceda-se à citação, via portal eletrônico. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Int. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG)

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Processo nº 1057239-65.2025.8.26.0002

ID: 335269262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057239-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUAN PIEDRO MATOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA FERNANDES SILVA

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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Processo 1057239-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Juan Piedro Matos de Jesus - Vistos. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de autocomposição … Processo 1057239-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Juan Piedro Matos de Jesus - Vistos. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de autocomposição extrajudicial, nos termos doartigo 725, inciso VIII, do CPC. Alegam as partes que celebraram acordo paraextinção do condomínio sobre bens móveisdecorrente de dissolução da união estável, estabelecendo a partilha consensual dos referidos bens conforme posse de fato já consolidada, com compensação financeira para equalização do monte partilhável. 1.) Nos termos dos arts. 104, 320 e 321 do CPC, emendem a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar procuração atualizada da parte autora Andressa, tendo em vista que não consta nos autos instrumento de mandato em seu nome. 2.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para queos autores tragam aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolham as custas processuais devidas. Intimem-se. - ADV: VANDERLI APARECIDA FERNANDES SILVA (OAB 340510/SP), RAFAEL ISOLA LANZONI (OAB 422496/SP)

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Processo nº 1047442-65.2025.8.26.0002

ID: 310107777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047442-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1047442-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchid… Processo 1047442-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$67.652,25. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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