Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036740-28.2023.8.26.0100" – Página 95 de 97

Paulista Assessoria Empresarial Ltda x Juliana Aquino Costa

ID: 310102603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023898-95.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULISTA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

JULIANA AQUINO COSTA

Intimação

Advogados:

LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023898-95.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulista Assessoria Empresarial Ltda - Juliana Aquino Costa - Fls. 388/407: Trata-se de exceção de pré-executividade… Processo 1023898-95.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulista Assessoria Empresarial Ltda - Juliana Aquino Costa - Fls. 388/407: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JULIANA AQUINO COSTA nos autos da execução de título extrajudicial promovida por PAULISTA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., na qual se alegam, em síntese: (i) nulidade da citação por edital; (ii) prescrição dos cheques; (iii) iliquidez dos títulos executados; (iv) impenhorabilidade e insignificância do valor bloqueado; (v) incompetência relativa do juízo; (vi) inexistência de fraude à execução; e (vii) pedido de gratuidade da justiça. O exequente apresentou impugnação, requerendo a rejeição integral da exceção (fls. 462/475). A executada opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 459/461 para suprir omissão referente a não apreciação da gratuidade de justiça. DECIDO. A exceção de pré-executividade não merece prosperar. As questões referentes ao desbloqueio já foram devidamente apreciadas na decisão de fls. 459/461, de modo que perderam o seu objeto e não necessitam ser novamente valoradas. I Da citação por edital. A citação editalícia é válida, não havendo a necessidade de nenhuma outra providência, porque as observadas são suficientes, sobrelevando notar, no que pertine às diligências visando à localização da citanda, que não existe a necessidade de esgotamento absoluto das vias, bastando que tenham sido tomadas medidas que, razoavelmente, seriam suficientes à localização. Neste sentido: APELAÇÃO Ação Monitória Notas fiscais eletrônicas e correspondentes duplicatas protestadas Compra e venda mercantil - Embargos monitórios - Alegação de nulidade da citação por edital por não terem sido esgotados outros meios de diligências para obtenção de endereço atualizado da empresa ré Realizadas citação postal, pesquisa INFOJUD e expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos - - Esgotamento exaustivo de tentativa de localização da devedora que não se admite - Citação por edital - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizado no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Citação formalmente perfeita - Sentença de procedência da ação monitória confirmada - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1140336-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Além disso, a suposta ausência de menção no edital de emenda à inicial não produz qualquer efeito concreto na validade da citação editalícia, tendo em vista que pela minuta apresentada, é plenamente possível constatar a existência da ação, o seu objeto e as partes envolvidas. O mero erro formal ou omissão irrelevante não tem o condão de retirar a validade do ato jurídico, em razão do princípio da instrumentalidade das formas. Por fim, todas as eventuais nulidades referentes a validade da citação foram automaticamente superadas pelo comparecimento da parte nos autos, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. II Da prescrição. A tese de prescrição também não merece acolhimento. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, e não com a efetiva realização do ato citatório. O art. 802 do CPC reforça esse entendimento ao prever que, na execução, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. No caso, o despacho citatório foi proferido em 2017 (fls. 27/29), dentro do prazo legal, sendo irrelevante eventual questionamento posterior quanto à forma da citação. Rejeita-se, portanto, a alegação de prescrição. III Da iliquidez dos títulos. Os cheques devolvidos por motivo 21 (sustação) não perdem sua liquidez. O título exequendo é plenamente líquido, tendo em vista que contém expressamente o valor certo objeto da obrigação entre as partes, razão pela qual inexiste a iliquidez arguida genericamente. IV Da incompetência relativa. O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 485863/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014; REsp 1246739/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013; REsp 1350772/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 24/07/2015, DJe 13/08/2015). No caso em tela, os cheques exequendos (fls. 19/26) tem como praça de pagamento a cidade de Santos, razão pela qual este juízo é competente para o processamento da demanda. V Da alegação de fraude à execução. A jurisprudência é unânime no sentido de que em exceção de pré-executividade somente podem ser alegadas questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento através do enunciado da súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A tese de inexistência de fraude à execução não pode ser acolhida nesta via estreita da exceção de pré-executividade. Isso porque a configuração ou não da fraude à execução demanda análise de elementos fáticos e probatórios que extrapolam os limites do conhecimento incidental permitido neste instrumento. Por essas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 388/407. Por fim, no tocante aos embargos de declaração (fls. 459/461), assiste razão ao embargante, tendo em vista que a decisão recorrida deixou de apreciar o pedido de gratuidade formulado às fls. 405. Por essas razões, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para conceder o prazo de 15 dias para a executada apresentar cópia das três últimas declarações de imposto de renda oferecidas perante a Receita Federal. Em caso de isenção de Imposto de Renda, apresente a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de pesquisa perante ao seguinte link:https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Esclareça, ainda, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), extratosbancários ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA (OAB 304780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005432-06.2025.8.26.0099

ID: 298134014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005432-06.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005432-06.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.O.S. - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procur… Processo 1005432-06.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.O.S. - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procurações assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, a saber (AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal,AC Casa da Moeda do Brasil,AC Certisign,AC Defesa,AC Digital Mais,AC Digitalsign,AC DOCCLOUD,AC Imprensa Oficial,AC INMETRO,AC JUS,AC Ministério das Relações Exteriores,AC PR,AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb,AC Serasa ACP,AC SERPRO,AC Soluti,AC SyngularID,AC Valid), sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Recategorize a parte autora devidamente os documentos juntados, com a nomenclatura mais condizente ao conteúdo, dentre aquelas disponibilizadas no sistema, pois juntou todos como "documentos diversos" o que dificulta em demasia análise, notamente quado são numeros e quanto extensa a petição inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Indefiro a tutela antecipada postulada para para o fim de compelir o requerido, com base no plano de saúde contratado e relatórios médicos juntados, a realizar de imediato os procedimentos cirúrgicos pós cirurgia bariátria de que necessita a autora, por não estarem presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC. Com efeito, o C. STJ julgou o Tema n. 1.069 em sede de recursos repetitivos, fixando as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência". Assim, para aferir a obrigatoriedade de custeio pelas operadoras de saúde das cirurgias plásticas reparadoras é indispensável a elaboração de provas periciais para aferir, de modo técnico, sobre o caráter reparador/funcional ou estético do tratamento prescrito. No caso, a prescrição médica (fls. 70/73) é insuficiente para determinar se as cirurgias não autorizadas são realmente desprovidas de caráter estético, havendo necessidade de análise aprofundada. Também não verifico urgência, a despeito de asism indicar na prescrição, na fundamentação do relatório nada indica quanto à existência de risco de morte ou à saude da autora, pois, quanto as consequências físicas que estão sendo experimentadas - "odor forte, foliculites, alterações de pigmentação na pelo, prurido e assaduras" - apontadas no relatório, nada indica que configurem gravidade, situação anormal, ou que só podem ser tratadas ou amenizadas com os procedimentos cirúrgicos propostos, ou que não possuem outros tratamentos paliativos. Além disso, o Relatório Psicológico de fls. 74/76 reflete apenas que a autora experimenta as consequências normais da cirurgia bariátrica, as quais são de conhecimento notório à vista da natureza desse procedimento e que certamente foram devidamente informadas antes da cirurgia, cuidando-se de aflições que acometem em geral todos os pacientes após submetidos à esta cirurgia, por gerar a necessidade de realização outras cirurgias subsequentes e problemas de autoestima. Assim, indefiro o pedido antecipatório nos termos da fundamentação supra. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA (PÓS BARIÁTRICA). DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar de haver prescrição médica, há necessidade de avaliação da extensão dos procedimentos nela prescritos, o que exige prévio contraditório, além de não haver urgência para sua realização, ainda que existam inconvenientes que possam repercutir na autoestima da paciente. 2. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127337-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). 4) Diante das especificidades da causa e de modo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, sendo decretada revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Preferencialmente, expeça-se carta de citção ou cite-se via Portal Eletrônico, se for o caso. Intime-se. - ADV: CAYO SILVA DA COSTA (OAB 506349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005439-95.2025.8.26.0099

ID: 298133972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005439-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANEDMAIS PARTICIPAçõES SOCEITARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LUÍS DE AZEVEDO GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005439-95.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanedmais Participações Soceitarias Ltda - Vistos. 1) À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento… Processo 1005439-95.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanedmais Participações Soceitarias Ltda - Vistos. 1) À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e item "9" do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização/complementação, se necessário. 2) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, a saber (AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal,AC Casa da Moeda do Brasil,AC Certisign,AC Defesa,AC Digital Mais,AC Digitalsign,AC DOCCLOUD,AC Imprensa Oficial,AC INMETRO,AC JUS,AC Ministério das Relações Exteriores,AC PR,AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb,AC Serasa ACP,AC SERPRO,AC Soluti,AC SyngularID,AC Valid), sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 3) Para evitar-se perecimento de direito, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de pedido de tutela de urgência deduzido por Ivanedmais Participações Societárias Ltda. Contra Bradesco Saúde S/A, sob o argumento de que mantinha com a ré um contrato de plano de saúde coletivo empresarial. No entanto, por necessidade de adequação financeira, solicitou o cancelamento do contrato em 30 de maio de 2025. Contudo, a ré programou o fim da vigência apenas para 30 de julho de 2025 , impondo-lhe o cumprimento de um aviso prévio de 60 dias, com a cobrança de uma mensalidade no valor de R$ 13.206,90, com vencimento em 25/06/2025. Assim, requer a suspensão da cobrança da parcela a vencer após o cancelamento requerido sob o argumento de que o pedido de cancelamento tem efeito imediato, conforme o art. 15, II, da Resolução Normativa nº 561/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Afirma, ainda, que a cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em sede da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no TRF da 2ª Região, com efeitos em âmbito nacional. Decido. Diante do risco de inscrição de seu CNPJ em cadastros de inadimplentes e por ter formalizado a desistência junto à operadora no dia 30/05/2025 com indícios de ciência desta (fl. 30), tratatando-se de solicitação esta que opera efeitos imediatos (Resolução Normativa da ANS 561/202, art. 15, II) e diante do entendimento consolidado na sentença da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 (cumprimento do aviso prévio não é necessário para a rescisão contratual), reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, Bradesco Saúde S/A, suspenda a exigibilidade do boleto no valor de R$ 13.206,90 (treze mil, duzentos e seis reais e noventa centavos), com vencimento em 25/06/2025, bem como se abstenha de incluir o nome e o CNPJ da autora, Ivanedmais Participações Societárias Ltda., nos cadastros de proteção ao crédito por conta do referido débito, até o julgamento final da presente lide. Para o caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato de descumpriemnto (cobrança ou negativação) Nesta esteira, DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial. Nesse sentido : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a cobrança do aviso prévio pela operadora de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de mensalidades após a manifestação de vontade de rescindir o contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado na sentença da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 foi de que o cumprimento do aviso prévio não é necessário para a rescisão contratual. 4. A efetivação da manifestação de rescindir o contrato independe do cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva. 2. A cobrança das mensalidades após rescisão é indevida.". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2092086-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se corretas as custas de postagem, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO acerca da tutela de urgência deferida, ou via Portal eletrônico, se o caso. Int. - ADV: RENAN LUÍS DE AZEVEDO GANDOLFI (OAB 373102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vivian Rodrigues Silva x Cobasi Comercio De Produtos Basicos E Industrializados Sa

ID: 325320669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027816-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS SA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027816-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vivian Rodrigues Silva - Cobasi Comercio de Produtos Basicos e Industrializados Sa - Ciência às part… Processo 1027816-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vivian Rodrigues Silva - Cobasi Comercio de Produtos Basicos e Industrializados Sa - Ciência às partes da Sentença de fls. 129/133, nos seguintes termos: "Vistos. VIVIAN RODRIGUES SILVA propôs ação declaratória c.c. indenização por dano material e moral em face de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.. Alega, em síntese, que, em 16/10/2022, adquiriu um animal roedor no estabelecimento empresarial da ré, sendo firmado termo de responsabilidade de compra de animal, não lhe sendo apresentado qualquer laudo sobre o seu estado de saúde. Posteriormente, em 19/10/2022, observou que o animal estava bronquite e, ao levar ao veterinário, descobriu que a doença era pré-existente à alienação. requer deferimento da gratuidade judiciária. Pugna pela procedência da demanda com a declaração da responsabilidade da ré pelos danos causados e condenação por danos materiais e morais. Emenda à inicial com documentos que provassem a hipossuficiência financeira às fls. 31/39. Deferida justiça gratuita (fls. 40). Citada (fl. 44), a ré apresentou contestação às fls. 286/304. Preliminarmente, requereu sua ilegitimidade passiva por causa excludente da sua responsabilidade comercial. No mérito, alegou que o fornecedor do animal, objeto da lide, emitiu atestado de sanidade para todos os animais vendidos, que possui procedimento rigoroso com fornecedores para aquisição de animais e que se houvesse qualquer problema com o animal, este jamais teria sido recebido em seu estabelecimento comercial. Aduz que a autora não junta aos autos documento que comprove o diagnóstico de bronquite nem gastos veterinários e, caso houvesse seguido o contrato, a ré faria a substituição do animal e o remeteria ao fornecedor para tratamentos. Esclarece que em momento algum foi procuradora pela requerente para resolução do incidente. Requer o acolhimento da preliminar e julgamento improcedente da demanda. Réplica às fls. 105/113. Decisão saneadora a afastar a ilegitimidade passiva e a inverter o ônus da prova (fl. 117). Instada a manifestar interesse e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 128), contudo, não houve manifestação da parte ré. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade já foi afastada pela decisão saneadora. Passo ao exame do mérito. Primordialmente, verifica-se que a hipótese dos autos cuida de relação de consumo, regulada pelo art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilização do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de doença no animal quando a autora adquiriu-o junto a ré. Pois bem. É incontroverso nos autos o fato de que há relação jurídica entre as partes, isto porque foi assinado e juntado por ambas as partes o termo de responsabilidade de compra de animal (fl. 18 e 101). No caso em tela, a autora fez prova de ter procurado veterinário três dias após a aquisição. Embora tenha mencionado na exordial que estava acometido por bronquite, o laudo não menciona qual doença teria acometido o animal. O receituário apresentado indica, apenas, prescrição para compra de medicamentos dois medicamentos (fl. 20), os quais servem para o combate de infecções bacterianas, de acordo com pesquisa elaborada na rede mundial de computadores. A requerida, por sua vez, acostou aos autos atestado clínico veterinário de ausência de doença infectocontagiosa (fls. 99/100), a qual não incluiria a bronquite. Pois bem. Diante da inversão do ônus da prova, competia à requerida comprovar que o animal não foi vendido com uma doença que precisasse de medicamento contra infecção bacteriana. Dessa forma, verifico que a constatação da doença pela autora foi muito próxima a sua aquisição, vez que a alienação foi em 16/10/2022 e a descoberta de infecção no animal ocorreu em 19/10/2022, o que conduz à conclusão de a doença foi pré-existente à aquisição. Trata-se de vício oculto do produto, cuja reparação é de responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do veículo (art. 18, cdc), como a demandada na lide a ré, intermediadora da venda. À rigor, jurisprudência: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - ANIMAL ADQUIRIDO COM PATOLOGIA - Vício do produto configurado - Ressarcimento das despesas com o tratamento do animal - Cabimento. DANO MORAL - Inocorrência - Inadimplemento contratual que não alcançou patamar indenizável - Ausência,ademais, de prova da doença e morte da outra calopsita da autora e do nexo causal com a patologia apresentada pelo animal recém- adquirido - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1039333-28.2021.8.26.0576; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Contudo, não há comprovação nos autos de qualquer pagamento efetuado. Observe-se que a autora não acostou aos autos cópia da nota fiscal/recibo emitida pelo médico veterinário, sendo certo que não se pode admitir como prova de pagamento o documento de fl. 21. Trata-se de documento sem endereço eletrônico, de suposto pagamento via cartão de crédito, final 2839, ao destinatário sandarapimentelsg, no valor de R$250,00, sem registro de quem seja o titular do cartão, o titular da conta de recebimento ou sequer que este valor refira-se ao estabelecimento veterinário ExotiCare Clinica Veterinparia (fl. 20). Note-se que o final do cartão do suposto pagamento também difere daquele em que efetuada a compra do animal, final 5108 (fl. 19). Atente-se, ainda, que o preço da consulta teria sido maior do que o preço do animal, qual seja, R$123,45. Não há, ainda, prova da compra dos medicamentos indicados na receita, apenas uma pesquisa de preço, sem adição ao carrinho e finalização de compra. Se compra houvesse, teria de ser emitida nota fiscal, a indicar, inclusive, o pagamento. Assim, à míngua de comprovação de danos materiais indenizáveis, o pedido improcede. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, constato que os fatos narrados não são capazes de gerar abalo emocional, limitando-se à esfera do mero aborrecimento. Isto porque, ainda que constatada eventual bronquite do animal, trata-se de enfermidade não contagiosa, altamente curável, não se tendo notícia de que o roedor tenha ficado severamente doente e debilitado, de forma a não provocar angústia e sofrimento de seu tutor. De igual sorte, não se entende possível haver extremo afeto entre tutor e rato em 3 dias. Seres vivos são passíveis de adoecerem, principalmente roedores do tipo Twister, com expectativa de vida de 4 anos e sistema respiratório frágil (https://www.petz.com.br/blog/especies/roedores/quanto-tempo-vive-um-rato/), e tal situação deve ser conhecida por uma pessoa que se dispõe a comprá-lo. No mais, quem adquire animais, precisa estar ciente de que idas (principalmente no inicio e fim de vida do "pet") ao veterinário são constantes, as quais fazem parte de um bom cuidado. O mais não pertine. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, obstada pela gratuidade judiciária deferida às fls. 40. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz,independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça (provimento cg nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as unidades judiciais de 1º grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. P.I." - ADV: MARCO ANTONIO SILVA (OAB 158144/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Ferreira Da Costa e outros x Condomínio Edifício Ararauna

ID: 293426088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1151085-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO FERREIRA DA COSTA RITA PATRíCIA CAMPOS DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARARAUNA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR FONSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151085-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1117053-39.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alfredo Ferreira da Costa - Ri… Processo 1151085-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1117053-39.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alfredo Ferreira da Costa - Rita Patrícia Campos de Souza Santos - Condomínio Edifício Ararauna - Vistos. ALFREDO FERREIRA DA COSTA opôs embargos à execução que lhe move CONDOMÍNIO EDIFICIO ARARAUNA. Sustenta que se trata de loja afastada do condomínio e não se beneficia dos serviços prestados, sendo indevido o pagamento dos encargos que são cobrados de despesas ordinárias e extraordinárias. Aponta que a separação consta da convenção do condomínio. Aduz que a separação é notada pela faixada distinta, pela escritura do imóvel e pela ausência de cobrança e contribuição desde a constituição dos prédios. Alega excesso no valor cobrado de rateio, uma vez que a proposta aprovada em assembleia foi a opção 2 e a fração da loja 1.008 seria de 0,0459. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 13/119). Recolhidas as custas (fls. 123/125). Manifestou-se a parte embargada (fls. 137/148). Alega carência dos embargos eis que as importâncias cobradas foram aprovadas e discutidas em assembleia na qual o embargante estava presente. Impugna os documentos juntados, por se tratarem de fotografias e constarem a loja como parte do condomínio. Defende a formação do título executivo em assembleia. Aduz que as lojas se beneficiam da reforma da fachada do condomínio. Juntou documentos (fls. 149/160). Houve impugnação à manifestação (fls. 164/169) e juntou documentos (fls. 17/206). Instadas as partes a especificarem as provas, o réu aduz não ter mais provas a serem produzidas (fls. 215/220) e o autor requer a conversão em diligencia para verificação da fachada (fls. 221/225). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte embargante pleiteou a produção e diligencia no local. Todavia, tal prova não é pertinente à análise do mérito, pois a lide pode ser adequadamente resolvida através da análise dos documentos já juntados aos autos. Assim, seu deferimento representaria postergação indevida do processo, em prejuízo à celeridade da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Desse modo, em atenção ao art. 370, parágrafo unico, do CPC, indefiro o pedido de produção e passo o feito ao julgamento antecipado, pois, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O embargante formula sua pretensão de desoneração completa quanto aos deveres para com o condomínio com lastro em que despesa de rateio relativo à reforma da fachada não lhe diria respeito, porque concerne a área comum da qual não usufrui e que não faz parte do condomínio. Todavia o argumento não merece prosperar eis que, em primeiro lugar, verifica-se da convenção do condomínio que a loja integra a construção condominial (fls. 187), bem como que o embargante estava ciente e participou da assembleia que estipulou a reforma (fls. 36/37 e 154). O que pretende o embargante é livrar-se de obrigação que, como condômino, deve honrar, já que optou por não instalar seus estabelecimentos comerciais em imóveis isolados não integrantes de condomínios edilícios. Os embargos são meramente protelatórios, perdendo-se em considerações vazias e genéricas, sem impugnar de forma precisa e específica a dívida. Conforme se verifica nos autos da execução, o título é certo, líquido e exigível, posto que atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 784, X do Código de Processo Civil. Ao contrário do alegado pela embargante, as lojas de propriedade da embargante pertencem ao condomínio embargado e as contribuições ordinárias e extraordinárias estão previstas na convenção condominial, não havendo dúvida sobre o seu valor e demais encargos sobre elas incidentes. A reforma para conservação da fachada beneficia o embargante e sua clientela, porquanto a imagem de asseio e limpeza da fachada favorece o funcionamento e frequência da loja do embargante pela clientela. Neste sentido é o entendimento do E. TJSP: Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Verbas condominiais inadimplidas relativas a unidades comerciais instaladas no condomínio. Improcedência. Embargos desacolhidos. Apelação: a) alegação de que os valores cobrados não estariam previstos em convenção; b) falta de interesse processual do Condomínio Apelado, porquanto os valores em discussão estariam depositados em ação em que se discute a inexigibilidade das contribuições cobradas; c) que a Apelante, enquanto proprietária de duas lojas não integrantes do condomínio, não deve suportar contribuições relativas a serviços da área comum por ela não usufruídos e relativas a reforma da fachada. d) que a cobrança não poderia ser destinada a ela, que detém apenas 50% das duas lojas, porquanto haja mais duas pessoas coproprietárias. Recurso insubsistente. Lojas da Apelante que integram o condomínio, e que, por serem pontos comerciais, beneficiam-se da reforma da fachada, cuja contribuição se recusa a pagar. Contribuições previstas na convenção do condomínio. Falta de interesse processual do exequente que não se sustenta, porquanto extinta ação de inexigibilidade de débito ajuizada em outro estado da Federação, com provável intuito de dificultar a defesa, extinta com considerações do magistrado acerca da má fé da ora Apelante. Por fim, independentemente de haver coproprietários com relação às duas lojas cujo débito é cobrado na execução, a solidariedade que os irmana permite a cobrança em face de um deles. Majoração da verba honorários para 20% incidentes sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1095037-28.2023.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024); Embargos à execução condominial. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Não há litispendência com processo já julgado e extinto sem julgamento de mérito. Impugnação que é tempestiva, porque o prazo para sua interposição conta-se da republicação da decisão que determinou a intimação para resposta. Obrigação de pagamento pelos proprietários das lojas de contas extras de pintura, reforma e melhoramentos de instalações e fachada que está clara na convenção condominial. Execução que se funda apenas no débito de reforma da fachada do condomínio. Informada a forma de pagamento na ata da assembleia que aprovou a reforma da calçada e gradil, afasta-se a alegada nulidade da execução. Concordância dos proprietários das lojas, por meio de sua administradora e na participação de preposto na assembleia, sobre a reforma do gradil que lhes beneficia. Administradora dos imóveis em que estão as lojas que foi notificada da assembleia, tanto que houve o comparecimento de preposto. Não há nulidade nem impedimento à ação de execução da totalidade do débito em face de um dos proprietários, em razão da solidariedade entre eles. Precedente. Custeio da obra dividido por metro linear que caracteriza excesso de execução, porque contrário ao disposto na convenção condominial. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária redistribuída. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1095638-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). Por outro lado, o embargante ao apontar excesso na execução o fez de forma genérica, sem trazer os valores que entende correto ou demonstrar discriminadamente o excesso alegado, o que enseja a rejeição liminar da impugnação, nos termos do que dispõe o art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Todavia, a embargada comprovou a legitimidade da cobrança, observando os valores e forma de pagamento estipulados em assembleia (fls. 36/37) e juntando os documentos que comprovam o período de inadimplemento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência dos embargantes, ficam eles condenados ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso. Preparo: R$ 946,90 P.I.C. - ADV: MARIO CESAR FONSI (OAB 98302/SP), THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO (OAB 306159/SP), THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO (OAB 306159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Distriam Distribuidora Ltda e outros

ID: 291607464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116377-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA JOSé REINALDO RODRIGUES MACHADO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1116377-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Distriam Distribuidora Ltda - - José Reinaldo Rodrigues Machado - Vistos. 1. DISTRIA… Processo 1116377-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Distriam Distribuidora Ltda - - José Reinaldo Rodrigues Machado - Vistos. 1. DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e JOSÉ REINALDO RODRIGUES MACHADO, qualificados nos autos, opuseram Exceção de Pré-Executividade nos autos da ação de execução que lhes move BANCO SAFRA S/A, arguindo a inépcia da inicial e requerendo extinção da presente ação, face à ausência de condições da ação, em decorrência do processamento de sua recuperação judicial e ante a inexistência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Em sua manifestação, o exequente-impugnado informou a ausência de aprovação, até o momento, do plano de recuperação judicial da executada e esclareceu haver apresentado impugnação acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação, defendendo, portanto, a suspensão do feito em relação à empresa recuperanda. Argumentou, ainda, a possibilidade de prosseguimento em relação ao coexecutado. Decido. Não assiste razão aos excipientes. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, somente pode ser admitida em casos excepcionais, relacionados à admissibilidade da execução e, portanto, conhecíveis de ofício. Cuida-se de alegação de nulidade da execução, pela inépcia e ausência de título que legitime o acesso à via executiva, matéria passível de análise na presente sede. O pedido executório está fundado em cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inc. VIII, do CPC, c.c. artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, não havendo necessidade de ser assinada por duas testemunhas. Reconhece o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Súmula 14, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Confira-se: Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. A discussão encontra-se superada pelo entendimento pacificado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (Resp 1.291.575 - PR (2011/0055780-1), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 14/08/13). Foi acostada aos autos a cédula de crédito bancário firmada entre as partes. Referido instrumento espelha obrigação de pagar, e permite, por suas cláusulas, a determinação do quantum a ser pago, apurável por cálculos aritméticos. Traz, ainda, data de vencimento, forma de pagamento e a relação dos encargos incidentes, sendo plenamente possível aos devedores apresentar suas impugnações de forma concreta, o que não fizeram. Ademais, o exequente demonstrou suficientemente a liquidez do crédito exigido por meio da juntada de demonstrativo adequado. Portanto, não há o que se falar de inépcia da ação executiva. Ressalte-se que somente aspectos formais do título, verificáveis de plano, podem ser conhecidos por meio da chamada exceção de pré-executividade: Se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos. (RF 306/208). Portanto demais questionamentos fogem ao âmbito estrito da presente exceção. Prosseguindo, noto que o deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal não afasta a possibilidade do credor voltar-se contra o coexecutado José Reinaldo, que assumiu a posição de garante daquela, pois a obrigação decorrente do aval prestado não se confunde com as obrigações decorrentes da mera qualidade de sócio da empresa. Nesse sentido orienta-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL Pretensão à suspensão do feito em função da qualidade de um dos executados, empresa em recuperação judicial - Inadmissibilidade - Dívida passível de ser exigida integralmente dos avalistas, não se confundindo as figuras do devedor solidário e do sócio solidário - Específica legislação atinente à matéria, ademais, que limita a um exíguo lapso temporal, já decorrido na hipótese dos autos, a possibilidade de paralisação das ações envolvendo a recuperanda - Circunstância que, portanto, afasta a extinção da dívida excutida do rol de objetivos da lei em questão - Novação que, 'in casu', deve ser vista com as reservas necessárias e com validade restrita ao plano de recuperação apresentado, que, se mal sucedido, conduz à retomada do negócio como originariamente contratado - Conduta dos agravantes que evidencia litigância de má-fé - Agravo desprovido com observação. (TJSP, 24ª Câm. Direito Privado, AI 7377759-0, Rel. Jacob Valente, j. 08.10.2009) Embargos à execução de título extrajudicial Insurgência contra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução Hipótese em que não estão presentes os requisitos cumulativos do art. 739-A, §1º, do CPC, com a redação da lei 11.382/2006 Ausência de relevância dos fundamentos dos embargos à execução O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora principal não interfere na relação do credor com os coobrigados do devedor em recuperação, porque obrigações autônomas, não afetando, em princípio, o direito do credor executar o avalista Impossibilidade de suspensão da execução (art. 739-a, §1º, CPC) Decisão mantida Agravo negado. (TJSP, 20ª Câm. Direito Privado, AI 7324944200, Rel. Francisco Giaquinto, j. 13.04.2009). (grifos nossos) Destarte, a recuperação judicial da devedora principal não acarreta a novação da obrigação autônoma assumida pelo avalista. A questão restou dirimida com a edição de recente súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: Súmula581: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Portanto, embora, em regra, nos termos do citado artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes à época do pedido estejam sujeitos à recuperação judicial, a sujeição não acarreta a exoneração das obrigações autônomas e não implica em incompetência de outros juízos. Assim se posiciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pedido não apreciado em Primeiro grau. Decisão irrecorrível no que diz respeito à comprovação de hipossuficiência. Precedentes jurisprudenciais. Execução regularmente instruída com título hígido. Empresa em recuperação judicial. Inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/05. Novação que não se estende aos coobrigados. Suspensão deferida em razão da recuperação judicial que não tem o efeito de suspender a execução em face do avalista. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2227731-94.2016.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Virgilio de Oliveira Junior, jul. 02/03/2017). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não impede a cobrança do credor aos coobrigados que figuraram no título como avalistas - Embora o art. 59 do mesmo diploma mencione que o plano de recuperação judicial implica "novação", ele igualmente ressalva a ação contra os coobrigados, quando se refere à expressão "sem prejuízo das garantias" - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/2005 Súmula nº 581 do STJ Prosseguimento da execução em relação aos garantidores Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2223877-92.2016.8.26.0000. 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Álvaro Torres Júnior, jul. 01/03/2017). Assim, não demonstraram os excipientes vício que pudesse levar à extinção da execução, que se funda em título que autoriza o ingresso na via executiva, devendo o feito prosseguir, especialmente em relação ao executado JOSÉ REINALDO. No tocante à devedora principal, observo que o exequente nega a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação, estando tal matéria pendente de análise pelo juízo competente. Ademais, não há notícia de homologação do plano de recuperação judicial. Ante o exposto, suspendo o curso da presente ação em relação à executada DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Não obstante, prematuro o pedido de extinção formulado pela devedora, que deverá informar, comprovando documentalmente, se o crédito "sub judice" foi incluído no plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia pelos credores, indicando em que página se encontra, bem como se houve a homologação do Plano no Juízo da Recuperação, também comprovando documentalmente. 2. Fls. 211: Ciente do Agravo de Instrumento interposto mantenho a decisão agravada. 3. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012146-87.2024.8.26.0625

ID: 308670051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012146-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012146-87.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Tra… Processo 1012146-87.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO contra VANESSA DA SILVA estando a pretensão fundada em pendências do CONTRATO DE MÚTUO celebrado pelo canal digital Sicoobnet Celular em 04.03.2022 para concessão de crédito de R$4.000,00, com vencimento para 10.09.2024 (R$1.851,39), bem como de um cartão de crédito 7565xxxxx0969 (R$3.739,47) e crédito disponibilizado em sua conta corrente n.12.226-2 (R$255,14) sem ter efetuado os correlatos pagamentos, sendo apontado o débito total de R$5.846,00 conforme extratos de fls.60/172. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, ficha proposta de matrícula, extratos, faturas, comprovante de contratação, relatório e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor do débito indicado. A ação foi admitida e a parte ré foi citada por hora certa (fls.193), sendo-lhe nomeada Curadora Especial (fls.200/201), a qual apresentou embargos/defesa por negativa geral (fls.218/222). Manifestação da parte autora às fls. 227/228. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Sem prejudiciais/preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito, sendo hipótese de REJEIÇÃO dos embargos monitórios com consequente constituição de título executivo judicial. A pretensão à cobrança está fundada em pendências: (i) de Contrato de Mútuo celebrado pelo canal digital Sicoobnet Celular em 04.03.2022 para concessão de crédito de R$4.000,00, com vencimento para 10.09.2024 (R$1.851,39); (ii) de cartão de crédito n. 7565xxxxx0969 (R$3.739,47); (iii) de crédito disponibilizado em conta corrente sem o correlato pagamento (R$255,14); sendo apontado o débito total de R$5.846,00, conforme extratos de fls.60/172. Pois bem. É certo que a contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. Ainda assim, essa resposta não é hábil, neste caso em análise, a obstar o acolhimento das razões e do pedido da parte autora. O pedido decorre do inadimplemento falta de pagamento de contrato de mútuo, de fatura de cartão e de crédito disponibilizado em conta corrente e, assim, a única coisa que afastaria o direito invocado pela parte autora seria a prova de que não há obrigações pendentes oriundas dessas operações celebradas entre as partes. Ou seja: a prova, que estava a cargo da parte ré, seria da efetivação de todos os pagamentos que lhe competia, em especial daqueles enumerados na inicial como pendentes. A apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte devedora (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). Nesse particular, a alegação da parte autora/credora é de fato negativo puro que não houve pagamentos e de prova impraticável por ela própria (Apelação n. 1011193-40.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 19/05/2025; Apelação n. 1014154-66.2024.8.26.0001 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 16/05/2025; Apelação n. 1025184-63.2022.8.26.0003 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025). A contestação apresentada, até por faltar elementos ao alcance da Curadora especial, não atinge no processo uma estatura tal a impedir o reconhecimento do direito, com amparo em prova de credibilidade e na alegação de falta de pagamento que, por regra, só seria afastada mediante a prova dos pagamentos a cargo da parte ré. Não foi impugnada a afirmação precisa da parte autora de que os contratos foram celebrados em canal digital e, da mesma forma, os extratos com todas as movimentações à evolução do débito também não forma impugnados. São operações de créditos e débitos na conta e que, sem qualquer ataque específico, são consideradas agora como elementos que evidenciam a utilização dos valores mutuados. Inexiste uma resistência específica para obstar essa consideração. Nem seria exigível na atividade da curadoria que trouxesse aos autos documentos e elementos que pudessem corporificar uma situação jurídica distinta. E, por outras provas, a rigor, não se pode evidenciar fato extintivo, impeditivo ou desconstitutivo do direito de crédito nesta hipótese. A petição inicial é tomada então como peça que veio instruída com os documentos suficientes à comprovação das contratações e da existência do débito, também não contrariado. Destaco: Apelação n. 1022231-68.2017.8.26.0564 (TJSP); Rel: Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "COBRANÇA Saldo devedor oriundo de empréstimo bancário creditado em conta-corrente, com amortização parcelada, sendo quitada apenas as quatro primeiras parcelas Contestação por negativa geral por curador especial Pretensão julgada antecipadamente e procedente porque o banco autor comprovou a existência do crédito Irresignação recursal da parte ré por negativa geral PROVA - Necessidade da juntada de documentos que explicitem a dívida e sua evolução, além da efetiva disponibilização ao correntista Exibição de contrato de abertura de conta-corrente, acompanhado de extrato no qual apontando lançamento do crédito sem qualquer estorno, bem como demonstrativo de evolução no qual indicada a quitação de algumas parcelas Suficiência como 'prova escrita' da do crédito, inclusive para instrumentalizar ação monitória de rito mais simples, suprindo o requisito do artigo 373 do C.P.C. Cobrança procedente Sentença mantida Apelação não provida"; Apelação n. 1002822-73.2021.8.26.0368 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2024; EMENTA: "AÇÃO DE COBRANÇA Crédito Pessoal em conta corrente R. sentença de procedência Recursos de ambas as partes. RECURSO DO RÉU Alegação de que não foi apresentado o contrato assinado nos autos Impossibilidade Hipótese em que a ré foi citada por edital - Curador especial apresentou contestação por negativa geral Banco autor que comprovou os fatos constitutivos de seu direito Artigo 373, I, do CPC - Extratos de movimentação financeira que comprova disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária da ré, bem como planilha de demonstração da evolução do débito que constituem documentos suficientes à propositura da ação Desnecessidade da juntada do contrato firmado entre as partes - Documentos que permitem inferir a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da dívida perseguida nesta ação de cobrança - Extratos bancários que evidenciam a utilização dos valores exigidos pela instituição bancária e se mostram bastante à demonstração da existência e evolução do débito Ausência de impugnação específica e de comprovação da quitação do débito - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara. (...)"; Apelação n. 1026257-36.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 15/12/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito para capital de giro. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pela ré por negativa geral e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 175.536,18. 3. Recurso da embargante por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Os documentos apresentados pelo banco autor, incluindo contrato e demonstrativo de débito, constituem prova suficiente da existência do crédito, atendendo aos requisitos do art. 700 do C.P.C. e à Súmula nº 247 do S.T.J.. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso da embargante"; Apelação n. 1001511-80.2021.8.26.0066 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 22/07/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação do réu. Descabimento. Petição inicial que se amolda aos requisitos previstos no §2º, do artigo 700, do CPC. Citação que se deu por edital. Nomeação de curador especial. Contestação operou-se por negativa geral. Inteligência do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Ré que, em razão disso, não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora (artigo 373, inciso II, CPC), devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da dívida cobrada. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". Por tudo isso, havendo elementos de credibilidade a se evidenciar a existência do débito e sem apontamentos precisos em contrariedade, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de acolhimento da postulação da autora/credora. Diante do exposto, REJEITO a defesa apresentada e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701, §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de VANESSA DA SILVA, qualificada nos autos, que passa a ser devedora da parte autora, SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, também qualificada, no importe de R$5.846,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (SELIC) desde a data da elaboração da planilha de fls.3, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e ss. do novo estatuto processual. Tendo em vista que o pagamento não foi realizado voluntariamente, deverá a parte ré arcar também com as custas/despesas processuais (art. 701, §1º) e mais honorários que, neste momento, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, incidindo agora o regramento geral do §2º do art. 85 do CPC por não ter havido o cumprimento voluntário do mandado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Silva Santos 43743936844 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 295848862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112691-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA SANTOS 43743936844

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112691-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Silva Santos 43743936844 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEX… Processo 1112691-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Silva Santos 43743936844 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por LUCAS SILVA SANTOS 43743936844, pessoa jurídica, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Alega que solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial em 03/08/2023, mas a ré manteve a cobrança de mensalidades relativas aos 60 dias subsequentes, com base em cláusula contratual que obriga o aviso prévio de rescisão com essa antecedência. Argumenta o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso mesmo sendo a autora pessoa jurídica, em virtude da teoria finalista mitigada e da vulnerabilidade técnica e fática frente à ré. Sustenta a ilegalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias, com fundamento na revogação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, pela RN nº 455/2020. Requereu, em sede de tutela de urgência o deferimento para o requerente sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias. Ainda, a suspender a cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades com vencimento posteriores à notificação (03/08/2023- protocolo 35901720230803001927), do valor de R$ 1.114,14 do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada e a inexigibilidade das mensalidades posteriores no valor de R$ 1.114,14. Juntou documentos (fls. 18/89). O pedido liminar foi deferido, para determinar que a ré se abstivesse de inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito durante a tramitação da ação, permitindo-se seu desligamento a partir de 03/08/2023 (fls.99/102). A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 106/109), alegando omissão quanto à análise dos pedidos de resilição contratual e suspensão das cobranças relativas ao aviso prévio. A ré apresentou manifestação. Os embargos foram acolhidos parcialmente, deferindo-se tutela de urgência para compelir a ré a se abster de cobrar a mensalidade posterior a 03/10/2023. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.115/127). Defende que a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão do plano foi expressamente pactuada entre as partes e encontra respaldo legal, nos termos do caput do artigo 17 da Resolução Normativa n.º 195/2009 da ANS, o qual permaneceu em vigor mesmo após a revogação de seu parágrafo único pela RN n.º 455/2020. Aduz que, conforme previsto no contrato firmado em setembro de 2021, o cancelamento do plano, ainda que solicitado em 03 de agosto de 2023, somente se efetivaria em 03 de outubro de 2023, findo o prazo contratual de 60 dias. Por esse motivo, considera devida a cobrança da mensalidade correspondente ao referido período. Ressalta ainda que os beneficiários do plano permaneceram com acesso à rede assistencial até a data final de vigência contratual, o que justificaria, por si só, a exigibilidade dos valores. Por fim, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais e a inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços que justifique a declaração de inexigibilidade do débito ou a indenização pleiteada pela parte autora. Impugna os honorários advocatícios. No mérito, requer improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio réplica à contestação (fls. 140/143). Após intimação para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação e sobre a necessidade de produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls.150/152). A requerida alegou a prática de advocacia predatória por parte dos patronos da autora, sustentando o ajuizamento em massa de ações com conteúdo idêntico e possível captação indevida de clientela, requerendo a designação de audiência de instrução; extinção do feito e a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 154/177). Juntou documentos. (Fls. 178/1198). Intimada para a regularização de sua representação processual, a autora apresentou nova procuração com assinatura eletrônica via plataforma Gov.br (fl. 1348). Impugnou a manifestação da requerida, negando a existência de irregularidades e requerendo o prosseguimento do feito (fls. 1202/1207). Juntou documentos fls. (1208/1346). A requerida renovou as alegações quanto à suposta prática de advocacia predatória pela parte autora. Juntou novos documentos. (fls. 1354/1374). Reiterou, ainda, a tese da validade da cláusula contratual de aviso prévio, com fundamento em parecer da ANS e em decisões recentes proferidas nesta comarca (fls. 1375/1376; 1393/1396). Juntou documentos. (fls. e 1377/1392; 1397/1409). As partes foram intimadas a indicar, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide. (fl. 1462). A requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora permaneceu inerte. Por fim, a requerida juntou cópia da procuração e do contrato social. (fls. 1473/1608). É o relatório. Fundamento e decido. Ofeitocomportajulgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutrasprovas, na forma do art. 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Com efeito, desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, visto que a prova é eminentemente documentada, e não se vislumbra indício de fraude ou situação que impeça o julgamento de mérito desta demanda. Rejeito a alegação de advocacia predatória, posto que a apuração de tal conduta incumbe ao respectivo órgão de classe, o qual pode ser acionado pelo próprio advogado. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato deplanodesaúdeempresarial e a solicitação de desfazimento da relação jurídica pela parte autora, ocorrida em 03/08/2023. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 60). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Dessa forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 03/08/2023 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do contrato. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por LUCAS SILVA SANTOS 43743936844 em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 03/08/2023 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão no valor de R$ 1.114,14. Com fulcro no art. 497, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávia Defacio x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 294517273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1125980-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DEFACIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIRANDA SOBRAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1125980-28.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Flávia Defacio - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO COMINATÓRIA com pedido de liminar, propost… Processo 1125980-28.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Flávia Defacio - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO COMINATÓRIA com pedido de liminar, proposta por FLÁVIA DEFACIO em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. A parte autora ingressa com a presente demanda visando compelir à ré a fornecer os medicamentos Hempflex Duo 400mg (concentração de THC 43 mg/ml e CBD até 4,7 mg/ml) e o Hempflex Full 3000mg (concentração de CBD 50 mg/ml), ante seu quadro de depressão, ansiedade e insônia (fls. 18, 61, 62/65). Discorre sobre a eficácia e necessidade dos medicamentos, bem como sobre a obrigatoriedade do custeio dos medicamentos. Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré forneça o medicamento prescrito ou, alternativamente, proceda com o reembolso dos valores, confirmando-se a tutela quando da prolação de sentença meritória. Requer também indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 17/92. A requerida apresentou contestação em fls. 107/140. De forma preliminar, apresenta impugnação ao pedido de tutela, pois inexistem evidências científicas que atestem a eficácia do uso de canabidiol para a moléstia que acomete a autora. Pede também pela retificação da autuação, para que conste Porto Seguro Seguro Saúde S.A como ré. Apresenta impugnação ao valor atribuído à causa, bem como impugnação à juntada do documento de fls. 73/81, eis que desacompanhado de tradução juramentada. Quanto ao mérito, discorre que não há cobertura para o medicamento postulado, pois esse é de caráter experimental, não reconhecido pela Anvisa. Alega também que há expressa exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar. Discorre sobre a ineficácia da medicação e pede pela expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Por fim, pede pela aplicação do Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente pede que, em caso de condenação, que esse respeite o contrato, na medida em que a obrigação se da em regime de reembolso, nos limites da apólice. Apresenta também impugnação ao pedido de danos morais. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 141/203. Houve réplica em fls. 208/224, com juntada de documentos em fls. 225/302. Contraditório exercido em fls. 309/316. À especificação de provas (fls. 317/318), a parte autora pediu pelo pronto julgamento (fls. 320/321), ao passo em que a requerida pediu pela expedição de ofício ao NAT-Jus e à ANS. (fls. 322/326). A decisão saneadora de fls. 328/333 apreciou as preliminares e determinou a expedição de ofício ao NAT-Jus. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para instrução do ofício (fls. 342). Preclusão da prova declarada em fls. 343, com alegações finais da parte requerida em fls. 346/351. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar alegações finais (fls. 353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de fazer. É dos autos que a autora foi diagnosticada com ansiedade, depressão e insônia (fls. 62/65), momento em que lhe fora prescrito a utilização de cannabis medicinal. Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa da ré, sob alegação de que o medicamento é domiciliar e experimental. No caso, a autora foi intimada a instruir o ofício ao NAT-Jus para obtenção de nota técnica a respeito da eficácia do tratamento, ante a alegação de que o medicamento é de natureza experimental. Essa deixou transcorrer in albis o prazo para instruir o ofício, o que acarreta na preclusão da prova a seu desfavor. A omissão da parte a praticar ato processual de seu interesse, implica em preclusão temporal. Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Preclusão é a perda da faculdade de praticar ato processual. Pode ser temporal, prevista na norma sob comentário [cf. art. 183, CPC], mas também lógica ou consumativa. A preclusão tem como destinatários principais as partes, mas também incide sobre os poderes do juiz, que não pode decidir novamente questões já decididas (CPC 473), salvo as de ordem pública, que não são atingidas pela preclusão. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 447). Assim dispõe os artigos mencionados: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ainda na lição dos autores mencionados: Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou pelo fato de já havê-lo exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Não praticado o ato que à parte incumbia, perde a chance de fazê-lo, suportando os ônus de sua inércia. De rigor consignar que a alteração trazida pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, pela qual foi incluído no artigo 10 da Lei nº 9.656/98 o § 13, dispõe que, para o caso de o tratamento prescrito ao beneficiário não constar do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, a autorização da operadora do plano de saúde deve ser precedida de comprovação da eficácia terapêutica ou de recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, o que não é o caso dos autos. A Súmula 102 do E. TJSP ("Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS") tem sua aplicação contextualizada. Deve haver prova mínima de eficácia do medicamento à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos, o que, no caso, não ocorreu. Dessa forma, não há elementos que possam infirmar a narrativa da ré de que o medicamento não possui eficácia comprovada ou registro na ANVISA, o que autoriza a negativa de cobertura nos termos do Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça: Tese Firmada: As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Não bastasse, de fato, o medicamento postulado é de usodomiciliare, ainda,não estáincluídono rol daANS como de observância obrigatória. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o medicamento para tratamentodomiciliarde que trata o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 é aquele adquirido diretamente nas farmácias e autoadministrado pelo paciente, cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar, excluindo-se dessa classificação a medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional de saúde, por se tratar de hipótese deusoambulatorial ou espécie de medicação assistida. Assim, conforme acima exposto, os planos de saúde não estão obrigados ao fornecimento demedicamentodeusodomiciliar(refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar), como previsto no artigo 10 daLei n.º 9.656/98,excetoaqueles relativos ao tratamento de câncer, que são de fornecimento obrigatório, em razão de expressa disposição legal (Lei n.º 12.880/2013), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de produto à base de "Cannabis" Agência Reguladora que autorizou a importação e a fabricação de produtos derivados da "Cannabis", porém não autorizou o respectivo registro, diante da inexistência de evidências científicas acerca da sua qualidade, efetividade e segurança Tema 1.161 do Supremo Tribunal Federal que fixou os requisitos para o fornecimento pelo Estado de produtos que, embora não possuam registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada Autora que não cumpriu os aludidos requisitos, haja vista não ter comprovado a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais do Sistema Único de Saúde Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10059301220248260011 São Paulo, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/09/2024) (g.n.) Ainda a respeito do tema, trago à lume o Enunciado 40 aprovado pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado nas sessões de 30.04.2019 e 31.10.2023: Enunciado nº 40 - É lícita a recusa do plano de saúde ao fornecimento ou custeio de medicamento de uso domiciliar, exceto os (i) antineoplásicos e de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, os necessários à (ii) medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente (iii) rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Portanto, no caso dos autos, nos termos da fundamentação acima lançada, verifica-se inexistir dever legal de cobertura. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados por FLÁVIA DEFACIO em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Vencida, arcará a autora com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da ré no valor de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS MIRANDA SOBRAL (OAB 16872/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tf Ii Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior x Nilton Torres De Bastos Filho e outros

ID: 295906269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059300-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Polo Passivo:

NILTON TORRES DE BASTOS FILHO NORTON TORRES DE BASTOS W4 CAPITAL RESIDENCIAL VI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA TONIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059300-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - W4 Capital Residen… Processo 1059300-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - W4 Capital Residencial Vi Empreendimento Imobiliário Ltda - - Nilton Torres de Bastos Filho - - Norton Torres de Bastos - Lucas Evandro Palin - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora Andalecio Ferreira - - José Silva do Nascimento Filho - - Washington Luiz Ribeiro - - Renata Tonizza - Vistos. Fls. 342/350: O peticionário alega a existência de fortes indícios de lide simulada entre o exequente TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior e os executados W4 Capital Residencial VI Empreendimento Imobiliário Ltda e seus avalistas Norton Torres de Bastos e Nilton Torres de Bastos Filho. Argumenta que a execução foi protocolizada em maio de 2023, inicialmente representada pelo advogado Adston Barros Nascimento. Em junho de 2023, as partes celebraram um acordo homologado pelo qual confessaram débito de R$ 8.573.509,00, mas obtiveram desconto de R$ 4.073.509,00, reduzindo a dívida para R$ 4.500.000,00 em oito parcelas. Simultaneamente, Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda comunicou suposta cessão de crédito do fundo. Afirma ser suspeito que somente após um consumidor lesado pelo TF II Fundo requerer anotação de arresto nos autos, o credor solicitou a desistência do acordo homologado, alegando "morosidade do Poder Judiciário". O peticionário sustenta que tanto o TF II Fundo quanto a alegada cessionária Flórida Investimentos estão envolvidos em esquema de pirâmide financeira do Grupo GR Canis Majoris. Apresenta como evidências: conexões entre advogados das partes e empresas relacionadas ao esquema fraudulento; decisões judiciais do TJSP que reconheceram a participação direta da Flórida Investimentos na fraude da Canis Majoris; e a descoberta de que sócios e representantes das empresas envolvidas utilizavam e-mails e estruturas da organização fraudulenta. Postula: 1) Reconhecimento da lide simulada e declaração de nulidade do acordo por objeto ilícito; 2) Aplicação de penalidade por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa às partes envolvidas; 3) Sub-rogação do peticionário no polo ativo da execução até o limite de seu crédito, com base no artigo 857 do CPC; 4) Subsidiariamente, instauração de concurso de credores para expropriação do imóvel garantidor da operação, visando satisfazer os direitos dos consumidores lesados pelo fundo. Fls. 523/524: penhora no rosto dos autos. Fls. 649/665: petição da parte exequente sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003972-70.2025.8.26.0000, no qual deram provimento em parte ao recurso para revogar a decisão de fls. 222/223, que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados. Manifesta-se contrariamente à homologação do acordo. Fls. 666/667: Petição dos executados, informando depósito efetuado pela parte executada, conforme acordado no valor de R$3.520.000,00. Impugnam a petição de fls. 342/350. Argumentam que cabe a esse juízo somente homologar o acordo, em atenção ao julgamento do E. TJSP sobre o agravo de instrumento retromencionado Fls. 690/694: Ciente das petições dos terceiros interessados a requerente declaração de lide simulada e multa por litigância de má-fé. Fls. 695/698: Nos termos do art. 860 do CPC, anote-se a ordem de penhora no rosto destes autos, provenientes dos processos nºs: 0003624-74.2025.8.26.0004, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, conforme termo de penhora de fls. 696/698, no montante de R$133.776,94 (abril-2025). Nos termos do art. 1232 e 1233, XII das NSCGJ, inclua-se a penhora no sistema de "alertas de pendências" e tarje-se o processo. Diante da penhora no rosto dos autos devidamente averbada, intimem-se, nos termos do art. 855 do CPC: a) o exequente para que tome ciência e não pratique ato de disposição do crédito; b) o executado, para que não pague diretamente ao a exequente. Fls. 699/700: Ciente do pedido de extinção feito pela parte executada diante do cumprimento integral do acordo. Fls. 706/707: Petição de terceiro interessado com penhora no rosto dos autos, informando o valor atualizado da penhora, de R$1.583.058,22. É a síntese do necessário. Pois bem. Em que pesem as alegações dos terceiros interessados quanto à existência de lide simulada, considero que devem ser objeto de ação própria, se o caso, com dilação probatória sobre a questão, mesmo porque nada indica que a executada encontra-se envolvida no suposto esquema fraudulento narrado. Nestes autos, somente se persegue o valor do crédito, de acordo com o rito especial da execução de título extrajudicial, observadas as penhoras no rosto dos autos já anotadas. A questão cinge-se a analisar os termos do acordo celebrado entre as partes e da cessão de crédito operada e em que medida prejudicam os terceiros em favor dos quais foram deferidas penhoras no rosto dos autos, questão que passo a analisar. 1. Do acordo e da cessão de crédito: Cumpre anotar, por oportuno, que o acordo inicialmente celebrado entre as partes (fls. 129/133) é datado de 19 de junho de 2023. Em tal acordo, realmente, houve desconto de R$4.073.509,00 por parte da exequente (fls. 129). O instrumento de cessão de crédito celebrado entre o TF II e a Flórida Investimentos data de 06 de julho de 2023. 2. Das penhoras no rosto dos autos: Constam as seguintes anotações de penhora no rosto destes autos e habilitações de crédito: i) Fls. 207: processo n. 0007147-68.2023.8.26.0100 (Lucas Evandro Palin), em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 1.249.567,19 (fls. 210/211 - valor atualizado às fls. 706/708), em detrimento da requerida TF II, por meio de decisão proferida em 21/09/2023; ii) Fls. 235/236: processo n. 0033372-28.2023.8.26.0100 (Marcelo Cunha Souza Caixeta e Debora Andalecio Ferreira), em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 1.148.929,31 (fls. 246/247), em detrimento da requerida TF II, por meio de decisão proferida em 04/07/2024; iii) Fls. 256: processos ns. 0045090-22.2023.8.26.0100 e 0045079-90.2023.8.26.0100 (Antonio Alves Pedroza e Edson da Silva Ferreira), em trâmite perante a 18ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 2.028.845,59 (fls. 261 e 264), em decisões proferidas em agosto de 2024; iv) Fls. 334/335: processo n. 0008332-07.2024.8.26.0004 (José Silva do Nascimento Filho), em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 279.838,45 (fls. 336), em decisão proferida em detrimento de TF II, no dia 18/10/2024; v) Fls. 523/524: processo n. 1123581-26.2023.8.26.0100 (Washington Luiz Ribeiro), em trâmite perante a 43ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 467.522,93 (fls. 523), em detrimento de TF II, em decisão proferida em 26/11/2024; vi) Fls. 695: processo n. 0003624-74.2025.8.26.0004 (Renata Tonizza), em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 133.776,94 (fls. 697), em decisão proferida no dia 14/04/2025; 3. Do v. Acórdão que julgou o agravo de instrumento n. 2003972-70.2025.8.26.0000: O v. Acórdão deu parcial provimento ao recurso, cuja fundamentação expôs que "No mérito, anotado o respeito ao entendimento do douto juízo "a quo", independente de não haver realizado a homologação do acordo, tenho compreensão distinta quanto aos efeitos da transação havida para as partes (grifo nosso). (...). Ainda, consignou-se que os executados "há que se voltarem, agora, que se trata de garantia vinculada a todo o devido, objeto do acordo, Consequentemente, só o depósito integral do saldo devedor os habilita a obterem a baixa da hipoteca". E concluiu: "Portanto, à vista destas considerações, reforma-se a decisão, para revogar a decisão do juízo 'a quo' no que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados" (fls. 651/665). 4. Da homologação do acordo: Inicialmente, por determinação da Superior Instância, considera-se válida e eficaz a transação entre as partes (exequente e executado), razão pela qual HOMOLOGO o acordo celebrado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tal acordo, contudo, somente tem efeito entre as partes do processo, e, realmente, não deve produzir efeitos em relação aos terceiros que tenham sido prejudicados por ele. No entanto, cabe a tais terceiros, credores do aqui exequente, alegar que houve fraude à execução no bojo dos respectivos autos das ações que possuem contra o exequente desta demanda, pois, para a apreciação de tal questão (fraude à execução) este juízo não é competente, mas sim os juízos onde tramitam tais processos de onde emanaram as penhoras. Observa-se que todas as penhoras no rosto destes autos foram determinadas em datas posteriores à celebração do acordo e à cessão de crédito. Dessa forma, para que subsistam as penhoras em detrimento do cedente, em tese, deve haver determinação de ineficácia das transações perante os terceiros credores pelos juízos competentes. 5. Tendo em vista que, a despeito da cessão de crédito operada, houve longa discussão a respeito do acordo, durante a qual a exequente continuou apresentando petições, em nome próprio - inclusive no sentido de querer desistir do acordo (o que foi rejeitado pelo E. Tribunal) e de insistir pela não homologação - sem que tenha havido sucessão processual pela cessionária, esclareça a exequente, no prazo de 15 dias, se subsiste o instrumento de cessão ou se houve distrato nesse ínterim, para que enfim possam ser apreciados os pedidos de destinação de valores aos autos nos quais houve determinação de penhora no rosto destes autos. Ainda, no mesmo prazo, diante da homologação do acordo, informe a exequente se os valores pagos e depositados nos autos satisfazem sua pretensão para fins de liberação da garantia contratual. 6. Em consulta aos incidentes de cumprimento de sentença nºs 0045090-22.2023.8.26.0100 e 0045079-90.2023.8.26.0100, nos quais houve determinação de penhora no rosto destes autos, em trâmite na 18ª Vara Cível do Foro Central, observo que foram instaurados em face dos executados: GR Bank SA, Topsin Soluções de Pagamento Ltda, Tawlk Tech Payments Ltda, Canis Majoris Ltda e GR Discovery Participações S/A, não figurando o aqui exequente como executado em tais processos. Ambos encontram-se arquivados provisoriamente e não há notícia da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, OFICIE-SE a 18ª Vara Cível do Foro Central solicitando esclarecimentos sobre a manutenção das penhoras no rosto dos autos determinadas. Servirá cópia da presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela UPJ. 7. INDEFIRO o pedido dos terceiros interessados para aplicação de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de penalidade imposta à parte que age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no art. 80 do CPC, devem ser interpretadas restritivamente. Observe-se que a exequente manifestou-se, inclusive, pela desistência e não homologação do acordo ao longo do feito. Int. - ADV: RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 962 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes