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Processo nº 4002228-97.2025.8.26.0002

ID: 298116537

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002228-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DEL PINO BEATO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ALVES TARETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002228-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANA DEL PINO BEATO LOPES ADVOGADO(A) : ESTER ALVES TARETO (OAB SP512374) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002228-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANA DEL PINO BEATO LOPES ADVOGADO(A) : ESTER ALVES TARETO (OAB SP512374) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora indica geolocalização não correspondente ao endereço mencionado na inicial, não permitindo a atribuição unívoca ao signatário, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 12 de junho de 2025

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Processo nº 1033155-97.2025.8.26.0002

ID: 298492898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033155-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1033155-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1033155-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Anderson de Souza Andrade. Alega o autor que a parte ré incorreu em inadimplemento das obrigações assumidas no contrato. Com isso, pretende a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia. Comprovada a mora do devedor fiduciante, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969, defiro a medida liminar de busca e apreensão. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário),a presente servirá de mandado de busca e apreensão, intimação do devedor e citação, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. // Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Em seu cumprimento, deverá o Oficial de Justiça, inicialmente, cumprir a decisão liminar de busca e apreensão. Em seguida, intimar a parte ré para, em cinco dias, pagar o débito pendente, no montante integral apontado na inicial (§ 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de, em não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Oficie-se, acaso necessário. Outrossim, no mesmo ato, deverá a parte requerida ser citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a resposta (§ 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Joselia Coelho Da Silva x Condomínio Do Conjunto Residencial Costa Amalfitana

ID: 295502920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1044213-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA AMALFITANA

Intimação

Advogados:

CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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ANTONIO JONAILTON DE SOUZA

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ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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Processo 1044213-97.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joselia Coelho da Silva - Condomínio do Conjunto Residencial Costa Amalfitana - Vistos.Trata-se de em… Processo 1044213-97.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joselia Coelho da Silva - Condomínio do Conjunto Residencial Costa Amalfitana - Vistos.Trata-se de embargos de terceiro opostos por Josélia Coelho da Silva em face de Condomínio Residencial Costa Amalfitana, objetivando a exclusão de bem arrematado nos autos da execução de taxa condominial em curso neste juízo, sob o fundamento de que é a legítima proprietária do imóvel constrito, matriculado sob nº 242.312 junto ao 11º CRI da Capital.A embargante sustenta ser proprietária do imóvel objeto da penhora, embora não conste tal titularidade na matrícula registral, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 12 anos, tendo inclusive ajuizado ação de usucapião em tramitação perante a 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Capital, sob o nº 1045952-39.2024.8.26.0100.Requer, em caráter liminar, a suspensão da execução até decisão definitiva nos autos da ação de usucapião, considerando que eventual reconhecimento de sua propriedade repercutirá diretamente naquele feito.É o relatório do essencial. DECIDO.A questão central reside na análise da conveniência e necessidade de suspender o curso da execução condominial até o julgamento definitivo da ação de usucapião, considerando os reflexos que tal decisão poderá produzir na identificação do sujeito passivo da obrigação executada.Em um juízo de cognição preliminar, a embargante demonstrou exercer posse sobre o imóvel desde 2012, conforme documentação acostada aos autos (contas de consumo, pagamento de IPTU e taxa condominial). É certo, ainda, que a ação de usucapião encontra-se em regular tramitação. O prosseguimento da execução contra pessoa diversa da efetiva proprietária pode ocasionar dano processual irreparável, comprometendo a efetividade tanto da execução quanto dos embargos. A natureza propter rem da obrigação condominial, ademais, impõe que a execução seja direcionada contra o real proprietário do imóvel, sob pena de ineficácia da medida executiva. Note-se que, reconhecida a propriedade da embargante pela via da usucapião, esta assumirá automaticamente a posição de sujeito passivo da execução condominial. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a suspensão da execução condominial até decisão definitiva nos autos da ação de usucapião nº 1045952-39.2024.8.26.0100. Cumpra a z. serventia, procedendo as comunicações e anotações necessárias junto ao processo nº 0040300-71.2018.8.26.0002 Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à embargante. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP), ANTONIO JONAILTON DE SOUZA (OAB 354337/SP), CLEITON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 403116/SP)

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Processo nº 1031312-97.2025.8.26.0002

ID: 294869389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031312-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA DE MATOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK DE JESUS BATISTA SOUSA PINHEIRO

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Processo 1031312-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Cristina de Matos Gomes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qu… Processo 1031312-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Cristina de Matos Gomes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual, este Juízo determinou à parte autora (fls. 29) que juntasse os documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica. A autora manifestou-se às fls. 33/41. O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido às fls. 42/43, determinando-se a comprovação de recolhimento das custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção. A autora, contudo, não se manifestou (fls. 48). Vislumbro que se operou a preclusão para a prática do ato, sendo de rigor, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem a análise do mérito, à luz dos arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Indo além, saliento que o processo se rege pela lealdade e boa-fé que se tornaram previstos no CPC, consoante art. 5º do CPC. Nesse sentido, colaciono lição da professora Ada Grinover sobre o tema: Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça. (GRINOVER, Ada Pelegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 201, p. 219). Mormente em tempos sombrios, separando o "joio do trigo", o que mais valorizará a conduta do advogado pobro e bastião da justiça, voz dos necessitados como função essencial da Justiça (art. 133 da CF); ao invés de aventureiros, venais e, qual motivo de não dizer, malfeitores em abuso das sacrossantas garantias da OAB, patrocinando lides temerárias ou em conduta predatória. Ainda merece destacar os dizeres da professora Sadek, socióloga da USP e estudiosa sobre o Judiciário brasileiro, notadamente enquanto o que tem a dizer sobre a gratuidade desmedida. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma que: "para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo" (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Diante do exposto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora a recolher as custas devidas, no valor de 05 UFESPs, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nesse sentido, reporto-me ao Enunciado 13 aprovado no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", in verbis: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)". Em caso de inércia da parte, proceda-se à inscrição na dívida ativa. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ERICK DE JESUS BATISTA SOUSA PINHEIRO (OAB 425715/SP)

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Processo nº 4003780-97.2025.8.26.0002

ID: 316771668

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003780-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREZIN SETTI MARCELO DE ARRUDA FALCAO SETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003780-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JANAINA PEREZIN SETTI ADVOGADO(A) : ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB SP405590) AUTOR : MARCELO DE ARRUDA FALCAO SETTI A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003780-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JANAINA PEREZIN SETTI ADVOGADO(A) : ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB SP405590) AUTOR : MARCELO DE ARRUDA FALCAO SETTI ADVOGADO(A) : ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB SP405590) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 03 de julho de 2025

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Processo nº 1040139-97.2025.8.26.0002

ID: 281292395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040139-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO NAVARRO SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO XAVIER TECHIO

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LEONARDO ADAMO LOPES

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ADV: Leonardo Xavier Techio (OAB 436331/SP), Leonardo Adamo Lopes (OAB 505847/SP) Processo 1040139-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanildo Navarro Sobral - Vistos. 1. Indefiro … ADV: Leonardo Xavier Techio (OAB 436331/SP), Leonardo Adamo Lopes (OAB 505847/SP) Processo 1040139-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanildo Navarro Sobral - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a (o) requerente arcar com as custas processuais. Ao contrário, verifico pelos extratos bancários que o autor possui renda e valores em conta incompatíveis com a alegada miserabilidade e suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). 2. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1051585-97.2025.8.26.0002

ID: 319434156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051585-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARONE COUTINHO

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Processo 1051585-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cargill Agricola S/A - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, … Processo 1051585-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cargill Agricola S/A - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: PRISCILA ARONE COUTINHO (OAB 224596/SP)

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Processo nº 4004362-97.2025.8.26.0002

ID: 326382024

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004362-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVALCIR ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004362-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : IVALCIR ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dire… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004362-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : IVALCIR ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 15 de julho de 2025

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Amelia Eufrasio Pires x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 328779027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035677-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA EUFRASIO PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1035677-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia Eufrasio Pires - Banco Bradescard S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Fls. 298/302: Trata-se embargo… Processo 1035677-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia Eufrasio Pires - Banco Bradescard S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Fls. 298/302: Trata-se embargos de declaração opostos pelo requerido/embargante, alegando, em resumo, omissão na sentença proferida diante da ausência de fundamentação acerca da responsabilização da embargante pelos fatos narrados. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, nego provimento ao recurso. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" ( AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso. Ademais, constou expressamente na sentença os motivos pelos quais restou reconhecida a responsabilidade da requerida, ora embargante, cabendo a parte, caso pretenda a modificação, interpor o recurso cabível. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Gisele Ramos Cardoso Pinto x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 332331590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016304-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RAMOS CARDOSO PINTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A MMTURISMO E VIAGENS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA MARTINEZ ANDION

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0016304-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1005530-25.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gisele Ramos Cardoso Pinto - Mmturismo e Viagens S/A - - G… Processo 0016304-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1005530-25.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gisele Ramos Cardoso Pinto - Mmturismo e Viagens S/A - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. 1) Diante da notícia da decretação da recuperação judicial da executada MM TURISMO VIAGENS S.A. (e já restando formado o título executivo), o processo deverá ser extinto em relação a ela, nesta fase de cumprimento de sentença (sob pena de violação do princípio da "pars conditio creditorum"). Nesse sentido o enunciado 51 do Fonaje: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Ante o exposto, julgo extinto o processo, nesta fase de cumprimento de sentença, em relação à executada MM TURISMO VIAGENS S.A., nos termos do art. 51, II da Lei nº. 9.099/95. Anote-se junto ao sistema e-SAJ a exclusão da executada supramencionada do polo passivo da execução. 2) Fl: 55: considerando a condenação solidária, pode a exequente perseguir a satisfação da integralidade de seu crédito em face da Gol Linhas Aéreas neste Juízo. Nesse sentido, em caso análogo, já se decidiu pela possibilidade de prosseguimento da execução em face do devedor solidário não falido: "EMBARGOS ÀEXECUÇÃO.Execuçãoajuizada em facedesociedade ededevedoressolidários. Embargos àexecuçãooferecidos pela sociedade, em recuperação judicial. Sentençadeprocedência, extinguindo aexecuçãoem relação à sociedade recuperanda. Irresignação da credora. Cabimento em parte. Convolação da recuperação judicial emfalência. Suspensãodetodas as ações eexecuçõescontra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art.6º. Inteligência do art.99, V, da Lei 11.101/05. Afastada a extinção daexecuçãoem relação àdevedorafalida, determinando-se a suspensão quanto a referida executada eprosseguimentoem relação aos demaisdevedores. Sentença reformada. Recurso provido em parte" (TJSP, Ap. N. 1090889-86.2014.8.26.0100, rel. Des. Walter Barone, j. 31.7.2018). Assim, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a executada Gol Linhas Aéreas, na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias (R$ 2.422,15) ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARIA MARTINEZ ANDION (OAB 367920/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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