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Processo nº 1053043-52.2025.8.26.0002

ID: 325240728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053043-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PUERI PAX LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053043-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pueri Pax Ltda Me - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. A parte autora não recolheu corre… Processo 1053043-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pueri Pax Ltda Me - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. A parte autora não recolheu corretamente as custas referentes à expedição de carta de citação, na medida em que o valor das custas foi alterado para R$ 34,35, por determinação do Provimento CSM nº 2.788/25. Providencie a complementação das custas, no prazo de 15 dias. Do Procedimento. APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM ANTERIOR, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP)

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Débora Dolfini Agliardi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326465660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015745-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA DOLFINI AGLIARDI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR SERRANO PORTO D`AVE

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VÍTOR SERRANO PORTO D'AVE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0015745-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1001245-52.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Débora Dolfini Agliardi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de … Processo 0015745-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1001245-52.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Débora Dolfini Agliardi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VÍTOR SERRANO PORTO D'AVE (OAB 145390/RJ), VITOR SERRANO PORTO D`AVE (OAB 516724/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1049066-52.2025.8.26.0002

ID: 327165706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049066-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PIVATTO SAGAZ

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Processo 1049066-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.F.M.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, Regularização de Guarda e Visitas ajuizada por Luiz F. M. G. em f… Processo 1049066-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.F.M.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, Regularização de Guarda e Visitas ajuizada por Luiz F. M. G. em face de sua filha menor, Maria L. A. M., representada por sua genitora, Taynara A. S. D. Alega o autor, em síntese, que busca a formalização de suas obrigações parentais, pleiteando a fixação da guarda compartilhada com residência de referência no lar materno, a regulamentação de um regime de convivência paterna gradual e a fixação de alimentos em valor compatível com sua capacidade financeira. Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/25. Pela decisão de fls. 26/27, foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao autor e determinada a emenda da inicial. A parte autora cumpriu a determinação, juntando a petição de emenda e os comprovantes de recolhimento das custas (fls. 30/36). O Ministério Público manifestou-se às fls. 43/45, opinando pelo deferimento da tutela de urgência. Em seguida, o autor manifestou-se sobre o parecer ministerial (fls. 46/48). Fundamento e decido. 1. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser parcialmente deferida. A probabilidade do direito está evidenciada pela certidão de nascimento de fl. 23, que comprova o vínculo de filiação, e o perigo de dano decorre da necessidade de regularizar as obrigações parentais para garantir o bem-estar da menor, que é lactente. 2. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor de Maria L. A. M. alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: a) Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente. b) Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. 3. À vista das razões expendidas e a fim de assegurar os interesses da criança, defiro a guarda provisória ao autor, em regime de compartilhamento com a genitora, fixando-se o lar materno como residência de referência para a menor. 4. Regulamento o regime de convivência provisória de forma gradual, nos termos propostos na inicial (fls. 10/11), da seguinte forma: a) Dos 0 aos 8 meses de idade: as visitas ocorrerão duas vezes por semana (quartas-feiras e sábados), por 2h30, na residência materna ou em local por ela indicado. b) Do 9º mês aos 18 meses: visitas semanais às quartas-feiras e, em finais de semana alternados, retirada da menor às 10h do sábado com devolução às 19h do mesmo dia, e retirada às 10h do domingo com devolução às 19h do mesmo dia, sem pernoite. c) A partir dos 18 meses: pernoites em finais de semana alternados, de sexta-feira (19h) a domingo (19h), mantendo-se o encontro semanal às quartas-feiras, com pernoite. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 6. Anote-se o recolhimento das custas. 7. Cite-se a parte requerida, na pessoa de sua representante legal, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE PIVATTO SAGAZ (OAB 526790/SP)

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Tatiana Martins Cordeiro Alves Dos Santos x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 330379960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023749-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARTINS CORDEIRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SZNAJDER

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PAOLA VICTORIA DE OLIVEIRA LOPES

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JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

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Processo 1023749-52.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Tatiana Martins Cordeiro Alves dos Santos - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Isto posto, com fundamento … Processo 1023749-52.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Tatiana Martins Cordeiro Alves dos Santos - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF (OAB 422331/SP), RAPHAEL SZNAJDER (OAB 273892/SP), PAOLA VICTORIA DE OLIVEIRA LOPES (OAB 524763/SP)

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Ana Carolina Ramalho Teixeira e outros x Antonia De Lourdes Lacerda Oliveira

ID: 302176179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016792-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

Polo Passivo:

ANTONIA DE LOURDES LACERDA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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BRUNA DE MELLO FIDALGO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0016792-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1041101-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016792-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1041101-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Maria Flavia de Siqueira Ferrara - - Ana Carolina Ramalho Teixeira - Antonia de Lourdes Lacerda Oliveira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: BRUNA DE MELLO FIDALGO (OAB 364012/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 0012718-52.2025.8.26.0002

ID: 301714950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012718-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS

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Processo 0012718-52.2025.8.26.0002 (processo principal 0025158-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisca Maria Nunes da Silva - Vistos. Fls. 13: Recebo como emenda à i… Processo 0012718-52.2025.8.26.0002 (processo principal 0025158-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisca Maria Nunes da Silva - Vistos. Fls. 13: Recebo como emenda à inicial. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS (OAB 488752/SP)

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Processo nº 1040239-52.2025.8.26.0002

ID: 293561613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040239-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE FIGUEIREDO LAGE,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MENDES

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Processo 1040239-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas de Figueiredo Lage, - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de … Processo 1040239-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas de Figueiredo Lage, - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por Lucas de Figueiredo Lage em face do Banco Inter, sob a alegação de que foi vítima de roubo, seguido de transações financeiras fraudulentas realizadas por terceiros por meio de aplicativo bancário vinculado ao seu celular. O autor narra que, na madrugada de 27 de outubro de 2024, teve seu telefone celular roubado durante uma tentativa de assalto no trânsito, na cidade de São Paulo. Poucas horas após o crime, foram realizadas 11 transações financeiras não autorizadas em sua conta bancária, todas em curto intervalo de tempo, totalizando valores vultosos (ex.: R$ 1.600,00, R$ 5.000,00, R$ 3.940,21 etc.). Alega que comunicou imediatamente o ocorrido às autoridades e ao banco, sem sucesso na contenção dos danos. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir tais movimentações sem mecanismos eficazes de verificação da autenticidade das operações. Fundamenta o pedido de indenização na responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na teoria do risco do empreendimento e na Súmula 479 do STJ. Assim, requer concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Em um juízo de cognição sumária, neste estágio processual, defiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. O requerente nega as transações bancárias realizadas, alegando ter sido resultado da ação de terceiros após ter tido seu aparelho celular roubado, o que é corroborado, a princípio, pelas providências administrativas por ele adotadas (fls. 38/40), caracterizando-se a probabilidade do direito. Está presente a probabilidade do direito e, por consequência, o risco de dano, tendo em vista a supressão financeira que as parcelas da fatura de cartão de crédito ensejam. Destaca-se que medida é reversível, bastando a retomada das cobranças em caso de improcedência. Por tais razões, defiro a tutela antecipada, para que o requerido suspenda as cobranças das parcelas supostamente indevidas, bem como providencie a exclusão, até ulterior decisão deste Juízo, o nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito em relação às transações mencionadas na exordial. Cumpra a requerida em cinco dias. O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado juntamente com a presente decisão aos órgãos de interesse da parte autora (SCPC e assemelhados), comprovando-se nos autos o protocolo em 10 dias. Defiro a exclusão via sistema SERASAJUD. Providencie a serventia o encaminhamento do ofício, independentemente de custas. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME CARVALHO MENDES (OAB 175359/MG)

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Processo nº 1050327-52.2025.8.26.0002

ID: 313905473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050327-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANYLLO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS

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Processo 1050327-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danyllo Barbosa de Lima - Vistos. 1. A falta de procuração constitui irregularidade sanável, razão pela qual deverá… Processo 1050327-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danyllo Barbosa de Lima - Vistos. 1. A falta de procuração constitui irregularidade sanável, razão pela qual deverá ser dada oportunidade ao interessado para saná-la, cumprindo o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil. O documento de fls. 13 não possui assinatura que se pode reputar válida, eis que não se trata de assinatura aposta fisicamente, assinatura eletrônica (aquela que possui um conjunto de dados eletrônicos que identificam o signatário em um documento eletrônico), tampouco assinatura digital (aquela que se utiliza de um Certificado Digital para garantir a integridade do documento e a autenticidade do signatário). Ademais, o documento é de difícil visualização. Nestes termos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, sob pena de extinção do processo. 2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Ao firmar contrato de financiamento do veículo, a parte autora se comprometeu a pagar prestações de mais de R$2.500,00 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS (OAB 9600/SE)

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Processo nº 1037620-52.2025.8.26.0002

ID: 277118489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037620-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVAZ TRANSAMéRICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ESTERIANO ISQUIERDO

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ADV: Fabiana Esteriano Isquierdo (OAB 158647/SP) Processo 1037620-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Vivaz Transamérica - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC … ADV: Fabiana Esteriano Isquierdo (OAB 158647/SP) Processo 1037620-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Vivaz Transamérica - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente. Nos termos do art. 323 combinado com o art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial de condomínio edilício não só contempla as obrigações vencidas como também as vincendas. Nestes termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida incluindo as obrigações vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via bacenjud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.883,97 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome.

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Processo nº 1046932-52.2025.8.26.0002

ID: 320128500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1046932-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESA ROSILENE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BELARMINO CRISTOVÃO

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Processo 1046932-52.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Teresa Rosilene Ribeiro da Silva - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 47/83), verifica-se que a parte au… Processo 1046932-52.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Teresa Rosilene Ribeiro da Silva - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 47/83), verifica-se que a parte autora trabalha como enfermeira, aufere rendimentos mensais em valor inferior a três salários-mínimos e não declara patrimônio incompatível com a situação de hipossuficiência. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Narra a parte autora que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré e que, em razão de histórico de cirurgias anteriores, necessita realizar o exame de colonoscopia virtual para rastreamento de câncer colorretal, conforme relatório médico. Alega que tentou realizar o exame convencional, mas este foi inviável em virtude de peculiaridade anatômica. Relata, ainda, que a operadora ré recusou previamente o procedimento sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS. Requer a condenação da ré à autorização do exame. Em sede de tutela de urgência, pretende obter liminarmente a autorização para realização imediata da colonoscopia virtual. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, embora a autora tenha colacionado aos autos relatório médico que recomenda a realização do exame (fl. 09), referido documento não aponta situação de urgência ou emergência clínica que justifique a medida antecipatória. Ademais, os documentos de fls. 10/14 evidenciam que a negativa da ré ocorreu em setembro de 2024, sendo o ajuizamento da presente demanda apenas em junho de 2025, o que afasta a contemporaneidade do alegado perigo de dano. Assim, ausente demonstração de urgência atual e concreta, não se justifica a concessão liminar da medida requerida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCELO BELARMINO CRISTOVÃO (OAB 309854/SP)

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