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Processo nº 0021439-90.2025.8.26.0002

ID: 328543876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021439-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAIVOTA AUTO INSTRUMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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Processo 0021439-90.2025.8.26.0002 (processo principal 0004668-37.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gaivota Auto Instrumentos Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0021439-90.2025.8.26.0002 (processo principal 0004668-37.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gaivota Auto Instrumentos Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP)

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Processo nº 1049843-37.2025.8.26.0002

ID: 330877835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049843-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1049843-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel de Souza Lima - Vistos. 1- DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo … Processo 1049843-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel de Souza Lima - Vistos. 1- DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais 2- DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1048291-37.2025.8.26.0002

ID: 307954975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048291-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1048291-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anderson Alves da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de condenação a obrigação de fazer com pedido de tute… Processo 1048291-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anderson Alves da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de condenação a obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Narra o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de assistência médica hospitalar fornecido pela ré. Afirma que padece de quadro de dor tipo claudicação neurogênica e mecânica bilateralmente, com piora em movimentação e mudança de decúbito, parestesia em trajeto de L5 bilateralmente, porém com maior predomínio à direita e perda de sensibilidade neste membro, enfermidade caracterizada por Transtornos de Discos Lombares, Lombociatalgia e Síndrome de Compressão Vertebral (CID-10: M.51, M545 e M47, respectivamente). Aduz que seu médico lhe prescreveu os procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico anexado aos autos, a serem realizados, com urgência, no Hospital Vitória - Anália Franco, em São Paulo, pertencente à rede credenciada da ré. Com base na Resolução CFM 2.318/22 e na Resolução ANS 424/2017, o médico que atende o autor indicou três fornecedores de materiais. Contudo, a ré negou em parte a cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais indicados pelo médico do autor, sob o fundamento de divergência técnica da sua junta médica. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que autorize a cobertura dos procedimentos e dos materiais cirúrgicos negados, nos exatos termos do relatório médico anexado aos autos, em cirurgia a ser realizada no Hospital Vitória - Anália Franco, em São Paulo, da rede credenciada da ré. Ao final, pugna pela procedência da ação para condenar a ré a garantir, imediatamente, em favor do autor, até a sua alta hospitalar, as coberturas dos procedimentos e dos materiais cirúrgicos negados, tornado definitiva a tutela de urgência. Delibero. O autor é beneficiário de plano de saúde prestado pela ré (fls. 32). Há prova da necessidade do tratamento cirúrgico, a ser realizado em caráter de urgência, prescrito que foi por seu Médico (fls. 33/39). Presentes estão os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ao autor, com a delonga do processo. A propósito, confere-se do relatório médico (fls. 34) que o procedimento cirúrgico prescrito deve ser realizado com alta prioridade/urgência devido a quadro álgico intenso, refratário a todos os tratamentos clínicos propostos e perda importante na qualidade de vida mais déficit neurológico em membro inferior direito e esquerdo. Ademais, em cognição sumária, vislumbra-se abusividade na conduta da ré de realização de junta médica em situação de urgência. Neste sentido, confira-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -TUTELADEURGÊNCIA- Decisão que deferiu atuteladeurgênciapara determinar a cobertura decirurgiaemateriaiscirúrgicos - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável dejuntamédica- Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pelos riscos da autora sofrer fratura de estresse da tíbia devido ao arqueamento e à soltura da prótese, relatados pelomédicoassistente e pelas intensas dores da paciente - Provável ilicitude da instauração dajuntamédicapara deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3°, I, da Resolução ANS 424/17 - Perigo da demora presente - Inexistência de riscos para a agravante, que poderá ser ressarcida dos valores eventualmente dispendidos caso a sentença ao final seja improcedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2109788-41.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Relatora: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes ; Data do Julgamento: 23/06/2025; destaques meus). Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da recusa da cobertura pela seguradora. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que providencie o custeio dos procedimentos cirúrgicos prescritos ao autor, com fornecimento dos respectivos materiais solicitados, conforme requisição médica de fls. 33/39, em hospital conveniado ao plano de saúde. Fixo multa de R$ 1.500,00 (um mil reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a 30 dias. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1046060-37.2025.8.26.0002

ID: 300202120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046060-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN MONIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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Processo 1046060-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hellen Monique Moreira da Silva - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote… Processo 1046060-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hellen Monique Moreira da Silva - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, na qual a parte autora narra que é segurada da ré em razão de plano de saúde coletivo empresarial. Narra que, em razão de obesidade mórbida, necessitou realizar cirurgia bariátrica em 2023 e que, em razão disso, sofre com diversas sequelas, como, por exemplo, a elasticidade de pele. Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata realização de procedimento cirúrgico reparatório nas regiões das mamas, membros superiores, membros inferiores, dorso e flanco. A tutela de urgência, contudo, não comporta deferimento. O STJ, em julgamento do Tema 1069, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em pacientes que realizaram cirurgia bariátrica. No presente caso, contudo, o laudo médico apresentado não é suficiente à comprovação do caráter reparador ou funcional dos procedimentos prescritos, sendo recomendável a prévia formalização do contraditório, a fim de que seja concedida à ré a oportunidade de explicitar os motivos da recusa e requerer a produção das provas necessárias à sua comprovação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pretensão de imediato custeio, pela operadora-requerida, das cirurgias reparadoras pós-bariátricas prescritas. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Documentos médicos juntados aos autos que não atestam a urgência/emergência das cirurgias prescritas. Controvérsia que deve ser melhor apreciada durante a instrução processual, inclusive com eventual produção de prova pericial, nos termos constantes do Tema 1069 do Colendo STJ, não sendo hipótese de sua antecipação neste momento processual. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051270-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei). No mais, não vislumbro perigo de dano a amparar a necessidade da tutela de urgência, pois há tão somente descrição da história pregressa e do quadro clínico da paciente, seu diagnóstico e da conduta terapêutica (cirurgia), tratando-se, portanto, ao que consta, de cirurgia eletiva. Pelo exposto, com base nas razões acima expostas, INDEFIRO a tutela antecipada. Int. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1035681-37.2025.8.26.0002

ID: 293517971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035681-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE DE FATIMA DANTAS DA SILVA

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ANDRÉ ROBERTO LINO MELO

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Processo 1035681-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olivia Alves da Silva - Vistos. 1. Fl. 39/55: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à mí… Processo 1035681-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olivia Alves da Silva - Vistos. 1. Fl. 39/55: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte autora não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de apresentar o relatório Registrato do Banco Central com os extratos bancários das instituições com as quais possui relacionamento sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 - destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 - destaquei). 2. Desse modo, aguarde-se por 15 dias o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDRÉ ROBERTO LINO MELO (OAB 399137/SP), LUCIENE DE FATIMA DANTAS DA SILVA (OAB 405481/SP)

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Processo nº 1051201-37.2025.8.26.0002

ID: 316843274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1051201-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIBERCON ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1051201-37.2025.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Libercon Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de "ação de consignação em pagamento", cadas… Processo 1051201-37.2025.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Libercon Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de "ação de consignação em pagamento", cadastrada erroneamente como "ação de procedimento comum". Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta, a fim de evitar o acionamento dos serventuários, tão sobrecarregados com outras demandas. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem convênio para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Excepcionalmente, providencie a serventia a alteração da classe/assunto processual. A parte autora alega que, em razão de rescisão de contrato efetuados entre as partes, deseja efetuar o pagamento dos valores que entende devido, no entanto, a requerida teria se recusado a emitir nota fiscal e estaria exigindo quantos que considera indevida. Nos termos do art. 539 do CPC, admite-se a ação de consignação em pagamento quando houver recusa ou dificuldade do credor em receber o pagamento. No entanto, além da comprovação dos requisitos da ação, deve a parte autora comprovar o interesse de agir, que é inerente a interposição de todo processo judicial. A ausência do interesse de agir ocorre quando não demonstrada a necessidade, a utilidade ou a adequação da demanda judicial. A necessidade e utilidade se traduz na demonstração de que o processo é necessário, em razão da ausência de outros meios para resolver o conflito. Ainda, nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Ademais, conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, sendo assim imprescindível a comprovação da tentativa de pagamento e da recusa do credor, que fundamentam a necessidade da ação de consignação em pagamento. Verifica-se que a petição inicial não foi instruída com nenhum documento comprobatório da alegada recusa da requerida em receber os valores, da exigência de valores divergentes ou da recusa em emitir nota fiscal, elementos indispensáveis à demonstração do interesse de agir. Assim, deve a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar o interesse de agir, instruindo os autos com os documentos que demonstrem a tentativa de pagamento, a recusa da parte contrária em recebê-lo ou a exigência de valores contestados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Providencie o autor o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Intime-se - ADV: FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO (OAB 80602/MG)

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Processo nº 1036360-37.2025.8.26.0002

ID: 278843473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1036360-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. C. D. S. P. F. P. B. H. A. DOS A. L. H. W. B. DE S. J. A. A. M. DOS S. M. A. S. M. B. L. B. V. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1036360-37.2025.8.26.0002 - Ação Civil Coletiva - Reqte: V. B. L. , A. F. da S. C. , F. P. B. , M. B. L. B. , H. A. dos A. L. , M. A. … ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1036360-37.2025.8.26.0002 - Ação Civil Coletiva - Reqte: V. B. L. , A. F. da S. C. , F. P. B. , M. B. L. B. , H. A. dos A. L. , M. A. S. , J. A. A. M. dos S. , H. W. B. de S. , D. S. P. - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial apresentada às fls.136/145. Anote-se. 2 - Conferida a documentação apresentada com a emenda, defiro aos autores a gratuidade de justiça. Anote-se. 3 - Os autores, crianças representadas pelos pais, ingressaram com ação de obrigação de fazer em face de Prevent Sênior Private Operadora de Saúde Ltda., porque mantêm com a empresa relação negocial de prestação de serviços de saúde e foram diagnosticados com TEA (transtorno do espectro autista), recebendo prescrição para tratamento multidisciplinar que inicirou em clínica anteriormente credenciada pela ré. Discorrem que tal empresa foi descredenciada, interrompendo-se abruptamente todos os tratamentos e terapias prescritas pelos respectivos médicos assistentes, na medida em que o desligamento não culminou com devido contato e nova indicação de clínica para seguirem os atendimentos. Os autores dizem que mesmo instada via protocolo, a operadora ré se manteve inerte, deixando de indicar sucessora credenciada ou própria, bem como silenciando quanto à autorização de custeio de tratamento em clínica eleita pelas famílias, surgindo prejuízos diante da singularidade do quadro de saúde crônico e progressivo. Estão nos autos documentos comprobatórios da contratação entre as partes, além de provas dos diagnósticos e prescrições de tratamentos (criança Valentina às fls.42/55, Antônio às fls.62/71, Fernando às fls.82/83, Matheus a fls.87, Heloisa às fls.94/95, Miguel a fls.101, João às fls.111/113, Heitor a fls.116 e Don às fls.122/125). Protocolo copiado a fls.140, irrespondido, confirma a tentativa mal sucedida de autorização para seguimento das terapias em clínica credenciada ou particular, configurando uma negativa tal omissão. Com efeito. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a tutela de urgência pleiteada, configurando-se a plausibilidade do direito na realidade comprovada documentalmente de uma anterior prestação de serviços de saúde, pela ré, em favor das crianças, em uma de suas credenciadas (Clínca Arte de Viver). O risco de dano de difícil reparação, de outro lado, se confirma na patologia diagnosticada e necessidade de competente tratamento já reconhecidamente aceito até mesmo por Resoluções Normativas, significando a interrupção efetivos prejuízos à inserção social, desenvolvimento e qualidade de vida. De sorte que independentemente dos motivos que levaram ao descredenciamento da clínica anterior, não se justifica a alegada inércia e delonga da ré para a indicação de nova prestadora, credenciada ou própria, ou para uma autorização de custeio de serviços prestados por empresa eleita pelos representantes das crianças, visto que a interrupção dos tratamentos não diz com o escopo da contratação que é a atenção e garantia de saúde. Mais a mais, a patologia é coberta pelo plano contratado. Por isso, ainda que em sumária cognição, considerados os fatos e documentos a amparar a pretensão dos autores, DEFIRO a liminar para determinar à ré que no prazo de 07 dias indique a cada um dos beneficiários uma clínica credenciada ou própria, - próxima às residências das crianças, que não se distanciem, pois, a mais de 10 km -, para a continuidade dos tratamentos prescritos pelos médicos assistentes, sabedores que são das condições clínicas e necessidades de seus pacientes, sendo que tal empresa indicada deverá ter expertise e agenda suficiente para ajuste dos atendimentos multidisciplinares, nos exatos termos das prescrições, sem limites de sessões, até alta médica . E na impossibilidade técnica ou inexistência de credenciada nesses moldes, no mesmo prazo de 07 dias, deverá a ré, alternativamente, autorizar o custeio dos tratamentos em clínica eleita pelas famílias, cuja incumbência será demonstrar a capacidade, idoneidade e especialidade para os devidos métodos indicados pelos médicos. No silêncio ou descumprimento incidirá multa diária e R$2.000,00, - por cada autor -, até o limite de R$50.000,00, - também por cada autor -, por ora. A presente decisão assinada digitalmente servirá como Ofício a ser encaminhado à ré para ciência de devido cumprimento, devendo os autores comprovar nos autos o protocolo no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a ré, - por carta -, para responder à ação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, no silêncio, incidir a revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1038397-37.2025.8.26.0002

ID: 277131768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038397-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVYD CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP) Processo 1038397-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Machado Junior - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, considero prese… ADV: Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP) Processo 1038397-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Machado Junior - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A relação jurídica sub judice é regida pela Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Aplicam-se, ainda, à espécie as disposições da Lei n. 8.078/1990. Nos termos do artigo 35-C da Lei n. 9.656/1998, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional (inciso II). O artigo 12, V, c, da mesma lei estabelece, ainda, que, para a cobertura dos casos de urgência e emergência, o prazo de carência não deve exceder vinte e quatro horas. Na hipótese dos autos, o caráter de urgência da intervenção cirúrgica prescrita ao autor é inferido do relatório médico de fls. 18/19. O procedimento não se submete, portanto, ao prazo de carência exigido pela ré. A recusa a essa cobertura fere a justa expectativa do autor, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza do contrato (artigo 51, § 1o, II, do Código de Defesa do Consumidor), em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Evidenciada, assim, a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano reside no evidente prejuízo à saúde do autor, caso não lhe seja deferida a tutela de urgência. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que providencie o necessário para a realização pelo autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito pelo médico assistente [cirurgia de conversão com os procedimentos e matérias a seguir: retirada de fixadores externos, fratura de tíbia associada ou não a fíbula, correção de deformidade adquirida de tíbia com fixador externo, alongamento com fixador dinâmico, microneurolise única, fraturas/pseudartroses/artrose ao nível tornozelo com fixador externo, deformidade dos dedos - tratamento cirúrgico, cf. fls. 18/19], arcando com todas as despesas a ele inerentes, inclusive relativas a materiais e equipamentos solicitados pelo médico, internações, medicamentos, honorários de profissionais da saúde, devendo, para tanto, emitir guias e autorizações, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Servirá a presente como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pelo autor. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1050716-37.2025.8.26.0002

ID: 331768777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050716-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRNA CIANCI

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Processo 1050716-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.S. - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, em razão disso, na hipótese em qu… Processo 1050716-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.S. - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, em razão disso, na hipótese em que a requerente é menor impúbere, o pedido deve ser analisado a partir da capacidade financeira do infante, conforme orientação do c. STJ. Diante dos documentos juntados, houve a comprovação de hipossuficiência e, portanto, defiro a gratuidade de justiça requerida à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulada por I. C. S., menor impúbere, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84) representada por sua genitora, visando obter da operadora de plano de saúde ré autorização para o seu tratamento. Alega a parte autora, em síntese, que, conforme laudo médico juntado às fls. 20/22, lhe foi recomendado tratamento multidisciplinar que inclui (i) acompanhamento psicológico, método ABA, 30 horas semanais; (ii) fonoaudiologia, 05 horas semanais; (iii) terapia ocupacional, 05 horas semanais, e que a ré não está fornecendo o tratamento da forma como proposta na prescrição médica. Pede, portanto, que seja deferida tutela de urgência para que a ré forneça o tratamento de forma integral. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão do pedido de tutela de urgência. Em um juízo de cognição sumária, neste estágio processual, vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do CPC a fim de autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora. Os documentos juntados demonstram, que a ré, apesar de fornecer o tratamento de que necessita o autor, o fornece de forma inferior, não totalizando a quantidade de horas recomendadas pelo médico, conforme laudo de fls. 20/22. A Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, dando nova redação ao art. 6º, §4º, da RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, ambas da ANS, estabeleceu que os planos de saúde devem cobrir todo e qualquer método indicado pelo médico para tratamento de autismo e seu espectro, vedada a limitação de cobertura de sessões. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pedido, a fim de determinar a ré que providencie o custeio e fornecimento das terapias nas quantidades determinadas no laudo médico de fls. 20/22. Cumpre observar que a medida não é de absoluta irreversibilidade, pois, em caso de eventual improcedência da demanda, poderá a parte requerida ser ressarcida ao final do processo em caso de improcedência da pretensão ou de eventual reconhecimento do dever de cobertura em menor extensão, tudo a ser aferido após a necessária dilação probatória Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar à ré que promova o custeio das terapias indicadas (fls. 20/22), nos exatos termos da prescrição médica, com profissionais habilitados a realizar as terapias pelo método ABA, observando-se a quantidade de horas constante do laudo médico, no prazo de 05, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite de 30 dias, sem prejuízo de majoração caso se demonstre ineficaz. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício, a ser protocolada pelo patrono da parte autora, com a devida comprovação nestes autos no prazo de 05 dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. CITE-SE, nos termos requeridos na inicial, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se. - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP)

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Processo nº 1013080-37.2025.8.26.0002

ID: 308048769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

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Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decid… Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso sob deslinde, respeitados doutos entendimentos em sentido diverso, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de título executivo apto a amparar a presente demanda. Com efeito, do exame do instrumento contratual colacionado, que fundamenta a presente execução, verifica-se ausência de subscrição por duas testemunhas. Assim, o requisito definido no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil não está presente, daí porque não há título executivo extrajudicial a lastrear a execução aforada. Ainda que assim não o fosse, tem-se que o contrato em discussão é contrato bilateral, de sorte que, por sua natureza, não constitui título executivo extrajudicial, salvo se demonstrado pelo credor, desde logo, o integral cumprimento de sua obrigação (art. 798, I, d do CPC), o que não ocorreu na hipótese. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERMUTA. DESPESAS CONDOMINAIS E DE IPTU. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença devidamente fundamenta a afastar alegação de nulidade com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embora a execução embargada estivesse lastreada em contrato de compromisso de compra e venda subscrito por duas testemunhas, o que, a princípio, permitiria enquadrá-lo como título executivo extrajudicial (art. 585, II, CPC), a ausência de liquidez e exigibilidade é inerente aos contratos bilaterais, na medida em que a reciprocidade e interdependência das obrigações assumidas pelas partes demandam análise da totalidade conteúdo do negócio, incompatível com a força que a Lei empresta àqueles títulos enumerados pelo art. 585 do Código de Processo Civil para legitimar a sua execução nos termos dos arts. 646 e seguintes do referido diploma.3. Ademais, não se extrai do compromisso de compra e venda em questão os requisitos necessários para autorizar a sua execução forçada (art. 586, CPC), de modo que se reputa corretamente decretada a extinção da ação de execução, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, que poderá ser novamente intentada quando suficientemente demonstrado o cabimento da exigibilidade do valor cobrado. 4. Sentença mantida. Recurso não provido" (Relator(a): Carlos Alberto Garbi;Comarca: Guarujá;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2015;Data de registro: 28/10/2015). Tem aplicação, assim, a regra de nulla executio sine titulo definida o artigo 803, inciso I, do CPC. Deste modo, de rigor o reconhecimento de ser a parte autora carecedora da execução, devendo valer-se de regular ação de cobrança para deduzir sua pretensão. Pelo exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. P. R. I. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

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