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Processo nº 0017871-66.2025.8.26.0002

ID: 298266793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017871-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017871-66.2025.8.26.0002 (processo principal 0000801-36.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento defin… Processo 0017871-66.2025.8.26.0002 (processo principal 0000801-36.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1026188-36.2025.8.26.0002

ID: 301133632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1026188-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. S. M. M. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMINA PACHECO DUQUE PORTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026188-36.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.S.M. - - M.G.M. e outro - Vistos. 1) DEFIRO a gratuidade às partes. Anote-se. 2) Passo em apreciação ao pedido de tute… Processo 1026188-36.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.S.M. - - M.G.M. e outro - Vistos. 1) DEFIRO a gratuidade às partes. Anote-se. 2) Passo em apreciação ao pedido de tutela de urgência para reconhecer que requisitos para sua concessão se revestem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, trouxe a Autora, com a inicial, elementos de prova que permitem, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estão presentes, sem necessidade de maiores elementos nesse momento processual. De fato, a documentação que acompanha traz indícios de que a menor já se encontra sob a guarda de fato da autora (prima), de quem tem recebido amparo. Ainda, nota-se que há aparente concordância dos genitores (fls. 17). Por estes argumentos, a fim de se consolidar a situação de fato existente e diante do parecer favorável do Ministério Público DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA concedendo à autora a guarda provisória da infante. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade. 3) Tendo em vista o interesse das partes e o parecer ministerial pela designação de audiência de conciliação DEFIRO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO com intermédio de Conciliador/Mediador, a ser realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, no dia 01 de agosto de 2025 às 14h00min. Para tanto, partes e procuradores devem dispor, além de acesso à internet a partir de suas respectivas localidades, de computador ou smartphone habilitados com microfone e câmera de vídeo. Nomeio como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr.(a) BERTOLINA SUELI SALES COSTA (suelisalescosta@hotmail.com). A audiência é realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de cada um dos participantes para ingresso individual na reunião. Assim, deverão as partes e seus os patronos informar e-mails para os quais será remetido o link, no prazo de 05 dias. Anote-se os endereços eletrônicos apresentados As partes deverão ingressar em reunião 10 minutos antes do horário designado para ajustes técnicos, evitando-se delongas para o início do ato processual. Deverão os participantes baixar o aplicativoTeams 24 horas antes da audiência e testar a respectiva conexão, para verificar se esta se encontra hábil para a realização do ato. Na hipótese de eventual impossibilidade de realização da audiência de forma virtual, o Juízo deverá ser comunicado de imediato, comprovando-se nos autos. Relativamente ao valor devido dos honorários fixados ao conciliador(a)/mediador(a) pela(s) parte(s) que é(são) beneficiária(s) da gratuidade processual, fixo-a em R$ 82,40 nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Portaria nº 10.584/2025 TJSP, sendo a remuneração devida por processo e, considerando inexistir parte vencida, que serão pagas consoante artigos 5º e 7º da Portaria nº 10.584/2025 TJSP pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Deverá o Sr.(a) Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data, o horário de início e término da sessão de conciliação/mediação, os nomes e as qualificação das partes (RG e CPF), o valor fixado a título de remuneração correspondente ao respectivo patamar assim como o valor final cobrado pela atuação, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento e o valor que couber a cada uma delas, a identificação das partes beneficiárias da gratuidade processual ou assistência judiciária gratuita, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). Ficam as partes intimadas para comparecimento através de seus advogados, pelo DJE/ Portal Eletrônico (Defensoria Pública) devendo as partes informarem seus e-mails para envio do link para acesso à solenidade no prazo de 05 dias, através do e-mail institucional: upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br, mencionando-se o úmero do processo no campo assunto do e-mail. Outrossim, intime-se o Conciliador/Mediador designado, encaminhando-se esta decisão através de e-mail, com aviso de entrega e senha de acesso aos autos digitais. Providencie a z. serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROMINA PACHECO DUQUE PORTO (OAB 31296/PE), ROMINA PACHECO DUQUE PORTO (OAB 31296/PE), ROMINA PACHECO DUQUE PORTO (OAB 31296/PE)

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Processo nº 1044812-36.2025.8.26.0002

ID: 295241582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044812-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. DE F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044812-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.F.A. - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos acessórios… Processo 1044812-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.F.A. - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos acessórios não afasta a mora. Quanto aos encargos principais, as alegações da parte autora estão em aparente descompasso com a jurisprudência, razão pela qual não há fumus boni juris. Deverá a parte autora providenciar também a juntada de comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias. Trata-se de "ação de Contratos Bancários interposta por Dalvanise de Freitas Arruda contra Carrefour Comércio e Indústria LTDA. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Joyce Dos Santos Agostinho x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 310465225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018261-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DOS SANTOS AGOSTINHO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018261-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1013396-84.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joyce dos Santos Agostinho - Booking.com Brasil Serviços de… Processo 0018261-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1013396-84.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joyce dos Santos Agostinho - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 275426/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 1039671-36.2025.8.26.0002

ID: 293030269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039671-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APê JARDIM SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039671-36.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Apê Jardim Sul - Vistos. Fls. 113: Cinete. Prossiga-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1039671-36.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Apê Jardim Sul - Vistos. Fls. 113: Cinete. Prossiga-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - APÊ JARDIM SUL, CNPJ 58339290000182, e parte ré/executado - JULIO FRANCISCO DE JESUS, CPF 36166674880, cujo valor da causa é: R$ 5.379,95(CINCO MIL E TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Processo nº 1050341-36.2025.8.26.0002

ID: 313136224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050341-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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Processo 1050341-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rodrigo Ferreira da Silva - Vistos. Na presente hipótese deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processa… Processo 1050341-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rodrigo Ferreira da Silva - Vistos. Na presente hipótese deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER INSTÂNCIA - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPEDIMENTO PREVISTO NO RITJSP I - A incompetência absoluta não se perpetua nem se prorroga e por se tratar de grave vício no processo civil, é reconhecida de ofício pelo Juízo ou a requerimento das partes em qualquer momento ou fase processual. A regra insculpida no artigo 64, §1º é expressa ao declarar que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição; II - Conquanto não se ignore a cláusula de eleição de foro para eventuais ações judiciais decorrentes do contrato, nos termos do artigo 63 do CPC e Súmula 335, do a. STF, a cláusula de eleição do Foro Central desta Comarca (Cidade de São Paulo) existente no instrumento contratual (fls. 23 - § 2º - autos de origem), não pode prevalecer; III - De acordo com os artigos 62 e 63, caput, do CPC, é possível às partes a eleição do foro e não de Juízo, por ser tratar de competência absoluta, fixada pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Portanto, inviável, a escolha aleatória dos foros existentes na capital, porquanto admissível a escolha da Comarca por meio de cláusula contratual, mas não dos FOROS de uma mesma Comarca (Central ou Regional), que consubstancia divisão administrativa decorrente da organização judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2198260-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA FORO REGIONAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISCIPLINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE OFÍCIO. 2. Decisão agravada que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao foro do domicílio do autor. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Distribuídos os autos ao juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital, este declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do processo a uma das varas cíveis do Foro Regional do Jabaquara, com base no domicílio do autor. Empresa ré, domiciliada no Mato Grosso do Sul, ainda não citada para a demanda. Remessa para o local onde a obrigação deveria ser satisfeita, afeto à competência do Foro Regional do Jabaquara. Exegese do art. 53, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Civil. Repartição de competências entre os Foros Regionais e Central, dentro de uma mesma comarca, é de natureza funcional e, portanto, absoluta. Declinação de ofício autorizada. Inteligência do art. 53 da Res. nº 02/76 do TJSP. 4. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240948-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio no Jabaquara, ao passo que os requeridos tem domicilio em Porto Alegre/RS. Assim, por certo que a competência não é deste Foro Regional. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP)

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Processo nº 1030747-36.2025.8.26.0002

ID: 291544150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030747-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLY PRISCILLA BARROCAS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1030747-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Drielly Priscilla Barrocas Bezerra - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pel… Processo 1030747-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Drielly Priscilla Barrocas Bezerra - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: I.- apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida; II.- recolher as custas de citação eletrônica, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)

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Casa De Tintas Jk Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 317191482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010792-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE TINTAS JK LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010792-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1000327-48.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Casa de Tintas Jk Ltda - Amil Assistência Médica Internaci… Processo 0010792-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1000327-48.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Casa de Tintas Jk Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Valor da Causa executiva: Tratando-se de cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer decorrente de contrato, o valor da causa executiva deverá ser (Art. 292, CPC): (a) o valor integral do contrato ou; (b) o valor de uma anualidade, tratando-se de contrato de trato sucessivo; Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer decorrente de outras fontes, o valor da causa executiva deverá ser o valor pecuniário da prestação exigida. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo recolher as despesas processuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Do correto recolhimento das custas iniciais. Independentemente de se tratar de cumprimento de sentença definitivo ou provisório, é necessário o recolhimento das custas processuais previstas no art. 4º, inc.IV, da Lei Estadual n.11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual n.17.785/2023. Relembre-se que, em caso de cumprimento provisório de sentença, (a) a Lei Estadual, tratando-se de norma tributária, não distingue ambas as hipóteses, sendo que eventual isenção deveria estar expressa em lei e (b) nos termos do art. 520 do CPC, o cumprimento provisório é realizado nos mesmo termos que o cumprimento definitivo de sentença. Nestes termos, regularize o exequente o recolhimento da taxa judiciária e das custas para intimação por Carta AR, no prazo de 15 dias. Do procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Ronie Daniel Guidini x Livelo S/A

ID: 277619191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010695-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONIE DANIEL GUIDINI

Polo Passivo:

LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COELHO DE SOUZA

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ENY BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Eny Bittencourt (OAB 29442/BA), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0010695-36.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronie Danie… ADV: Eny Bittencourt (OAB 29442/BA), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0010695-36.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronie Daniel Guidini - Exectdo: Livelo S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se.

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Processo nº 0015060-36.2025.8.26.0002

ID: 321190137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015060-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK KOBI

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ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015060-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1009629-29.2024.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.A.C. - A executada comprovou, a fls. 45, ter … Processo 0015060-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1009629-29.2024.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.A.C. - A executada comprovou, a fls. 45, ter encaminhado "01 peça" ao endereço da exequente, sem comprovar o(s) item(ns) existentes nesta caixa. Tal informação também não foi alcançada em pesquisa junto ao site indicado a fls. 44 (app.memphiscourier.com.br), constando da página as mesmas indicações de fls. 45. Contudo, há confirmação da exequente de que, de fato, recebeu os fármacos, mas limitados a um tratamento de 02 meses, o que não se configura pertinente diante da sentença prolatada que determina o fornecimento dos "(...) medicamentos Alivitta CBN Calming e Alivttia Inffam Free, na forma prescrita pelo médico em fls 30/32, pelo período de duração do tratamento, observada a data de ajuizamento da demanda, enquanto perdurar o vínculo contratual entre as partes." (grifei). Dito isso, não há certeza de que o tratamento da exequente vem sendo mantido e a sentença efetivamente cumprida. Ademais, há pedido expresso da paciente-exequente ao plano de saúde para alteração do medicamento a ser fornecido, o que encontrou embaraço de cumprimento pela executada sob o fundamento de que a exequente "juntou o receituário médico que sequer merece guarida (...) por se tratar de medicamento em que a executada não tem a obrigatoriedade em fornecê-lo, conforme sentença proferida nos autos principais." (fls. 46). Não assiste razão à executada, porquanto a indicação expressa de medicamento em sede de sentença visa apenas a estabelecer parâmetro mínimo e demonstrar a necessidade da operadora em garantir tratamento eficaz - àquela época caracterizado por um medicamento em específico. No mesmo sentido segue o entendimento jurisprudencial, admitindo a alteração de fármacos em sede de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA MESMA DOENÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEPCIONALÍSSIMA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Como bem delineado pelo parecer do Ministério Público Federal, há entendimento pela excepcionalíssima hipótese da relativização da coisa julgada, ressaltando que" a solução adotada na origem pelo aresto objurgado, reformando a decisão do juízo da execução, não se coaduna com a relevância constitucional reconhecida à saúde e, em última análise, à própria vida. Com efeito, no caso dos autos, na realidade, a decisão judicial - transitada em julgado e em fase de cumprimento - assegurou ao ora recorrente o contínuo fornecimento da medicação (pedido), que fosse necessária ao tratamento da moléstia de que padece (causa de pedir), consubstanciando este o seu componente essencial e configurando corolário mediato do direito constitucional à saúde (causa remota), assegurado pelo art. 196 da Carta Política2. Por sua vez, os fármacos a serem utilizados em decorrência constituem elemento de caráter acidental, possibilitando sua ampliação e/ou substituição, por prescrição médica, desde que seja necessário para assegurar ao paciente a continuidade do tratamento de saúde que lhe foi deferido, destarte, garantindo a efetividade do processo "(fls. 187/188 e-STJ). (STJ - REsp: 2052968, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 09/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda pretendendo o fornecimento de medicamentos e insumos não contemplados na fase de conhecimento - Possibilidade - A substituição do medicamento/insumo formulado na inicial ou relacionado na parte dispositiva da sentença, no curso do cumprimento de sentença, não se caracteriza ofensa à coisa julgada - Tutela judicial que visa garantir o direito à saúde - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2348637-69.2023 .8.26.0000 Mirandópolis, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 22/02/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2024) Diante do exposto, determino que a executada cumpra a sentença em seus termos, fornecendo o medicamento atualmente prescrito pelo médico da exequente "Alivitta CBD Rich 2250mg Full Spectrum", comprovando a requisição do fármaco em até 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Servirá a presente decisão como ofício para intimação pessoal da executada, cabendo à exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.. Int. - ADV: ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP), ERICK KOBI (OAB 27525/ES)

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