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Processo nº 1042005-43.2025.8.26.0002

ID: 326349230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042005-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. H. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042005-43.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.G.M. - Vistos. Fls. 23/25: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se como ação de alimentos. À míngua de outr… Processo 1042005-43.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.G.M. - Vistos. Fls. 23/25: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se como ação de alimentos. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 17 de setembro de 2025, às 15h00, a ser realizada por conciliadora desta 2ª Vara da Família, em sala de audiência do 3º andar, devendo aguardar ser chamado na sala de espera (sala 15). Cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Nos termos da Resolução TJSP 809/2019, a remuneração da conciliadora deverá ser paga pelas partes, salvo no caso de serem ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, desde logo fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à resolução acima mencionada. Fica a parte autora intimada por seu patrono, via DJe. Se o requerido não for localizado na primeira tentativa de citação, fica o feito convertido automaticamente para o procedimento comum, expedindo-se mandado para a citação do requerido, que deverá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Intime-se. - ADV: FLAVIO RAMOS (OAB 465675/SP)

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Processo nº 1034051-43.2025.8.26.0002

ID: 326349198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1034051-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORA LEA SANTOS YIDA

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Processo 1034051-43.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.H.B. - Vistos. Fls. 294/296: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se como ação de alimentos, remetendo-se os autos ao Distribuido… Processo 1034051-43.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.H.B. - Vistos. Fls. 294/296: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se como ação de alimentos, remetendo-se os autos ao Distribuidor para correção da classe e assunto. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 17 de setembro de 2025, às 13h30, a ser realizada por conciliador desta 2ª Vara da Família, em sala de audiência do 3º andar, devendo aguardar ser chamado na sala de espera (sala 15). Cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Nos termos da Resolução TJSP 809/2019, a remuneração da conciliadora deverá ser paga pelas partes, salvo no caso de serem ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, desde logo fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à resolução acima mencionada. Fica a parte autora intimada por seu patrono, via DJe. Se o requerido não for localizado na primeira tentativa de citação, fica o feito convertido automaticamente para o procedimento comum, expedindo-se mandado para a citação do requerido, que deverá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Intime-se. - ADV: FLORA LEA SANTOS YIDA (OAB 86097/SP)

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Simone Ferreira Galdino Andrade x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 327021442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014263-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA GALDINO ANDRADE

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MURILO OMODEI CONEGLIAN

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MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1014263-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Ferreira Galdino Andrade - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de embarg… Processo 1014263-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Ferreira Galdino Andrade - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. No entanto, é o caso de negar provimento, tendo em vista que não há omissão nem contradição alguma na decisão, observando-se que os embargos apresentados, em rigor, tem nítido caráter infringente e, embora o inconformismo da embargante, a decisão embargada só pode ser modifica pela Egrégia Superior Instância. Outrossim, do exame dos autos, depreende-se da inicial que embora o pedido seja de obrigação de fazer, no sentido de exclusão da dívida junto aos cadastro de inadimplentes, tal fato é oriundo da inclusão do nome da autora por dívida prescrita em plataformas como "SerasaLimpaNome". Ademais, a matéria abarcada pelo Recurso Especial não se restringe à mera inclusão de nome na plataforma Serasa Limpa Nome, mas a possibilidade, em si, de qualquer forma de cobrança extrajudicial de divida prescrita, que é exatamente a discussão travada pela parte autora, já que pretende a cessação das cobranças extrajudiciais do débito Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Processo suspenso em razão da admissão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se decidirá sobre as questões relativas à divida prescrita, inclusão na plataforma 'Serasa Limpa Nome", possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos artigos 313, IV, 982, I, e 1.037, II , todos do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22329016620248260000 Sorocaba, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 17/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Superveniência de afetação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões conflitantes. Precedente desta Colenda Câmara em caso idêntico. Acerto do Egrégio Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23538719520248260000 São José do Rio Preto, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 29/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento ao referido recurso. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP)

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Simone Ferreira Galdino Andrade x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 327022102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014263-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA GALDINO ANDRADE

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MURILO OMODEI CONEGLIAN

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MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1014263-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Ferreira Galdino Andrade - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de embarg… Processo 1014263-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Ferreira Galdino Andrade - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. No entanto, é o caso de negar provimento, tendo em vista que não há omissão nem contradição alguma na decisão, observando-se que os embargos apresentados, em rigor, tem nítido caráter infringente e, embora o inconformismo da embargante, a decisão embargada só pode ser modifica pela Egrégia Superior Instância. Outrossim, do exame dos autos, depreende-se da inicial que embora o pedido seja de obrigação de fazer, no sentido de exclusão da dívida junto aos cadastro de inadimplentes, tal fato é oriundo da inclusão do nome da autora por dívida prescrita em plataformas como "SerasaLimpaNome". Ademais, a matéria abarcada pelo Recurso Especial não se restringe à mera inclusão de nome na plataforma Serasa Limpa Nome, mas a possibilidade, em si, de qualquer forma de cobrança extrajudicial de divida prescrita, que é exatamente a discussão travada pela parte autora, já que pretende a cessação das cobranças extrajudiciais do débito Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Processo suspenso em razão da admissão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se decidirá sobre as questões relativas à divida prescrita, inclusão na plataforma 'Serasa Limpa Nome", possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos artigos 313, IV, 982, I, e 1.037, II , todos do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22329016620248260000 Sorocaba, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 17/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Superveniência de afetação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões conflitantes. Precedente desta Colenda Câmara em caso idêntico. Acerto do Egrégio Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23538719520248260000 São José do Rio Preto, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 29/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento ao referido recurso. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP)

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Processo nº 1055488-43.2025.8.26.0002

ID: 330360811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055488-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE LUCIA VELOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG

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Processo 1055488-43.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Marcio de Lucia Veloza - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, in… Processo 1055488-43.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Marcio de Lucia Veloza - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirta-se também o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 42.668,97. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int. - ADV: GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP)

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Processo nº 1500815-43.2025.8.26.0002

ID: 330381982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1500815-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE F. N. O.

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1500815-43.2025.8.26.0002 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - M.F… Processo 1500815-43.2025.8.26.0002 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - M.F.N.O. - Vistos. Os genitores se manifestaram nos autos às fls. 580/591 pontuando a falta de resposta aos ofícios expedidos e impugnando as condutas atribuídas aos genitores. Questionaram a qualidade da assistência prestada pelo Hospital Geral do Grajaú e noticiaram a realização de perícia médica nos autos nº 1014714-44.2020.8.26.0002, em trâmite perante a 4ª Vara Cível, em que se concluiu que a infante necessita de cuidados de home care, com internação domiciliar 24 horas. Alegam que estão sofrendo constrangimento ilegal por parte da gestão do hospital e apontam a responsabilidade do Instituto Sírio Libanês. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 642/647. Pois bem. Grande parte das questões suscitadas pelos genitores são estranhas a estes autos e não comportam discussão, conforme já esclarecido na decisão de fls. 513/515. Ademais, é providência ao alcance da parte interessada promover as denúncias que julgar necessárias ao Instituto Sírio Libanês, ao CRM, à Vigilância Sanitária e à Comissão de Direitos Humanos da OAB, medidas que em nada se comunicam com o objeto da presente ação: a segura desospitalização de K. Não é demais ressaltar que os genitores são requeridos nestes autos, onde se objetiva assegurar sejam observados e devidamente cumpridos os direitos da criança. Nada obstante, o laudo pericial juntado às fls. 609/639, produzido nos autos do processo nº 1014714-44.2020.8.26.0002 traz novo enfoque ao caso que, como pontuado pelo Ministério Público às fls. 642/647 impõe seja melhor avaliada inclusive a pertinência de prosseguimento da presente ação, em especial porque já há ação com avançado andamento - e com liminar deferida, frise-se - visando compelir o plano de saúde a fornecer o quanto necessário para internação domiciliar da infante. Desta feita, oficie-se à Regional de Saúde, com cópia do laudo pericial de fls. 609/639 para que, em 30 (trinta) dias, em conjunto com o HGG, avalie a indicação feita inicialmente para desospitalização aos pais em face da perícia ora juntada, justificando e informando eventual indicação de desospitalização, bem como todas as suas condições e como esses aspectos são indicados em face da perícia realizada, bem como indique de forma precisa e minuciosa quais seriam os programas de acompanhamento familiar e de saúde mental indicados aos genitores. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão como ofício aos destinatários supra. Promova a z. serventia o encaminhamento. A resposta deverá ser remetida ao e-mail do juízo: stoamaroinf@tjsp.jus.Br. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 524997/SP), CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 524997/SP), CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 524997/SP)

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Processo nº 1054906-43.2025.8.26.0002

ID: 333800587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054906-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AZENATH RIBEIRO DA SILVA SOARES MIRANEIDE BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1054906-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Azenath Ribeiro da Silva Soares - - Miraneide Batista Pereira - Vistos. 1) Trata-se de ação indeniza… Processo 1054906-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Azenath Ribeiro da Silva Soares - - Miraneide Batista Pereira - Vistos. 1) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por AZENATH RIBEIRO DA SILVA SOARES e MIRANEIDE BATISTA PEREIRA contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, com pedido de tutela antecipada para custeio de aluguel no valor de R$ 1.300,00 mensais para cada autora. A documentação carreada aos autos sugere que, a partir de 2022, obras realizadas pela ré no programa "Novo Rio Pinheiros" ocasionaram danos estruturais no bem imóvel, objeto da presente demanda, fato que parece corroborado pelo auto de fiscalização da Defesa Civil às fls. 20, que determinou a interdição do imóvel por "situação de risco" e "necessidade de desocupação imediata". Nota-se que a própria SABESP, em relatório de vistoria às fls. 25, reconheceu a existência de danos como "rachaduras" e "necessidade de reparos". Ademais, os registros de conversa às fls. 46-49 indicam que a ré, ao orientar o envio de orçamentos para reparos, aparentemente não contestou sua responsabilidade pelo evento. As extensas fotografias às fls. 50-73, que retratam avarias progressivas e a posterior demolição total do imóvel pela Defesa Civil em 2025, parecem reforçar o nexo causal entre as obras e o sinistro. Diante disso, verifica-se indícios de verossimilhança nas alegações, especialmente quanto: (i) à posse das autoras sobre o imóvel (documentada) e (ii) à ocorrência de danos decorrentes das obras da ré (atestado por relatório da própria demandada). Quanto ao perigo da demora, a situação de desabrigo das autoras - que, após a demolição, suportam custos de aluguel sem condições financeiras - configura urgência evidente, agravada pela hipossuficiência econômica declarada às fls. 14-15. Postergar o auxílio locativo pode agravar sua vulnerabilidade, inclusive com risco de desamparo habitacional. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que a ré pague auxílio locativo no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais para cada autora. Por fim, determino que o valor deverá ser pago em conta em nome das autora até o dia 5 de cada mês, iniciando-se emagostopróximo. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: STEPHANIE DA SILVA RODRIGUES (OAB 438057/SP), STEPHANIE DA SILVA RODRIGUES (OAB 438057/SP)

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Processo nº 0017879-43.2025.8.26.0002

ID: 304196190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017879-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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GIOVANNA CORREIA CLEMENTE

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Processo 0017879-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1058520-66.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Anote-s… Processo 0017879-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1058520-66.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Anote-se a distribuição do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 134, §4º do CPC, exige que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade, devendo ser interpretado no sentido de que se exigem mínimos indícios concretos dos requisitos para deflagrar validamente o incidente, tendo em vista sua excepcionalidade. O art. 50 do CC, por sua vez, viabiliza a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O desvio de finalidade, de seu turno, é definido legalmente como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícios de qualquer natureza (art. 50, §1º, do CC). Esta é a jurisprudência pacífica dos Tribunais: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014). No caso dos autos, portanto, há necessidade de demonstração de elementos mínimos que indiquem o propósito de lesar credores, por meio da dilapidação de bens, vale dizer, por doações ou vendas por preço inferior ao valor de mercado durante o trâmite do processo ou eventual outro ato em tal sentido, situação que não se confunde com a simples insuficiência ou inexistência de patrimônio, tampouco com a dissolução da pessoa jurídica, os quais são indicados como fundamento no requerimento inicial. Diante disso, defiro o prazo de 10 dias para que o requerente emende a inicial, indicando e juntando elementos mínimos demonstrativos da prática de atos de dilapidação patrimonial que viabilizem a instauração do incidente, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CORREIA CLEMENTE (OAB 488126/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Processo nº 1049377-43.2025.8.26.0002

ID: 313825054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1049377-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMARX BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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Processo 1049377-43.2025.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Comarx Bombas e Equipamentos Ltda - Para o deferimento da tutela provisória, é indispensável que se analise … Processo 1049377-43.2025.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Comarx Bombas e Equipamentos Ltda - Para o deferimento da tutela provisória, é indispensável que se analise a presença de três requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. No caso dos autos, a probabilidade do direito se faz presente pela evidente insegurança apresentada pela parte autora em relação ao real proprietário do bem locado. O perigo de dano, por outro lado, é evidente, uma vez que eventual pagamento a terceiro estranho à relação jurídico poderá implicar em inadimplemento contratual. Além disso, a medida é plenamente reversível, pois, em caso de improcedência da demanda, o imóvel poderá ser submetido ao leilão, ultimando a execução. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA para autorizar o depósito judicial do valor do aluguel correspondente ao período restante de ocupação; e a suspensão de qualquer exigibilidade de cobrança por inadimplemento até segunda ordem. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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Processo nº 1038707-43.2025.8.26.0002

ID: 278864394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038707-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R3R CONSTRUçãO E MANUTENçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA MAURI DA SILVA

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ADV: Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP) Processo 1038707-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R3r Construção e Manutenção Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigib… ADV: Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP) Processo 1038707-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R3r Construção e Manutenção Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por empresa atuante no ramo da construção civil, na qual a parte autora narra que firmou contrato de empreitada global com a parte ré para prestação de serviços de mão de obra em obra situada no município de Maracanaú/CE. 1.1. Segundo alegado, a relação contratual foi encerrada antecipadamente em razão de condutas irregulares da requerida, incluindo descumprimento contratual e ameaças contra o engenheiro responsável pela fiscalização da obra, fatos que motivaram o distrato formal celebrado entre as partes, com quitação plena dos valores devidos pelos serviços efetivamente prestados. 1.2. Aduz que, mesmo após o distrato, a ré emitiu dois boletos no valor de R$ 33.777,32 cada (fls. 105/106), os quais foram levados a protesto sem qualquer fundamento jurídico, uma vez que o contrato já havia sido extinto e o pagamento integral dos serviços quitado, o que tem gerado prejuízos à autora, especialmente restrições no exercício de suas atividades comerciais. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.1. No caso dos autos, os documentos apresentados com a petição inicial - especialmente o contrato de prestação de serviços, o distrato com quitação plena firmado em 24/02/2025 (fls. 47) e os comprovantes de pagamento - conferem verossimilhança às alegações da parte autora, notadamente quanto à inexistência de saldo devedor remanescente após o encerramento contratual. 2.2. Quanto ao perigo de dano, este resta evidenciado pelo protesto dos referidos boletos em nome da autora, o que pode implicar restrições de crédito, obstando a sua atuação no mercado, especialmente em se tratando de empresa atuante no setor da construção civil, que depende da idoneidade para contratação com terceiros e participação em certames licitatórios. 2.3. Por fim, a suspensão do protesto não configura irreversibilidade da medida, pois eventual improcedência da ação poderá ensejar sua reativação pela parte ré. 2.4. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos protestos relativos aos boletos emitidos pela parte ré no valor de R$ 33.777,32 cada, com vencimentos em 06/05/2025 e 07/05/2025, junto 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital. 2.5. Esta decisão servirá como ofício ao 5º Tabelião de Protestos, devendo ser apresentada pelo autor ao destinatário, comprovando-se nos autos. 3. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). 4. Cite-se e intime-se a parte ré por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intime-se.

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