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Orlando Posca x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255939

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0137998-28.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO POSCA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0137998-28.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Orlando Posca - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002585-26.2024.8.26.005… Processo 0137998-28.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Orlando Posca - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002585-26.2024.8.26.0053/0004 13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 1018951-26.2024.8.26.0053

ID: 293638946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018951-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTER CINTRA D ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018951-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Cintra D Antonio - Vistos. Fls. 134/155: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sen… Processo 1018951-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Cintra D Antonio - Vistos. Fls. 134/155: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da qual aponta a ocorrência de prescrição quanto ao direito de executar da impugnada, aponta a inexequibilidade do título e alega excesso de execução decorrente de erros no cálculo dos juros e da correção monetária. Fls. 204/233 e 234/242: Trata-se de manifestações da exequente à impugnação ao cumprimento de sentença. A parte sustenta a correção dos seus cálculos, traz nova planilha de cálculos às fls. 209/233, aduz novos argumentos em relação à base de cálculo a ser utilizada e, por fim, pleiteia a expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso. 1- De início, deixo de considerar o pedido de levantamento feito pela exequente, primeiramente porque sequer há valores depositados nos autos, e em segundo lugar porque o presente feito cuida de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, que deve respeitar o artigo 100 da Constituição da República. Acrescento que todos os precedentes trazidos pela exequente às fls. 234/236 dizem respeito a matéria de direito privado, razão pela qual não se aplicam ao presente caso. Além disso, constato inexistirem valores incontroversos nos autos, visto que a impugnação apresentada pela FESP (fls. 134/155) referiu-se à própria exequibilidade do título. Os cálculos são, portanto, em sua totalidade, matéria controvertida. 2- No que diz respeito à nova planilha de cálculos de fls. 209/233, registro que, em procedimento de execução contra Fazenda Pública, não é possível a atualização dos valores exequendos nos diversos momentos processuais, vez que a impugnação a ser apresentada pela executada e a futura requisição de valores devem observar sempre as mesmas datas-base dos cálculos. Além disso, verifico que a exequente aduziu novos argumentos de mérito às fls. 204/208 e 234/242. Desde já, anoto que o cálculo dos valores devidos deve se embasar, de forma justificada, nas disposições dos acórdãos de fls. 72/79 e 86/90, sendo ônus da parte exequente demonstrar, concretamente, as razões para o cálculo dos reflexos da incorporação do PIQ em patamar superior a 50%. Assim, determino que a parte exequente reapresente nova e definitiva planilha em conformidade com o Comunicado DEPRE nº 01/2024, mas com a data-base originária, isto é, aquela dos primeiros cálculos apresentados, às fls. 13/51. Prazo de 15 dias. 3- Apresentada nova planilha pela exequente, intime-se a FESP, independentemente de remessa dos autos à conclusão, para que se manifeste nos termos da decisão de fls. 128/129. Deverá o ente necessariamente, em caso de discordância quanto aos cálculos da exequente, apresentar as suas considerações quanto ao seguinte trecho (fls. 239/240): "Ora, conforme depreende o demonstrativo de pagamento acima o valor do Prêmio Incentivo a Qualidade - PIQ à razão de 75% já resulta em R$ 1.214,26 (Hum mil e duzentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) em cumprimento ao decreto 56.182/2010, e diante disso a aplicação do adicional por tempo de serviço e bem como da sexta-parte já será sobre a razão de 75% do referido prêmio, inexistindo nova redução a ser aplicada! Logo, em conta simples o salário de R$ 682,00 + PIQ 75% R$ 1.214,26 a remuneração base do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte resultará em R$ 1.896,26 x adicional por tempo de serviço 35% o resultado é de R$ 663,39 - ATS pago R$ 238,70 = Diferença de R$424,99 e nunca o ínfimo valor de R$ 212,50. A sexta-parte resulta no total devido de R$ 426,66 - Sexta-parte paga R$ 153,45 = Diferença de R$ 273,21, já inclusa a diferença do adicional por tempo de serviço que também forma a base de cálculo. No entanto, o ente público procede ao cálculo da seguinte forma: "Salário: R$ 682,00. Prêmio Incentivo a Qualidade: R$ 1.214,26 (75%) x 50% = R$ 607,13. Remuneração base do ATS = R$ 1.289,13 x 35% = R$ 451,20 - R$ 238,70 = R$ 212,50". Porém, nos cálculos acima o réu reduz o valor do prêmio Incentivo a qualidade que já foi pago à razão de 75%, apurando 50% ordenados pelo decreto anterior REVOGADO dos 75% já pagos para só então apurar a diferença devida. Neste aspecto a matemática fala por si só, vez que uma vez quitado o valor de R$ 1.214,26 em janeiro de 2012, já referente aos 75% conforme o decreto, qualquer percentual ou fração aplicada sobre a referida monta já terá como base o valor ordenado pelo referido decreto e não 100% como quer fazer entender o réu" (fls. 239/241). Após, tornem conclusos. Int. - ADV: THAINÁ SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 484079/SP)

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Estado De São Paulo x Eduardo Francisco Oliveira Da Silva

ID: 323565611

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1099431-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099431-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Francisco Oliveira da Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099431-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Francisco Oliveira da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE II, ENCONTRA-SE LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA III DE PINHEIROS, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO I), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1056587-26.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,J. 31/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucyaline Pereira Felix Theodoro (OAB: 417365/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1081710-26.2024.8.26.0053

ID: 303175545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1081710-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DEVECHI SBRISSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081710-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônia Devechi Sbrissa - Vistos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 973… Processo 1081710-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônia Devechi Sbrissa - Vistos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 973) e deste Tribunal é pacífica no sentido da possibilidade da fixação de honorários sucumbenciais sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor em cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não impugnados. Veja-se: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350480-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (g.n.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.012.137/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 2.014.120/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. 2. A análise referente à ausência de mora da Fazenda na expedição do requisitório, a fim de afastar a condenação da verba honorária na espécie, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) (g.n.). Pelo exposto, considerando que a impugnação se limitou a questionar o arbitramento dos honorários, não se pronunciando sobre os valores apresentados, REJEITO a impugnação da executada, HOMOLOGO a conta apresentada pelo patrono da exequente (fls. 161) e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Processo nº 0031782-26.2024.8.26.0053

ID: 291956502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031782-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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Processo 0031782-26.2024.8.26.0053 (processo principal 1035848-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilton Alves dos Santos - Vistos. 1… Processo 0031782-26.2024.8.26.0053 (processo principal 1035848-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilton Alves dos Santos - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (OAB 253192/SP)

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Processo nº 1090246-26.2024.8.26.0053

ID: 293294621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090246-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BOMFIM CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1090246-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Douglas Bomfim Correa - Vistos. Fls. 269/288: Trata-se de impugnação da executada a… Processo 1090246-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Douglas Bomfim Correa - Vistos. Fls. 269/288: Trata-se de impugnação da executada ao cumprimento de sentença instaurado pela parte requerente, que por sua vez apresentou manifestação às fls. 292/300. Pois bem. Não é caso de suspensão do presente processo, posto que a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 12 de junho de 2024, pelo 6º Grupo de Direito Público, de modo que não mais subsiste a decisão liminar anteriormente proferida que determinava a suspensão de execuções do título formado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Por fim, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ou falta de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que, ao contrário do sustentado pela ré e de acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº 12.016/09 e com as decisões tomadas nos julgamentos dos Temas nº 1.056 dos Recursos Repetitivos e do Tema nº 1.119 de Repercussão Geral, mesmo que a parte impetrante aja em benefício de seus associados, os efeitos da sentença abrangem toda a categoria representada por ela, independentemente da efetiva filiação dos indivíduos. Em suma, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Quanto ao mérito, a demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito dacobrançade valores retroativos relativos à diferença anteriores a impetração já definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário, cujo mérito veio a ser reconhecido em ação prejudicial externa antecedente. Ainda que a ré alegue que se trate de aumento remuneratório desautorizado e que o mandado não pode vir a implicar na obrigatoriedade de entendimento nele firmado, nada a discutir. Trata-se, aqui, de mero desdobramento lógico do mérito reconhecido, sem que se possa pretender a rediscussão da matéria pacificada. Depreende-se das alegações e documentos juntados, que o E. TJSP reconheceu em v. Acórdão que a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício se dá na razão de 100% e não de 50%, incidindo-lhe regularmente oRETP. Após o trânsito em julgado do mandado de segurança mencionado, pleiteia-se a diferença do valor retroativo no quinquênio que antecede a sua impetração. Atento, pois, ao teor da condenação imposta no precedente processo de mandado de segurança e que já transitou em julgado, de rigor o acolhimento da demanda ante a eficácia positiva da coisa julgada material, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECOBRANCAAJUIZADA POR POLICIAL MILITAR Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos, comreflexosnosadicionaistemporaiseRETP, com o pagamento dasparcelasvencidas noquinquênioanterior à impetração demandadodesegurançacoletivo que reconheceu tal direito Impossibilidade decobrançadasparcelasatrasadas pela via mandamental Valores pretéritos Súmulas 269 e 271 do C. STF Dicção do artigo 14, §4º, da Lei 12.016/09 Ação decobrançaque se mostra adequada Prescrição Inocorrência Impetração domandadodesegurançaque interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional quanto à ação ordinária decobrança Artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 - Ação decobrançaque foi proposta dentro o prazo legal de dois anos e meio do trânsito em julgado domandadodesegurança Ação decobrançaque se considera proposta com o protocolo da petição inicial, e não da sua distribuição Art. 312 do CPC -Cobrançadasparcelaspretéritas Possibilidade Decisão nomandadodesegurançacoletivo que reconheceu o direito dos policiais associados à incorporação do ALE aos vencimentos, para todos os efeitos legais Juros moratórios devidos a partir do momento em que a autoridade coatora foi notificada da impetração domandadodesegurança Cômputo dos juros nos termos da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência Correção monetária pelo IPCA Sentença terminativa afastada Recurso provido. (TJSP: 1060855-70.2017.8.26.0053; Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator(a):Maria Laura Tavares; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:27/11/2018; Data de publicação:27/11/2018). Vale ressaltar que, em sede de PUIL, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais consolidou o entendimento consoante ao IRDR supramencionado: Turma Uniformização - Juizados Especiais Processo nº: 0000132-26.2015.8.26.9025 - São Paulo, 29 de junho de 2016 - Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO em parte o pedido de uniformização para fixar a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) incorpora os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Militar para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre osadicionaistemporais, devendo ser observada, entretanto, a proporção de50% no vencimento padrão e50% no acréscimo decorrente do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Consigne-se, contudo, que, ainda que o mandado de segurança coletivo1001391-23.2014.8.26.0053tenha sido ajuizado em 15/01/2014, a parte faz jus às diferenças apenas referentes ao período entre a impetração do mandado de segurança coletivo e o início da eficácia da LCE nº 1.1197/13, momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, em 01/03/2013 (art. 7º, caput). Posto isso, providencie a Requerida o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1027002-26.2024.8.26.0053

ID: 312273894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027002-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR APARECIDO BISSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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Processo 1027002-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Waldir Aparecido Bisson - Vi… Processo 1027002-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Waldir Aparecido Bisson - Vistos. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva relativa ao processo 1013986-49.2017.8.26.0053 em que se pleiteia o apostilamento do título em favor de exequentes inativos. Embora inicialmente tenha extinguido o feito, uma vez que o legitimado coletivo deu plena quitação ao título, o entendimento foi reformado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, entendendo-se pela possibilidade de prosseguimento. Após o retorno dos autos ao primeiro grau, a FESP alega a ilegitimidade, ao argumento de que os servidores são inativos, o que afasta sua legitimidade para responder pela execução. Em feitos comuns, tenho adotado o entendimento pelo acolhimento da preliminar da FESP. Afinal, a SPPREV é uma autarquia previdenciária autônoma e, como tal, única responsável pelo pagamento de servidores inativos. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FAZENDA ESTADUAL NÃO RESPONDE POR PAGAMENTOS A SERVIDOR INATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) contra sentença que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela exequente. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade da FESP pelo pagamento integral das verbas devidas à exservidora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso na execução, considerando que parte do período cobrado se refere a valores devidos após a aposentadoria da exequente, quando seu vínculo funcional passou a ser com a São Paulo Previdência (SPPREV); e (ii) estabelecer a aplicabilidade da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FESP não pode ser responsabilizada pelo pagamento de valores referentes ao período posterior à aposentadoria da exequente, uma vez que, a partir desse momento, a obrigação de pagamento dos proventos passou a ser da SPPREV, autarquia estadual com personalidade jurídica própria, distinta da Fazenda Estadual. 4. A SPPREV não integrou a fase de conhecimento da demanda, razão pela qual não pode ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada material, sendo inviável sua responsabilização na fase de cumprimento de sentença. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a ilegitimidade da Fazenda Estadual para responder por obrigações que competem à SPPREV, conforme precedentes citados. 6. A Emenda Constitucional n. 113/2021 determina a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de revisão de ofício pelo juízo na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11º; CPC, art. 524, §3º; EC n. 113/2021; Lei Complementar n. 1.010/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI n. 2264535-80.2024.8.26.0000, Rel. Des. Martin Vargas, j. 09/10/2024; TJSP, AI n. 2234246-09.2020.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 13/05/2022; TJSP, AI n. 3002578-50.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 12/07/2021 e STJ, REsp n. 1.781.992/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/03/2019. Todavia, questões peculiares fazem afastar o presente entendimento no feito. Isso porque o feito foi extinto e a Fazenda não ventilou a preliminar no momento adequado, operando-se a preclusão. Observa-se que, de alguma forma, o tema da legitimidade perpassou o acórdão superior, quando se firmou o direito do servidor inativo ao apostilamento. É possível inferir que a Câmara julgador adotou o entendimento de que, embora a Fazenda Pública Estadual e o sistema de previdência sejam pessoas jurídicas diversas, A SPPREV é controlada pela Fazenda Pública, que atua como garantidora, nos termos da inteligência do art. 27 da LCE n. 1.010/07. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Determino o retorno dos autos à FESP para que proceda ao apostilamento das verbas. INTIME-SE a Fazenda Pública. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprir o decidido em favor da parte ativa, incluindo-se eventual apostilamento. Registro, enfim, que a praxe tem demonstrado que 20 dias úteis é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior. Advirto à executada que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados. Devolvo o prazo para a Fazenda manifestar-se sobre os cálculos. Condeno a Fazenda ao pagamento de honorários, em 10% do valor apurado ao final da execução. Int. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Da Graça Alves

ID: 275923997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006254-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DA GRAçA ALVES

Despacho

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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DESPACHO Nº 3006254-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006254-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria da Graça Alves - Interessado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória proferida à fl. 223 dos autos do incidente processual nº 1071137-26.2024.8.26.0053, que, em cumprimento de sentença relativo ao título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, que postulava o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que [o] trânsito em julgado do título executivo somente ocorreu após o julgamento do agravo de nº 2083722-73.2015.8.26.0000, em 10/06/2020. Insurge-se a agravante (fls. 1/8) contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) apresentou impugnação à execução, sustentando a ocorrência de prescrição, em razão da modulação de efeitos havida no Tema nº 880 do C. STJ; b) o Juízo a quo, contudo, afastou a alegação, ao considerar que o prazo prescricional apenas teria se iniciado após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2083722-73.2015.8.26.0000, ocorrido em 10.06.2020, em razão da suposta controvérsia acerca da legitimidade dos exequentes; c) referido entendimento, entretanto, diverge da orientação firmada no Tema nº 880 do STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o cumprimento de sentença é o trânsito em julgado do título executivo, sempre que a execução não depender da prévia apresentação de documentos pela parte executada, e, mesmo nos casos em que sejam necessários documentos ou fichas financeiras por parte do executado, abrangidos pela modulação, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução deve ser contado a partir de 30.06.2017; d) o C. STJ também assentou, no Tema nº 877, que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva; e) o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 25.09.2024, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição; f) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal. Processe-se o agravo de instrumento, com a atribuição do efeito suspensivo pleiteado, pois presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, visto que, a princípio, o presente caso se amolda à modulação do Tema de Recursos Repetitivos nº 880, in verbis: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no §3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017 (g.n.). Com efeito, verifica-se que a execução do v. acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053 foi ajuizada apenas em 24.09.2024 (cf. fl. 01 dos autos de origem), ou seja, após o quinquênio previsto na modulação em epígrafe com término em 30.06.2022 , circunstância que, em juízo de cognição sumária, sinaliza a ocorrência da prescrição da pretensão executória, obstando, ao menos por ora, a exigibilidade do crédito. Ademais, à vista do risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na eventual irreversibilidade dos pagamentos realizados no curso da execução, especialmente diante da controvérsia acerca do montante exequendo, recomenda-se cautela que se aguarde, ao menos, o julgamento definitivo deste agravo para que se dê prosseguimento à execução perante o Juízo a quo. Dispensadas as informações, intime-se a agravada na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art. 1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011, conforme alterada pela Resolução nº 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, havendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) (Procurador) - Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 1º andar

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Processo nº 1071816-26.2024.8.26.0053

ID: 324040108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071816-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GREICE DE FARIA BARROS ASSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1071816-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Greice de Faria Barros Assano - 1) Verifico que o(a) Perito(a) Judicial Doutor(a) TALITA INAMINE AMARO, or… Processo 1071816-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Greice de Faria Barros Assano - 1) Verifico que o(a) Perito(a) Judicial Doutor(a) TALITA INAMINE AMARO, originalmente designado(a) nos autos, tem reiteradamente se negado a cumprir com o seu encargo de apresentar o laudo pericial, o que tem impedido o trâmite do feito. Mesmo tendo sido intimado(a), não houve qualquer manifestação. Em razão da sua reiterada inércia, procedo à sua destituição dos autos, para designar novo perito, nos termos do art. 468, II, segundo o qual poderá ser substituído aquele que deixar de cumprir com as suas funções no prazo assinalado. Verifica-se também que o(a) perito(a) foi intimado(a) para que realizasse a devolução voluntária dos valores que lhe foram pagos, tal como preceitua o p. 2º do art. 468 do CPC, tendo permanecido inerte, razão pela qual o INSS deverá promover a execução da quantia, segundo o rito do cumprimento de sentença, sendo esta a redação do p. 3º, no qual se lê: "Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário". A Autarquia deverá proceder ao depósito de nova quantia, a fim de arcar com o custo da perícia que será realizada pelo perito judicial substituto, enquanto se vale do instrumento processual adequado para restituição da quantia que foi paga ao perito original, certificando-se ao final para a certidão de liquidação judicial para a cobrança. Resta determinado, também, que se proceda à correção da autuação, cadastrando-se o perito(a) judicial destituído como terceiro interessado. 2) Para atuar na qualidade de perito judicial substituto, nomeio o(a) Perito(a) Judicial Doutor(a) MICHEL MATIAS VIEIRA, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. A avaliação pericial será realizada na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - Vila Mariana (ponto de referência Metrô Santa Cruz) - CEP: 04119-061 - São Paulo/SP. De acordo com a pauta, designo perícia médica para 26 de SETEMBRO de 2025, às 13:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, no valor de 15 UFESP, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ e por este juízo. QUESITOS DO JUÍZO: SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL: 1- Há documentos e prontuário médico que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? 2- Há necessidade de mais exames complementares para a melhor análise? NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: 1- O nexo causal é direto com o acidente ou doença profissional? 2- Há concausa por agravamento com a atividade profissional? GRAU DE INCAPACIDADE: 1- Total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? 2- Parcial e permanente? 3- Invalidez acidentária total e permanente? TEMPO NECESSÁRIO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES: 1- Caso verificada incapacidade temporária, qual o tempo estimado para consolidação das lesões? Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15(quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, nciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Juntado o laudo, expeça-se o MLE em favor do perito judicial, ou cobre-se do INSS o depósito e, quando realizado, expeça-se o MLE. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1007408-26.2024.8.26.0053

ID: 324898656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007408-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BENEDITA CINTRA ANA MARIA VIEIRA ROLIM ALVES DALVA MARIA TALON GIL DE OLIVEIRA JúLIA PEDROSO FRANCELINO DA SILVA TERESINHA DE JESUS VIEIRA TOLEDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1007408-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Benedita Cintra - - Ana Maria Vieira Rolim Alves - - Dalva Maria Talon Gil de Oliveira… Processo 1007408-26.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Benedita Cintra - - Ana Maria Vieira Rolim Alves - - Dalva Maria Talon Gil de Oliveira - - Júlia Pedroso Francelino da Silva - - Teresinha de Jesus Vieira Toledo da Cruz - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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