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Carlos Roberto De Moura x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 307078037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056181-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE MOURA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056181-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1115222-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto de Moura - Momentum Empree… Processo 0056181-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1115222-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto de Moura - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: LEANDRO RODRIGUES VIANA (OAB 254924/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Novak Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Associação São Gabriel

ID: 297719832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165468-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOVAK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO GABRIEL

Intimação

Advogados:

SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165468-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Novak Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Associação São Gabriel - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1165468-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Novak Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Associação São Gabriel - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para fim de CONDENAR a parte ré a pagar à autora multa de 0,5% do valor atualizado da venda do bem ao mês pela ocupação do imóvel após 25/08/2023 até a sua efetiva desocupação, acrescidos de atualização monetária, a partir da data da citação, e juros de mora, a partir da citação, os quais serão calculados, nos termos abaixo descritos. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico rejeitado atualizado (valor da causa deduzido o valor da condenação) e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP)

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Sompo Seguros S.A x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A

ID: 295513411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035876-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035876-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035876-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sompo Seguros S.a - Apelado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Excercido o juízo de retratação. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE APÓS JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 2092308/SP, 2092310/SP E 2092311/SP, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 2092308/SP, 2092310/SP E 2092311/SP, TEMA Nº 1.282, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DE QUE: "O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃOS DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO EM QUE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PARTE REQUERIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - 5º andar

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Processo nº 0027367-87.2023.8.26.0100

ID: 310998720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027367-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027367-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1135316-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa d… Processo 0027367-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1135316-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CELSO LOMBARDO IMPERIO JUNIOR, CPF 34277891870 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CELSO LOMBARDO IMPERIO JUNIOR, CPF 34277891870 Valor atualizado R$ 3.631,92 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 0027367-87.2023.8.26.0100

ID: 310998750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027367-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027367-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1135316-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa d… Processo 0027367-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1135316-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CELSO LOMBARDO IMPERIO JUNIOR, CPF 34277891870 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CELSO LOMBARDO IMPERIO JUNIOR, CPF 34277891870 Valor atualizado R$ 3.631,92 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Francisco Amadei Neto x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 316680339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029150-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMADEI NETO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ISABEL CRISTINA MUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029150-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1177205-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Francisco Amadei Neto - Sul América Seguradora de Saúde S… Processo 0029150-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1177205-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Francisco Amadei Neto - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 80.000,00 - fls. 64/65), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No mais, ressalto que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, estarão condicionados à prestação de caução pelo exequente (artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Gianni Versace S.R.L. e outros x Jmv Administração Empreendimentos E Participação Ltda - Me e outros

ID: 315788722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018502-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIANNI VERSACE S.R.L. J. CHOO LIMITED MICHAEL KORS (SWITZERLAND) INTERNATIONAL GMBH

Polo Passivo:

JMV ADMINISTRAçãO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçãO LTDA - ME MAXIM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. NATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.- NA PESSOA DE SUA SóCIA NADIA SAID REDE SERVIçOS DE GESTãO E REORGANIZAçãO DE ESPAçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MIGUEL PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIO DENICOLI SCHMIDT

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EVALDO PINTO DE CAMARGO

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ELIAN PEREIRA TUMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018502-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1057313-87.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - J. Choo Limited - - Michael Kors (Switzerland) International Gmbh - - Giann… Processo 0018502-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1057313-87.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - J. Choo Limited - - Michael Kors (Switzerland) International Gmbh - - Gianni Versace S.r.l. - Maxim Administração e Participações Ltda. - - Rede Serviços de Gestão e Reorganização de Espaços Ltda - - Jmv Administração Empreendimentos e Participação Ltda - Me - - Nato Empreendimentos Imobiliarios Ltda.- na pessoa de sua sócia Nadia Said - Vistos. 1- Trata-se de liquidação de sentença em razão da condenação por concorrência desleal. Em que pese o requerente faça jus à indenização mais favorável nos termos do art. 210 da Lei n. 9279/96, observo que a liquidação pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III prescinde da colaboração do requerido e da produção de prova pericial, podendo ocorrer por meio da apresentação de demonstrativo fundamentado pelo requerente. Nessa situação, eventual impugnação do devedor deverá ser fundamentada e, na maioria dos casos, pressuporá a realização de perícia custeada pelo próprio devedor. Por sua vez, o critério estabelecido no inciso II necessariamente pressupõe a nomeação de perito, cujos honorários também devem ser pagos pelo devedor. Entretanto, por boa-fé, observa-se que os casos práticos têm indicado a maior dificuldade de prosseguimento das liquidações de sentença por este critério, em razão do problema gerado pela resistência do devedor em pagar os honorários periciais. Dessa forma, faculto ao requerente, em 05 dias, indicar o critério para a liquidação da sentença, ressaltando a maior eficiência e celeridade das liquidações se sentença que adotam os critérios dos incisos I e II. Caso haja a opção pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III, no mesmo prazo deverá ser apresentado demonstrativo fundamentado. 2- Após, intime-se o requerido para se manifestar em 05 dias, salientando que a impugnação aos cálculos apresentados com fundamento nos incisos I e III do art. 210 da Lei n. 2979/96 deverá ser fundamentada e deverá indicar o valor que o requerido entende ser devido, além de que a verificação do cálculo provavelmente pressuporá perícia custeada pelo requerido. 3- Com a manifestação do requerido, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP), EVALDO PINTO DE CAMARGO (OAB 149067/SP), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP), ELIAN PEREIRA TUMANI (OAB 104544/SP), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP)

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Beta Comercializadora De Energia S.A. e outros x Argon Comercializadora De Energias Ltda. e outros

ID: 332007237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101739-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BETA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA DELTA ENERGIA ADMINISTRAçãO DE RECURSOS LTDA. DELTA ENERGIA ASSET MANAGEMENT – GESTãO DE RECURSOS LTDA. DELTA MAKERS PARTICIPAçõES LTDA. ZETA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA. BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA PAULO ENRIQUE DOS SANTOS ROCHA FILHO

Intimação

Advogados:

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERNANDES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL WEHRS FLEICHMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA SANTOS FREITAS ROCHA

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LUCIMARA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

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FERNANDO PEDROSO BARROS

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FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO

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Processo 1101739-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Delta Comercializadora de Energia Ltda - - Delta Energia Administração de Recursos Ltda. - - Delta En… Processo 1101739-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Delta Comercializadora de Energia Ltda - - Delta Energia Administração de Recursos Ltda. - - Delta Energia Asset Management – Gestão de Recursos Ltda. - - Delta Makers Participações Ltda. - - Beta Comercializadora de Energia S.a. - - Zeta Comercializadora de Energia S.a. - Paulo Enrique dos Santos Rocha Filho - - Brasil Comercializadora de Energias Ltda - - Argon Comercializadora de Energias Ltda. - No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o COMPLEMENTO do recolhimento da taxa para expedição de Carta para a parte Requerida PAULO por meio de AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada réu, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - ADV: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB 171469/RJ), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB 171469/RJ), MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB 171469/RJ), LUCIMARA SANTOS FREITAS ROCHA (OAB 323777/SP), MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB 171469/RJ), MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB 171469/RJ), MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB 171469/RJ), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), LUCIMARA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49626/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP)

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Maria Das Graças Bezerra Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 303655952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062260-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS BEZERRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANTONIO CLARES CABRAL DE MACEDO

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Processo 1062260-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bezerra Gomes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos … Processo 1062260-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bezerra Gomes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar inexistente o contrato nº 00162987696 (proposta 00861461563) e, consequentemente, inexigíveis todas as parcelas dele decorrentes, vencidas e vincendas; b) determinar que o réu cesse os descontos da aposentadoria da autora com relação ao referido contrato; c) condenar o réu à devolução dos valores descontados da aposentadoria da autora com relação ao referido contrato, de forma simples, atualizado monetariamente pela Tabela Prática deste TJSP desde cada pagamento e juros pela taxa legal (art. 406, CC) desde a citação; e d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização monetária pela Tabela Prática deste TJSP a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362/STJ) e juros desde a citação pela taxa legal. Consequentemente, defiro a tutela de urgência para que o réu cesse os descontos em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Atento ao teor da Súmula nº 410/STJ, OFICIE-SE à ré para cumprimento, servindo presente decisão, por via digitalmente assinada, como OFÍCIO que estará à disposição do interessado para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. Ante a sucumbência ínfima da autora (art. 86, p. único, CPC), condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do total da parte líquida da condenação, excluída eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer, considerando o exíguo tempo de duração do processo e a baixa complexidade da causa (art. 85, § 2º, CPC). Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes possibilitará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.016, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ANTONIO CLARES CABRAL DE MACEDO (OAB 346625/SP)

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Antonio Carlos Henrique x Banco Paulista S A

ID: 326958831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001532-13.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO PAULISTA S A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUKE DE TOMASO PACCES

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001532-13.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001532-13.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Antonio Carlos Henrique (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Paulista S A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS APLICADA CONFORME NORMA VIGENTE. CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDEU O LIMITE PREVISTO PELA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A TAXA DE JUROS APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM BENEFICIÁRIO DO INSS FOI SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE E, AINDA, SE A TAXA DE JUROS SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, VIGENTE À ÉPOCA, FOI ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/2021, COM PREVISÃO DE LIMITE DE 2,14% AO MÊS PARA A TAXA DE JUROS. O BANCO RÉU APLICOU EXATAMENTE ESSA TAXA, NÃO HAVENDO QUALQUER EXCESSO.4. O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE JUROS, ENCARGOS ADICIONAIS PREVISTOS, SENDO LEGAL A COBRANÇA REALIZADA NOS TERMOS DO CONTRATO.5. PRECEDENTE DA CÂMARA EM SITUAÇÃO ANÁLOGA REAFIRMA A VALIDADE DA TAXA APLICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS, CONFORME LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL QUE INCLUI ENCARGOS ADICIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, APELAÇÃO Nº 1157611-87.2023.8.26.0100, DES. CARLOS ORTIZ GOMES, 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Luke de Tomaso Pacces (OAB: 402384/SP) - 3º andar

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