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Blu Logistics Brasil Transportes Internacionais Ltda. x Cennatech Indústria E Comércio De Tecnologia Ltda e outros

ID: 315688260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018214-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

CENNATECH INDúSTRIA E COMéRCIO DE TECNOLOGIA LTDA FREDERICO JORDãO DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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JONATAN SAULO DOS SANTOS ALVES

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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Processo 0018214-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1034347-09.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte de Coisas - Blu Logistics Brasil Transportes Internacionais Ltda. … Processo 0018214-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1034347-09.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte de Coisas - Blu Logistics Brasil Transportes Internacionais Ltda. - Frederico Jordão de Souza Junior - - Cennatech Indústria e Comércio de Tecnologia Ltda - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. A executada apresenta exceção de pré-executividade, nos autos de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de despesas com sobre-estadia de contêineres utilizados para importação de carga. Sustenta o excesso de execução, uma vez que a taxa de juros deve corresponder à Taxa Selic, segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil. Acrescenta que o valor da dívida ultrapassa manifestamente o valor do bem discutido na causa, pois a cobrança é de sobre-estadia de mercadorias em oito contêineres, com valor médio de mercado de dez mil reais, segundo pesquisa de preços na "internet", acarretando enriquecimento sem causa proibido pelo art. 884 do CC (fls. 81/94). A excepta se manifesta pela rejeição da exceção (fls. 99/104). Decido. O instituto da objeção de pré-executividade é novel construção doutrinária. No entanto, é da nossa tradição jurídica que as condições da ação executiva devem ser apreciadas de ofício, independentemente de embargos de devedor, uma vez que são questões de ordem pública. O referido instituto apenas ampliou o alcance daquilo que poderia ser conhecido no bojo do processo de execução, considerando-se que uma das condições específicas da ação executiva é a existência de título executivo líquido, certo e exigível. Há autores que preconizam ampliação ainda maior do instituto, possibilitando o conhecimento de matérias que não sejam de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória (exceção de pré-executividade), o que vem ao encontro dos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O Novo Código de Processo Civil expressamente autoriza que, de ofício ou a requerimento da parte, o juiz pronuncie a nulidade da execução nos casos em que o título executivo não corresponde a obrigação líquida, certa e exigível, ou em que o executado não foi regularmente citado. É o que dispõe o art. 803, parágrafo único, do NCPC: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso vertente, a exceção de pré-executividade deve ser conhecida, uma vez que versa sobre excesso de execução baseada na proibição ao enriquecimento sem causa e definição da taxa de juros, o que independe de dilação probatória. Os requeridos foram condenados solidariamente ao pagamento da quantia de R$163.458,87, a ser acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pelo TJSP, a partir do ajuizamento, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A impugnação da executada excipiente contra a taxa de juros moratórios comporta parcial acolhimento. De fato, segundo jurisprudência prevalente, a taxa de juros deve ser aplicada segundo a lei vigente à data em que foram constituídos ("tempus regit actum"). Portanto, o novo regramento sobre juros moratórios deve incidir sobre a condenação, sem caracterizar ofensa à coisa julgada material. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.170/STF TAMBÉM À CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal reside em saber se há ofensa à coisa julgada na substituição, em sede de cumprimento de sentença, da TR pelo IPCA-E como índice de correção monetária. 2. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum" (AgInt no REsp 1.494.054/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.317.982 RG (Tema n. 1.170/STF), fixou entendimento no sentido de que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (RE n. 1.317.982, relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2023, Processo eletrônico repercussão geral - mérito D Je-s/n divulg 19/12/2023 public 8/1/2024). 5. Não obstante, em um primeiro momento, que o Tema n. 1.170/STF se refira apenas aos juros de mora, o próprio Supremo Tribunal tem entendido que a ratio decidendi inclui a discussão acerca dos índices de correção monetária (RE n. 1.364.919/ES, relator Ministro Luiz Fux, D Je 1°/12/2022). 6. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento atual tanto do Supremo Tribunal Federal quanto deste Superior Tribunal de Justiça, fato que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. 7. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.141.521/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTUVIO QUE NÃO PREVIU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO QUE JULGA O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E FIXA A INDIÊNCIA DA RUBRICA EM QUESTÃO DE ACORDO COM ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O TERMO A QUO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A despeito de o título executivo ser silente quanto à incidência dos juros de mora, a Corte de origem, ao julgar a apelação interposta nos autos do cumprimento de sentença, fixou a rubrica em comento assentando que "[...] são devidos na hipótese de eventual atraso do ente expropriante no efetivo pagamento da indenização devida, obedecido o rito do art. 100 da Constituição Federal, nos termos estabelecidos no art. 15-B do 3.365/1941" (e-STJ fl. 1.009). 3. Sem que o título executivo tenha previsto o cômputo de juros moratórios, é defeso sindicar sobre o termo a quo de sua incidência já em sede de cumprimento de sentença. Deveras, como os juros são previstos por norma de natureza processual, a legislação aplicável é aquela vigente na data da fixação do consectário por força de que tempus regit actum. 4. Agravo interno da União provido (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.891.806/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Por sua vez, a tese de proibição ao enriquecimento sem causa não convence. Isso porque a questão considera-se implicitamente repelida pelo julgamento definitivo da causa. Trata-se de aplicação da regra da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC. Assim sendo, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para que a taxa de juros moratórios seja aquela vigente à data em que constituído o encargo. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de incidente resolvido mediante decisão interlocutória. Apresente a exequente novo memorial discriminado do débito. Prazo: 30 dias. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), JONATAN SAULO DOS SANTOS ALVES (OAB 286593/SP), ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP)

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Genneration Tecnologia Ltda x Google Brasil Internet Ltda

ID: 308662869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157673-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENNERATION TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALEF CAVALCANTE DANTAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1157673-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genneration Tecnologia Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. GENERATION TECNOLOGIA LTDA, neste… Processo 1157673-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genneration Tecnologia Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. GENERATION TECNOLOGIA LTDA, neste ato representada por LUCAS PEREIRA VIEIRA, propõe tutela cautelar em caráter antecedente em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A autora narra, em síntese, que é proprietária e operadora do site https://sheiffs.Com e aderiu ao programa Google AdSense, e desde então, sua receita integral advém das atividades desenvolvidas em seu sítio eletrônico, que hospeda anúncios publicitários intermediados pelo Google AdSense, conforme os termos e condições a que aderiu. Entretanto, sua conta (pub-2411574561738503) foi abruptamente desativada, sem notificação prévia ou justificação específica. Sendo assim, a autora alega que perdeu a maior parte de sua renda. Diante do exposto, requer, em sede liminar, a reativação da conta da autora nos serviços do Google AdSense oferecido pelo requerido. Emenda à Inicial às fls. 100/102. Indeferimento de liminar às fls 103/105. Petição Intermediária de Emenda à Inicial às fls 110/144 para proposição de ação de cobrança c/c obrigação de fazer em face do requerido. Nesse sentido, colaciona os mesmos fatos da inicial. Por fim, requer a reativação da conta do autor nos serviços do Google Adsense oferecido pelo requerido, além de condenar a requerida ao pagamento do valor da dívida, referente ao faturamento da conta pub-2411574561738503 entre 01 de outubro de 2023 e 31 de outubro de 2023, no valor de US$346.345,43, que na cotação de, 20 de novembro de 2023 conforme BACEN, perfaz o montante de R$ 1.687.291,03. Retificação do valor da causa e indeferimento de justiça gratuita à fl. 158. Devidamente citado (fl. 175), o réu apresentou Contestação às fls. 176/204. Primeiramente, o réu narra que o bloqueio da conta se deu por violação às Políticas de Navegação Enganosa e Tráfego Inválido, eis que o site "https://sheiffs.Com" forçaria os usuários a navegar por diversas páginas com excessividade de anúncios, exigindo a interação com a publicidade para ter acesso ao conteúdo prometido, método por ela utilizado para gerar cliques ou impressões de modo artificial e, assim, a auferir receita de forma indevida em detrimento da Google de seus anunciantes. Além disso, narra que a autora teria plena ciência das razões que levaram ao encerramento da conta objeto dos autos. Preliminarmente, argui-se existência de cláusula compromissória, ao que pugna pela impositiva extinção do processo sem resolução de mérito. Em ordem de mérito, alega inaplicabilidade do CDC e ausência dos pressupostos para a inversão do ônus da prova, como também autodeterminação da autora na aceitação dos termos de uso da plataforma. Ademais, alega-se existência de fatos e provas que demonstram a violação aos termos e políticas relacionados à navegação enganosa e tráfego inválido. Diante do exposto, pugna-se pela extinção do feito em improcedência do pedido. Sobreveio réplica às fls. 242/269. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 279/280), o réu pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 283/288), já o autor se mantém inerte acerca do julgamento antecipado (fls. 289/307). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise da preliminar. Quanto à existência de cláusula compromissória, ela é válida, contudo não afasta a possibilidade de apreciação da demanda pelo Poder Judiciária. Nesse sentido, só é eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar expressamente com sua instituição, desde que por escrito em documento anexo, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Nesse sentido, é a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória arbitral - Irresignação do autor - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença - Cláusula de convenção de arbitragem - Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, que estabelece que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar expressamente com sua instituição, desde que por escrito em documento anexo, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula - Invalidade da cláusula, porquanto não observados os requisitos legais - Causa que não se encontra madura para imediato julgamento - Anulação da sentença - Impossibilidade de julgamento imediato - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000694-85.2019.8.26.0292; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 11/11/2021; Data de Publicação: 11/11/2021). Sem mais preliminares. De início, ressalto que não se aplicam as regras do microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, haja vista, como infere-se da própria narrativa da exordial, que a autora faz uso da plataforma com voluptuosos investimentos em site próprio para geração de renda em pessoa juídica constituída. Sendo assim, não incidem as regras protetivas do CDC, em especial a inversão do ônus probante. Nesse sentido, é relevante o seguinte julgado: A propósito, o acórdão embargado foi assim fundamentado: (...) O meu voto nega provimento ao recurso. De início, observo que o CDC não se aplica ao caso por evidenciar-se a relação de parceria entre as partes, utilizando o autor da plataforma do apelado como meio de auferir renda, como meio lucrativo, gerando conteúdo para um consumidor final. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória de danos morais, materiais e lucros cessantes - Omissão - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125393-06.2023.8.26.0100; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 06/11/2024; Data de Publicação: 06/11/2024). Assim, aplicável ao caso as normas civis e processuais civis, à cada parte cabia o ônus de comprovar sua alegação, nos termos do art. 373, do CPC, à ré competindo o ônus de justificar as razões pelas quais teria desativado o canal da autora de sua plataforma, de acordo com as regras impostas por ela mesma aos usuários. Em ordem de mérito, a ação é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da exclusão da conta da autora e, consequentemente, o pagamento de valores devidos à requerente em ordem de anúncios já publicizados no site em comento. Com efeito, o ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). Sob essa linha de intelecção, a prova de vídeo, não impugnada, juntada à fl. 179, demonstra com clareza a ocorrência de excessividade de anúncios na página mantida pela requerente. Assim sendo, o usuário seria obrigado a interagir com a referida publicidade para ter acesso ao conteúdo desejado, logo, simulando a interação com o anúncio de maneira artificial. A violação, caracterizada por um excesso de publicações sem fim, com obrigatoriedade de assistir vídeos para acesso ao conteúdo de beneficios com cartões, que remetem a outro vídeo, claramente foi comprovada no caso em tela. Para tal, remeto-me às Políticas do Programa Adsense, disponível ao site: , acerca da navegação enganosa: "Navegação enganosa no site Os publishers não podem usar métodos de implementação enganosos com anúncios que parecem ser links de menu, navegação ou download para gerar cliques ou visualizações. Lembre-se de que todos os editores são responsáveis por garantir que a própria implementação de anúncios obedeça àspolíticas de posição do anúncio. Isso inclui, sem limitação: declarações falsas sobre conteúdo de streaming ou disponível para download; links para conteúdo inexistente; redirecionamento de usuários para páginas da Web irrelevantes ou enganosas; outros tipos de navegação criados para enganar os usuários intencionalmente; páginas em que os anúncios são posicionados em áreas destinadas à navegação." As práticas demonstradas na prova de vídeo supracitada bastam para caracterização da conduta dentro dos parâmetros estabelecidos nos Termos de Uso da plataforma enquanto "Navegação enganosa". Pois bem. Caracterizada a conduta da requerente enquanto fraudulenta aos Termos da plataforma Google Adsense, também se respaldou a ré do direito de exclusão de contas diante de práticas como essa, por agir no exercício regular de seu direito (fl. 226): Esta magistrada, ainda, acessou na data de hoje a página da autora Sheiffs - Seu portal de finanças , verificando que o site induz há inúmeros cliques para acessar o conteúdo referente à contratação de cartões de crédito (mesmo sem envolver as publicidades do programa Google Adsense), resultando em várias páginas não encontradas ao final (links para conteúdo inexistente: Cartão buscapé, cartão rappi, cartão iti platinum), que indicam a maneira de atuar da requerente. Destarte, provadas as atividades contrárias ao contrato celebrado como também o exercício de direito da requerida em excluir a conta, de rigor, a improcedência do pedido. Nesse sentido, fundamenta-se tal decisão no fato jurídico de que a requerente anuiu livremente com os Termos e Políticas do Serviço (fls. 224/230). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: ALEF CAVALCANTE DANTAS (OAB 11185/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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S. M. J. x A. A. De B. L. e outros

ID: 306470611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178237-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. M. J.

Polo Passivo:

A. A. DE B. L. B. C. E S. L. B. I. E N. L. C. A. L. L. P. E A. DE B. P. L. P. A. W. B. S. P. C. DE A. B. S. P. L. L. R. G. I. E P. L. R. L. DE L. X. A. DE B. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO FINATTO SPINELLI

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RÉU REVEL

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO

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Processo 1178237-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.M.J. - R.G.I.P. - - A.B. - - L.P.A.B.P. - - A.A.B. - - B.W.C.S. - - B.I.N. - - … Processo 1178237-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.M.J. - R.G.I.P. - - A.B. - - L.P.A.B.P. - - A.A.B. - - B.W.C.S. - - B.I.N. - - P.L. - - C.A.L. - - P.A.W.B.S. - - P.C.A.B.S. - - R.L.L. e outros - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por S. M. J., devidamente qualificado, em face de R. G. I. E P. LTDA., XXI A. DE B. LTDA., P. 21 S. F. LTDA., L. P. E A. DE B. P. LTDA., A. A. DE B. LTDA., B. C. E S. LTDA., B. I. E N. LTDA., P. L. LTDA., C. A. L., P. A. W. B. S., P. C. DE A. B. S., I. DE A. P., R. L. DE L. e L. DE A. L. L., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que celebrou, em janeiro/2023, contrato de investimento em criptomoedas com a RCX INVESTIMENTOS através do qual era cobrada taxa de administração mensal de R$ 200,00 em troca de 3% a 5% de rentabilidade mensal. Após, afirma que foi surpreendida pela cessação dos depósitos dos valores a serem resgatados com a imposição rescisão ou aditamento, optando por este pela rescisão e recebimento de R$ 2.553.036,25. Aduz, ainda, em síntese, que: foi vítima de pirâmide financeira; as pessoas jurídicas demandadas constituem grupo econômico que atua em conjunto com as pessoas físicas requeridas para lesar terceiros; a RCX,a LIMA PARTICIPAÇÕES e a PLAST LEO têm ou tiveram os demos sócios, quais sejam CAIO ALMEIDA e LAURA DE ALMEIDA (genitora daquele); as demais empresas são integradas por parentes daqueles; houve simulação em um contrato de locação alvo de despejo movido pela LIMA PARTICIPAÇÕES em face da RCX GROUP e da PHOTO XXI após CAIO deixar aquela e ceder as quotas à sua mãe, LAURA; a maioria das empresas está localizada no mesmo endereço em salas pertencentes à LIMA PARITICIPAÇÕES; despesas pessoais de CAIO foram pagas com recursos da PLAST LEO, cujo domínio estava registrado em nome de REINALDO LEÔNCIO DE LIMA, com e-mail vinculado à LIMA PARTICIPAÇÕES; relatórios do COAF apontam movimentação peculiar entre a PLAST LEO e a RCX GROUP, incluindo 10 transferências em um mesmo dia de R$ 180.000,00, as quais foram vertidas à LIMA PARTICIPAÇÕES; houve a exclusão de CAIO ALMEIDA dos quadros da PLAST LEO enquanto ele estava foragido, mediante provável falsificação da sua assinatura; a APORTE, a BAHREIN e a B2W, pertencentes a PAULO ALBERTO WENDEL BAÚ SEGARRA e seus familiares têm patrimônio milionário sem fonte conhecida e suas custas processuais são arcadas pela B2W; na compra imóveis pela RCX GROUP figurou como garantidora a LIMA PARTICIPAÇÕES. Liminarmente, pede o arresto de bens dos réus de modo a atingir o patrimônio dos sócios e empresas coligadas. No mérito, pugna pela resolução contratual e pela condenação das rés à devolução da quantia de e R$ 2.533.036,25. Pede o parcelamento das custas e a aplicação do CDC. Juntou documentos (fls. 39/1675). Deferido o parcelamento das custas iniciais (fls. 1698). Deferido o arresto cautelar (fls. 1713) posteriormente suspenso em razão do efeito ativo concedida a agravo interposto pela corré PLAST LEO (fls. 1751/1752). Devidamente citada, a PLAST LEO apresentou contestação (fls. 1793/1812). Inicialmente, pleiteia a suspensão da demanda em razão do trâmite de ação coletiva. No mérito, aduziu, em síntese, que: atua desde 1976 no ramo de laminados de plásticos; CAIO ALMEIA foi administrador da RCX e da sua organização em caráter sucessivo e subsidiário na falta de REINALDO LEÔNCIO em razão de ser mero filho dos seus sócios; não há provas de que haja auferido benefício com a fraude; CAIO ALMEIDA foi excluído da sociedade em razão dos problemas jurídicos que enfrentava e não assinou imediatamente a respectiva ata porque não estava presente, assinando o documento após envio; houve reconhecimento da firma de CAIO LIMA no ato que o retirou da sociedade; o pagamento de R$ 7.000,00 de boleto de CAIO ALMEIDA ocorrido há sete anos é irrisório e diz respeito a despesas oficiais; figura no relatório do COAF como depositante de valores junto a diversos outros investidores lesados; o COAF não identificou fuga de capital; não há formação de grupo econômico; não estão preenchidos os requisitos necessários à desconsideração. Juntou documentos (fls. 1813/2006). Devidamente citados, os réus B2W COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA., PAULA CRISTINA DE ANTÔNIO BAÚ SEGARRA, BAHREIN INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS e IGOR DE ANTÔNIO PADET apresentaram contestação (fls. 2012/2025). Preliminarmente, aduziu(ram) sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que: a BAHREIN tem como única sócia PAULA CRISTINA ANTÔNIO BAÚ SEGARRA, casada sob o regime da separaçãod e bens com PAULO BAÚ, sócio da RCX; coma exceção do endereço, não guarda qualquer outra relação com a RCX; não guarda relação com o negócio entabulado entre a RCX e a requerente; PAULA é única sócia da B2W, constituída antes da RCX e assumiu a gestão do conteúdo audiovisual da PHOTO XXI; não estão comprovados os requisitos do art. 50 do CC. Juntaram documento (fls. 2026/2036). Devidamente citados, os réus XXI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., PHOTO 21 SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS, CAIO DE DE ALMEIDA LIMA e APORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. apresentaram contestação (fls. 2037/2044). Preliminarmente, aduziram sua ilegitimidade passiva pela falta de relação jurídica com a autora. No mérito, aduziram, em síntese, que: a APORTE foi constituída em 1992, muito antes da RCX havendo mera identidade de endereços; a XXI ADMINISTRAÇÃO não mantém relação comercial com a RCX; não estão configurados os requisitos necessários à desconsideração; não houve constituição em mora; inaplicável o CDC. Juntaram documentos (fls. 2045/2051). Devidamente citada, a ré RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. apresentou contestação (fls. 1797/1804). Preliminarmente, aduziu convenção de arbitragem e a falta de capacidade para estar em Juízo da parte requerente. No mérito, aduziu, em síntese, que: Não foi notificada à purgação da mora; inaplicável o CDC; não houve inadimplência sua, já que o contrato foi aditado para pagamento segundo o cronograma da contestação; não há provas dos depósitos feitos pelo requerente. Juntou documentos (fls. 2061/2103). Devidamente citado, CAIO ALMEIDA apresentou contestação (fls. 2104/2111). Preliminarmente, aduziu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou, em síntese, que: inaplicável o CDC; não estão caracterizados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Devidamente citado, PAULO ALBERTO WENDEL BAU SEGARRA apresentou contestação (fls. 2138/2145). Preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou, em síntese, que: inaplicável o CDC; não estão caracterizados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Devidamente citados, os réus LAURA DE ALMEIDA LEITE LIMA, LIMA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e REINALDO LEÔNCIO DE LIMA apresentaram contestação tardia (fls. 2158/2175). Inicialmente, arguiram nulidade de citação. Preliminarmente, aduziram sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziram, em síntese, que: a LIMA PARTICIPAÇÕES atua como holding familiar e que CAIO LIMA recebera apenas 1% das cotas porque não era possível a constituição de sociedade limitada unipessoal à época; ocupa endereço distinto da RCX; a mera identidade societária não configura grupo econômico ou autoriza a desconsideração; quando figurou como garantidora da compra de imóvel, a RCX era próspera e atuava licitamente; todos os seus bens foram adquiridos anteriormente à existência da RCX; cedeu onerosamente imóveis à RCX e à PHOTO XXI; seus atos não causaram lesão aos investidores; REINALDO LEÔNCIO foi incluído no polo passivo apenas por ser pai de CAIO LIMA. Juntaram documentos (fls. 2302/2313). Houve réplica (fls. 2194/2232 e 2266/2277). Instadas as partes acerca da produção de provas, a RCX pugnou pela expedição de ofício à casa bancária do autor para apuração do valor depositado (fls. 2233); a PLAST LEO pleiteou a inspeção judicial das suas instalações, a oitiva testemunhal e a quebra do sigilo bancário da RCX (fls. 2234/2236); o autor pediu a expedição de ofícios para a consulta a autos que tramitam sob segredo de justiça (fls. 2287/2290), e; a LAURA, REINALDO E LIMA PARTICIPAÇÕES juntaram documentos (fls. 2291/2682). EIS A SÍNTESE. DECIDO. 1. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva, já que serão julgadas com o mérito desta ação que também discute a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Quanto à alegação de convenção arbitral, vale ressaltar que ao caso em apreço é aplicável o CDC, visto que a RCX é pessoa jurídica claramente enquadrada como fornecedora de serviços financeiros, ao passo que a aparte autora é destinatária final de tais serviços. Diante disso, nula eventual cláusula arbitral, nos termos do art. 51, VII, do CDC. 3. Não prospera o argumento de necessidade de suspensão da presente demanda em razão do trâmite de ação coletiva, visto que a autora não é associada ou intervém naquela ação cujo polo passivo é menor do que o desta, em que também demandado o corréu REINALDO. 4. Rejeito a alegação de nulidade de citação tecida por LAURA DE ALMEIDA LEITE LIMA, LIMA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e REINALDO LEÔNCIO DE LIMA (fls. 2158/2159), visto que foram eles citados nos mesmos endereços dos autos de n. 1182018-60.2023.8.26.0100, aos quais compareceram tempestivamente sem alegar nulidade. Note-se que é o mesmo endereço declarado nas procurações de fls. 2185/2187 e não veio aos autos prova alguma de que as cartas não lhes tenham sido entregues. 5. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. 6. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a direito à restituição em face da RCX; b) a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais requeridos. Presentes a relação de consumo e a verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova em desfavor da RCX, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Quanto à presença dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, o ônus permanece sendo da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Quanto às provas pretendidas pela PLAST LEO, indefiro a inspeção judicial em razão da verdadeira inutilidade da observação in loco das suas atividades enquanto nestes autos são debatidas transações financeiras suspeitas cuja origem não seria elucidada pela mera observação das suas atividades cotidianas. Outrossim, despicienda a prova negativa consubstanciada na quebra do sigilo bancário da RCX, na medida em que é ônus da parte autora demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao item 2, b da petição de fls. 2234/2236, impertinente a apuração dos prejuízos sofridos exclusivamente pela atuação de CAIO na administração, já que não dizem respeito ao objeto da ação ou à participação ilícita alegada. Em 15 dias, esclareça a PLAST LEO a pertinência da prova testemunhal pretendida em relação as transações que a ligam à RCX e à LIMA PARTICIPAÇÕES, bem como em relação aos demais pontos controvertidos pertinentes destes autos. 8. Defiro a juntada da prova emprestada, cabendo à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar os autos ou justificar a necessidade de expedição de ofícios, informando os juízos de destino, sob pena de preclusão. Caso o pedido de expedição de ofícios seja justificado pelo trâmite em segredo, deverá a parte requerente especificar quais provas de cuja produção teve notícias e que pretende trasladar aos presentes autos, visto que alega conhecê-las, já se revela contrária à razoabilidade temporal e à eficiência a juntada de intermináveis volumes de outros feitos sem adequada justificativa. 9. Por fim, despicienda a expedição de ofícios pretendida pela RCX porque os valores reclamados pelo requerente constam do termo de rescisão de fls. 211/215, cabendo á requerida comprovar seu adimplemento nos exatos termos da avença (art. 373, II, do CPC). Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: THIAGO FINATTO SPINELLI (OAB 372514/SP), CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO (OAB 98071/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)

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Osvaldo Quionha x Banco Pan S.A.

ID: 307310377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052979-36.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO QUIONHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEANDRO REAL DA SILVA LIMA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1052979-36.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Quionha - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c.c. Inden… Processo 1052979-36.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Quionha - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c.c. Indenização por Danos Morais ajuizada por OSVALDO QUIONHA em face de TCH PROMOTORA DE VENDAS EIRELI (GOLDEN CASH SOLUÇÕES FINANCEIRAS), GISELE SILVA BRITO, BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados. Narra o autor que a primeira requerida, TCH Promotora de Vendas Eireli, por meio de sua preposta, ofereceu-lhe um empréstimo consignado no valor de R$ 4.100,00. Contudo, para liberar esse valor, o Banco Pan S/A exigiria um empréstimo de R$ 43.538,15, com estorno da quantia de R$39.000,00, em favor da ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, com pagamento apenas da quantia de R$4.100,00, pelo autor. Alega que, por ser idoso, foi convencido pela representante legal da primeira ré a ir sozinho até o seu estabelecimento e firmar contrato de empréstimo com o réu Banco Pan S/A no valor de R$43.538,15, a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais. Após a liberação do dinheiro, sustenta que foi induzido a ir até a sua agência bancaria no Banco Bradesco S/A e transferir a quantia de R$39.000,00, em favor da primeira ré. Esclarece que somente descobriu o golpe ante os descontos mensais do seu benefício previdenciário, o que lhe causou grande desespero e dificuldades financeiras. Alega que o réu Banco Pan S/A tem conhecimento dos atos praticados pela ré TCH Promotoria de Vendas EIRELI. Requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a condenação das requeridas a restituírem os valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 32-174. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência para suspender os descontos mensais no seu benefício previdenciário. No mais, foi indeferida a petição inicial em relação ao réu Banco Bradesco S/A com extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC (fls. 175-176). Citado, o réu Banco Pan S/A apresentou contestação e alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico e cumprimento do dever de informação. Informou que o contrato foi realizado eletronicamente e que o valor foi integralmente depositado em sua conta bancária, o qual, posteriormente e por sua liberalidade, o autor transferiu para a ré TCH Promotora de Venda EIRELI. Requereu a improcedência da ação. Deferida a inclusão de Gisele Silva Brito no polo passivo (fl. 314). Citadas por edital (fls. 422-423), as requeridas TCH Promotora de Venda EIRELI e Gisele Silva Brito não se manifestaram o prazo legal, sendo-lhes nomeada curadora especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 428-429). Sobreveio réplica (fls. 452-479). O réu Banco Pan concordou com o julgamento antecipado do feito (fls. 433-434 e 489-490). O autor requereu prova testemunhal e fornecimento de imagem da transferência do valor para conta da ré (fls. 480-484). As rés concordaram com o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder"(STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu Banco Pan S/A confunde-se com o mérito e com ele será analisado. A questão central do presente caso reside na validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre o autor, Osvaldo Quionha, e o Banco Pan S.A., e na responsabilidade das rés TCH Promotora de Vendas Eireli e Banco Pan S.A. pelos danos alegados pelo autor. Cumpre ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que os réus figuram na condição de prestadores de serviços e o autor, na condição de destinatário final do produto, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do citado código. Nos termos do art. 14 da Lei nº8.079/90, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, salvo se demonstrar que não existe defeito no serviço ou que a falha decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, o autor reconheceu que firmou com o réu Banco Pan S/A o contrato de empréstimo de fls. 52-61, inclusive com recebimento do valor em sua conta bancária. Apesar de o autor alegar que foi assediado e induzido a realizar o contrato de empréstimo pela ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, certo é que não restou demonstrado nos autos a participação do réu Banco Pan S/A em tais atos. Dessa forma, não restou demonstrada falha na prestação de serviço ou negligência por parte do Banco Pan S/A que pudessem invalidar a contratação do empréstimo em si, inclusive cumpriu seu dever de informação e disponibilizou o valor na conta bancária do autor perante o Banco Bradesco S/A. Observo que o requerente não conseguiu apontar qualquer ilegalidade que tenha sido praticada pelo Banco Pan S.A. Convém ressaltar, ainda, que a posterior transferência de valores pelo requerente para TCH Promotora de Venda EIRELI foi realizada perante o Banco Bradesco S/A, sem qualquer participação do réu Banco Pan S/A. Dessa forma, no caso em comento, a conduta do autor foi essencial para prática do golpe, enquadrando-se a situação narrada na hipótese do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, afastando a responsabilidade do réu Banco Pan S/A. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR VIA ELETRÔNICA GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR QUE ASSINOU O CONTRATO, TENDO OPORTUNIDADE DE LER SUAS CLÁUSULAS. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO BANCO. PEDIDOS INICIALMENTE RESTRITOS AO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA CORRÉ EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada pleiteando a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado firmado sem autorização do autor, com repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alegou ter sido vítima de golpe por parte de terceiro se passando por representante da JSC, que o induziu a transferir R$ 38.865,10 e a assinar, sob falsa justificativa, contrato que acreditava se referir à quitação de seguro. Sentença julgou improcedente a ação. Apelação interposta pelo autor, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado por meio eletrônico com o Banco Agibank; (ii) estabelecer se há responsabilidade do banco pelos prejuízos decorrentes do golpe sofrido; e (iii) verificar se é possível conhecer dos pedidos formulados contra a corré JSC Assessoria em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico celebrado com o Banco Agibank foi firmado com o uso de biometria facial, envio de documentos e assinatura eletrônica vinculada a link disponibilizado ao autor, não havendo prova de vício de consentimento ou falha de segurança na contratação. 4. O autor reconheceu ter recebido o valor correspondente ao empréstimo em sua conta bancária e, ainda assim, transferiu-o integralmente à empresa JSC, seguindo orientações de terceiros sem a devida cautela, inclusive instalando aplicativo de acesso remoto, o que configura culpa exclusiva da vítima. 5. A instituição financeira apresentou documentação hábil a comprovar a contratação e a regularidade do contrato de empréstimo, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 6. Não há nos autos indícios de que o Banco Agibank tenha concorrido, direta ou indiretamente, para a prática do golpe, nem se vislumbra falha na prestação de serviços que justifique a responsabilização da instituição financeira. 7. Os pedidos iniciais foram expressamente dirigidos apenas ao Banco Agibank, não se tendo pleiteado qualquer condenação em face da JSC Assessoria, razão pela qual não se admite sua inclusão na fase recursal, sob pena de inovação recursal vedada pelos arts. 1.013 e 492 do CPC. 8. A tentativa de redirecionar os pedidos em sede recursal à corré JSC configura inovação incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, portanto, incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: A) O contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com uso de biometria facial, envio de documentos e assinatura por link específico é válido quando não demonstrado vício de consentimento ou falha de segurança por parte da instituição financeira. B) A atuação negligente da vítima, que fornece seus dados pessoais e realiza transferência de valores mediante orientação de terceiros sem vínculo comprovado com o banco, constitui causa excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC. C) A inovação recursal que visa incluir réu não abrangido pelos pedidos na petição inicial é vedada, em respeito aos princípios da congruência, da estabilização da demanda, do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 104; CPC/2015, arts. 373, II, 492, 1.013; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004395-32.2023.8.26.0642, Rel. Des. César Zalaf, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1017279-17.2022.8.26.0032, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1072701-30.2023.8.26.0100, Rel. Des. César Zalaf, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1008486-17.2021.8.26.0132, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 29.10.2024".(TJSP; Apelação Cível 1004789-48.2023.8.26.0445; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Apesar da validade do contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan S.A., as condutas da TCH Promotora de Vendas Eireli e de GISELE SILVA BRITO são claramente ilícitas, eis que a primeira, por meio de sua preposta, utilizou-se de artifícios para ludibriar o autor, induzindo-o a contratar um empréstimo de valor muito superior ao seu interesse real e a transferir a maior parte desse valor para a conta da própria promotora. Em acréscimo, salienta-se que o Ministério Público do Estado de São Paulo, na petição inicial da Ação Civil Pública (nº 1000974-51.2021.8.26.0659), pormenorizou a reiterada conduta da ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, a qual se utilizava do assédio e da indução de idosos para a contratação de empréstimos consignados, seguida da transferência de montantes expressivos para a própria empresa, evidenciando, assim, um modus operandi (fls. 79-91). Portanto, a TCH Promotora de Vendas Eireli e GISELE SILVA BRITO agiram em total desrespeito aos direitos do consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da dignidade da pessoa humana. Suas condutas são abusivas e manifestamente contrárias à lei, tornando-as integralmente responsáveis pelos danos causados ao autor. Assim, de rigor a condenação das rés TCH Promotora de Vendas EIRELI e GISELE SILVA BRITO a ressarcirem integralmente o valor do empréstimo a ser quitado pelo autor, qual seja, R$91.392,00. Por fim, o dano moral é evidente. O autor, pessoa idosa, foi vítima de um golpe pela ré TCH Promotora de Vendas EIRELI que o deixou em situação de desespero e endividamento, afetando sua saúde e bem-estar. O constrangimento, a angústia e o estresse vivenciados em razão da conduta da ré ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. A indenização por danos morais deve ter caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da lesão, a condição de vulnerabilidade do autor, e a conduta da ré, entendo razoável a fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO QUIONHA em face de BANCO PAN S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO QUIONHA em face de TCH PROMOTORA DE VENDAS EIRELI (GOLDEN CASH SOLUÇÕES FINANCEIRAS) e GISELE SILVA BRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal para condenar as rés: i) A ressarcirem o autor a quantia de R$91.392,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. ii) A pagarem indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Revogo a liminar anteriormente concedida (fls.175-176). Oficie-se ao INSS. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu Banco Pan S/A no valor de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado; Suspensaa exigibilidade de tais verbas por ser o autor beneficiário da assistência judiciáriagratuita, nos termos do art.98, § 3, do CPC. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno as rés TCH Promotora de Vendas EIRELI e GISELE SILVA BRITO 6ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Demodoaevitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis comalinhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, queaoposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitaráaimposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), JOSÉ LEANDRO REAL DA SILVA LIMA DOS SANTOS (OAB 419873/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 308666726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA HELENA PERIM

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO PELUSO ROSSI

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THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

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TAMIRES FERREIRA PACHECO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVIA ZEIGLER

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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SAMI ABRÃO HELOU

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RÚBIA CIGALLA

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RONALDO RAYES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MORAIS SAUCEDO

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RODRIGO MONTEIRO MARTINS

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RICARDO DE MENEZES SABA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RAFAEL MESQUITA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NELRY MACIEL MODA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASATO NINOMIYA

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MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

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MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELLY COSTA RIOS

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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LUCAS MOREIRA VAZ

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LEMUEL VICTOR DIAS

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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JULIA TAMER LANGEN

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOHN RUDY SILVA LEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DE BARROS GLAESER

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HUMBERTO G. KOTSIFAS

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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HELOISA CAMILO PARDO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO JOSE DE SOUZA

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO GOMES MENDES

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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DIANE CARNEIRO MOURA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BIANCA MORAES REIS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos - - Juliana Postigo da Rocha e outro - Vistos, Fls. 15.541/15.543 (HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.): à Recuperanda. Fls. 15.544/15.550 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da Divisão de Liquidação de Bauru do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010073-36.2025.5.15.0091, informando que a ação ajuizada contra a Recuperanda por MARIA FERNANDA DE LIMA SOUZA está em fase de liquidação, mas sem informação de reserva de crédito. Fls. 15.556/15.564 (FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.), fls. 15.586/15.626 (DIFFUCAP - CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA), fls. 18.223/18.227 (BANCO ABC BRASIL S./.): sem prejuízo do controle de legalidade, à Recuperanda. Fls. 15.565/15.566 (MEDIADOR): ciente o Juízo. Ciência aos interessados do encerramento da mediação. Fls. 15.578/15.581 e fls. 15.636 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 15.582/15.585 (MINISTÉRIO PÚBLICO): defiro as reservas de crédito de Amanda Quio de Camargo e Aline Alves Arrosti, apenas para permitir participação das credoras para eventuais e futuras assembleias gerais de credores. Serve cópia da presente decisão como ofício para ser enviada aos Juízos Solicitantes pela AJ, comprovando-se nos autos em 05 dias; em relação ao item 5 da cota ministerial, aguarde-se o controle de legalidade; e, ciência aos interessados da cota do MP. 6. Fls. 15.632/15.635 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010914-37.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por ALEXSANDER MORAIS DA SILVA, sem informação de reserva de crédito. 7. Fls. 15.637/15.639 (SPSP SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS LTDA), fls. 15.640/15.642 (QUATÁ CIO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO): ao cartório para anotações, sem em termos. 8. Fls. 15.643/15.646 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010740-28.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por RODRIGO BENO FERREIRA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. 9. Fls. 15.647/18.008 e fls. 18.119/18.211 (RECUPERANDA), fls. 18.213/18.220 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 18.235 (MINISTÉRIO PÚBLICO): para a homologação do plano de recuperação judicial, no prazo de 30 dias providencie a Recuperanda: todas as certidões negativas de débitos CND, negativas ou positivas com efeitos negativos, de forma de forma pormenorizada e organizada, - de todas filiais e centros CNJP's ativos, na esteira do determinado na decisão de fls. 15.536/15.540; e regularização da garantia aos credores trabalhistas para os fins do artigo 54., §2º., da Lei nº. 11.101/2005, para que se apresentem garantias idôneas suficientes para assegurar o pagamento integral da Classe I. 10. Fls. 18.025 (GENOMMA LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA): os dados bancários devem ser encaminhados diretamente à Recuperanda. 11. Fls. 18.046/18.050 (BANCO SAFRA S/A) e fls. 18.211 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): aguarde-se o controle de legalidade. 12. Fls. 18.056/18.097 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): à Recuperanda e Ministério Público acerca da manifestação da AJ sobre a homologação da cessão entre EMASFI CONSULTORIA EMPRESÁRIA LTDA. e INGRAM MICRO BRASIL LTDA. 13. Fls. 18.098/18.110 (JULIANA POSTIGO DA ROCHA): a via é incorreta, a discussão deve ocorrer por meio de habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 do e. TJSP e do artigo 13, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005. 14. Fls. 18.115/18.118 (RECUPERANDA): sem prejuízo do controle de legalidade, acerca da cláusula do PRJ que aborda bens essenciais, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ao apontar que é ônus da Recuperanda demonstrar que o bem é essencial para o desempenho das suas atividades. Nesse viés: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. BENS DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE. Declaração genérica do Juízo. Ocorrência. Não especificação dos bens sobre os quais incide a suspensão de atos de expropriação. Art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Enunciado nº 99 da III Jornada de Direito Comercial. Recuperanda que tem o ônus de demonstrar a essencialidade dos bens de capital destinados à manutenção da atividade empresarial. Jurisprudência. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195474-35.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 08/09/2024; Data de Registro: 08/09/2024). Assim, comprove a Recuperanda, com suporte documental, a essencialidade do bem e seu uso em suas operações e na sequência dê vistas à AJ para emitir parecer em 10 dias. Enquanto se aguarda a deliberação, ficam suspensos atos expropriatórios, servindo a presente decisão como ofício para ser apresentado pela Recuperanda ao d. Juízo da Execução de Título Extrajudicial de nº 1152822-11.2024.8.26.0100, comprovando nos autos em 05 dias. 15. Fls. 18.222 (GOMES ALTIMARI ADVOGADOS): por se tratar de recuperação judicial, esclareça o peticionante o pedido de reserva de honorários sucumbenciais. 16. Fls. 18.228/18.234 (SERVENTIA): cumpra-se o v. Acórdão do Agravo de Instrumento n°. 2057151-16.2025.8.26.0000 que manteve o indeferimento de participação do credor extraconcursal Banco Inter S/A na AGC. 17. Fls. 18.236/18.239 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0011036-50.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por BIANCA LUMA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. Int. - ADV: RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB 95139/MG), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), LEANDRO ANTONIO DE LIMA (OAB 237621/RJ), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO (OAB 110789/PR), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), HELOISA CAMILO PARDO (OAB 441563/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), RODOLFO CASTRIORO DE F. 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