Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1012912-03.2023.8.26.0100" – Página 96 de 101

Processo nº 1012912-32.2025.8.26.0003

ID: 277346607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO FRANCISCO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Lins Cavalcanti Neto (OAB 450453/SP), Érico Francisco da Silva Braga (OAB 460299/SP) Processo 1012912-32.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Melo Silva - Vistos.… ADV: Francisco Lins Cavalcanti Neto (OAB 450453/SP), Érico Francisco da Silva Braga (OAB 460299/SP) Processo 1012912-32.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Melo Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Conforme narrativa da inicial e relatório médico apresentado (fls. 27), a parte autora apresenta quadro suspeito de mononeuropatia múltipla, em investigação, com piora progressiva e, tendo em vista a possibilidade de etiologia genética, especialmente quanto à possibilidade de mitocondriopatia, foi solicitado exame de sequenciamento completo do exoma com pesquisa de DNA mitocondrial para ampliação da investigação molecular. Assim, existe sério risco de agravamento de seu quadro caso o exame prescrito pelo médico não seja realizado. Daí advém o caráter emergencial da autorização ora postulada. Assim, em princípio, nada justifica a negativa do plano de saúde em custear o exame. Diante do exposto, dada a presença dos requisitos legais, constantes do artigo 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para determinar à Requerida que custeie integralmente o exame de sequenciamento completo do exoma prescrito pelo médico (fls. 27), expedindo as guias e autorizações necessárias, conforme postulado na peça inaugural, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Nesse sentido: "Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência . Ré que foi condenada à cobertura de "exame de sequenciamento completo do DNA - EXOMA Inconformismo da ré. Exames médicos. Enfermidade prevista contratualmente. Negativa de cobertura . Impossibilidade. Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Incidência das Súmulas nº 96 e 102 deste Sodalício. Código de Defesa do Consumidor . Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça . Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Sentença mantida. Recurso desprovido" .(TJ-SP - AC: 10348359020208260100 SP 1034835-90.2020.8.26 .0100, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 18/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021) 3. Valerá a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada providenciar a instrução, com cópia da inicial e documentos, e comprovar a distribuição no prazo de 05 dias. 4. Para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias: I- demonstrativo de ganhos mensais; II - cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda; III- relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, com a informação de todas as contas correntes e/ou de poupança e/ou de aplicações financeiras ativas que possua, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação bancária relativos aos 3 últimos meses; IV - faturas de cartões de crédito do mesmo período ou declaração de próprio punho de que não os possui, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliseo Fabrocino e outros x Ernesto Paglia

ID: 301973535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012817-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISEO FABROCINO MARIA DA MERCES FABROCINO

Polo Passivo:

ERNESTO PAGLIA

Intimação

Advogados:

ANDREA SOARES MONZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012817-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1091094-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eliseo Fabrocino - - Maria da Merces Fabrocino - Ernesto Paglia - r… Processo 0012817-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1091094-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eliseo Fabrocino - - Maria da Merces Fabrocino - Ernesto Paglia - réu revel - Vistos. 1) Como determinado à p. 65, providencie o exequente o necessário para intimação da(o/s) executada(o/s) da penhora realizada. 2) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): ERNESTO PAGLIA, CPF 51478129891. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 3) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): ERNESTO PAGLIA, CPF 51478129891. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP), ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Denise Matosinhos Da Cruz e outros x Cruzado Imóveis Ltda

ID: 307864440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140564-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MATOSINHOS DA CRUZ JOSé AMILDO DA CRUZ

Polo Passivo:

CRUZADO IMóVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

VICTOR FABIANO PEDROSA DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE PAULA ALVES MARTINS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUMA BEATRIZ FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUMA BEATRIZ FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1140564-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1140564-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denise Matosinhos da Cruz - Apelante: José Amildo da Cruz - Apelado: Cruzado Imóveis Ltda - Interessado: Violeta Cury Chammas - Interessado: Jorge Chammas Neto - Interessado: Industrias Reunidas São Jorge S/A - Interessado: Banco Comercial de São Paulo S/A - Interessado: Jesse Vieira - Interessado: Salvador Deodoro de Souza - Interessado: Selmira Lages de Souza - Interessado: Jorgemar de Souza Miranta - Interessado: Doralice Castro de Souza - Fls. 426/441: os apelantes pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça em suas razões recursais. Ocorre que os documentos juntados estão incompletos e não são suficientes para comprovar os ganhos e patrimônio da recorrente. O imóvel objeto da lide trata-se de uma porção de terra com casa grande edificada, piscina, área de lazer, conforme fotos juntadas a fls. 70/87. Lembro que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV) exige expressamente a comprovação de necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e o CPC. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, providenciem os recorrentes os seguintes documentos em 10 dias: (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual). Advirta-se que não há a necessidade de nova juntada dos documentos supramencionados que já tenham eventualmente sido trazidos na origem ou neste recurso, bastando indicar as folhas dos autos para facilitar a apreciação de toda a documentação. Em caso de desistência do pleito de gratuidade, os apelantes deverão comprovar, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo. Assevera-se que o desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, irá acarretar a deserção do recurso. São Paulo, 17 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Luma Beatriz Fernandes (OAB: 178454/MG) - Livia de Paula Alves Martins Vieira (OAB: 101245/MG) - Victor Fabiano Pedrosa da Silva Vieira (OAB: 101246/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diston Participações E Construções Ltda x Aura Almas Mineração S/A

ID: 307720461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130476-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISTON PARTICIPAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

AURA ALMAS MINERAçãO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1130476-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diston Participações e Construções Ltda - Aura Almas Mineração S/A - Vistos. 1. Inicialmente… Processo 1130476-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diston Participações e Construções Ltda - Aura Almas Mineração S/A - Vistos. 1. Inicialmente, ante a certidão retro, afasto a alegação de intempestividade da contestação ofertada pela ré. 2. Afasto ainda a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta preenche os requisitos legais, descreveu suficientemente a causa de pedir, formulando pedido correspondente, possibilitando a ampla defesa da parte ré, efetivamente exercida na contestação apresentada. Entre os fatos narrados e a conclusão formulada há satisfatório nexo, não estando a pretensão veiculada totalmente afastada dos fatos em que se funda a ação. As questões formais levantadas pela ré não acarretam a inépcia da inicial, ausente, portanto, vício capaz de ensejar a extinção do feito. Noto, embora ausente indicação expressa do valor da causa, que referida omissão seria passível de retificação, extraindo-se da inicial que o valor da causa corresponde ao efetivo proveito econômico pretendido, R$ 1.390.773,64, conforme informa a autora em sua réplica, tendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas. 3. Não havendo outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 4. Fixo como ponto controvertido toda a matéria fática objeto de discussão nestes autos, notadamente a ocorrência de mora na prestação de serviço pela autora que justifique a retenção de valores feita pela ré, bem como a existência de eventual saldo devedor decorrente dos contratos firmados entre as partes. 5. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perita Carolina Laskowski. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para o cumprimento da faculdade acima citada, intime-se a perita para que estime seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 465, §2º do CPC, a serem adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95 do mesmo diploma. Uma vez estimados, intimem-se as partes para manifestação. Caberá à perita, ainda, manifestar-se sobre a pertinência de juntada de outros documentos essenciais para a devida apuração dos fatos controvertidos, a serem oportunamente apresentados pelas partes. 6. A pertinência da produção de prova oral será aferida após a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004439-93.2024.8.26.0008

ID: 309813001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004439-93.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMD - INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MAGRINI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004439-93.2024.8.26.0008 (processo principal 1123783-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ISMD - Instituto Superior de Medicina Ltda - 1 - Fls. 82: Conside… Processo 0004439-93.2024.8.26.0008 (processo principal 1123783-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ISMD - Instituto Superior de Medicina Ltda - 1 - Fls. 82: Considerando o ínfimo valor encontrado e que o custo para intimação, transferência e respectivo levantamento supera o crédito bloqueado, além de tal quantia em nada satisfazer o montante pretendido pelo credor, determinei o seu desbloqueio. 2 - Em 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3 - No prazo assinalado, apresente o exequente memória atualizada do crédito, bem como indique bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Caso queira o bloqueio de veículos do devedor e/ou informações da Receita Federal da pessoa física do executado, a manifestação deverá estar acompanhada com prova do recolhimento das respectivas custas; pretendendo penhora de imóvel, certidão atualizada da matricula, e-mail e telefone celular do patrono para cadastro da penhora junto a ONR, além da indicação de todos os endereços e pessoas a serem intimadas, na forma do art. 799 do CPC, além de eventuais cônjuges e co-proprietários e prova do pagamento das respectivas custas postais para intimação de todos. 4.1 - O valor destas custas postais para intimação é de R$ 34,35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada, a ser recolhida através de guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1) 4.2 - A busca por imóveis registrados em nome do executado é realizada pela parte, sem intervenção jurisdicional, por por meio da ARISP/ONR. 4.2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 5 - Decorridos sem integral cumprimento da determinação, Aguarde-se adequada provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: ANDRÉ MAGRINI BASSO (OAB 178395/SP), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Jereissati Kalache e outros x Espólio Do Sr. Fernandi Alfredo Constant E/Ou Morador

ID: 311295486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056201-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA JEREISSATI KALACHE JORGE JEREISSATI FILHO ROBERTO JEREISSATI

Polo Passivo:

ESPóLIO DO SR. FERNANDI ALFREDO CONSTANT E/OU MORADOR

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUSSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA GARCIA FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056201-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1062858-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Roberto Jereissati - - Jorge Jereissati Filho - - Cristina Jere… Processo 0056201-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1062858-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Roberto Jereissati - - Jorge Jereissati Filho - - Cristina Jereissati Kalache - Espólio do Sr. Fernandi Alfredo Constant E/ou Morador - Vistos. 1. Fls. 694/724: Em que pese os argumentos da parte executada, é de rigor a rejeição da impugnação aos honorários periciais, posto que o valor estimado pelo i. perito judicial, é necessário e remunera adequadamente o profissional. Nessa toada, conforme se observa, ao apresentar sua proposta de honorários periciais, o profissional minuciosamente descreveu as atividades a serem realizadas, inclusive com estimativa razoável de tempo para sua elaboração. E, com efeito, como bem consignado pelo expert, o valor unitário da hora de trabalho pericial foi estimado utilizando-se como parâmetro o atual Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE-SP. Desta forma, o d. Perito Judicial apresentou sua estimativa de honorários de forma devidamente fundamentada, utilizando-se dos parâmetros oficiais no cálculo da hora de trabalho realizada, sendo certo, ainda, que demonstrou, de forma justificada, a razoabilidade do tempo previsto para confecção dos trabalhos. Cumpre ressaltar, os honorários periciais são fixados considerando-se a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados e justamente por essa razão, descabe-se falar em excessividade da verba pretendida, não se vislumbrando, ao menos com base nos elementos de informação que dos autos constam, qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade no quantum indicado. Desta forma, fixo os honorários definitivos do perito judicial em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor condizente com o trabalho a ser realizado e que deverá ser arcada pela parte devedora. 2. Fls. 733/734: Trata-se de manifestação do perito judicial, sustentando que, em se tratando de obras já executadas, somente poderá constatar se os vazamentos foram solucionados. Sob esse prisma, por bem ressaltar, a decisão de fls. 670/672 já havia esclarecido que a perícia visa ser atestada a eficácia dos consertos realizados, sendo, por evidente, inviável aferir se obedeceram os padrões recomendados. Desta forma, a perícia deverá ater-se à eficácia dos reparos promovidos. No que tange à estimativa de honorários, reporto-me ao quanto acima decidido. 3. Fls. 735/738: Diante do recolhimento dos honorários periciais, intime-se o expert, por e-mail, para que dê início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), CELIA GARCIA FERNANDES PEREIRA (OAB 125642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 S/A (Sucessor Do Banco Ficsa) x Rj Nasser Transportes Eireli

ID: 316517778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106711-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A (SUCESSOR DO BANCO FICSA)

Polo Passivo:

RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. 1) Di… Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. 1) Diante da indicação dos dados para registro da penhora deferida às fls. 448, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on-line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG nº 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 2) Intime-se o credor fiduciário sobre a penhora de direitos aquisitivos deferida às fls. 448, por via Postal, no seguinte endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco - SP, CEP: 06.029-900. 3) Outrossim, ante a existência da central de mandados, desnecessária a expedição de carta precatória para as comarcas de Guarujá e Ribeirão Preto, por pertencerem ao Estado de São Paulo. Portanto, expeça-se mandado de constatação para averiguação de locação ativa ou qualquer outra forma de proveito econômico em favor da executada, deferido em decisão de fls. 446, nos endereços dos imóveis de matrículas nº 75.982, nº 76.489 e nº 62.392, quais sejam: Matrícula nº 75.982, relativa ao imóvel localizado na Rua Otto Benz, nº 795, Edifício Cida Salles, Sala 23, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14.096-580; e Matrícula nº 76.489, relativa ao imóvel localizado na Rua Otto Benz, nº 795, Edifício Cida Salles, Sala 24, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14.096-580. Matrícula nº 62.392, relativa ao imóvel localizado na Rua Dona Vitória, nº 423, Edifício Ponta de Areia, Apto. 52, Jardim São Miguel, Guarujá - SP, CEP: 11.440-170. Essa decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA (OAB 262530/RJ), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. A. C. De S. S. x C. W.

ID: 314937583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050160-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

C. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050160-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050160-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: C. W. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE REAJUSTES ANUAIS - CONTRATO COLETIVO AUTOR QUE RECLAMA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO VALOR DE SUA MENSALIDADE DESDE O ANO DE 2012 E PEDE A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DISCIPLINADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ APELANTE QUE SUSTENTA QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ATUARIAL DOS ÍNDICES APLICADOS, POR MEIO DE EXTRATO PORMENORIZADO JUNTADO AOS AUTOS PARCIAL PROVIMENTO EMBORA AS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM OS REAJUSTES POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE NÃO POSSAM SER DECLARADAS NULAS, UMA VEZ QUE SE PRESTAM A MANTER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR O DISTRATO PELA QUEBRA DO SINALAGMA, OS ÍNDICES EFETIVAMENTE APLICADOS DEVEM SER JUSTIFICADOS AO CONSUMIDOR, EM DECORRÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III DO CDC ADEQUAÇÃO E PERTINÊNCIA DOS ÍNDICES PRATICADOS QUE NÃO FORAM COMUNICADOS COM CLAREZA AO BENEFICIÁRIO, PELO QUE ABUSIVOS APURAÇÃO DE UM NOVO ÍNDICE QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE É DEVIDA - SENTENÇA QUE, NO MAIS, DEVE SER MANTIDA SUCUMBÊNCIA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Lourides Cardoso De Almeida

ID: 315990126

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007750-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

LOURIDES CARDOSO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HIGOR PATERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CALDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007750-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007750-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Lourides Cardoso de Almeida - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA ANTES DA EC Nº 103/2019. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ERA, ATÉ A EC Nº 103/2019, VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LCM Nº 1.956/06. A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TEMA 163 ESTABELECE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTRETANTO, ENQUANTO VIGENTE A PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ERA LEGÍTIMA, ESTANDO OS DESCONTOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ENTÃO EM VIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE LEGITIMAMENTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO A VERBA, POR PREVISÃO LEGAL, É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS ANTERIORES À EC Nº 103/2019 PORQUE REALIZADOS EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 103/2019; LCM Nº 1.956/06, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003374-11.2023.8.26.0322, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064286-04.2023.8.26.0506, RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034670-52.2021.8.26.0506, RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009641-34.2020.8.26.0506, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012912-80.2022.8.26.0506, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Henrique Guimarães Viggiani Vieira (OAB: 361050/SP) - Luis Felipe Caldano (OAB: 363670/SP) - Higor Paterra (OAB: 336753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

La Sports Assessoria Esportiva Ltda x Brasil Internacional Sporting Intermediação De Negócios Ltda.

ID: 305686457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024552-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LA SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA

Polo Passivo:

BRASIL INTERNACIONAL SPORTING INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BEIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RICHTER CARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024552-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024552-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: La Sports Assessoria Esportiva LTDA - Embargdo: Brasil Internacional Sporting Intermediação de Negócios Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE NA ANÁLISE DE PONTOS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À LIQUIDEZ DA PARCELA DEVIDA, O VALOR DO DÉBITO, A EXIGIBILIDADE OU NÃO DE REPASSE DE PARCELAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME O PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, AFIGURANDO-SE CLARA A DISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS EM RELAÇÃO AO ATLETA. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA NO ÂMBITO DOS LIMITES DA DEMANDA, NÃO HAVENDO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO NA AÇÃO MONITÓRIA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR A TESE DEFINIDA NO TEMA 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS. 2. O ACÓRDÃO ESCLARECE A DISTRIBUIÇÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS ECONÔMICOS E NÃO COMPORTA O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, 141, 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Richter Caron (OAB: 40736/PR) - Eduardo Beil (OAB: 15184/SC) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1003 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes