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Processo nº 1040451-73.2025.8.26.0002

ID: 281287769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040451-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA VENETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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ADV: Joao Gilberto Marcondes Machado de Campos (OAB 108131/SP) Processo 1040451-73.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Villa Veneto - Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… ADV: Joao Gilberto Marcondes Machado de Campos (OAB 108131/SP) Processo 1040451-73.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Villa Veneto - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 11.603,77. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Por fim, registre-se que o novo diploma lega passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil. Destarte, fica autorizada a inclusão das despesas condominiais que se vencerem no curso do processo até a quitação da obrigação. Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int

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Condomínio Mansão Do Morumbi Edifício Ilda x Espólio De Aldo Gallucci

ID: 278287303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004976-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MANSãO DO MORUMBI EDIFíCIO ILDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALDO GALLUCCI

Intimação

Advogados:

DENIS VEIGA JUNIOR

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ALEX STOCHI VEIGA

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ABEL NUNES DA SILVA FILHO

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ADV: Denis Veiga Junior (OAB 86893/SP), Abel Nunes da Silva Filho (OAB 87818/SP), Alex Stochi Veiga (OAB 301432/SP) Processo 0004976-73.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio M… ADV: Denis Veiga Junior (OAB 86893/SP), Abel Nunes da Silva Filho (OAB 87818/SP), Alex Stochi Veiga (OAB 301432/SP) Processo 0004976-73.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Mansão do Morumbi Edifício Ilda - Exectdo: Espólio de Aldo Gallucci - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int.

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Processo nº 1052479-73.2025.8.26.0002

ID: 324836148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052479-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1052479-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e … Processo 1052479-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, COR: PRETA, CHASSI: 9C6RG3140J0010145, RENAVAM: 001143524621, PLACAS: GDH1H49. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Gabriel Ramos Oliveira da Silva, CPF: 41077871848, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1052479-73.2025.8.26.0002

ID: 324830402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052479-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1052479-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e … Processo 1052479-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, COR: PRETA, CHASSI: 9C6RG3140J0010145, RENAVAM: 001143524621, PLACAS: GDH1H49. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Gabriel Ramos Oliveira da Silva, CPF: 41077871848, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1052479-73.2025.8.26.0002

ID: 324821138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052479-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1052479-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e … Processo 1052479-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, COR: PRETA, CHASSI: 9C6RG3140J0010145, RENAVAM: 001143524621, PLACAS: GDH1H49. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Gabriel Ramos Oliveira da Silva, CPF: 41077871848, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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João Rodrigues Da Silva Filho x Cooperativa De Credito De Livre Admiscooperativa De Credito De Livre Admissao - Unicred Integracao De Minas

ID: 305951020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014552-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO - UNICRED INTEGRACAO DE MINAS

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN FARES

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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Processo 1014552-73.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000779-58.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Rodrigues da Silva Filho - Cooperativa de Credito d… Processo 1014552-73.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000779-58.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Rodrigues da Silva Filho - Cooperativa de Credito de Livre Admiscooperativa de Credito de Livre Admissao - Unicred Integracao de Minas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e pedido liminar na qual o Autor alega, em síntese, que foi vítima do golpe da maquininha, tendo o seu cartão sido clonado, com isso teve compras fraudulentas realizadas no mesmo, no importe de R$ 23.900,00. Afirma que ao tomar ciência do golpe havido, contatou a Ré para notificar o ocorrido, além de noticiar os fatos à autoridade policial por meio de boletim de ocorrência, contudo, não obteve retorno sobre a contestação realizada. Nesse sentido, aduz que ao receber a fatura do referente ao mês de novembro de 2023, notou a cobrança dos valores fraudulentos e deixou de realizar o pagamento por entender ser obrigação da requerida recusar as transações fraudulentas comunicadas, entretanto, assevera que a demandada inscreveu o nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual ajuizou a ação de nº 1004443-89.2024.8.26.0016, na qual lhe fora concedida liminar obstando a Ré de proceder com a cobrança do débito objeto de discussão naquela demanda. Contudo, referida demanda fora extinta sem julgamento de mérito, diante do reconhecimento da incompetência territorial, não tendo a requerida tornado a inscrever o débito. Nessa senda, afirma que, posteriormente à extinção da ação, a demandada baniu arbitrariamente o acesso do Autor ao aplicativo bancário, sequer lhe permitindo apurar se o suposto débito ainda estaria ativo ou não. Dessa forma, alega que passados meses sem qualquer cobrança por parte da requerida, acreditou que a situação teria sido resolvida e optou por não entrar novamente com a predita ação, já que esta teria, ao seu ver, perdido o objeto, contudo, em 21 de dezembro de 2024, foi surpreendido com bloqueio judicial ensejado por decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 na qual a demandada busca a satisfação do débito oriundo justamente de referidas transações em seu cartão de crédito que afirma ser indevidas pois são fraudulentas. Portanto, o Autor ora busca a declaração de inexigibilidade das Cartas de Crédito Bancárias de número 2022160308 e 2022160322, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 99/100). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 106/397), suscitando, no mérito, a não incidência da legislação consumerista no caso em apreço, pois a relação entre as partes é de Cooperativismo, regida, dentre outros diplomas, pela Lei n. 5.764/1971. Quanto aos fatos narrados na exordial, aduz que em análise interna, verificou que as compras impugnadas foram realizadas presencialmente, com o cartão físico e inserção de senha, motivo pelo qual o débito lançado na fatura é devido. Defende a ausência de responsabilidade da Ré pelo golpe sofrido diante da negligência por parte do Autor, que realizou compras com o cartão sem verificar os valores no visor da maquininha, de maneira que, ainda que a requerida adote medidas rigorosas para garantir a segurança das informações de seus clientes, é impossível evitar que os próprios cooperados, por descuido, facilitem ou permitam a exposição de seus dados, tornando-se vulneráveis a fraudes. Ademais, no que se refere à CCB de nº 2022160322, trata-se cheque especial assinada pela demandante, conforme documento juntado pelo próprio requerente, a qual não está relacionada ao golpe sofrido. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Às fls. 86/87 foi determinada a reunião da presente demanda com a de autos de nº 1000779-58.2025.8.26.0002 para julgamento conjunto, sendo este o processo piloto. Nos embargos à execução, autos de nº 1000779-58.2025.8.26.0002, reunidos à presente para julgamento conjunto, o Embargante/Autor reitera os fatos suscitados na demanda piloto, indicando ser controverso o valor de R$ 23.900,00, sendo devido, portanto, apenas o valor de R$ 1.087,09, relativo a gastos pessoais da fatura do referido mês. Assim, o Embargante/Autor busca a declaração de inexigibilidade do título que embasa a execução, em razão da falha na prestação de serviços e do evidente caráter fraudulento das transações realizadas ou pela sua ausência de liquidez, e consequentemente, a extinção da execução de título extrajudicial nº 1037859-90.2024.8.26.0002. Ainda, busca a condenação da Embargada/Ré ao pagamento, em dobro, da quantia indevidamente cobrada. Às fls. 87/88 dos autos conexos foi concedido o efeito suspensivo à execução principal. Devidamente intimada, a Embargada/Ré apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 111/142), suscitando, preliminarmente, (i) a inadequação da via eleita referente ao pleito à repetição do indébito em razão do golpe sofrido pelo Embargante; (ii) a necessidade rejeição preliminar dos presentes embargos por entender que são meramente protelatórios; e (iii) a ausência de indicação do valor que entende devido, posto que alega, ainda que não expressamente, haver o excesso à execução na medida em que sustenta que parte do montante exequendo não poderia ser exigida. No mérito, reitera a tese defensiva suscitada na contestação ofertada da ação piloto, destacando que não houve o alegado venire contra factum próprio, posto que a exclusão da negativação se deu mediante ordem judicial, e a ausência de posterior protesto da dívida ou de notificação formal ao Embargante/Autor, trata-se de faculdade da credora, e não de obrigação, sendo descabida qualquer alegação de surpresa ou inércia. Logo, defende a exequibilidade da dívida contraída em caso de fortuito externo que nada diz respeito à Embargada/Ré. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 151/167). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, passo à análise da demanda piloto, autos de nº 1014552-73.2025.8.26.0002. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, o Autor consubstancia-se, ex vi do art. 2º, caput, do CDC, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço. De outro lado, a Ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. De clareza ímpar, nesse diapasão, o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º. Consoante consagrado pelo Pretório Excelso, exceto na definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro a incidência do diploma é afastada, sujeitando-se à regulação do Banco Central do Brasil BACEN (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31). Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa feita, o fato de a requerida se tratar de cooperativa, não afasta a incidência da legislação consumerista ao deslinde do caso em apreço, consoante ao entendimento desta E. Corte Bandeirante: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Embargada que impugnou a autenticidade da assinatura oposta na Cédula de Crédito apresentada pela embargada para embasar a ação monitória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras. Ao integrar o sistema financeiro nacional, a cooperativa está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do C.STJ. In casu, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da requerida e, principalmente, com fulcro no art, 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ, que distribui o ônus da prova à parte que produziu o documento, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2058213-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em prosseguimento, quanto à CCB de nº 2022160308, incontroverso nos autos, a dispensar a produção de demais provas nesse sentido, na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC, que o Autor foi vítima do denominado golpe da maquininha, pois a requerida o reconhece em sede de defesa. Nessa senda, vislumbro que a tentativa do Réu em afastar a sua responsabilidade, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima, soa descabida. Isso porque, o demandado, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil da consumidora (fls. 70/73), e ainda diante da contestação respectiva (fls. 16/23), nada fez, concluindo a transação suspeita. Adicionalmente, importa indicar a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a requerida responder objetivamente pelo dano causado à vítima Autor, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas sem prévia confirmação, descuidando a Ré do seu dever de segurança. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que a Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transação incompatível com o perfil do consumidor fosse realizada, ou que fora o próprio Autor responsável por realizar as compras, no montante lançado, patente a falha na prestação de serviços do banco. Os precedentes deste Tribunal não destoam deste entendimento: (i) TJSP; Apelação Cível 1037074-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; (ii) TJSP; Apelação Cível 1007939-70.2022.8.26.0704; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1028853-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023. Nesse contexto, à evidência, há danos morais, posto que o Autor, inicialmente, teve o seu nome indevidamente negativo, tendo a anotação apenas sido baixada administrativamente após a ordem judicial em demanda pregressa (fl. 28), e posteriormente, suportou o bloqueio indevido de sua conta oriundo da execução de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 (fl. 30/31), lastreada, justamente, na fatura inadimplida na qual foram lançadas as compras impugnadas, oriundas da fraude havida. Ademais, sua caracterização dispensa maiores considerações, pois é sabido que, na hipótese em apreço, in re ipsa. Ainda, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 3.000,00. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. De outro giro, vislumbro que razão não assiste ao Autor quanto à CCB de nº 2022160322. Isso porque, depreende-se dos fatos narrados à exordial, que lastreiam a causa de pedir e pedidos, que o requerente defende a inexigibilidade do débito pois oriundo do golpe da maquininha sofrido em 12 de agosto de 2023. Nesse sentido, verifica-se das razões autorais que não há a alegação de que o Autor não estava ciente ou não havia autorizado a formalização do negócio jurídico de nº 2022160322, limitando-se a defender que o débito relacionado à mesma é indevido pois ensejado por fraude. Contudo, compulsando os autos, vislumbra-se que a CCB de nº 2022160322 se trata de abertura/concessão de limite de crédito rotativo, no valor de R$ 30.000,00, referente a utilização do Cartão de Crédito Unicred Titular e/ou Adicional(is) vinculado à conta de depósitos do Autor, mantida junto à Ré (fls. 33/68). Ou seja, nada mais é do que a contratação do cartão de crédito que era, até então, utilizado normalmente pelo requerente. A partir do referido acima, tem-se que a mesma foi formalizada em 02/12/2022 (fls. 60/63), anteriormente ao evento danoso informado, tendo sido assinada digitalmente, a partir do aparelho telefônico do próprio Autor. Tal constatação é possível visto que é indicado na assinatura eletrônica do requerente (fl. 63) o telefone de número +55 61 98342-2140, o qual o demandante reconhece como seu, consoante ao que se depreende da conversa mantida com a gerente da requerida, de fl. 22, colacionada pelo próprio Autor, em que este confirma que tal numeração se refere ao seu número anterior que permanece ativo. Saliento que, em que pese a Ré tenha suscitado a validade de aludida CCB de nº 2022160322, salientando que esta não está relacionada com o golpe noticiado, o Autor se quedou silente em réplica, reiterando a inexigibilidade do débito nos exatos termos suscitados na exordial. Assim, verificada a validade da contratação que se deu em momento anterior ao evento danoso, não havendo qualquer vício na manifestação de vontade autoral, deve-se respeitar a pacta sunt servanda, e as respectivas disposições contratuais as quais o Autor anuiu no momento da formalização do contrato. Superada a análise da demanda piloto, passo aos embargos à execução conexos à presente. Pois bem, depreende-se da execução de título extrajudicial de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 que a mesma foi aparelhada com as duas CCB impugnadas na demanda piloto (de nº 2022160308 e 2022160322). Feita tal constatação, antes de se prosseguir ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pela Embargada/Ré. Inicialmente, quanto à inadequação da via eleita referente ao pleito à repetição do indébito, vislumbro que razão assiste à Embargada/requerida. Isso porque, os embargos à execução possuem natureza de defesa apresentada contra a demanda executiva, de modo que incabível a formulação de pedidos alheios à desconstituição do título executivo, os quais devem ser postulados em via própria e adequada para tanto, devendo-se os embargos observarem às hipóteses insculpidas no art. 917 do CPC. In casu, incabível o pleito à repetição do indébito em sede de embargos à execução, salientando-se que ao manejar a demanda piloto, conexa aos embargos, o Embargante/Autor não formulou tal requerimento, obstando o seu conhecimento pelo Juízo no julgamento dos embargos, pois ausente previsão legal para tanto. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. Corretagem. Obrigação de fim. Negócio não concretizado por fato alheio à vontade das partes, situação que difere do mero arrependimento. Comissão indevida. Repetição do indébito e dano moral. Inadequação da via eleita. Limitação dos embargos às hipóteses do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita não aparelhada com a prova da modificação da situação financeira dos embargantes. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1004980-70.2021.8.26.0152; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022) Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos à execução. Alegada quitação dos valores cobrados em ação de cobrança anteriormente proposta pelo condomínio. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, afastados os danos morais e a pretensão da repetição do indébito formulados pelo embargante. Apelação do embargante. Renovação dos argumentos anteriores. Alegada possibilidade de reconvenção nos autos de embargos à execução. Não acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Pretensão à aplicação do disposto no art. 940 do CC. Descabimento. Não configurada a má-fé do apelado, fica afastada a repetição em dobro do valor tido como indevidamente cobrado. Súmula 159 do C. STF. Pretensão à condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais: não acolhimento. Inviabilidade do pedido de indenização formulada em embargos do devedor. Exegese do art. 917 do CPC. Rol taxativo. Embargos à execução que visam à desconstituição do título executivo. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006856-75.2018.8.26.0704; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020) De outro giro, sem razão a Embargada/Ré postular a rejeição dos embargos sob o fundamento de que os mesmos são manifestamente protelatórios, na esteira do disposto no art. 918, inciso III, do CPC. Isso porque, além da verossimilhança dos fatos narrados na exordial em confronto com as provas coligidas aos autos conexos (fls. 26/86), conforme alhures, restou evidenciado que, de fato, parte do débito executado, de R$ 23.900,00, foi oriundo de fraude contra o consumidor. Logo, insubsistente o pleito da Embargada à rejeição liminar dos embargos, restando, desde já, afastada. Ainda, melhor sorte não assiste à Embargada/Ré quanto a alegada ausência de indicação do valor, pelo Embargante/Autor, que entende devido, pois consoante ao indicado às fls. 19/20 dos autos conexos, este expressamente indicou que é indevido o montante de R$ 23.900,00, e consequentemente, os encargos incidentes sobre o mesmo. Superadas as preliminares suscitadas, quanto ao mérito, reitero os termos exarados acima quanto à demanda piloto de nº 1014552-73.2025.8.26.0002, em que já restou evidenciado que o débito de R$ 23.900,00 relacionado à CCB de nº 2022160308 é inexigível, contudo, mantendo-se a exigibilidade daquele referente à CCB de nº 2022160322, formalizada anteriormente ao golpe sofrido pelo Embargante/Autor e que nada se relaciona com o mesmo. Logo, na esteira do disposto no art. 783 do CPC, de rigor que os embargos à execução conexos devem ser julgados parcialmente procedentes, visto que a CCB de nº 2022160322 que aparelha a demanda executiva carece de exigibilidade, requisito fundamental à ação de execução de título extrajudicial. Posto isso e o mais que dos autos consta, quanto ao processo piloto de nº 1014552-73.2025.8.26.0002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para convalidar, em parte, a liminar deferida (fls. 99/100), cassando apenas o determinado com relação à CCB de nº 2022160322, e, por conseguinte, declarar inexigível o débito de R$ 23.900,00 contido na CCB de nº 2022160308, bem como para condenar a Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. No que se refere aos embargos à execução apensos, de nº 1000779-58.2025.8.26.0002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para que seja expurgado do valor exequendo o montante de R$ 23.900,00 lançado na CCB de nº 2022160308 e todos os encargos moratórios incidentes sobre o mesmo, diante da ausência da exigibilidade necessária, nos termos do art. 783, do CPC. Certifique-se e colacione cópia da sentença nos autos em apenso de nº 1000779-58.2025.8.26.0002 para assegurar por lógica, concatenação dos atos processuais e como poder-dever judicial de respeito ao procedimento como corolário da ampla defesa e contraditório; a despeito dos demais atos processuais de ambos os processos ocorrer aqui nestes autos. Em razão da sucumbência substancial, condeno a Embargada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução; por entender que houve sucumbência mínima do Embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC. Tendo em vista a procedência, em parte, dos embargos à execução, certifique-se na execução de nº 1037859-90.2024.8.26.0002, devendo a Embargada apresentar, na execução, nova memória de cálculo com cotejo dos valores aqui desconstituídos (débito de R$ 23.900,00 lançado na CCB de nº 2022160308 e todos os encargos moratórios incidentes sobre o mesmo). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB 45028/MG), MOHAMAD HASSAN FARES (OAB 434552/SP)

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Alves De Souza Advogados Associados x Helena Leal De Oliveira e outros

ID: 328372716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020981-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALVES DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HELENA LEAL DE OLIVEIRA VILSON ADAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MONICA XAVIER EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVES ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020981-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1045770-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020981-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1045770-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - ALVES DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vilson Adao de Oliveira - - Helena Leal de Oliveira - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar honorários advocatícios, com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: MONICA XAVIER EVANGELISTA (OAB 202362/SP), MONICA XAVIER EVANGELISTA (OAB 202362/SP), CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP)

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Cristiana Da Silva Souza x Orthopride Ortodontia Estetica

ID: 330477195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014358-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ORTHOPRIDE ORTODONTIA ESTETICA

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014358-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiana da Silva Souza - Orthopride Ortodontia Estetica - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento d… Processo 1014358-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiana da Silva Souza - Orthopride Ortodontia Estetica - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por CRISTIANA DA SILVA SOUZA contra ORTHOPRIDE ORTODONTIA ESTETICA. Em síntese, alegou a autora que em janeiro do ano de 2025, ao realizar uma consulta junto ao SCPC, tomou ciência de que seu nome havia sido inserido nos cadastros de inadimplentes pela empresa requerida em razão de débito no valor de R$ 676,00 desde o dia 08/06/2022. Nega ter sido notificada acerca das referidas dívidas, assim como afirma não se recordar de sua origem e valores. Pediu, em sede de antecipação da tutela, a suspensão da cobrança da dívida objeto da lide, bem como a exclusão de seu nome da lista de restrição ao crédito, e, ao final, pediu que fosse reconhecida e declarada a inexigibilidade dos débitos impugnados, cancelando-se definitivamente todo e qualquer apontamento desabonador deles decorrentes, além da condenação da requerida no pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi indeferido à autora os benefícios da justiça gratuita e a antecipação da tutela (Fls. 27). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 58/70), onde alegou que a autora firmou contrato de prestação de serviços com a contestante em 12/02/2022, para que fossem realizados serviços odontológicos em diversas especialidades para tratamento para a própria autora. Sustentou que a autora chegou a pagar três meses do tratamento contratado, deixando as demais parcelas em aberto. Houve réplica (Fls. 86/91). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débitos, c/c indenização por danos morais em razão de apontamentos desabonadores referentes a dívidas que a parte autora, consumidora, afirma desconhecer sua respectiva origem. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa, a requerida sustentou, genericamente, que tais cobranças referem-se a contrato de prestação de serviços odontológicos. No entanto, a requerida não apresentou o referido contrato, com assinatura da autora nos autos, tampouco cópia de documentos que naturalmente acompanhariam o contrato, como documento de identidade e comprovante de residência, que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Saliento que os "prints" da tela do sistema da requerida não geram presunção de veracidade, visto que tem natureza unilateral. Assim, não provada pela requerida a exigibilidade dos débitos elencados na inicial, os apontamentos desabonadores incontroversamente devem ser considerados irregulares e indevidos. Por outro lado, analisando o histórico de apontamentos da requerente (Fls. 24/25), é possível identificar que a mesma apresentava negativações preexistentes. Desse modo, não vislumbro plausibilidade para condenação por danos morais da requerida. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para reconhecer e declarar a inexigibilidade dos débitos objetos da lide, cancelando-se definitivamente todo e qualquer apontamento desabonador deles decorrentes. No mais, JULGO IMPROCEDENTES o pedido indenizatório por danos morais. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 525115/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 4003316-73.2025.8.26.0002

ID: 306901112

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003316-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TAKESHI KANEKO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003316-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CLAUDINEI DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO(A) : MARCELO TAKESHI KANEKO (OAB SP378218) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003316-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CLAUDINEI DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO(A) : MARCELO TAKESHI KANEKO (OAB SP378218) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA AYRES TRIGO Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a desativação da conta da parte requerente na plataforma administrada pela parte ré. Ressalta-se que o entendimento do e. Tribunal de Justiça paulista não tem destoado do quanto ora exposto em casos semelhantes. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória – Pedido cominatório para restabelecimento de conta de motorista parceiro perante a plataforma Uber – Exclusão motivada por ato supostamente praticado em violação aos Termos de Uso e Código de Conduta da empresa parceira, dos quais o agravante estava previamente ciente – Análise da versão do motorista que não prescinde da integração da ré ao feito – Relato unilateral e documentos exibidos não permitem a formação de convencimento seguro sobre a probabilidade do direito – Inteligência do art. 300 do CPC – RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2054038-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Agravante que é motorista e alega que sofreu bloqueio na plataforma de aplicativo Uber, sob o argumento de infringência às regras de utilização. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada para desbloqueio, reativação e liberação ao acesso a Plataforma. Incidência do artigo 300 do Código Processual Civil. No caso dos autos, se faz necessário examinar os motivos que levaram à exclusão do autor da plataforma da empresa ré, dependendo da ampliação da instrução probatória. Para concessão da tutela antecipada pretendida, depende de prova inequívoca, o que não se extrai dos autos nesta fase processual. A discussão exige a análise de matéria de fato e direito, instaurando-se o contraditório. (...) DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2256093-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0005558-73.2025.8.26.0002

ID: 277594670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005558-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Soave (OAB 33668/SP) Processo 0005558-73.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Movida Locação de Veículos S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 … ADV: Sergio Soave (OAB 33668/SP) Processo 0005558-73.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Movida Locação de Veículos S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, a pretensão da parte autora não comporta acolhimento. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, em que pesem as alegações do requerente, da análise dos termos do contrato de locação de veículo celebrado entre as partes, verifica-se a existência de previsão contratual de cobrança de multa para o caso em que o contratante não realizasse revisão periódica do automóvel alugado. Assim, não há como se reconhecer que o autor não tenha tido ciência de que lhe seria cobrada multa caso deixasse de promover a revisão do carro no período indicado. Com efeito, embora se trate de contrato de adesão, não se verifica qualquer violação, abusividade ou excesso de suas disposições, não tendo sido demonstrado qualquer vício de consentimento ao contratar, tampouco que as cláusulas são ambíguas ou contraditórias para adotar-se interpretação mais favorável ao aderente, razão pela qual não importa em nulidade de suas cláusulas. Se não houve qualquer imposição para que o autor aderisse ao contrato e ele tomou conhecimento prévio de todas as cláusulas e encargos e mesmo assim optou por celebrá-lo, não há qualquer nulidade a ser declarada. O autor quando contratou sabia, ou deveria saber (para tanto bastava a leitura atenta do contrato), dos encargos contratuais ajustados. Os valores cobrados, neste contexto, revelam-se integralmente devidos, não havendo que se falar em restituição. Assim, de prevalecer a força vinculante do contrato, ou da obrigatoriedade das convenções, denominado de PACTA SUNT SERVANDA. Na lição de Orlando Gomes, in verbis: O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é Lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, seja quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. Nesta esteira, o julgamento de improcedência do pedido formulado na petição inicial é medida de rigor. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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