Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036390-40.2023.8.26.0100" – Página 96 de 99

Processo nº 0009943-83.2024.8.26.0007

ID: 326034741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009943-83.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELISBINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO FERRACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009943-83.2024.8.26.0007 (processo principal 1036390-62.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcos Felisbino Junior - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o … Processo 0009943-83.2024.8.26.0007 (processo principal 1036390-62.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcos Felisbino Junior - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EVANDRO FERRACIOLI (OAB 410701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiny Ribeiro Veiga x Banco J Safra S/A

ID: 306786874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1169571-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINY RIBEIRO VEIGA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASTO SOARES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169571-40.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Cristiny Ribeiro Veiga - Banco J Safra S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra … Processo 1169571-40.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Cristiny Ribeiro Veiga - Banco J Safra S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados por CRISTINY RIBEIRO VEIGA, para declarar a inexigibilidade do débito discutido na execução, com fundamento na consolidação da posse do bem objeto da garantia fiduciária e posterior alienação, sem comprovação de saldo devedor remanescente. Sustenta o embargante a existência de contradição, ao argumento de que a sentença embargada reconheceu a extinção da obrigação com base em alienação do bem pelo credor fiduciário, o que não teria ocorrido. Alega que o bem foi arrematado em ação trabalhista, não havendo alienação voluntária pelo credor, o que afastaria a incidência do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Requer o provimento dos embargos para sanar a suposta contradição, com a reforma da sentença e prosseguimento da execução. A embargada apresentou manifestação, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que não há contradição interna na decisão, sendo a irresignação mera tentativa de rediscussão do mérito, por via inadequada. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, I, do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição que enseja o manejo do presente recurso deve estar interna ao julgado, ou seja, entre os próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. No caso concreto, não se verifica a alegada contradição. A sentença embargada reconheceu expressamente que o bem foi apreendido e posteriormente alienado em ação diversa (trabalhista), não promovida pelo credor fiduciário. Com base nessa circunstância devidamente destacada na fundamentação , o Juízo considerou não demonstrado o saldo devedor remanescente, salientando que cabia ao exequente comprovar tal saldo, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A conclusão do julgado foi no sentido de que, ausente prova de saldo remanescente, a dívida deve ser considerada extinta, à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido em outra esfera judicial, e não diretamente pelo credor. Assim, a argumentação do embargante revela apenas inconformismo com a valoração dos fatos e provas, o que não se enquadra na hipótese de contradição sanável por meio dos embargos de declaração. Como é cediço, a via eleita não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à revisão da interpretação jurídica adotada pelo Juízo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A, mantendo-se íntegra a sentença proferida. Intime-se. - ADV: ERASTO SOARES VEIGA (OAB 13056/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Safra S/A x Wilton Ribeiro Toledo

ID: 323414348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141441-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

WILTON RIBEIRO TOLEDO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1141441-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Wilton Ribeiro Toledo e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Nos te… Processo 1141441-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Wilton Ribeiro Toledo e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 260/261, foi determinada a penhora de 50% sobre os direitos do imóvel de matrícula n.º 27.100 e penhora de 100% dos direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 14.526, ambos registrados no CRI de Araguaína - TO de propriedade do executado Wilton Ribeiro Toledo. Com relação ao imóvel descrito na matrícula n.º 27.100, registrado no CRI de Araguaína - TO, não foi conhecido o pedido de impenhorabilidade. Nestes termos, certifique a z. Serventia se houve oposição de embargos de terceiros. Já com relação ao imóvel situado na Rua Santa Catarina, Loteamento São Miguel n.º 23, qd 40, descrito na matrícula n.º 14.526, registrado no CRI de Araguaína - TO (fls. 241/243), nos termos termos da decisão de fls. 672/673, foi reconhecido que o imóvel é situado em área destina-se a turismo. E, para confirmar que o bem é destinado a moradia da parte executada, ele foi intimado a apresentar cópias das contas de celular e internet dos últimos três meses e cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos três meses. Intimado, a parte executada apresentou os documentos que entediam como aptos ao julgamento do pedido (fls. 676/720). Intimada, a parte exequente pleiteou a expedição de mandado de constatação de moradia dos executados (fls. 725/726). É o relatório. Analisando a documentação apresentada, de fato a parte executada comprovou que é domiciliada neste imóvel. Isso porque a parte executada não só recebe contas de água, luz, mas também internet e cartões de crédito apresentam este endereço confirmando que o imóvel corresponde de fato ao domicílio da parte executada. Portanto, rejeito o pedido de expedição de carta precatória de constatação de moradia e a reconheço de imediato. Sobre este imóvel recai contrato de alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal (R-6-M-14.526 e R-7-M-14.526 - fl. 242) de modo que a parte exequente é mera credora quirografária com relação a este bem (fls. 9/25). Nestes termos, reconheço a impenhorabilidade de 100% dos direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 14.526, ambos registrados no CRI de Araguaína - TO de propriedade do executado Wilton Ribeiro Toledo. Após o decurso de prazo desta decisão, proceda-se a baixa da penhora sobre os direitos deste bem, valendo a presente decisão como baixa do termo de penhora. E, em seguida, tornem os autos conclusos para a análise da petição de fls. 415/607 e seguintes. Int. - ADV: EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OAB 8541A/TO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donisete Eujazio De Oliveira x Carlos Alberto Dos Santos Mathias e outros

ID: 325113832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034353-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONISETE EUJAZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATHIAS MANOEL DUTRA MARIA DE FáTIMA DA SILVA SUTRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA SUARAMES LEMOS TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DUSCHITZ SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA FLAVIA COZMAN GANUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034353-40.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Donisete Eujazio de Oliveira - Maria de Fátima da Silva Sutra - - Manoel Dutra - - Carlos Alberto dos Santos Mathias e o… Processo 1034353-40.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Donisete Eujazio de Oliveira - Maria de Fátima da Silva Sutra - - Manoel Dutra - - Carlos Alberto dos Santos Mathias e outros - Espólio de Aires Pereira e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAMELA SUARAMES LEMOS TELES (OAB 394505/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saúde S/A x Rrf Servicos De Consultoria Ltda

ID: 326526297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104936-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RRF SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104936-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104936-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Rrf Servicos de Consultoria Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DECLARANDO NULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DA ANS, COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS (VCMH) E POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE POSSIBILITARIA A REALIZAÇÃO PELA RÉ DA PRETENDIDA PROVA PERICIAL ATUARIAL, ESSENCIAL PARA ESCLARECER A EVENTUAL LEGALIDADE DOS REAJUSTES IMPUGNADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE IMPEDIU A COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA OS REAJUSTES. 2. EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES TÉCNICAS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES.V. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO, FACULTANDO-SE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007815-88.2024.8.26.0002, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. COELHO MENDES, J. 07.04.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1099039-41.2023.8.26.0100, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA LIA PORTO, J. 27.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1147940-40.2023.8.26.0100, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 28.11.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1093654-18.2023.8.26.0002, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. J. L. MÔNACO DA SILVA, J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Patricia Delbosque Major (OAB: 250175/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Penteado Dos Santos x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 330438174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016375-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PENTEADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

THAMIRYS SARTORI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016375-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1058118-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Coop… Processo 0016375-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1058118-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vherum Negocios Imobiliarios - Vistos. O Agravo em Recurso Especial foi julgado (fls. 144/148) e os autos principais transitaram em julgado. Diante disso, converto o presente cumprimento provisório de sentença em definitivo. Providencie a z. Serventia a evolução da classe processual. Pois bem. A sentença de fls. 326/330 prolatada nos autos principais foi reformada em sede de recurso de apelação (fls. 363/370) e a executada foi condenada a "devolver ao autor integralmente todos os valores pagos, inclusive do seguro, em uma única parcela, corrigidos monetariamente dos respectivos desembolsos , de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, diante da culta comprovada da ré pelo desfazimento do negócio." Pela sucumbência, a executada foi condenada "ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação." Irresignada, a requerida interpôs Recurso Especial que restou inadmitido (fls. 440/444). O Agravo em Recurso Especial também não foi conhecido e os honorários advocatícios anteriormente fixados foram majorados em 5% (fls. 470/486). Instaurado o presente cumprimento de sentença, a executada deixou de realizar o pagamento voluntário do débito, motivo pelo qual foi deferida a penhora de créditos à fl. 78 administrados pela terceira Vherum Negócios Imobiliários. O depósito da quantia de R$56.628,66 foi depositada pela terceira (fls. 112/113) e, posteriormente, levantada parcialmente pelo exequente (R$37.941,20 - fl. 124 e 127). Diante do transito em julgado da ação principal, a executada foi intimada a complementar o depósito. Entretanto, quedou-se inerte. Nada mais sendo controvertido, DEFIRO o levantamento do valor remanescente de fls. 112 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 149), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Por fim, intime-se a terceira Vherum Negócios Imobiliários (CNPJ nº 11.276.811/0001-36), pela imprensa, para que realize o depósito dos créditos atribuíveis à executada, até o limite do crédito executado (R$2.051,76), nos termos da decisão de fl. 78. Prazo: 15 dias. Oportunamente, a parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: THAMIRYS SARTORI DE SOUZA (OAB 528759/SP), ERIKA GOMES SILVA (OAB 344962/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Valéria Vanderli Guarnieri

ID: 335587568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176218-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

VALéRIA VANDERLI GUARNIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILLO BERGAMASCO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176218-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176218-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apelada: Valéria Vanderli Guarnieri - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DE VALÉRIA VANDERLI GUARNIERI CONTRA A CABESP, ESTABELECENDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% DE SUA APOSENTADORIA DO INSS MAIS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGA PELO BANESPREV COMO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES, E CONDENANDO A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL PELA REQUERIDA, SUSTENTANDO QUE A PRETENSÃO NÃO É APENAS INDENIZATÓRIA, MAS PRESSUPÕE DESCONSTITUIR NEGÓCIO JURÍDICO PRÓPRIO, E QUE A ALTERAÇÃO DA REGRA DE CUSTEIO NÃO DECORRE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE PEDIDO DE NULIDADE DO TERMO DE OPÇÃO, MAS SIM READEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, NÃO SE APLICANDO O ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL.4. O ESTATUTO DA CABESP PREVÊ ALÍQUOTA MÁXIMA DE 6% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ASSOCIADO, E A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALÍQUOTA MÁXIMA DE CONTRIBUIÇÃO É DE 6% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ASSOCIADO, CONFORME O ESTATUTO DA CABESP. 2. A PRETENSÃO AUTORAL NÃO VISA A INVALIDADE DO TERMO DE OPÇÃO, MAS A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA CABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 178, ART. 406; LEI N° 9.656/1998, ART. 31; CPC, ART. 487, I, ART. 85, § 2º, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1114859-66.2024.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1166933-34.2023.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1174421-40.2023.8.26.0100, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - Victor Augusto Aguiar Manfredi (OAB: 402453/SP) - Samuel Lima Santos (OAB: 495045/SP) - Murillo Bergamasco Martins (OAB: 494604/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Daniela Bastos Terra Leme Da Silva - Me

ID: 304094553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178883-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELA BASTOS TERRA LEME DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

JAMES RAMOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloque… Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Daniela Bastos Terra Leme da Silva, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 781.245,30. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Caso a diligência seja negativa ou parcial, solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do(s) executado(s), sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Por fim, faça-se a consulta de veículos em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), JAMES RAMOS COELHO (OAB 187567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Daniela Bastos Terra Leme Da Silva - Me

ID: 304094181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178883-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELA BASTOS TERRA LEME DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

JAMES RAMOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloque… Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Daniela Bastos Terra Leme da Silva, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 781.245,30. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Caso a diligência seja negativa ou parcial, solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do(s) executado(s), sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Por fim, faça-se a consulta de veículos em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), JAMES RAMOS COELHO (OAB 187567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp Agencia De Fomento Do Estado De Sao Paulo S A x Daniel Do Nascimento Barreto e outros

ID: 309278513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085472-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S A

Polo Passivo:

DANIEL DO NASCIMENTO BARRETO SISCOMCOM INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085472-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Daniel do Nascimento Barreto - réu revel - - Siscomcom … Processo 1085472-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Daniel do Nascimento Barreto - réu revel - - Siscomcom Informatica Ltda - réu revel - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Siscomcom Informatica Ltda e Daniel do Nascimento Barreto; Valor atualizado:R$ 29.658,85. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: a)na pessoa do seu advogado; b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANIEL DO NASCIMENTO BARRETO, SISCOMCOM INFORMATICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 984 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes