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Karina Amorim De Almeida Lotze x Banco C6 S/A

ID: 290739437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009070-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARINA AMORIM DE ALMEIDA LOTZE

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAGA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009070-47.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karina Amorim de Almeida Lotze - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1009070-47.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karina Amorim de Almeida Lotze - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: (I) Declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dos transações apontadas na inicial (fls. 30), e (II) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 32.215,54 (trinta e dois mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais. Torno definitiva a tutela de urgência de fls. 90/91. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), FERNANDA BRAGA FELICIO (OAB 283890/SP)

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Juliana Garutti e outros x Empreiteira Rfr Me

ID: 313590840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018797-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GARUTTI LEANDRO PAIXãO PETRUCCELLI

Polo Passivo:

EMPREITEIRA RFR ME

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO AFONSO

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ELISABETH MEDEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018797-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1063911-94.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leandro Paixão Petruccelli - - Juliana Garutti - EMPREI… Processo 0018797-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1063911-94.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leandro Paixão Petruccelli - - Juliana Garutti - EMPREITEIRA RFR ME - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP)

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Cintia Maria Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316766617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024590-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MARIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1024590-47.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cintia Maria Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art… Processo 1024590-47.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cintia Maria Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. Do que se colhe dos autos, o objeto da lide são as compras que a autora admite ter realizado com seu cartão de crédito, que foram equivocadamente estornadas pelo réu; aduzindo a requerente que acabou efetuando o pagamento em duplicidade. Todavia, da prova documental acostada à petição inicial, não se verifica o alegado pagamento em duplicidade, mas apenas o pagamento singelo das despesas devidamente reconhecidas. Desse modo, não há que se falar em ressarcimento. Por outro lado, em relação ao dano moral, deve ser reconhecido; visto que o réu, de fato, se equivocou ao proceder o cancelamento das operações tanto do cartão de crédito não solicitado nem utilizado pela consumidora, quanto do cartão por ela devidamente contratado e utilizado, ocasionando transtornos para a autora que não configuram mero aborrecimento da sociedade de consumo. Com efeito, é intuitivo que a requerente sofreu angústia, raiva e frustração decorrentes da falha e do descaso do réu em solucionar o problema por ela enfrentado, e que são passíveis de reparação na esfera moral, restando quantificar a indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa (RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo consentânea para, de um lado, compensar o dano e, de outro, servir de alerta e desestímulo ao réu. Por fim, cumpre observar, por oportuno, que não foi deduzido qualquer pedido de ressarcimento de valores relacionado ao cartão de crédito não reconhecido pela demandante, visto que os débitos provenientes da utilização deste, conforme exposto na exordial, já foram cancelados pelo banco demandado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. - ADV: JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA (OAB 433390/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1036133-47.2025.8.26.0002

ID: 280733698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036133-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1036133-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio da Silva Monteiro - Do exposto, julgo extinto o processo, sem a… ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1036133-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio da Silva Monteiro - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, observa-se que o autor não juntou os documentos determinados na decisão de fls. 31/32. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, conforme constou no contrato de financiamento de fls. 26/28, o autor arcou com entrada de R$ 6.511,00 e assumiu o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.772,29, o que é incompatível com a alegação de pobreza. De outra parte, verifica-se que o autor reside no Rio de Janeiro - RJ. Nesse caso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. O objetivo do artigo 5º, LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma que se o consumidor abre mão do seu foro de eleição, não há que se falar em dificuldade financeira para o acesso à justiça, concluindo-se que possa arcar com as despesas e ônus do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família. Nesse sentido, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. Nesse sentido, é o seguinte julgado: Apelação - Ação declaratória c.c. Indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação. Apelação nº 1004538-56.2024.8.26.0037. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Dr. Ricardo Pessoa de Mello Belli. 24/10/2024. Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte requerente, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da despesa, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P. I.

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Processo nº 1036133-47.2025.8.26.0002

ID: 278410391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036133-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1036133-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio da Silva Monteiro - Do exposto, julgo extinto o processo, sem a… ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1036133-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio da Silva Monteiro - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, observa-se que o autor não juntou os documentos determinados na decisão de fls. 31/32. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, conforme constou no contrato de financiamento de fls. 26/28, o autor arcou com entrada de R$ 6.511,00 e assumiu o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.772,29, o que é incompatível com a alegação de pobreza. De outra parte, verifica-se que o autor reside no Rio de Janeiro - RJ. Nesse caso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. O objetivo do artigo 5º, LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma que se o consumidor abre mão do seu foro de eleição, não há que se falar em dificuldade financeira para o acesso à justiça, concluindo-se que possa arcar com as despesas e ônus do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família. Nesse sentido, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. Nesse sentido, é o seguinte julgado: Apelação - Ação declaratória c.c. Indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação. Apelação nº 1004538-56.2024.8.26.0037. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Dr. Ricardo Pessoa de Mello Belli. 24/10/2024. Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte requerente, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da despesa, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P. I.

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Condominio Conjunto Residencial Santa Magdalena x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 317336902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025075-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MAGDALENA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR

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Processo 1025075-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Conjunto Residencial Santa Magdalena - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - S… Processo 1025075-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Conjunto Residencial Santa Magdalena - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Não constou na certidão de remessa de fls. 325 o nome do advogado da parte requerente de fls. 12/13 nem a OAB do advogado substabelecido indicada às fls. 14, encaminho para nova publicação a seguinte Decisão de fls. 322/324: " Vistos. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela" promovida por Condomínio Conjunto Residencial Santa Magdalena em face Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Aduz a parte autora que recebeu cobranças de valores muito acima da média histórica de consumo. Informa que serviços especializado não encontrou vazamentos internos que pudessem justificar o valor substancial da cobrança. Reclama a declaração de inexistência dos débitos apontados nas faturas dos meses de novembro de 20024, janeiro, fevereiro e março de 2025. A tutela de urgência foi deferida mediante depósito judicial do equivalente a média do consumo das faturas discutidas nos autos (fls. 93/94). Depósitos efetuados às fls. 100/1006. Houve contestação (fls. 204/222). Afirma que o valor cobrado decorreu de vazamentos internos não visíveis. A parte autora optou por não se manifestar em réplica. Foi dada oportunidade para que as partes manifestassem interesse na produção adicional de provas e/ou designação de audiência de conciliação. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O direito em litígio admite transação, porém as circunstâncias permitem concluir que a composição amigável é improvável, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação. Feito sem preliminares. Não há vícios ou questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado. Ficam às partes advertidas que superado o prazo de 05 dias a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1º). Defiro provas orais úteis e necessárias. Passo à fixação dos pontos controvertidos. A controvérsia cinge-se em verificar: a) a existência de irregularidades nas instalações e no relógio medidor; b) a real estimativa do consumo de água e c) a existência (atual ou regularizada) de vazamentos internos. Defiro a produção de prova documental superveniente, vale dizer, aquela que não existia ao tempo da propositura da ação ou da oferta da contestação ou, ainda, que era impossível a sua juntada em um dos dois momentos processuais, devendo a parte interessada comprovar o impedimento. O equacionamento da questão passa ao largo de prova testemunhal, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução. Para o correto deslinde da causa, imprescindível a realização de prova técnica pericial, para o encargo nomeio o Sr. Gregory Rodrigues Pinheiro , perito judicial devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Ao teor do art. 95 do CPC, considerando que a realização da prova pericial fora determinada pelo juízo, o adiantamento dos honorários periciais serão rateados entre as partes, sublinhando, nesse ponto, que o custeio final será carreado de acordo com as regras da sucumbência. No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465). Na forma do previsto no §2º do art. 465 do CPC, intime-se o perito para apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a manifestação do expert, abra-se vista às partes interessadas, caso em que na ausência de impugnação deverão proceder ao depósito da respectiva cota parte em 10 dias. Oportunamente, o perito deverá informar nos autos, data, horário em que ocorrerá o início da perícia, da qual os procuradores das partes serão cientificados (CPC, art. 474). Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 432 do CPC). Com a juntada do laudo dê ciência às partes. Proceda a serventia ao necessário. Int." - ADV: ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR (OAB 234946/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO (OAB 374685/SP)

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Processo nº 4001714-47.2025.8.26.0002

ID: 317033124

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001714-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

59.367.089 DJALMA LACERDA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA LEAL COSTA ALENCAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001714-47.2025.8.26.0002/SP AUTOR : 59.367.089 DJALMA LACERDA DA COSTA ADVOGADO(A) : PALOMA LEAL COSTA ALENCAR (OAB SP351753) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001714-47.2025.8.26.0002/SP AUTOR : 59.367.089 DJALMA LACERDA DA COSTA ADVOGADO(A) : PALOMA LEAL COSTA ALENCAR (OAB SP351753) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES. Vistos. 1. Trata-se de pretensão executiva com lastro em contrato de locação. Qualquer que seja a natureza do bem objeto da locação (móveis ou imóveis), não há necessidade de juntada de nota-fiscal. Portanto, em razão da premissa equivocada, revogo a decisão proferida no evento 3, DESPADEC1 e determino o regular prosseguimento do feito. Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2. Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4. Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025.

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Megamente Escola De Programação Robótica E Games Ltda x Alex Roberto Nascimento

ID: 320733782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019961-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MEGAMENTE ESCOLA DE PROGRAMAçãO ROBóTICA E GAMES LTDA

Polo Passivo:

ALEX ROBERTO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

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LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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Processo 0019961-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1111610-13.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Alex Rob… Processo 0019961-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1111610-13.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Alex Roberto Nascimento - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA (OAB 30183/PE)

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Processo nº 0020155-47.2025.8.26.0002

ID: 321083555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020155-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DENIZE OLIVEIRA BEZERRA

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Processo 0020155-47.2025.8.26.0002 (processo principal 0016894-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcia Silva Pereira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de c… Processo 0020155-47.2025.8.26.0002 (processo principal 0016894-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcia Silva Pereira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DENIZE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 398741/SP)

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Processo nº 1049907-47.2025.8.26.0002

ID: 330088013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049907-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALVA APARECIDA DINALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1049907-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Aparecida Dinalli - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a p… Processo 1049907-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Aparecida Dinalli - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamentos bancários (contrato nº 493028232 e contrato nº 484398070) e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial). Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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