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"1036632-09.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 96 de 111

Processo nº 0034428-09.2024.8.26.0053

ID: 279713384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034428-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP) Processo 0034428-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rafael Souza Campos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instr… ADV: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP) Processo 0034428-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rafael Souza Campos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0034428-09.2024.8.26.0053

ID: 279713387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034428-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP) Processo 0034428-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Alessandro Jose Silva Lodi, Alessandro Jose Silva Lodi - Vistos. 1. Ante a ce… ADV: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP) Processo 0034428-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Alessandro Jose Silva Lodi, Alessandro Jose Silva Lodi - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0030645-09.2024.8.26.0053

ID: 279717628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030645-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Ferreira dos Santos (OAB 294606/SP) Processo 0030645-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Aparecido Costa Junior - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da ins… ADV: Bruno Ferreira dos Santos (OAB 294606/SP) Processo 0030645-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Aparecido Costa Junior - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0034428-09.2024.8.26.0053

ID: 279746246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034428-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP) Processo 0034428-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rafael Souza Campos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instr… ADV: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP) Processo 0034428-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rafael Souza Campos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0030645-09.2024.8.26.0053

ID: 279746018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030645-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Ferreira dos Santos (OAB 294606/SP) Processo 0030645-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Aparecido Costa Junior - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da ins… ADV: Bruno Ferreira dos Santos (OAB 294606/SP) Processo 0030645-09.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Aparecido Costa Junior - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0016386-09.2024.8.26.0053

ID: 278836652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016386-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRMA GREGóRIO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ALVES FÜLEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Manzatto (OAB 139525/SP), Elaine Alves Füleki (OAB 223698/SP), Amauri Manzatto (OAB 90642/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP) Processo 0016386-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença… ADV: Flavio Manzatto (OAB 139525/SP), Elaine Alves Füleki (OAB 223698/SP), Amauri Manzatto (OAB 90642/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP) Processo 0016386-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Irma Gregório de Brito - Vistos. Tendo em vista a concordância da(s) executada(s) (fl. 33/34), declaro corretos os cálculos elaborados às fls. 29, sendo inviável a atualização dos cálculos, o que seria reabrir novas discussões, observando que não haverá prejuízo ao(s) exequente(s), pois o pagamento deverá ser feito pelo valor atualizado. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se.

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Processo nº 0033846-09.2024.8.26.0053

ID: 319653241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033846-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRENE CHAVES DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033846-09.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Jairene Chaves de Sousa Santos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução… Processo 0033846-09.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Jairene Chaves de Sousa Santos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e a ciência da autoria quanto as alterações efetuadas, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 1059233-09.2024.8.26.0053

ID: 319841847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1059233-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DIAS CORREA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ARGEMIRO APARECIDO DO PRADO CARLOS CESAR GUELFI DANIEL VANDERLEI DA SILVA EDSON MATTENHAUER JOSE ANDRE MONTEIRO CORREIA JOSE LUIZ FERREIRA LUIZ FERNANDO GOMES GUIMARãES MARCOS ANTONIO XAVIER DA SILVA NELSON MESSIAS MARINS RENATO LUIZ DE SOUZA SAMUEL ESPIRITO SANTO FILHO SANDRA CANDIDO MORETTI SERGIO TADEU DOS SANTOS VALDINEI DOS ANJOS ASSUMPçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1059233-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos de Oliveira - - Argemiro Aparecido do Prado - - Daniel Vanderlei da Sil… Processo 1059233-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos de Oliveira - - Argemiro Aparecido do Prado - - Daniel Vanderlei da Silva - - Jose Andre Monteiro Correia - - Jose Luiz Ferreira - - Marcos Antonio Xavier da Silva - - Nelson Messias Marins - - Renato Luiz de Souza - - Samuel Espirito Santo Filho - - Sergio Tadeu dos Santos - - Valdinei dos Anjos Assumpção - - Alessandro Dias Correa - - Carlos Cesar Guelfi - - Edson Mattenhauer - - Luiz Fernando Gomes Guimarães - - Sandra Candido Moretti - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pela 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em 14.05.2025. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP), AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP)

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Processo nº 0017356-09.2024.8.26.0053

ID: 324191313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017356-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SEBASTIãO MARIA PAULINA PASTINA FIERI SILVIA PASTINA WALKYRIA AREIAS PEREIRA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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CAROLINA GOMES MULOTTO

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Processo 0017356-09.2024.8.26.0053 (processo principal 0607603-38.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Si… Processo 0017356-09.2024.8.26.0053 (processo principal 0607603-38.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Silvia Pastina - - Maria Helena Sebastião - - Walkyria Areias Pereira Rossi - - Maria Paulina Pastina Fieri e outros - Vistos. Considerando que os documentos juntados encontram-se suficientes, defiro a substituição processual pelos herdeiros da parte outrora exequente WALKYRIA AREIAS PEREIRA ROSSI. Eventual recolhimento de imposto por transmissão mortis causa é de responsabilidade dos herdeiros habilitados, não sendo obrigatória a abertura de inventário para fins de habilitação nestes autos. Concedo quinze dias de prazo para que o procurador habilitado realize a alteração do cadastro, sob pena de indeferimento de eventual levantamento, até que o cadastro seja realizado corretamente.. Ciência à Fazenda Pública da autorização para habilitação dos herdeiros. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Francisco José Luciano

ID: 324383863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1500389-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé LUCIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA KLIMKE

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MAURICIO HIROYUKI SATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500389-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500389-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Francisco José Luciano - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO QUE DEVE REALIZAR A CIRURGIA DO IMPETRANTE, QUE ESTÁ AGUARDANDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO IMPROVIDO.1. APELAÇÃO DO IMPETRADO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR, POR ENTENDER QUE O ESTADO DEVE PRESTAR SERVIÇOS MÉDICO E HOSPITALARES A TODOS, E HÁ COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO.2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, (II) URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 3. CASO EM QUE O REQUERIDO É OBRIGADO A PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE REQUERIDO, POIS AS PROVAS DEMONSTRAM QUE A CIRURGIA ERA MESMO NECESSÁRIA E O AUTOR ESTAVA AGUARDANDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS PARA A SUA REALIZAÇÃO, PODENDO PERDER A CAPACIDADE DE ANDAR.4. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Renata Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público) - 1º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036632-09.2024.8.26.0053" – Página 96 de 111

Processo nº 0034428-09.2024.8.26.0053

Processo nº 0034428-09.2024.8.26.0053

Processo nº 0030645-09.2024.8.26.0053

Processo nº 0034428-09.2024.8.26.0053

Processo nº 0030645-09.2024.8.26.0053

Processo nº 0016386-09.2024.8.26.0053

Processo nº 0033846-09.2024.8.26.0053

Processo nº 1059233-09.2024.8.26.0053

Processo nº 0017356-09.2024.8.26.0053

Juízo Ex Officio e outros x Francisco José Luciano