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Processo nº 4002217-68.2025.8.26.0002

ID: 298116588

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002217-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CARDOSO BOURDON TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002217-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VANESSA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ALINE CARDOSO BOURDON TORRES (OAB RJ138038) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

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Processo nº 1045366-68.2025.8.26.0002

ID: 297096945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045366-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HR PROJETO E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1045366-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hr Projeto e Consultoria Ltda - Vistos. A tutela antecipada deve ser parcialmente deferida. O débito se encontra so… Processo 1045366-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hr Projeto e Consultoria Ltda - Vistos. A tutela antecipada deve ser parcialmente deferida. O débito se encontra sob discussão judicial, com indicação de solicitação prévia de cancelamento do contrato, de modo que defiro a antecipação da tutela postulada pelo autor, para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidade posterior a 27/05/2025 e de efetuar a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em virtude dos valores pertinentes em questão, enquanto pendente a demanda e até ulterior deliberação em contrário, sob pena de incidir em multa, que fixo no correspondente ao dobro do quanto venha a ser apontado em descumprimento desta. Anoto que não há perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível, pois se for improcedente a demanda, a dívida poderá ser cobrada normalmente. Desnecessária, no entanto, a determinação de rescisão imediata do contrato, uma vez que a medida acima já viabiliza que o autor cesse o pagamento das prestações, evitando que tal circunstância acarrete restrições ao seu nome. Tendo em conta a urgência da medida, valerá cópia desta como mandado/ofício para a intimação para cumprimento, a qual deverá ser retirada e encaminhada diretamente à ré pela parte autora, com posterior comprovação nos autos, sendo que aqueles deverão verificar a autenticidade desta diretamente perante o sítio eletrônico do TJSP, caso o queiram. No mais, tendo em conta a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da Força Sindical x Daniel Rocha Leite

ID: 294872928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011249-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Polo Passivo:

DANIEL ROCHA LEITE

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0011249-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1108585-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sin… Processo 0011249-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1108585-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Daniel Rocha Leite - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica o devedor intimado, na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado DANIEL ROCHA LEITE, CPF 01108197809, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Processo nº 4003866-68.2025.8.26.0002

ID: 319215057

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003866-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DONATO FLORIO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003866-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DONATO FLORIO JUNIOR ADVOGADO(A) : ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB SP154938) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003866-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DONATO FLORIO JUNIOR ADVOGADO(A) : ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB SP154938) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1051186-68.2025.8.26.0002

ID: 330048469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051186-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECNOMOTOR FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 1051186-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Não havendo notícia de qua… Processo 1051186-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP)

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Processo nº 1055260-68.2025.8.26.0002

ID: 330377432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055260-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BUENO DE AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA

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Processo 1055260-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Bueno de Avila - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor é SOLTEIRO, exerce ativida… Processo 1055260-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Bueno de Avila - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor é SOLTEIRO, exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica (patrimônio de R$ 1,5 MILHÃO e renda mensal de R$ 12 MIL, conforme fl. 62) para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 35 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.132,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) também de SÃO PAULO/SP, Comarca diversa da de seu domicílio (PRINCESA/SC), quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB). Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA (OAB 521811/SP)

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Processo nº 0005429-68.2025.8.26.0002

ID: 331380800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005429-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA APARECIDA MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO COUTINHO

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Processo 0005429-68.2025.8.26.0002 (processo principal 0019193-63.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gabriela Aparecida Moura da Silva - Vistos. 1. Providencie a z. Serventi… Processo 0005429-68.2025.8.26.0002 (processo principal 0019193-63.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gabriela Aparecida Moura da Silva - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia a liberação das peças sigilosas aos autos. 2. Fls. 08/12: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, na conta da executada junto ao Nubank, no valor de R$ 11.693,51, dos quais foram efetivamente bloqueados R$ 11.054,01 junto ao NU PAGAMENTOS e R$ 639,50 junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A executada alega que os valores bloqueados possuem natureza salarial, por ser profissional liberal que atua como engenheira no ramo de reformas e pequenas construções, utilizando a conta para receber honorários profissionais e efetuar pagamentos relacionados à sua atividade profissional. Requer a aplicação do art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. Em cumprimento à decisão de fls. 32/33, a executada juntou os extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio (abril, maio e junho de 2025), os quais demonstram intensa movimentação financeira, com entradas e saídas de valores diversos, incluindo transferências para terceiros, pagamentos de boletos, aplicações financeiras, gastos pessoais (alimentação, farmácia, telefonia), além de recebimentos de clientes relacionados aos serviços de engenharia prestados. Da análise dos extratos bancários, verifica-se que a conta é efetivamente utilizada pela executada para o exercício de sua atividade profissional como engenheira, recebendo valores de clientes pelos serviços prestados, conforme demonstrado pelos contratos de prestação de serviços juntados aos autos e pelos recibos emitidos. Observa-se também que parte significativa dos recursos destina-se ao sustento da executada e ao custeio de sua atividade profissional. O art. 833, IV, do CPC estabelece como absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No caso dos autos, restou demonstrado que a executada exerce atividade profissional como engenheira civil, utilizando a conta bancária bloqueada para receber os honorários decorrentes de sua atividade profissional e para movimentação financeira relacionada ao exercício de sua profissão. Os valores bloqueados, portanto, possuem natureza alimentar e decorrem do exercício de atividade profissional autônoma, enquadrando-se na proteção legal prevista no art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, o exequente requer o indeferimento do pedido de desbloqueio e a transferência dos valores para si, porém não apresentou argumentos suficientes para afastar a natureza alimentar dos recursos demonstrada pela executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, determinando a expedição de ofício ao sistema SISBAJUD para liberação dos valores bloqueados nas contas da executada. Sem prejuízo, considerando a proposta de acordo formulada pela executada no valor de R$ 5.500,00 para quitação integral do débito, manifeste-se a exequente, em cinco dias. Int. - ADV: EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP)

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Processo nº 4003090-68.2025.8.26.0002

ID: 304264677

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003090-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FIRMINO TEIXEIRA CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRYS GOMES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003090-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FIRMINO TEIXEIRA CHAVES ADVOGADO(A) : TAMIRYS GOMES CHAVES (OAB SP344120) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003090-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FIRMINO TEIXEIRA CHAVES ADVOGADO(A) : TAMIRYS GOMES CHAVES (OAB SP344120) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Processo nº 4002411-68.2025.8.26.0002

ID: 296996570

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002411-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LUIZ CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SALGADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002411-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EMANUEL LUIZ CORREIA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS SALGADO (OAB SP288865) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002411-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EMANUEL LUIZ CORREIA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS SALGADO (OAB SP288865) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025

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Processo nº 4002314-68.2025.8.26.0002

ID: 295853269

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002314-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE GARCIA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ RICARDO ADAM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002314-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MONIQUE GARCIA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO ADAM (OAB SP400322) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002314-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MONIQUE GARCIA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO ADAM (OAB SP400322) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, ou assinatura eletrônica avançada, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de junho de 2025

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