Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036699-93.2025.8.26.0002" – Página 96 de 105

Kelisson Bruno Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 281089490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016523-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELISSON BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque (OAB 316080/SP) Processo 1016523-93.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kelisson Br… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque (OAB 316080/SP) Processo 1016523-93.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kelisson Bruno da Silva - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, não juntou procuração com assinatura física (próprio punho e conforme documento de identificação oficial com foto) ou eletrônica (mediante a utilização de certificado digital padrão A3 do signatário). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038154-93.2025.8.26.0002

ID: 277119184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038154-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THEMIS COMERCIAL E CONSTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Horácio Conde Sandalo Ferreira (OAB 207968/SP) Processo 1038154-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Themis Comercial e Construtora Eireli - Vistos 1. Os documentos acostados nã… ADV: Horácio Conde Sandalo Ferreira (OAB 207968/SP) Processo 1038154-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Themis Comercial e Construtora Eireli - Vistos 1. Os documentos acostados não são suficientes para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante da renda mensal auferida pela pessoa jurídica; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, com suas movimentações, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação por carta) sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n. magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4003832-93.2025.8.26.0002

ID: 320523598

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003832-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA MALHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003832-93.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TALITA MALHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB SP527930) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004317-93.2025.8.26.0002

ID: 326587422

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004317-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIQUELANGELO DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004317-93.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MIQUELANGELO DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA CARVALHO (OAB RS093908B) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004608-93.2025.8.26.0002

ID: 330240413

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004608-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA STEVENSON BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004608-93.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANIEL FARIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA STEVENSON BRAGA (OAB SP108513) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047854-93.2025.8.26.0002

ID: 331611760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047854-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DA A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ARRUDA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047854-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.A.C. - Vistos, Trata-se de ação de de regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, ajuiza… Processo 1047854-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.A.C. - Vistos, Trata-se de ação de de regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.A.C em face de V.V.C.A, no interesse da filha em comum, M.O.C.A, menor, nascida em 10/08/2012 (fls. 27/28). O que justifica a concessão da tutela provisória é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. ( artigo 300, do Código de Processo Civil/2015). No caso dos autos, trouxe o Autor, com a inicial, elementos de prova que permitem, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estão presentes, sem necessidade de maiores elementos nesse momento processual. Ainda que o histórico apresentado nos autos revele conflitos familiares relevantes, inclusive com alegações de comportamentos inadequados por parte da adolescente, suposta influência negativa da genitora e a conturbada relação da adolescente com seu pai, não se verifica, até o momento, motivo suficiente para a supressão total do convívio paterno. A proposta de visitação assistida demonstra-se prudente e adequada ao caso concreto, pois permite a retomada gradual do vínculo familiar, com a devida supervisão e segurança para ambas as partes, especialmente para a menor. Por estes argumentos, a fim de se consolidar a situação de fato existente e diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 155/157), DEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada, e acolho o parecer ministerial pela fixação das visitas de forma assistida no CEVAT OU em lugar público (shopping, praça, parque) acompanhada de pessoa de confiança da adolescente. Caso a parte autora pretenda a visita no CEVAT, deverá informar nos autos para que o órgão seja oficiado e este caso possa entrar na lista de espera para inclusão (que costuma levar de alguns meses a um ano). Ressalto que, sendo decisão provisória, poderá ser alterada a qualquer momento, inclusive em razão dos elementos trazidos após a instauração do contraditório, se o caso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JÉSSICA ARRUDA DE MEDEIROS (OAB 479504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041452-93.2025.8.26.0002

ID: 292377945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1041452-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMUNDO FENDER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041452-93.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.R.B. - Vistos. Fls. 48/49: Recebo. Configurada a hipótese do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015 e diante da concordância do Minist… Processo 1041452-93.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.R.B. - Vistos. Fls. 48/49: Recebo. Configurada a hipótese do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015 e diante da concordância do Ministério Público (fls. 65/68), nomeio J. R. B. (irmão) curador provisório de V. L. B., pelo prazo de 360 dias, considerando-o compromissado independente da assinatura do termo, servindo cópia desta decisão como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins, por economia e celeridade processual. A necessidade da realização de interrogatório será analisada oportunamente. Cite-se e intime-se, com as cautelas do artigo 245 do C.P.C., devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida. Caso a parte requerida não demonstre ter capacidade de receber, por si só, o ato citatório em virtude do quadro clínico narrado em exórdio, fica autorizada, desde logo, sua citação na pessoa do curador especial acima nomeado. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido, sem apresentação de impugnação ao pleito firmado na petição inicial (com a devida certificação cartorária), anoto, desde já, a desnecessidade, na espécie, da indicação de curador especial. Isso porque, em que pese a colidência entre os interesses do requerente/curador provisório e da requerida, desnecessária se faz a nomeação de curador especial (art. 72, inc. II, do C.P.C.), uma vez que a defesa do suposto incapaz compete ao Ministério Público. Neste sentido, inclusive, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1.182, § 1º e CC/2002, art. 1.770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1202068 SP 2017/0271176-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Oportunamente, oficie-se ao IMESC solicitando data para a realização de perícia médica domiciliar, anexando-se os quesitos apresentados pelo Ministério Público (fls. 65/68). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDMUNDO FENDER JUNIOR (OAB 211061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038736-93.2025.8.26.0002

ID: 281128999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038736-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BELA MARAJOARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Franco Figueiredo (OAB 393104/SP) Processo 1038736-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Bela Marajoara - Vistos. Determino a emenda à petição inicial… ADV: Gabriel Franco Figueiredo (OAB 393104/SP) Processo 1038736-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Bela Marajoara - Vistos. Determino a emenda à petição inicial quanto o valor atribuído à causa, adequando-a aos termos do art. 292, I e §2º do CPC, em razão do necessário acréscimo das prestações vincendas. Acerca da admissibilidade de inclusão das cotas vincendas, temos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Execução de título extrajudicial Pedido de inclusão das cotas vincendas Admissibilidade Arts. 318, parágrafo único, 323 e 771 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199496-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Logo, o valor da causa deverá ser adequado, fazendo constar, ainda, o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 292, §2º do CPC). No mais, se o caso, complemente-se a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Audair De Araújo Nascimento x Apva (Associação Dos Proprietários De Veículos Automotor Do Vale Do Aço)

ID: 324216758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017617-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUDAIR DE ARAúJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

APVA (ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS AUTOMOTOR DO VALE DO AçO)

Intimação

Advogados:

RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017617-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1000817-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Audair de Araújo Nascimento - Apva (Associação dos Propriet… Processo 0017617-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1000817-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Audair de Araújo Nascimento - Apva (Associação dos Proprietários de Veículos Automotor do Vale do Aço) - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica a devedora intimada, na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente da executada APVA (ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTOR DO VALE DO AÇO), CNPJ 08264303000123, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pela executada. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), MARIANE ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS (OAB 162408/MG), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054256-93.2025.8.26.0002

ID: 328336991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054256-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA CRISIUMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054256-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandro da Silva Crisiuma - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defes… Processo 1054256-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandro da Silva Crisiuma - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo, e, para se evitar futuramente eventual conflito de decisões/sentenças, providencie no prazo acima, a juntada da certidão de distribuição cível estadual de seu domicílio (ES), caso retorne positiva, apresente a respectiva certidão de objeto e pé, a fim de comprovar a não litispendência e a presente ação poder ser recebida neste Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1047 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes