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Processo nº 1031679-24.2025.8.26.0002

ID: 278024154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031679-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NURETACLA (APT. 30)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomas Rodrigues Castanho (OAB 243133/SP) Processo 1031679-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Nuretacla (Apt. 30) - Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… ADV: Thomas Rodrigues Castanho (OAB 243133/SP) Processo 1031679-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Nuretacla (Apt. 30) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NURETACLA (APT. 30), CNPJ 54528948000143, e parte ré/executado - ALEXANDRE SARAIVA GOUVEA, CPF 85164798700, cujo valor da causa é: R$ 6.736,36(SEIS MIL E SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Allan Campos Da Fonseca x Latam Airlines Group S/A

ID: 320206115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019997-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CAMPOS DA FONSECA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ELIETE LACERDA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0019997-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1007817-24.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Allan Campos da Fonseca - Latam Airlines Group S/A - Vistos. 1) T… Processo 0019997-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1007817-24.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Allan Campos da Fonseca - Latam Airlines Group S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), BÁRBARA ELIETE LACERDA LIMA (OAB 49894/BA)

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Processo nº 1055735-24.2025.8.26.0002

ID: 331798278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055735-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANYEL TREVISOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055735-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Janyel Trevisol - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns enc… Processo 1055735-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Janyel Trevisol - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos acessórios não afasta a mora. Quanto aos encargos principais, as alegações da parte autora estão em aparente descompasso com a jurisprudência, razão pela qual não há fumus boni juris. Trata-se de "ação de Cédula de Crédito Bancário interposta por Janyel Trevisol contra Banco Votorantim S.A.. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição". Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Jader Roberto Borges x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 298425764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014731-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JADER ROBERTO BORGES

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0014731-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1025236-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jader Roberto Borges - Caixa Consórcios S.A. Administrad… Processo 0014731-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1025236-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jader Roberto Borges - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios - Vistos Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP)

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Processo nº 1050982-24.2025.8.26.0002

ID: 315549155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050982-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE SANTOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO INACIO STABILE NERO ALIMENTI SILVA

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Processo 1050982-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Dayse Santos de Medeiros - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 12/31), verifica-se que a parte autora traba… Processo 1050982-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Dayse Santos de Medeiros - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 12/31), verifica-se que a parte autora trabalha como operadora de telemarketing, aufere rendimentos próximos a um salário-mínimo e não declara patrimônio incompatível com a situação de hipossuficiência. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Trata-se de ação de extinção de condomínio visando à alienação judicial de bem imóvel indivisível indicado na inicial, com a consequente partilha do produto da venda entre os condôminos. A autora relata que é coproprietária do imóvel juntamente com o réu, por força de sucessão hereditária decorrente do falecimento da genitora de ambos. Sustenta que o requerido, desde o óbito, vem exercendo a posse exclusiva do bem, apropriando-se dos frutos da unidade e dificultando a convivência, inclusive mediante supostos atos de violência e ameaça. Informa que, em razão disso, precisou abandonar o imóvel e arcar com despesas de aluguel, ao passo que o réu permanece residindo no local. Em sede de tutela de urgência, requer o afastamento cautelar do requerido do imóvel comum, ou, subsidiariamente, a regulamentação provisória de uso do imóvel, impedindo o réu de obstar seu acesso, além da proibição de contato direto ou indireto entre as partes. No caso em apreço, a demanda tem por objeto a extinção de condomínio sobre imóvel indivisível, com alienação judicial e partilha do produto da venda. Trata-se, pois, de pretensão patrimonial que tem como causa de pedir o direito de propriedade comum, nos moldes dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. Contudo, as medidas liminares pleiteadas pela autora afastamento do requerido do imóvel, limitação de seu uso e restrição de contato não guardam pertinência direta com o pedido da ação ou com o direito patrimonial objeto da controvérsia. Não se trata, aqui, de ação possessória, de pedido de imissão na posse ou reintegração, o que afasta a concessão liminar para desocupação do imóvel com base em suposta turbação ou esbulho. Tampouco se trata de pretensão obrigacional que tenha como causa de pedir a alegada violência familiar, sendo incabível, portanto, o pedido liminar de proibição de contato entre as partes. No mais, a análise dos fatos depende da oitiva da parte contrária após o contraditório e não se verifica urgência contemporânea ao ajuizamento da ação que justifique a concessão liminar da antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABIO INACIO STABILE NERO ALIMENTI SILVA (OAB 276549/SP)

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Processo nº 1039747-60.2025.8.26.0002

ID: 278088114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039747-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1039747-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Alves de Araujo - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilha… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1039747-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Alves de Araujo - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações do autor, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pelo autor, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Verifica-se repetição da ação anteriormente distribuída, sob o nº 1007138-24.2025.8.26.0002, e extinta nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista que, mesmo intimada para realizar o recolhimento das custas processuais, manteve-se inerte. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, para o recebimento desta ação, providencie a parte autora autora o recolhimento das custas iniciais devidas no primeiro processo, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC. 3.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se.

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Processo nº 1052437-24.2025.8.26.0002

ID: 320942187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052437-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PINHEIRAL (AP 42 COMPORTAMENTO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

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Processo 1052437-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Edificio Pinheiral (Ap 42 Comportamento) - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tut… Processo 1052437-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Edificio Pinheiral (Ap 42 Comportamento) - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência proposta por condomínio residencial em face de condômina. Alega o autor que a requerida, condômina do edifício, tem reiteradamente adotado comportamentos ofensivos e desrespeitosos contra os funcionários do condomínio, extrapolando os limites da convivência condominial e afetando a ordem e segurança da coletividade. Narra que, em diversas ocasiões, a requerida utilizou-se de um crucifixo para exorcizar o porteiro, afirmando que este estaria possuído pelo demônio, chegando a investir com o objeto contra o rosto do funcionário. Alega também que tais condutas teriam sido registradas por câmeras de segurança e que os atos teriam se estendido a outros empregados, como a equipe de limpeza. Ressalta ainda que a condômina deposita objetos místicos em áreas comuns, como sacos de arroz sobre caixas de correspondência e absorventes sob portas de emergência, além de despejar alimentos nos jardins, o que atrairia roedores e comprometeria a saúde coletiva. Afirma que diversas advertências formais foram encaminhadas à requerida, sem sucesso. Diante dos fatos, requer tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de abordar, hostilizar ou se aproximar dos funcionários do condomínio, especialmente com quaisquer objetos ou práticas intimidatórias, e deixe de posicionar objetos ou realizar atos de caráter espiritual ou místico nas áreas comuns. Em apertada síntese, é o que se tem. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a narrativa da petição inicial envolva condutas em tese antissociais e ofensivas à dignidade dos trabalhadores do condomínio, a cognição sumária própria desta fase processual não permite, com a robustez necessária, concluir pela verossimilhança das alegações, nos moldes exigidos para a concessão da medida excepcional pleiteada. É certo que o autor instrui a inicial com imagens de vídeos e cópia de advertências, no entanto, o conteúdo probatório até o momento é fragmentado e carece de aprofundamento. A interpretação das supostas atitudes da requerida envolve questões de ordem subjetiva e sociocultural que não podem ser resolvidas de plano, sem a necessária oitiva da parte contrária e produção de prova mais ampla. A prudência recomenda que a imposição de restrições severas ao direito de ir e vir da requerida, ou de proibições quanto à sua conduta dentro das áreas comuns do edifício, seja precedida do contraditório, sob pena de violação ao devido processo legal e às garantias fundamentais da pessoa humana. Ademais, verifica-se dos documentos acostados que o condomínio autor já adotou providências administrativas, inclusive formalizando advertências escritas, o que pode, em tese, ensejar futura imposição de multa condominial, nos moldes do artigo 1.337 do Código Civil. Trata-se de instrumento próprio e legítimo de contenção de condutas antissociais em ambiente condominial, ainda não exaurido. Portanto, nesta fase incipiente do processo, não se evidencia urgência contemporânea que justifique o deferimento da tutela antecipada, especialmente à luz do princípio da proporcionalidade e da necessidade de preservação do contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: WAGNER GOMES DA COSTA (OAB 235273/SP)

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Processo nº 1053892-24.2025.8.26.0002

ID: 328363832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053892-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCéLIA DO NASCIMENTO SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1053892-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucélia do Nascimento Soares Araujo - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuid… Processo 1053892-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucélia do Nascimento Soares Araujo - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$23.135,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Venturi, Grassiotto E Quintanilha Sociedade De Advogados x Soma Treinamentos E Serviços Especializados Ltda

ID: 307918372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016186-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VENTURI, GRASSIOTTO E QUINTANILHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SOMA TREINAMENTOS E SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANILLO DOLCI

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ANDRE PACINI GRASSIOTTO

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Processo 0016186-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1008868-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Venturi, Grassiotto e Quintan… Processo 0016186-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1008868-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Venturi, Grassiotto e Quintanilha Sociedade de Advogados - Soma Treinamentos e Serviços Especializados Ltda - Vistos 1- Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por Venturi, Grassiotto e Quintanilha Soc. de Advogados em face de Soma Treinamentos e Serv. Esp. Ltda., em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 1008868-07.2024 que tramitou perante este Juízo. 2- Anoto a existência de outro cumprimento de sentença (proc. 0016185-38.2025) na qual se busca o adimplemento das custas processuais as quais a executada também foi condenada. 3- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, ficando indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 4- Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP), ANDRE PACINI GRASSIOTTO (OAB 287387/SP)

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Processo nº 1035753-24.2025.8.26.0002

ID: 313812982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035753-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1035753-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.R. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DADOS, COM PEDIDO LIMINAR, na qual a … Processo 1035753-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.R. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DADOS, COM PEDIDO LIMINAR, na qual a autora alega, em resumo, que, em abril de 2025, um perfil anônimo na rede social Instagram, sob o nome de usuário @thyagovital1521, divulgou mensagens, informações falsas e ameaças com o intuito de abalar sua honra e seu relacionamento conjugal, direcionando tais mensagens ao seu companheiro. Afirma que registrou boletim de ocorrência. Pleiteia o fornecimento, pela ré, dos dados de registro, IPs de acesso, datas e horários vinculados ao referido perfil, para futura identificação e responsabilização. A inicial veio instruída com cópia das mensagens enviadas pelo referido usuário (fls. 33/95) e do boletim de ocorrência elaborado (fls. 96/97), o que confere verossimilhança às alegações. Já a Lei nº 12.965/14 (Lei do Marco Civil da Internet) dispõe que os provedores de aplicação de Internet devem coletar e preservar os registros de acesso a aplicações de internet, ou seja, "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP". Há, assim, plausibilidade do pedido. A urgência, por sua vez, decorre da necessidade de identificar o responsável pelo envio das mensagens o quanto antes, para cessarem eventuais violações à honra da autora, além de garantir a obtenção das informações antes de possível exclusão dos dados. Contudo, a ré, enquanto provedora de aplicação, não está obrigada a armazenar os dados cadastrais do usuário e da porta lógica de origem, pois se tratam de dados técnicos referentes à conexão de internet. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer - Decisão que estendeu atutela de urgência, determinando aos réus que forneçamos dados dos registros eletrônicos (endereço IP deorigem, com sua respectiva porta lógica de origem, datase horários), em 48 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, até R$ 20.000,00 - InconformismoAcolhimento - A princípio, prevalece a orientação de queo agravante não tem o dever de fornecer a porta lógicade origem, já que este dado técnico relaciona-se com aconexão à Internet - Decisão ajustada - Recursoprovido". (AI 2225114-64.2016.8.26.0000,8ª Câmara de Direito Privado, j em23/01/2017); Ação de obrigação de fazer c.c. indenizaçãopor danos morais - Decisão que concedeututela de urgência, para determinar a remoçãode conteúdo por intermédio de URL'sespecíficas, de demais páginas existentessimilares e outros perfis que poderão serinformadas ao longo do curso processual, bemcomo o fornecimento de dados de cadastro eporta lógica de origem - Inconformismo deterceiro interessado - Acolhimento em parte -Decisão em consonância com entendimentojurisprudencial e com o disposto no art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet, pois explicitou aobrigação a ser cumprida, ressalvada adeterminação em relação à exclusão dedemais páginas existentes similares à páginaindicada na própria decisão, tendo em vista anecessidade de indicação da URL pelaagravada - Inexistência de obrigação doprovedor de aplicação fornecer dadoscadastrais dos usuários, bem como a portalógica de origem - Decisão reformada -Recurso provido em parte. (TJSP, gravo deInstrumento nº 2026110-41.2019.8.26.0000, Rel GRAVA BRAZIL, 26 de novembro de 2019). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qualidade de adquirente e responsável pela rede social Instagram, o fornecimento dos dados referentes aos registro de acesso da conta @thyagovital1521, notadamente (i) os endereços IP utilizados para acesso desde 01/04/25, com as respectivas datas, horários e localidades, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à autora providenciar o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 512224/SP)

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