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Processo nº 1037909-82.2025.8.26.0002

ID: 308359464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037909-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JADY LARISSA E ASSUNCAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAUL DE ALMEIDA SOUZA

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Processo 1037909-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jady Larissa e Assuncao Santos - Vistos. Trata-se de Indenização por Dano Moral interposta por Jady Lariss… Processo 1037909-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jady Larissa e Assuncao Santos - Vistos. Trata-se de Indenização por Dano Moral interposta por Jady Larissa e Assuncao Santos contra Tranz Transportes de Cargas Eireli e Carlos Roberto Flausino da Silva com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada em duas oportunidades a declarar e comprovar sua renda mensal e a juntar os documentos elencados nas decisões de fls. 36/39 e 80/81, no entanto, não deu integral cumprimento. A parte não declarou sua renda mensal, no entanto, os parciais extratos bancários e as faturas de cartão de crédito, demonstram considerável movimentação financeira, afastando a alegada insuficiência de recursos. Por mais que o pagamentos das custas e despesas processuais possam lhe causar desconforto, não restou comprovado que possa comprometer sua subsistência. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCOS RAUL DE ALMEIDA SOUZA (OAB 269693/SP)

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Processo nº 1005220-82.2025.8.26.0002

ID: 298293635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005220-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

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Processo 1005220-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - S.A.C. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso ajuizado por S.A.daC. em face de S.F.C. aduzindo que as partes casara… Processo 1005220-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - S.A.C. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso ajuizado por S.A.daC. em face de S.F.C. aduzindo que as partes casaram em 05/10/24 e separadas de fato desde 10/11/24, sem possibilidade de reconciliação. As partes não amealharam bens e não tiveram filhos, pretendendo que a requerida com o divórcio, volte a adotar o nome de solteira S.F.P. (fls. 02). A requerida ingressou espontaneamente nos autos concordando integralmente com o pedido inicial, reconhecendo juridicamente o pedido, pugnando pela conversão da ação para divórcio consensual. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 17/18). RELATADOS. DECIDO. Defiro à requerida diante da declaração de hipossuficiência de fls. 20 os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante do expresso reconhecimento jurídico do pedido (fls. 17/18), CONVERTO a presente ação de Divórcio Litigioso em Divórcio Consensual. Tal medida se justifica diante da manifestação da parte requerida às fls. 17/18, que expressou concordância integral com os pedidos formulados pelo requerente, pugnando pela conversão da presente ação para o rito consensual. Anote-se, fazendo a conversão no sistema informatizado. Assim, hei por bem HOMOLOGAR o reconhecimento do pedido feito pelo requerente (fls. 01/03), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fim de que sejam observadas as cláusulas nela contidas e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, vez que o requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil e artigos 731, do Código de Processo Civil, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre S.A.daC. e S.F.C.. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jardim São Luis - Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP, à margem do assento de casamento matrícula nº 121335 01 55 2024 2 00185 219 0054951 11, observando que a divorciada S.F.C. voltará a usar o nome de solteira S.F.P.- cumprindo as partes a impressão e encaminhamento. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado se opera nesta data, independentemente de certidão. Sem custas ou despesas processuais diante dos benefícios da justiça gratuita concedida às partes. Sem condenação em honorários, diante do reconhecimento jurídico do pedido pela requerida (ausência pretensão resistida). Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência à Defensoria Pública. P. I. - ADV: GUILHERME ANTONIO ARCHANJO (OAB 288473/SP)

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Gafor S.A. x Eliana Serra Da Silveira

ID: 315839179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013395-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GAFOR S.A.

Polo Passivo:

ELIANA SERRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MARILSE FELISBINA F DE VITTO AMORIM

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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Processo 0013395-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1072243-79.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gafor S.a. - Eliana Serra da Silveira - Vistos. As custas inicia… Processo 0013395-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1072243-79.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gafor S.a. - Eliana Serra da Silveira - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: MARILSE FELISBINA F DE VITTO AMORIM (OAB 140676/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

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Processo nº 1015599-82.2025.8.26.0002

ID: 278946326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015599-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERALD TELEATENDIMENTO EIRIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYSSA MARQUES ONOFRIO

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RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI

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ADV: Rafael Luiz Barbosa Magri (OAB 301473/SP), Thalyssa Marques Onofrio (OAB 442492/SP) Processo 1015599-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerald Teleatendimento Eirieli - Visto… ADV: Rafael Luiz Barbosa Magri (OAB 301473/SP), Thalyssa Marques Onofrio (OAB 442492/SP) Processo 1015599-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerald Teleatendimento Eirieli - Vistos. Fls. 75: ciente da nova procuração. Determinei a retificação do cadastro SAJ. Não obstante, advirto ao patrono para que peticione como Emerald Teleatendimento Ltda, uma vez que a empresa é quem compõe o polo ativo, e não seu sócio. Prossiga-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora Emerald Teleatendimento Ltda pretende compelir o réu PagSeguro Internet Instituição de Pagamento SA, já em sede de tutela antecipada, a desbloquear o valor de R$5.000,00 e sua conta bancária, vez que bloqueados sem indicação dos motivos desde 18/11/2024. Aduz que a restrição efetivada pelo réu foi arbitrária e injustificada, sem indicação dos motivos, razão pela qual ingressou com a presente ação. Eis o que cabia relatar. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo ausente a probabilidade do direito, vez que, no caso, imprescindível o contraditório e eventual dilação probatória. Com efeito, por ora existem apenas as afirmações unilaterais da autora, que requer liminarmente interferência na conduta da ré, de modo que reputo necessário possibilitar que ela se manifeste sobre o motivo da inserção da restrição. Assim, determino ao réu que, no prazo de 5 dias sob pena de concessão da medida liminar pleiteada, esclareça e comprove o motivo da conta da autora ter sido bloqueada. Sem prejuízo, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se.

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Itaglass Vidros E Cristais Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277274723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020061-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAGLASS VIDROS E CRISTAIS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRA FERNANDA FIORENTINI COSTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Sandra Fernanda Fiorentini Costa (OAB 298265/SP) Processo 1020061-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaglass Vidros e Cristais Ltda.… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Sandra Fernanda Fiorentini Costa (OAB 298265/SP) Processo 1020061-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaglass Vidros e Cristais Ltda. - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Fls. 158/159, 163/164, 167/168, 186/190: A liminar foi concedida "para determinar à requerida que inspecione a cabine, instale os equipamentos de medição e promova a ligação de energia elétrica na fábrica da AUTORA, se em ordem e não haja empecilho técnico, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 10 dias." Sem adentrar no mérito quanto a veracidade ou não das alegações das duas partes, após a liminar a concessionária indicou ter realizado vistoria no local e encontrado desconformidades técnicas que impediam a instalação dos equipamentos e a ligação de energia no local, solicitando a correção pelo interessado. De outro lado, a autora indicou já ter realizado todas as correções pendentes, nada mais havendo que impeça o serviço pela ENEL. Nesse cenário, determino à requerida que realize nova inspeção no local, instale os equipamentos de medição e promova a ligação de energia elétrica na fábrica da AUTORA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, limitada a 10 dias. Eventual empecilho técnico deverá ser comprovado por laudo de vistoria objetivo e detalhado a ser juntado aos autos do processo, justificado com indicação precisa do fundamento legal/regulamentar para a exigência. Sem prejuízo da intimação via DJE, cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado à requerida pelos canais de atendimento ao cliente corporativo que já estão sendo utilizados para as tratativas referentes à instalação em questão. 2. Contestação e réplica já apresentadas. 3. Sem prejuízo, em 15 dias, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int.

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Processo nº 1052556-82.2025.8.26.0002

ID: 323027194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1052556-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE AUGUSTO DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VIVIANE CONTEÇOTTO POSSANI

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Processo 1052556-82.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Valdenice Augusto da Silva Cavalcante - Vistos. Trata-se de ação de obrigação d… Processo 1052556-82.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Valdenice Augusto da Silva Cavalcante - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega, em síntese, que, atualmente, se encontra em superendividamento, em razão da contratação de empréstimos e utilização de cartão de crédito administrados pelos réus. Que o comprometimento salarial para quitação dessas dívidas gira em torno de 55%. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que os réus limitem os descontos em conta a 30% dos vencimentos líquidos percebidos pela parte autora. Pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela. Compulsando os descontos consignados efetivados pelos bancos junto aos vencimentos da autora, não se observou desconto acima da ordem de 30% do salário líquido. Analisando-se o holerite da autora, constam dois descontos consignados, no valor de R$474,90 efetuado pelo Banco BMG e outro de R$867,77, realizado pelo Banco Safra, fl. 37. O salário bruto da autora é de R$5.994,87, fl. 37. Após os descontos legais de imposto de renda, deR$404,54, além de contribuição previdenciária na ordem R$673,94, fl. 36, o salário líquido seria de R$ 4.916,39. Do saldo líquido apurado, 30% corresponderia a R$ 1.474,92. Os descontos consignados mencionados, que estão sendo realizados na conta da autora, somam R$ 1.342,67. Ou seja, não extrapolam o limite legal de 30%. Ademais, o cartão de crédito não é atrelado a descontos em folha de pagamento, de modo que a dívida oriunda desse produto não se confunde com crédito consignado. Em 15 dias, sob pena de extinção, esclareça a autora seu interesse de agir, considerando que não restou comprovado o desconto superior a 30% de seus vencimentos, bem como porque, de acordo com o Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600,00 (seiscentos reais). De acordo com os documentos de fls. 78/79, referida margem (de R$600,00 para o mínimo existencial) não se encontra ultrapassada. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda; b) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. - ADV: BIANCA VIVIANE CONTEÇOTTO POSSANI (OAB 468044/SP)

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Fulvio Do Nascimento Sobral x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 326863722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021031-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FULVIO DO NASCIMENTO SOBRAL

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1021031-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fulvio do Nascimento Sobral - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Partes capazes e devidamente r… Processo 1021031-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fulvio do Nascimento Sobral - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Partes capazes e devidamente representadas, não se vislumbrado irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Não prospera a preliminar. O próprio teor da contestação demonstra a inviabilidade de obtenção do resultado pretendido pela via extrajudicial, afastando-se a alegação de falta de interesse de agir. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos o caráter estético ou reparador dos procedimentos em questão (i- hernioplastia para correção de hérnia umbilical - 30009166, ii- Abdominoplastia: Para remoção do excesso de pele abdominal e correção da diástase dos músculos reto-abdominais - 30101271, iii- Flancoplastia 3010127130602114, iv - Dermolipectomia de Coxas 430101190), além da caracterização de danos morais. O ônus da prova quanto à inexistência de cobertura pelo caráter estético dos procedimentos recai sobre a ré, por se tratar de questão técnica, em relação a qual a parte autora é hipossuficiente (art. 6º, VIII, da Lei 8078/90), enquanto a demonstração dos danos morais incumbe a esta, sem prejuízo da possibilidade de seu reconhecimento "in re ipsa". Defiro a produção de prova pericial médica postulada pela ré, a fim de que se verifique se os procedimentos são necessários em decorrência do tratamento realizado e se possuem caráter estético ou reparador. Caberá à ré arcar com os honorários periciais para realização dos trabalhos, por ter postulado a prova técnica, nos termos do art. 95 do CPC. Para a perícia judicial, nomeio a perita médica DRA. Suzana San Juan Melo, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontra em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Em quinze dias, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Da proposta, dê-se ciência à ré para recolhimento, sob pena de preclusão da prova. Com o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentar laudo no prazo de 40 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1053914-82.2025.8.26.0002

ID: 326685766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053914-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

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Processo 1053914-82.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Barra Mansa Comercio de Carnes e Derivados Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada… Processo 1053914-82.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Barra Mansa Comercio de Carnes e Derivados Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada Varejao Unicarnes Ltda para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA (OAB 172002/SP)

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Processo nº 1053914-82.2025.8.26.0002

ID: 326685942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053914-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

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Processo 1053914-82.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Barra Mansa Comercio de Carnes e Derivados Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada… Processo 1053914-82.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Barra Mansa Comercio de Carnes e Derivados Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada Varejao Unicarnes Ltda para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA (OAB 172002/SP)

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A. B. x A. A. M. I. S. A.

ID: 328339589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016596-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ADRIANO BLATT

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Processo 0016596-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1072452-19.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.B. - A.A.M.I. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que deu… Processo 0016596-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1072452-19.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.B. - A.A.M.I. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, a fim de deferir a dispensa do adiantamento da taxa judiciária referente ao presente incidente. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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