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Renan Wesley Caldeira e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 279747307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1175799-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN WESLEY CALDEIRA STARTERM ISOLAMENTO TERMICO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE RIBEIRO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Luiz Vicente Ribeiro Correa (OAB 69838/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1175799-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: R… ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Luiz Vicente Ribeiro Correa (OAB 69838/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1175799-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Renan Wesley Caldeira, Starterm Isolamento Termico e Montagem Industrial Ltda - Embargdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Adotoorelatórioda r. Decisão de fls. 426/433, infra reproduzido, seguidos do relatório dos atos processuais subsequentes: Trata-se de embargos à execução opostos por RENAN WESLEY CALDEIRA DE OLIVEIRA e por STARTERM ISOLAMENTO TÉRMICO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Alega que a demanda dos autos da execução principal nº 1155088-05.2023.8.26.0100 se funda na cédula de crédito bancário nº 20230-03290, celebrada em 17.07.2023, tendo por objeto o valor de R$ 322.975,89. Alega a tempestividade da citação. Argui a incompetência do juízo da execução, em razão da nulidade da cláusula de eleição de foro, com fundamento na legislação consumerista, sendo ainda o contrato de adesão. Quanto ao direito à execução, alega ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, ante a ausência de apresentação de memória de cálculos com previsão dos encargos moratórios incidentes. Ainda, afirma que a ausência de acordo quanto à capitalização diária dos juros torna o título ilíquido. Ainda, afirma a falta de exequibilidade das cédulas de crédito bancário, o que torna nulo o aval. Quanto ao mérito da execução, reitera a alegação de ausência de memória de cálculos. Alega abusividades: i) a cobrança de juros capitalizados; subsidiariamente, a capitalização diária no lugar da mensal; ii) a aplicação de juros remuneratórios de 1,85% ao mês e 24,60% ao ano, as quais ultrapassam a média do mercado de 1,69% ao mês e 22,26% ao ano; iii) a cobrança de encargos moratórios sem estar em mora, ante a existência de cláusulas abusivas; iv) a impossibilidade de cobrança cumulada de encargos moratórios, remuneratórios e de comissão de permanência; v) a aplicação de taxa média superior a 1,75% ao mês, o que ultrapassa o limite para instituições financeiras operadoras do PEAC-FGI; vi) a cobrança de tarifa de formalização do contrato, no valor de R$ 2.332,00, além de tarifas de abertura de crédito; vii) a cláusula que permite o débito das parcelas do limite de crédito do correntista. As cláusulas acarretam o superendividamento, o que contraria a legislação consumerista. Alega ainda que ditas abusividades configuram excesso de execução, sendo o valor correto da execução o de R$ 306.949,27. Requer a inversão do ônus da prova. Requer, em tutela provisória, que a parte embargada seja compelida a se abster de inscrever o nome dos embargantes em cadastros de proteção ao crédito. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita; subsidiariamente, o recolhimento das custas ao final. Pretende ver confirmados os efeitos da tutela provisória, com a extinção da execução; subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso de execução, sendo o valor correto da execução o de R$ 306.949,27, devendo-se compensar em dobro o valor cobrado indevidamente. Deu-se à causa o valor de R$ 306.949,27 (folhas 01/54). Anexou os documentos de folhas 55/198. A r. Decisão de folha 199 determinou à parte embargante a juntada de documentos, o que viria a ser feito às folhas 202/225. A r. Decisão de folhas 226/227 indeferiu os pleitos de gratuidade judiciária e de recolhimento de custas ao final; peticionou a parte autora recolhendo custas (folhas 230/231). A r. Decisão de folha 235 recebeu os embargos, sem atribuição de efeitos suspensivos, indeferindo a tutela provisória pleiteada. Interpôs a parte embargante embargos de declaração (folhas 239/245). Citada em 19.04.2024, a parte embargada ofertou impugnação aos embargos (folhas 247/295), preliminarmente, a arguir a intempestividade dos embargos. Não se aplica ao caso a legislação consumerista, uma vez que o contrato fora celebrado com o fim de a parte embargante levantar crédito para o exercício de sua atividade empresarial. Apresentou a memória de cálculo adequada. A cédula de crédito bancário é título executivo, conforme o art. 26 da Lei. Nº 10.931/04. A garantia da operação pelo FGI na modalidade FGI-PEAC, embora existente, não afasta a responsabilidade da parte embargante. Não é possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução; subsidiariamente, a demanda deve ser recebida como ação revisional. A capitalização dos juros foi realizada mensalmente. Os juros aplicados não discrepam da média do mercado, sendo apenas ligeiramente superiores. Lícita a tarifa de formalização do contrato, no valor de R$ 2.232,00, cobrada ainda em valor inferior à tabela vigente à época e com a anuência da parte embargante. Os termos da cédula devem ser observados segundo o princípio do pacta sunt servanda. Anexou os documentos de folhas 296/329. A r. Decisão de folha 330 rejeitou os embargos de declaração; determinou à parte embargada a regularização de sua representação processual, o que viria a ser feito às folhas 333/361; e instou a parte embargante a se manifestar em réplica. Interpôs a parte embargante agravo de instrumento contra a decisão de folha 235 (folhas 362/383). Sobreveio réplica (folhas 384/415). Notícia de que o agravo fora recebido sem atribuição de efeitos suspensivos. A r. Decisão de folha 419 manteve a r. Decisão agravada e instou as partes a especificarem provas. A parte embargante requereu (folhas 422/423) a produção i) de prova oral, com a oitiva de testemunhas, "a fim de se comprovar os argumentos constantes na petição inicial e réplica, no sentido de demonstrar a adesividade e abusividade das cláusulas contratuais e o superendividamento"; ii) de prova pericial, "comprovando-se o excesso de execução alegado, a abusividade e ilegalidade da taxa de juros praticada pela embargada, ante a necessidade de apuração dos valores realmente devidos, se devidos"; iii) de novos documentos, se necessários; além iv) de expedição de ofício ao Fundo Garantidor para investimento (FGI-BNDES) a fim de verificar se o contrato possui a garantia oferecida. A parte embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (folhas 424/425).. A r. Decisão de fls. 426/433 corrigiu o valor atribuído à causa, determinou o recolhimentos das custas complementares, analisou a preliminar, realizou o julgamento antecipado parcial do mérito e fixou os pontos controvertidos remanescentes da demanda. A parte embargante opôs embargos de declaração (fls. 440/444); contrarrazões (fls. 452/454). Peticionou a parte embargante (fl. 445), recolhendo as custas complementares (fls. 446/448). A r. Decisão de fl. 455 conheceu os embargos opostos mas negou-lhes provimento. A certidão de fl. 458 certificou o decurso do prazo legal sem notícia de interposição de recurso contra a decisão de fls. 426/433. O v. Acórdão de fls. 461/472 negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a de decisão de fl. 235. O v. Acórdão de fls. 437/476 julgou prejudicado os embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 461/472. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como fixado na r. Decisão de fls. 426/433, são questões de fatos controvertidas da demanda são: "i) a aplicação da parte embargada de capitalização de juros com periodicidade mensal ou anual; ii) a existência de serviços prestados pela parte embargada como contraprestação às tarifas de formalização do contrato e de abertura de crédito." (fl. 430). Tendo em vista a distribuição do ônus da prova e que foi requerido pela parte embargante, entendo ser o caso de deferir a prova pericial contábil, a fim de analisar a higidez da operação e da monta cobrada, além de averiguar os índices de juros e encargos aplicados sobre as parcelas do contrato e apurar se correspondem aos previstos em lei e praticados no mercado. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Emídio Seixas Dourado (PERITOSRJ@YAHOO.COM.BR), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar os seus honorários. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, caberá à parte embargante o pagamento dos honorários e despesas da confecção do laudo, eis que requereu produção de prova pericial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. Após, ao perito, que, se o caso, deverá designar data e local para o início da produção da prova, dando ciência às partes e respectivos assistentes. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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