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Processo nº 1043829-37.2025.8.26.0002

ID: 302717162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043829-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CORREIA DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043829-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecília Maria da Silva - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inic… Processo 1043829-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecília Maria da Silva - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de inexigibilidade do débito. Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da prioridade na tramitação. Diante do documento de fl(s). 17, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MICHELE CORREIA DANIEL (OAB 279154/SP)

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Andrezza Rita Ferreira Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 313755279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033547-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA RITA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIAH SOUZA AGUIAR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1033547-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrezza Rita Ferreira da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - S… Processo 1033547-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrezza Rita Ferreira da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória movida por ANDREZZA RITA FERREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, contra COMPANHIA SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a notícia de lançamento de seu nome no rol dos devedores por conta de débito junto à requerida. Alega, no entanto, que não deu causa a tais lançamentos, estando em dia com suas obrigações. Pugna, por isso, pela declaração de inexigibilidade do débito e por reparação por danos morais no valor de dez salários mínimos. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 49/69. Em síntese, refutou ponto por ponto as assertivas autorais, defendendo o acerto das cobranças dirigidas ao autor. Pugna, por isso, pela total rejeição do pedido. Houve réplica. Relatados, D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado da lide. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que traduz-se, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. Cumpria à ré comprovar a contratação e, por consequência, o acerto das cobranças dirigidas à parte autora. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 373 do NCPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos o contrato que deu causa às cobranças que a parte autora entende indevidas. Entretanto, em momento algum sobrevieram a estes autos documentos nesse sentido. Anoto, ademais, que meros prints de tela de computador não servem de prova de débito pela parte consumidora. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 1020228-08.2016.8.26.0005; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018). Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Contrato de telefonia. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A empresa ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prévia contratação do serviço. "Print" de sistema interno que não comprova a relação. Ilícito praticado. Apontamento indevido perante os órgãos de proteção ao crédito. Danos morais 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é o suficiente para cumprir suas duas funções compensatória e punitiva. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1012181-27.2016.8.26.0011; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 17/05/2017). RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A INADIMPLÊNCIA - DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE APONTAMENTO ANTERIOR SÚMULA 385 STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1022423-38.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). Se a ré não consegue comprovar a mantença de relação jurídica com a parte autora que deu ensejo às cobranças, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. Portanto, não comprovando ter agido com acerto ao dirigir cobranças à autora e ao negativar sue nome, deve a ré responder pelos prejuízos decorrentes da irregular inscrição do nome da parte autora no cadastro de devedores. Dessa conduta decorre, evidentemente, o dano moral resultante da cobrança indevida e dos avisos de protesto em desfavor do autor. Não se trata de mero aborrecimento, mas de evidente constrangimento digno de reparo. Por outro lado, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u)." MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 3.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência dos débitos mencionados na inicial, ficando, por consequência, cancelados todos e quaisquer protestos ou apontamentos junto a órgão de proteção ao crédito relativos ao presente feito; CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Serve a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada para baixa das negativações. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação (somatório do valor declarado inexigível e do valor de indenização). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Thiago Rodrigo Matias De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326030172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1007939-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Thiago Rodrigo Matias de Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuidam os… Processo 1007939-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Thiago Rodrigo Matias de Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contrato bancário aforada por THIAGO RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA, com a devida qualificação nos autos, contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada. Em breve resumo, alega a parte autora que firmou com a ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alega que, no curso do contrato, constatou a cobrança abusiva, porque eivada de juros excessivos e tarifas indevidas, tais que: tarifas de seguro, registro e avaliação. Pugna, por isso, pela revisão judicial das cláusulas abusivas. Com a inicial vieram documentos. Fls. 85/108: devidamente citada, a instituição ré apresentou contestação para, em suma, sustentar que as alegações da parte autora são totalmente distorcidas da realidade contratual estabelecida entre as partes, de modo que entende não haver cobrança abusiva. Oportunamente, a parte autora replicou os termos da contestação. Relatados. D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos, fartamente instruídos com prova documental e pericial, são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Do mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. As alegações da parte autora no sentido de que houve estipulação de cláusulas abusivas não vêm ao seu socorro. De rigor esclarecer, desde logo, que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a anulação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem as suas cláusulas ou elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. Uma vez aceitas as condições, o aderente tem a seu favor alguns direitos, mas também contrai obrigações e os implementos, desde que legítimos e legais, são perfeitamente exigíveis. Ainda que se admita a aplicação da legislação consumerista, isso não impede que as partes estabeleçam regras em contrato de financiamento para aquisição de veículo, como acontece na hipótese dos autos. Não é demais lembrar que O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível... (TJSP, Agravo de Instrumento nº 1.343.930-4, rel. Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves). O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer requerente pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Demais, não se vislumbra abusividade nas cláusulas apontadas, as quais, aliás, foram aceitas livre e espontaneamente. Não se nega que o C. Superior Tribunal de Justiça, Recursos Especiais de n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, firmou entendimento acerca da ilegalidade de cobrança de TAC e de TEC a partir de maio de 2008. Foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; (...) (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/08/2013, v.u.). Assim sendo, valores referentes à tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê, quando presentes e frutos de contratação posterior a maio de 2008, devem ser devolvidos ao consumidor. Nada obstante, no caso ora versado, são outras as tarifas estabelecidas, as quais, evidentemente, devem ser devidamente adimplidas, pois com isso se remunera serviços contratos e prestados ou colocados à disposição do consumidor. Também pela força obrigatória do contrato, forçoso concluir que não existe capitalização ou taxas abusiva de juros. As taxas contratadas decorrem do próprio financiamento tomado e são previamente ajustadas, a ponto do consumidor ter pleno conhecimento delas e saber, desde o início, aquilo que terá que pagar. Não há como alegar, portanto, que foi surpreendido com as altas taxas, pois sendo maior e capaz, de rigor concluir que sabia aquilo que estava contratando e assumiu o ônus de pagar os encargos decorrentes do crédito obtido para aquisição do bem. De qualquer forma, a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável, ainda carecendo de regulamentação. Aliás, tal questão, que já está superada com a expressa revogação do mencionado dispositivo, foi objeto análise no Pretório Excelso por mais de uma vez, sendo que em todas elas prevaleceu o entendimento no sentido de que a mencionada norma necessita de regulamentação (RT 729/110 e 732/139). Finalmente, sobreveio a Súmula Vinculante nº 7, do Pretório Excelso que não deixa mais dúvidas a respeito desse fato: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O contrato celebrado entre as partes, repita-se, trouxe a taxa de juros pré-fixada e a autora obrigou-se ao pagamento de valor certo, de parcelas determinadas, tudo levando à segura conclusão de que não existe capitalização mensal de juros. Também não se pode afirmar que a cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência como encargo moratório seja potestativa. Tal entendimento já está pacificado, com a edição da Súmula nº 294, do Col. Superior Tribunal de Justiça, que diz: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ora, a comissão de permanência abrange correção monetária e juros remuneratórios e incide após o devedor ser constituído em mora. Contendo a comissão de permanência a atualização monetária, descabida a sua pré-fixação por motivos lógicos, já que não se pode prever sem assumir o risco de errar a inflação futura. Tampouco se vê, por isso, afronta à Súmula nº 296, do Superior Tribunal de Justiça Também não há incidência de juros sobre juros (o chamado anatocismo). Confira-se, a propósito, julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça que, em caso semelhante, decidiu pela regularidade da cobrança dos encargos previstos no contrato: Processo Civil - Recurso Especial - Provimento Parcial Agravo Regimental - Contrato Bancário - Financiamento com Alienação Fiduciária - Capitalização Mensal dos Juros - Contrato Posterior à edição da MP 2.170-36 - Discussão Sobre Eventual Constitucionalidade - Impossibilidade - Competência do STF Juros Remuneratórios - Lei de Usura - Inaplicabilidade - Decisão Mantida em todos os seus termos - Inversão dos ônus sucumbenciais mantida -Desprovimento. 1 - Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta prejudicado o exame de eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg REsp nºs 738.583/RS e 733.943/RS). 2 - Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedente (REsp 603.643/RS). 3 - No que se refere aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o Enunciado Sumular 596/STF. Ressalte-se, ademais, que este entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Deveras, a fim de se harmonizarem referidos diplomas legais, aquele órgão julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo. (STJ, AgRg no REsp 735140 / RS AgRg no REsp 735140 / RS, Quarta Turma rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 17/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 335). Em suma, perfeitamente de acordo com as normas legais vigentes o contrato celebrado entre as partes. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o presente pedido e condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, mas com a ressalva da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Pátio Rca Remoção E Guarda De Veículos Ltda. x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306183269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025108-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO RCA REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025108-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Visto… Processo 1025108-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual o Autor alega, em síntese, que é proprietário de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto a Polícia Rodoviária Federal, o qual presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas. Nesse sentido, aduz que em 09/07/2023, o veículo GM/VECTRA GLS, de placa DAD-7566, Renavam Nº 00741610361, chassis Nº 9BGJK19H0YB178355, de propriedade do credor fiduciário Réu foi apreendido e encaminhado ao pátio da requerente após apreensão policial. Dessa forma, afirma que enviou notificação extrajudicial para que o requerido efetuasse o pagamento das despesas relativas à remoção, guarda e estadia do veículo em seu estabelecimento, contudo, este permaneceu inerte, de modo que não houve a retirada do bem. Por conseguinte, ora busca a condenação do Réu ao pagamento de R$ 7.020,18. Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 54/180), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, visto que a Autora não juntou os atos constitutivos da empresa, tampouco apresentou instrumento de mandato atualizado que comprove a regularidade de sua representação no feito, bem como, a ilegitimidade passiva ad causam, pois a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre vínculo jurídico entre o veículo mencionado e a instituição bancária requerida, destacando a inexistência de restrições conhecidas, além do fato de que, ainda que restasse evidenciado ser o credor fiduciário, nesta qualidade, atua exclusivamente como garantidora do cumprimento da obrigação contratual assumida pelo devedor, não se confundindo com a figura do proprietário ou possuidor do bem. No mérito, reitera que a obrigação pelo pagamento de multas, impostos, taxas e despesas com diárias decorrentes da apreensão é do proprietário do veículo, não podendo ser direcionada a cobrança em tela ao requerido por se tratar de mero credor fiduciário, que não detém a posse ou propriedade do veículo removido ao pátio da requerente. Ademais, defende que não deu causa à apreensão do automóvel não podendo, portanto, ser compelido ao pagamento das despesas de pátio, tendo em vista que o bem foi apreendido em decorrência de infração de trânsito. Suscita que não houve a devida comunicação direcionada ao proprietário do bem, e caso não procedesse com a remoção do veículo, o Réu deveria ter sido notificado do ocorrido, conduta não procedida pelo Autor, que se quedou inerte e não realizou o leilão extrajudicial do bem, cujo produto, poderia ser utilizado para arcar com as despesas que ora busca a satisfação. Adicionalmente, salienta que a cobrança deve ser limitada a 30 dias, conforme expressamente previsto na legislação aplicável. Por fim, defende a necessidade de se oficiar o DETRAN para fins de autorização e liberação do veículo apreendido. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 186/209). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelos arts, 319 e 320 do CPC, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, tanto com a certidão simplificada do requerente emitida pela Junta Comercial competente (fls. 15/16), quanto com procuração devidamente assinada (fl. 13), constituindo-se mera irregularidade o fato de não ter sido assinado em período contemporâneo ao ajuizamento da presente. Por fim, destaco que eventual ausência de provas aptas a evidenciarem o direito autoral resta relegada ao mérito, contudo, não obsta o prosseguimento do feito. No que se refere à ilegitimidade ad causam, sem razão o requerido, visto que, consoante ao firme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, as despesas de estadia de bem apreendido são propter rem de maneira que, o credor fiduciário, enquanto proprietário do bem (fl. 26), é parte legítima para responder pelo respectivo pagamento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGADAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.657.752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Melhor sorte não assiste ao requerido quanto à prescrição trienal suscitada, visto que consoante ao entendimento firme desta E. Corte Bandeirante, a cobrança das despesas referentes à estadia de veículo em pátio particular é de natureza pessoal, de modo que aplicável a prescrição decenal insculpida no art. 205, caput, do CC. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Inépcia da petição inicial Petição inicial devidamente instruída Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO Ação de cobrança de estadia de veículos em pátio particular apreendido em razão da ação de busca e apreensão tem prazo prescricional de 10 anos nos termos do art. 205, do CC. COBRANÇA Estadia de veículo em pátio particular decorrente de ação de busca e apreensão Obrigação "propter rem" do credor fiduciário Mantida a condenação do Banco réu ao pagamento das despesas do serviço de guincho mais as diárias referentes à guarda e conservação do bem Limitação de cobrança Tese apresentada pelo apelante não se aplica à hipótese dos autos - Sentença preservada Honorários recursais Cabimento - Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006485-85.2022.8.26.0597; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Despesas com remoção e estadia de veículo. Responsabilidade do proprietário. 1. Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Rejeição. A petição inicial não é inepta, pois demonstra a relação entre as partes e a justificativa para a cobrança das despesas. A ilegitimidade passiva é afastada pela existência de ordem de bloqueio judicial sobre o veículo, determinado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo réu. 2. Prescrição. Rejeição. Não há prescrição, pois o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo em pátio particular por força de apreensão em ação judicial é de dez anos. 3. Mérito. Manutenção da sentença. Responsabilidade do réu, proprietário do veículo, pelas despesas decorrentes de sua apreensão, mantendo usa condenação ao pagamento das despesas com guincho e diárias referentes à guarda e conservação do bem, desde a notificação extrajudicial. 4. Obrigação de fazer e multa diária. Confirmação. O réu deve providenciar a retirada do veículo do pátio da autora, sendo razoável o prazo de dez dias úteis para cumprimento. A multa diária de R$300,00, a contar da intimação pessoal do devedor, é adequada para forçar o cumprimento da obrigação. 5. Limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo ao prazo de seis meses previsto no art. 328, §5º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade à hipótese em tela, tendo em vista que a previsão se refere especificamente à apreensão decorrente de infração administrativa e, no caso dos autos, a apreensão teve por fundamento a existência de restrição judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007469-66.2023.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Em prosseguimento, passo ao exame do mérito. Pois bem, depreende-se da notificação de recolhimento de veículo (fl. 25), que o bem, alienado fiduciariamente pelo Réu (fl. 26), foi apreendido em 09/07/2023, por infração de trânsito diante da constatação, pela autoridade policial, de que o automóvel estava sendo conduzido sem estar devidamente registrado e licenciado. Nessa ordem de ideias, na esteira do disposto no art. 1.361 do CC, e consoante alhures, tendo em vista que o Réu é o proprietário do bem, desde 20/01/2009, e ainda que detivesse a posse indireta do mesmo, em se tratando de obrigação propter rem, é o responsável pelo pagamento das despesas referentes às despesas de remoção e estadia do veículo apreendido em pátio particular até a baixa do gravame. Nesse sentido, estabelece o art. 271, §5o, do CTB que O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (...) O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.Dessa feita, o Autor evidenciou que notificou o requerido, apenas, em 10/10/2023 (fls. 27/28), sendo insubsistente, portanto, o seu pleito na cobrança das diárias desde a apreensão do veículo, tendo em vista que o Réu apenas foi cientificado da apreensão do automóvel e instado a tomar as devidas providências, a partir de referida comunicação, devendo ser respeitado o limite de seis meses insculpido no art. 328, § 5o, do CTB que determina Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) §5oA cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. Nesse diapasão, denota-se da planilha de cálculos colacionada à fl. 30 que, ainda que se considere o termo inicial da cobrança em tela, como a data em que a notificação extrajudicial fora recebida pelo Réu, em 10/10/2023, a importância perseguida não merece reparo, tendo em vista (i) a comprovação do valor da diária (fls. 18/19); e (ii) que já considera a limitação de 180 dias prevista na legislação de trânsito aplicável. Por fim, reitero que o fato de ser credor fiduciário do bem, não desobriga o Réu, enquanto, proprietário do mesmo, no pagamento das despesas ora perseguidas, cabendo-lhe, caso entenda de seu direito, buscar pela via regressiva o respectivo ressarcimento ao possuidor que deu causa à apreensão do bem pela infração de trânsito, fato este não deve ser imputado contra o Autor, que guarneceu e cuidou da conservação do bem até o ajuizamento da presente. Nesse sentido: Recurso inominado Cobrança Estadia de veículo apreendido em pátio da autora Instituição financeira ré que é credora fiduciária do automóvel, razão pela qual é parte legítima e responsável pelo pagamento do pátio Pretendida limitação da cobrança pelo prazo de 30 dias que não prospera, pois o requerimento está fundado em dispositivo legal revogado (art. 262 do CTB) A cobrança deve se limitar, no entanto, ao prazo de 06 meses, por força do que dispõe o art. 271, §10, do CTB Baixa do gravame, com a cessão creditícia do contrato, que não altera a legitimidade da ré ( art. 109 do CPC). Recorrente que ostentou a condição de credor fiduciário desde a época da remoção e por todo o período da estadia que será cobrada - Recurso da ré parcialmente provido para limitar a cobrança ao período máximo de 06 meses. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008653-53.2023.8.26.0297; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar o Réu no pagamento da importância de R$ 7.020,18, referente à estadia do veículo de sua propriedade, referente ao período de seis meses, a partir de 10/10/2023, a ser corrigida, desde referida datada, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm da citação. Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia que arbitro em 15% do valor da condenação, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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João Victor Bento Santiago x Marta Da Silva Sousa e outros

ID: 278925877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009782-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BENTO SANTIAGO

Polo Passivo:

MARTA DA SILVA SOUSA PERSEGUE S/A CONSULTORIA (DR. MONITORA/DR. LOCALIZA) PRR CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHANS FERNANDO CORREA BAHIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB 281834/SP) Processo 1009782-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: João Victo… ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB 281834/SP) Processo 1009782-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: João Victor Bento Santiago - Exectdo: Persegue S/A Consultoria (Dr. Monitora/dr. Localiza), Marta da Silva Sousa, Prr Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos c/c danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que acreditou ter contratado o serviço de monitoramento e rastreio veicular, junto a corré Persegue Consultoria, contudo, afirma que no momento da formalização do contrato de prestação dos serviços, de forma ardilosa a parte ré incluiu no negócios jurídico a empresa PRR Consultoria, ora correquerida, o que reputa como uma tentativa de fraude, pois esta figura como verdadeira laranja. Aduz que referido contrato tem por objeto a prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículos automotores, dentro do território nacional, bem como de assistência emergencial 24 horas à motocicleta de marca/modelo Honda/CG 160 Titna, placa FQK2B61, ano/modelo 2023/2024, chassi 9C2KC2210RR000446, Renavam 01368130337. Ainda, assevera que o instrumento contratual prevê que em caso de roubo/furto do veículo, e não sendo localizado no prazo máximo de até 30 dias, o Autor receberia uma indenização no valor de R$ 19.000,00. Nesse sentido, alega que em 21/05/2024 deixou a sua moto estacionada em via pública, por volta das 20h05, contudo, ao retornar por volta das 21h25 a mesma não se encontrava-se no local, constatando então o furto do veículo, motivo pelo qual contatou, imediatamente, a contratada correquerida informando o ocorrido, momento em que foi orientado a registrar o boletim de ocorrência relatando os fatos, que deveria estar em nome do proprietário do bem, o que foi feito, tendo a corré afirmado que seria necessário aguardar pelo prazo de trinta dias para tentativa de rastreamento e localização do bem. Passado referido período, aduz que contatou novamente a correquerida, a fim de que efetuasse o pagamento da indenização prevista em contrato, tendo em vista a não localização da moto furtada, tendo sido solicitado ao Autor o envio da documentação necessária para tanto, o que foi cumprido pelo requerente, contudo, em 12/08/2024 e 13/08/2024, a corré negou o ressarcimento pretendido sob a justificativa de que a obrigação da empresa era de meio, e não de resultado, de maneira que não tendo havido nenhuma falha no rastreamento/monitoramento do veículo, não haveria que se falar em indenização, conduta que o requerente reputa indevida e divergente do quanto entabulado em contrato. Defende que, diferente do informado ao Autor, a obrigação da contratado é de resultado, pois é cristalino do comprometimento das requeridas, a partir das informações prestadas ao consumidor, que as mesmas, além de rastreamento, comprometem-se a recuperar o veículo e, se infrutífera a tentativa, a indenizar o respectivo valor do mesmo. Quanto à fraude contratual havida, afirma que foi inserida empresa diversa à responsável pela prestação de serviços, Dr. Monitora, ora corré Persegue Consultoria, conhecida no mercado por ser empresa de rastreio de veículos e recuperação, mediante monitoramento, assim apresentando-se comercialmente em todas as suas mídias publicitárias. Contudo, para formalizar o seu contrato de prestação de serviços, utilizou-se da empresa, ora corré, PRR Consultoria, que possui a mesma logo utilizada pela corré Persegue Consultoria, motivo pelo qual deve ser aplicável a teoria da aparência, a fim de que esta responda pelos danos perseguidos na presente. Postula, ainda, pela inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, visto a fraude contratual cometida, com a inclusão de empresa na figura de laranja a fim de obstar futura indenização. Assim, requer a procedência da demanda, com a condenação dos Réus ao pagamento da indenização contratualmente prevista pela não localização do veículo no montante de R$ 19.000,00, bem como de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi deferida (fl. 107). Devidamente citado, conforme o aviso de recebimento de fl. 123, o corréu Reinaldo deixou de ofertar contestação. Devidamente citada, a corré Persegue Consultoria ofertou contestação (fls. 150/174), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, visto que o contrato entabulado pelo Autor foi formalizado exclusivamente com a empresa PRR Consultoria empresa juridicamente distinta, com CNPJ, sede, objeto social e administração próprios. No mérito, reitera que não participou da avença, não havendo qualquer ingerência da correquerida diante dos fatos narrados à exordial, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelos mesmos. Impugna a existência dos danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a extinção do processo em relação à corré que não participou da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Também devidamente citadas, as corrés Patrícia e Marta ofertaram contestação (fls. 175/188), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, pois não são partes signatárias do contrato e tampouco participaram, em nome próprio, de qualquer relação jurídica com o Autor. Ademais, aduzem que não são sócias da corré PRR Consultoria, a qual foi contratada pelo demandante, sendo incabível a pretensão autoral na responsabilização das pessoas físicas contestantes. Impugnam a existência dos danos morais. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a extinção do processo em relação às corrés que não participaram da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Devidamente citado, o corréu Marco Antonio ofertou contestação (fls. 189/192), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, visto que o requerente celebrou contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica PRR Consultoria, pessoa distinta e autônoma em relação ao correquerido, ainda que seja seu sócio. Defende a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada. No mérito, reitera a ausência de responsabilidade do corréu aos fatos narrados na exordial. Assim, requer a extinção do processo em relação às corrés que não participaram da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Devidamente citada, a corré PRR Consultoria ofertou contestação (fls. 200/380), suscitando, no mérito, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, sendo que o Autor facilitou a ocorrência do furto, deixando o bem estacionado na rua e demorando demasiadamente para comunicar o furto à correquerida e às autoridades policiais, o que poderia ter sido sanado se houvesse utilizado o alarme digital. Não obstante a comunicação tardia, após 2h37m da ocorrência do furto, assim que ciente do ocorrido, iniciou as buscas do veículo, tendo sido realizadas varreduras nas imediações do furto e em locais suspeitos. Ademais, argumenta que assim que comunicada, imediatamente, enviou comandos remotos ao rastreador, que ficam armazenados na memória do equipamento, caso este se encontre em área de sombra (locais onde há interferência no sinal), de maneira que quando o bem sai de referida área, o rastreador retoma o sinal, os comandos armazenados são processados e a correquerida recebe as informações nos sistemas, incluindo a localização atual e o histórico de deslocamento do veículo. Assim, defende que a prestação de serviço contratada foi devidamente realizada, e destaca que o contrato é de rastreamento e recuperação veicular, com obrigação de meio, conforme previsto na capa e demais cláusulas contratuais, não se referindo, portanto, a um contrato de seguro. Nesse sentido, assevera que, embora o sistema maximize as chances de recuperação, fatores externos, como falhas de comunicação ou ausência de colaboração do cliente, podem comprometer sua eficácia. Ainda, alega que a cláusula penal prevista no contrato, utilizada pelo Autor para lastrear a sua pretensão indenizatória, aplica-se apenas em caso de falha culposa na prestação do serviço da correquerida, o que não ocorreu. Ademais, destaca que na ficha cadastral preenchida pelo requerente no momento da contratação, este informou que não estacionava o bem em via públicas, o que majorou o valor previsto na cláusula penal, o qual seria minorado em 50% acaso tivesse prestado informações verídicas. Adicionalmente, em referida ficha, apesar de o requerente informar que ainda estudava, afirmou que não utilizava o veículo para tanto, o que se mostrou inverídico, pois a corré verificou em seus sistemas de rastreamento que o Autor tinha o hábito de estacionar rotineiramente o veículo no local onde ocorreu o furto, uma área externa, desprovida de vigilância, embora houvesse estacionamentos privados nas imediações, o que evidencia descumprimento contratual e agravamento voluntário do risco, o que afasta a responsabilidade da contratada pela indenização pleiteada. Suscita que a demora de praticamente de 3h na comunicação do furto comprometeu as chances de sucesso na localização do veículo, além do fato de que o Autor demorou dois dias para registrar o boletim de ocorrência comunicando os fatos à autoridade policial. Impugna a existência dos danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 393/424). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Do proêmio, consoante ao art. 344, do CPC, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Não obstante, em que pese a revelia do corréu Reinaldo, cumpre destacar que os demais Réus ofertaram contestação, portanto, imperioso se faz o afastamento dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. Ademais, consoante ao entendimento firmado pelo C. STJ: a revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais (REsp 1335994/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 12/08/2014, DJe 18/08/2014). Passando à preliminar suscitada pelos corréus Marco Antonio, sócio da corré PRR Consultoria, e corrés Patrícia e Marta, sócias da corré Persegue Consultoria, vislumbro que razão lhes assiste quanto à ilegitimidade passiva ad causam suscitada. Isso porque, as correqueridas PRR Consultoria e Persegue Consultoria são empresas, respectivamente, sociedade anônima por ações e limitada, sendo, portanto, pessoas jurídicas com autonomia própria e legítimas para responderem pelos atos invocados pelo Autor, nos termos do art. 49-A do CC. Ademais, prima facie, não vislumbro nos autos elementos que configurem o abuso da personalidade jurídica de referidas empresas a fim de se alcançar os respectivos sócios, incluindo-se o corréu Reinaldo, sócio da corré Persegue Consultoria (fls. 100/101), conforme preconizado no art. 50 do CC. Mesmo porque, eventual mero inadimplemento contratual alegado ainda na fase de conhecimento, em que sequer houve a estipulação de valores devidos ao demandante, não dá azo à desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se considere a teoria menor insculpida no art. 28, §5°, do CDC, motivo pelo qual afasto a pretensão autoral na inclusão de referidas pessoas físicas no polo passivo da presente. Por conseguinte, acolho a preliminar suscitada, e determino a exclusão dos corréus Marco Antonio, Patrícia, Marta e Reinaldo do polo passivo da demanda, mantendo-se as corrés PRR Consultoria e Persegue Consultoria. Arbitro honorária em quinhentos reais a ser paga pelo Autor a estes corréus, observada a gratuidade judiciária que lhe fora concedida, destacando que a ilegitimidade não vincula o juiz aos parâmetros do art. 85 do CPC. Precedente específico desta Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.760.538/RS, no sentido de que "o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa". De outro giro, sem razão a corré Persegue Consultoria na alegada ilegitimidade passiva ad causam, pois, ainda que o contrato tenha sido firmado com a corré PRR Consultoria (fls. 42/66), vê-se que esta se utiliza da mesma marca, meios de comunicação e plataformas que a correquerida Persegue Consultoria, consoante ao evidenciado às fls. 10/15 e 73/91, conferindo esta maior credibilidade à contratação diante do seu renome e expertise no mercado. Nessa ordem de ideias, estabelece o art. 3º, caput, do CDC que Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, previsão que se coaduna com os serviços prestados pela corré Persegue Consultoria, os quais, salienta-se, são os mesmos ofertados pela correquerida PRR Consultoria, a atrair a teoria do fornecedor aparente, amplamente adotada pelos tribunais pátrios. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse sentido, trilha o entendimento do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante envolvendo hipótese com as mesmas empresas requeridas: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO - FORNECEDOR APARENTE - MARCA DE RENOME GLOBAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor. 2. O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço. 3. No presente caso, a empresa recorrente deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta a marca TOSHIBA, ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois ao utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores. É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa ré para arcar com os danos pleiteados na exordial. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.580.432/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 4/2/2019.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alega que os serviços de assistência 24 horas contratados não foram prestados, requerendo devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) legitimidade passiva da requerida; (iii) descumprimento contratual e responsabilidade objetiva da requerida; (iv) ocorrência de danos morais. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, reconhecendo a figura do fornecedor aparente. 4. Insuficiência de informações prestadas ao consumidor e falhas na prestação dos serviços, justificando a restituição dos valores pagos. Não comprovação de danos morais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação da requerida à restituição de R$193,00, com correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento do fornecedor aparente. 2. Restituição de valores pagos por falhas na prestação de serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III; 14; 30; 37; 39; 48; 51. Código Civil, arts. 389, 406. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048239-52.2023.8.26.0506, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1051169-65.2017.8.26.0114, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1032003-85.2023.8.26.0001, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1009349-61.2024.8.26.0004; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito com relação às corrés Persegue Consultoria e PRR Consultoria. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e as prestadoras de serviços de monitoramento (Rés), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Pois bem, a vexata quaestio da presente cinge-se na averiguação se a recusa na indenização pretendida pelo Autor exarada pela corré PRR Consultoria no cumprimento de sua obrigação contratual, fora legal, a fim de lastrear os pleitos indenizatórios formulados pelo Autor. Não obstante o princípio pacta sunt servanda que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, ante a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes contraentes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Feitas aludidas considerações, depreende-se do contrato entabulado pelas partes (fls. 42/66), notadamente, das cláusulas 7.7 e 7.8, as quais lastreiam a pretensão autoral, que caso (i) o veículo não fosse localizado em até 30 dias, contados da comunicação à corré PRR Consultoria, (ii) cumpridas todas as exigências pelo contratante, Autor, e (iii) se observadas falhas na prestação de serviço, a responsabilidade de referida correquerida, não poderia ultrapassar o valor limite da cláusula penal expresso no contrato que, in casu, refere-se a R$ 19.000,00. Tal disposição ainda encontra guarida na primeira página do contrato, em destaque, em que indica as informações importantes relacionadas ao mesmo, conforme a fl. 43. Ainda, o instrumento contratual firmado estabelece, expressamente, em caixa alta e em negrito, que o contrato não se coaduna ao seguro, não havendo o estabelecimento do dever pela corré PRR Consultoria na compra da documentação do veículo em caso de furto/roubo, conforme se depreende da fl. 43. A mesma disposição se encontra presente nas cláusulas 1.1 (fl. 45), 1.15 (fls. 46/47) e 7.6 (fl. 54), sempre em destaque e de fácil visualização, em respeito ao disposto no art. 54, §3o, do CDC. Adicionalmente, resta hialino no contrato que os serviços prestados pela corré PRR Consultoria se limitam ao rastreamento, monitoramento, recuperação veicular e assistência emergencial (guincho, chaveiro, troca de pneus e pane seca). Insta salientar, portanto, que o negócio jurídico firmado pelas partes não prevê a compra do documento do veículo pela corré PRR Consultoria em caso de não localização do mesmo, bem como não há qualquer cláusula de pacto adjeto, sendo evidente, portanto, que a correquerida cumpriu, como lhe cabia, com o seudeverdeinformação, insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC, tendo o Autor pactuado a avença, anuindo com todas as condições impostas, e estando ciente das mesmas. Nesse diapasão, cristalino que a contratada, ora correquerida PRR Consultoria, não assumiu a obrigação de pagar a quantia perseguida, bem como, não há a responsabilidade desta a justificar a indenização do valor pretendido pelo Autor. Isso porque, consoante à cláusula 7.8 do contrato (fl. 55), não houve qualquer falha na prestação de serviços da corré PRR Consultoria, conforme evidenciado às fls. 252/380, pois, tão logo comunicada acerca do furto, procedeu com as buscas do bem, cumprindo, assim, com o seu dever nos termos contratuais, consoante insculpidos nas cláusulas 7.1 e 7.2 do contrato (fls. 53/54). Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1017831-41.2023.8.26.0001; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Cumpre consignar que, em que pese a correquerida PRR Consultoria afirmar que a demora na comunicação dificultou a localização do bem, a recusa no pagamento do valor previsto na cláusula penal se deu com lastro na ausência de falha na prestação de seus serviços, de acordo com o expressamente previsto na cláusula 7.8, consoante alhures, e não na alegação de inadimplemento contratual pelo Autor na morosidade de proceder à comunicação do ocorrido, conforme a fl. 205 da defesa. Ademais, carece de fundamento a alegação de que houve fraude contratual pelo fato de o contrato ter sido formalizado junto a corré PRR Consultoria, e não com a correquerida Persegue Consultoria, visto que aquela, presta exatamente os mesmos serviços desta, conforme se depreende do objeto social de ambas as fichas cadastrais de referidas empresas (fls. 93/94 e 96/97) utilizando-se da mesma marca Dr. Monitora, o que atrai, conforme já exposto, a figura do fornecedor aparente, e a solidariedade de ambas em eventual condenação, mas não consubstancia, per se, fraude contra o consumidor, mormente em tendo os serviços de rastreamento e monitoramento sido devidamente prestados nos termos avençados. Dessa feita, na esteira do disposto no art. 14, §3°, inciso I, do CDC, insubsistentes os pleitos indenizatórios autorais, sendo a improcedência da demanda medida de rigor. Ou ainda, em não menos importante, a demora na comunicação do furto se deu pelo autor, gerando a suposta ineficiência se deu por culpa exclusiva da vítima que é excludente de ilicitude (par.3o, II do mesmo dispositivo supra). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO com relação às corrés PRR Consultoria e Persegue Consultoria, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o Autor em custas e despesas existentes, além da honorária advocatícia da parte ré que arbitro em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º, CPC, devendo-se observar a gratuidade judiciária concedida ao Autor. Ainda, julgo EXTINTA a demanda com relação aoscorréusMarco Antonio, Patrícia, Marta e Reinaldo, com fulcro no art. 485, VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva. Arbitro honorária em quinhentos reais a ser paga pelo Autor a estes corréus posto que, conforme exposto, a ilegitimidade não vincula o juiz aos parâmetros do art. 85 do CPC, devendo-se observar a gratuidade judiciária concedida ao Autor. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Processo nº 1053626-37.2025.8.26.0002

ID: 326665646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053626-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NINA ROSA OLIVEIRA WRUCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053626-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nina Rosa Oliveira Wruch - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratuidade da just… Processo 1053626-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nina Rosa Oliveira Wruch - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, ao firmar contrato de financiamento do veículo, a parte autora comprometeu-se a pagar prestações de R$ 1.126,67, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais no valor de R$ 447,40 e taxa de citação. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Além disso, a (o) requerente reside em Capão do Leão/RS, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, abrindo mão da prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC)e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 02-)Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 2.1-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor e reconhece o advogado que a patrocina; 2.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP)

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