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Processo nº 4005064-43.2025.8.26.0002

ID: 334631840

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005064-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DA PATRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVIA DE ABREU RIOS

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VITOR DE ABREU FALCONERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005064-43.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THIAGO LUIZ DA PATRIA ADVOGADO(A) : NIVIA DE ABREU RIOS (OAB BA044145) ADVOGADO(A) : VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB BA04…

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M. De F. Dos S. x B. B. F. S. A.

ID: 301528636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007570-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1007570-43.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007570-43.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de F. dos S. - Apelado: B. B. F. S/A - Vistos. A Apelante requereu a gratuidade da justiça, razão pela qual determinou-se a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira (fls. 123). Prescreve o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido" (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) Intimada a apresentar provas da hipossuficiência econômica alegada, a parte quedou-se inerte (fls. 125). A concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Visto tal, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Deverá a Apelante recolher o preparo do recurso, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1048407-43.2025.8.26.0002

ID: 308150560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048407-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

13.663.628 MARIA IVANILCE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1048407-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 13.663.628 Maria Ivanilce Oliveira - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela a… Processo 1048407-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 13.663.628 Maria Ivanilce Oliveira - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. A autora comprova que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a ré e que esta exigiu período de aviso prévio de 60 dias. No entanto, a RN Nº 195 da ANS, que fundamentou a resposta da requerida, foi revogado pela RN Nº 557, de 14/12/22. Anteriormente, o art. 17 do RN Nº 195, que previa antecedência mínima de sessenta dias, já havia sido revogado pela RN Nº455, de 30/03/2020. Há, assim, probabilidade do direito alegado. O risco de dano advém da possibilidade de restrição ao crédito da autora, em caso de negativação ou protesto das faturas emitidas pela ré. A medida é reversível, bastando o restabelecimento da cobrança em caso de improcedência da ação. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos valores cobrados pela requerida a título de aviso prévio, a partir de 06/05/2025, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito em razão dos valores impugnados nesta ação, sob pena de incidência em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento à ré Amil Assistência Médica Internacional S.A., comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1048407-43.2025.8.26.0002

ID: 308150574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048407-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

13.663.628 MARIA IVANILCE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1048407-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 13.663.628 Maria Ivanilce Oliveira - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela a… Processo 1048407-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 13.663.628 Maria Ivanilce Oliveira - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. A autora comprova que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a ré e que esta exigiu período de aviso prévio de 60 dias. No entanto, a RN Nº 195 da ANS, que fundamentou a resposta da requerida, foi revogado pela RN Nº 557, de 14/12/22. Anteriormente, o art. 17 do RN Nº 195, que previa antecedência mínima de sessenta dias, já havia sido revogado pela RN Nº455, de 30/03/2020. Há, assim, probabilidade do direito alegado. O risco de dano advém da possibilidade de restrição ao crédito da autora, em caso de negativação ou protesto das faturas emitidas pela ré. A medida é reversível, bastando o restabelecimento da cobrança em caso de improcedência da ação. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos valores cobrados pela requerida a título de aviso prévio, a partir de 06/05/2025, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito em razão dos valores impugnados nesta ação, sob pena de incidência em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento à ré Amil Assistência Médica Internacional S.A., comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1041714-43.2025.8.26.0002

ID: 298357459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1041714-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA COSTA DIAS CRYSTAL DIAS ONYEKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE POMJÉ

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Processo 1041714-43.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Carolina da Costa Dias - - Crystal Dias Onyeka - 1. Nomeio a requerente Crystal Dias Onyeka, representada por sua genitora,… Processo 1041714-43.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Carolina da Costa Dias - - Crystal Dias Onyeka - 1. Nomeio a requerente Crystal Dias Onyeka, representada por sua genitora, para o cargo de inventariante. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita da inventariante ou de seu procurador com poderes específicos, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, servirá como COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Deverá a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, se ainda não o fez: Checagem ( ) a) Apresentar as Primeiras Declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, correspondendo a avaliação ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; ( ) b) Juntar cópia da certidão óbito do autor da herança; ( ) c) Juntar certidão do colégio notarial, comprovando a inexistência de testamento ou, caso contrário, deverá providenciar a juntada de cópia deste e da certidão testamentária (o cumprimento de testamento deve ser postulado em autos apartados); ( ) d) Juntar documentos pessoais (RGs ou certidões de nascimento/casamento) dos herdeiros nominados em acatamento ao item 'a' acima, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos; ( ) e) Regularizar a sua representação processual e a dos herdeiros/legatários/testamenteiro. Não sendo possível, deverá providenciar o necessário à citação dos não representados; ( ) f) Tendo o falecido deixado dívidas, indicar a forma como pretende quitá-las, pleiteando o que entender de direito; ( ) g) Desde logo, se possível, apresentar o Esboço de Partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; ( ) h) Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto (ITCMD + ITCMD-Doação, se o caso), extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03, CAT-29/11, CAT-109/16 e CAT nº 93/17, atos normativos sustentados pelo art. 9º, §4º, da Lei 10.705/00; ( ) i) Juntar Certidão Negativa de Débitos (CND) federais (disponível na internet); ( ) j) Recolher as custas processuais na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 11.608/2003, tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supéstite. 3. Atenda, a inventariante, o quanto solicitado pelo Ministério Público às fls. 39/40. 4.Oportunamente, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, antes do arquivamento do processo, certifique o Cartório o cumprimento do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo nº 2020/6183), publicado no D.O.E. de 22/01/2020, Edição 2969, páginas 32/33, para utilização e vinculação das guias eventualmente recolhidas. 5 Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CAROLINE POMJÉ (OAB 478857/SP), CAROLINE POMJÉ (OAB 478857/SP)

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Processo nº 1016009-43.2025.8.26.0002

ID: 296523453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016009-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDENITA SANTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS DAMACENA DA SILVA BARBOSA SIMÕES CAMARGO

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Processo 1016009-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdenita Santo Alves - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção … Processo 1016009-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdenita Santo Alves - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) qualificar adequadamente as partes, nos termos do Provimento nº 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça (nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade. estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico), indicando de todas as partes. Se uma das partes for pessoa jurídica, deve ser informado seu CNPJ e juntado Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal (a medida visa evitar que se demande contra pessoa jurídica extinta e viabilizar pesquisas de dados, caso necessárias); 2 ) descrever, na inicial, a qual deve fatos e fundamentos jurídicos do pedido, acerca das circunstância relacionadas ao alegado vício oculto no motor, indicando a data, bem como as circunstâncias em que constatado, bem como eventuais providências adotadas e resultados obtidos; 3 ) discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter (especificar cada cláusula contratual impugnada e o valor total das taxas e encargos que reputa indevidos) e quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), ou seja, aquilo que confessadamente deve (diferença entre o total da dívida e o montante impugnado); 4 ) juntar cópia do contrato de financiamento que pretende revisar; 5 ) dar valor determinado ao pedido de indenização por danos morais (dar valor preciso); 6 ) atribuir correto valor à causa, conforme parâmetros do art. 292 do CPC (valor da causa equivalente ao total das cobranças impugnadas somado ao valor pretendido a título de danos morais). A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de eventual cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção Int. - ADV: JONATHAS DAMACENA DA SILVA BARBOSA SIMÕES CAMARGO (OAB 490502/SP)

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Processo nº 1043848-43.2025.8.26.0002

ID: 293039748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043848-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMáRIO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ALVES DE ALMEIDA

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Processo 1043848-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmário Lopes de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça ao autor. ANOTE-SE. 2. Em 15 (quinz… Processo 1043848-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmário Lopes de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça ao autor. ANOTE-SE. 2. Em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE o autor a juntada do comprovante de residência atualizado em seu nome. 3. Trata-se de ação de indenização, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GILMÁRIO LOPES DE OLIVEIRA em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Pretende o autor a concessão da tutela provisória de urgência, determinando-se a suspensão da cobrança do IPVA relativa ao veículo Space Fox Comfort, Wolksvagen, cor preta, placa DZI9J05, ano 2007 e chassi 8AWPB05Z58A014734, furtado em 07/09/2023, a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes e a abstenção de protestos indevidos pelo não pagamento de débitos vinculados ao veículo. Entendo, contudo, que não é o caso de se conceder a tutela provisória de urgência, por mais de um motivo. Primeiro, porque o provimento jurisdicional final pretendido pelo autor é apenas de condenação da requerida ao pagamento de indenizações por danos moral e material, de modo que não há qualquer correspondência entre o provimento final e o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Segundo, porque, ainda que houvesse, conforme certidão de fls. 28 do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, o título levado a protesto, no valor de R$ 1.571,99 (mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), é uma Certidão da Dívida Ativa pelo não pagamento de IPVA. Logo, o título foi levado a protesto pela Procuradoria do Estado de São Paulo, e não pela requerida, que, evidentemente, não é a credora do tributo. Terceiro, porque este Juízo Cível não tem competência para determinar a suspensão da exigibilidade de um débito tributário, cujo credor é o Estado de São Paulo, que não é parte neste feito. Consequentemente, não se tem competência para dar ordens ao ente público para que exclua inscrições negativas em cadastros de inadimplentes ou cesse a cobrança de tributos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. CITE-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Int. - ADV: JAQUELINE ALVES DE ALMEIDA (OAB 411388/SP)

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Processo nº 1051123-43.2025.8.26.0002

ID: 317401314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051123-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LINDENOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIRA FRAGAS DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1051123-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindenor Ferreira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Alega… Processo 1051123-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindenor Ferreira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Alega, em síntese, que adquiriu da ré, em 19/06/2024, o automóvel (CHEV/ONIX PLUS 10MT LT2 COR BRANCO/ANO 2022), pelo valor de R$71.990,00. Logo nas primeiras viagens o veiculo passou a apresentar defeitos mecânicos, dentre eles, bomba de vácuo com dificuldade em gerar vácuo ao freio e vazamento de óleo, que teria ocorrido em razão de troca de óleo, realizado pela ré, com óleo incompatível com o modelo do automóvel, o que resultou em prejuízo financeiro para o autor no valor de R$ 5.780,67, além de ter permanecido parado, por, aproximadamente, 15 dias. Aduz que tentou a resolução, administrativamente, sem sucesso. Requer a condenação da ré ao pagamento de R411.780,67 pelos danos materiais e lucros cessantes suportados, além de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Emende a parte autora a inicial, a fim de indicar o valor pretendido a titulo de danos morais, além de atribuir o correto valor à causa, nos termos do art.292, inciso VI, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, sob pena idêntica, comprove o autor, documentalmente, os lucros cessantes pretendidos, considerando o lucro de um dia típico de trabalho, para que não haja enriquecimento indevido, juntando os extratos dos seus últimos seis meses. Tratando-se de bens duráveis , na forma do artigo 26, II §3º do CDC, o prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é de 90 dias, a partir da ciência do vício. Considerando que o autor verificou logo nas primeiras viagens e que ele próprio efetuou o reparo do veículo em 02/01/2025, fl. 64, em 15 dias, sob pena de preclusão, diga sobre a decadência de seu direito. Anoto que as tratativas de fls. 46 e ss, ocorreram há mais de seis meses e não consta qualquer mensagem relatando os defeitos mencionados na inicial. Ademais, a fl. 53 o autor foi orientado a entrar em contato, via telefone, ao que tudo indica, com a ré, não havendo provas de que o contato chegou a ocorrer. A fl. 54 o autor também foi orientado a ingressar com ação no Juizado Especial Cível. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; LEGÍVEIS. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: INDIRA FRAGAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 446845/SP)

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Processo nº 1045982-43.2025.8.26.0002

ID: 324395197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045982-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATHERINE ANGELICA SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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Processo 1045982-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katherine Angelica Souza Queiroz - Vistos. Fl. 121/122: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efei… Processo 1045982-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katherine Angelica Souza Queiroz - Vistos. Fl. 121/122: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a renúncia ao direito em que se funda a presente ação, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do Artigo 487, inciso III, '"c", do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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Processo nº 1021829-43.2025.8.26.0002

ID: 324980213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021829-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA MARINHEIRO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN DA SILVA DINIZ PINHEIRO

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Processo 1021829-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nayara Marinheiro de Melo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1021829-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nayara Marinheiro de Melo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GILVAN DA SILVA DINIZ PINHEIRO (OAB 333213/SP)

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