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Francisco Tessarollo Alves Da Silva e outros x Passaredo Transportes Aereos S/A (Nome Fantasia Voepass Linhas Aéreas) e outros

ID: 315695158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021446-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TESSAROLLO ALVES DA SILVA JULIA SANTOS TESSAROLLO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A (NOME FANTASIA VOEPASS LINHAS AÉREAS) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021446-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Tessarollo Alves da Silva - - Julia Santos Tessarollo e outro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AI… Processo 1021446-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Tessarollo Alves da Silva - - Julia Santos Tessarollo e outro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A (nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS) - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, para o fim de CONDENAR a requerida: (i) ao pagamento de R$3.147,78 (três mil cento e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação; e (ii) ao pagamento de R$ 5.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais a cada requerente, corrigido monetariamente a contar da publicação desta sentença e juros de mora ao mês a contar da citação. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): o índice da correção monetária será até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); os juros de mora serão de 1% ao mês até a data de 29/08/2024; e a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Como a parte autora sagrou-se inteiramente vitoriosa, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de Apelação, fica, desde já, determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, via ato ordinatório. Transcorrido o prazo, com ou sem elas, os autos deverão ser encaminhados ao E.TJSP, após a devida regularização, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas, intimando-se para pagamento se for o caso, e aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG)

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Processo nº 1039294-65.2025.8.26.0002

ID: 280752848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039294-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1039294-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Presentes os r… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1039294-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Processo nº 1039488-65.2025.8.26.0002

ID: 280753042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039488-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1039488-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Presentes os requisitos legai… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1039488-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Processo nº 1039876-65.2025.8.26.0002

ID: 280753167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039876-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Nascimento dos Santos (OAB 338476/SP) Processo 1039876-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rodrigues Nogueira - Vistos. Trata-se a presente de ação de indeniz… ADV: Paulo Cesar Nascimento dos Santos (OAB 338476/SP) Processo 1039876-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rodrigues Nogueira - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais, aduzindo a parte requerente que a Srª Andrea Martimiano Gritti, administradora da empresa requerida, foi contratada para administrar o Condomínio Habitacional Guarapiranga Park, onde o autor reside. Afirma que, durante assembleia realizada em 12/09/2024, o autor se candidatou ao cargo de secretário, ocasião em que a Srª Andrea solicitou que fosse dada publicidade a um fato envolvendo o autor, afirmando que ele não poderia ser candidato a tal cargo. Narra que, diante de tal fato, solicitou esclarecimentos, tendo a requerida alegado que, em assembleia anterior, o autor teria redigido a ata de forma incorreta, causando prejuízos ao condomínio. Afirma que a Srª Andrea não especificou quais foram os prejuízos causados, tendo apresentado um suposto relatório elaborado por uma auditoria, onde era solicitado que os condôminos selecionassem melhor os candidatos a presidente e secretário das assembleias, o que causou constrangimento no autor perante os ali presentes. Afirma que solicitou a apresentação de tal relatório. Ao obter referido documento, teria constatado que o texto havia sido alterado pela requerida. Aduz que foi registrado boletim de ocorrência por difamação, alteração de documento e estelionato. Assim, requer a procedência da ação para que a parte requerida seja condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00, bem como para que proceda à retratação pública na próxima assembleia do condomínio a fim de reconhecer a idoneidade do requerente e a falsidade das acusações. Requer os benefícios da justiça gratuita. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1035996-65.2025.8.26.0002

ID: 281108314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035996-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO LEITE

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ADV: Wagner Aparecido Leite (OAB 274465/SP) Processo 1035996-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. A. de A. - Vistos. 1. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça … ADV: Wagner Aparecido Leite (OAB 274465/SP) Processo 1035996-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. A. de A. - Vistos. 1. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 2.1. Sem prejuízo, a teor do artigo 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntada de seu comprovante de endereço e documento de identificação com foto. 3. Considerando a cumulação de pedidos, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 3.1. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe para constar o código 7 para a classe e código 6239 para o assunto. 4. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas proposta por Matheus Matos Alves de Almeida em face de Rebeca Oliveira Machado dos Santos. Há pedido de antecipação de tutela pela imediata fixação das visitas. 5. No que tange ao regime de visitação, considerando que não consta nos autos qualquer elemento que desabone o genitor e, ainda, levando em conta a importância do convívio do menor com o pai, entendo demonstrada, de forma satisfatória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro provisoriamente a regulamentação das visitas paternas da seguinte forma: o pai poderá retirar o menor aos sábados, diretamente no lar materno, às 10 horas, devolvendo-o, no mesmo local, aos domingos, às 18 horas. As demais datas serão oportunamente fixadas. 6. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cumprida a presente decisão, a teor do Provimento Conjunto nº 142/2024 do E. TJSP, artigo 7º, inciso XII, remova-se a tarja de urgência dos autos eletrônicos. Sem prejuízo, deverá ser observada a necessidade de inserção da tarja eletrônica referente à primeira infância, conforme Comunicado nº 162/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 7. Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação e do estudo psicossocial. 8. Ciência ao MP. Int.

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Processo nº 1039488-65.2025.8.26.0002

ID: 278467315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039488-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1039488-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Presentes os requisitos legai… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1039488-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Processo nº 1039876-65.2025.8.26.0002

ID: 278467622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039876-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Nascimento dos Santos (OAB 338476/SP) Processo 1039876-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rodrigues Nogueira - Vistos. Trata-se a presente de ação de indeniz… ADV: Paulo Cesar Nascimento dos Santos (OAB 338476/SP) Processo 1039876-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rodrigues Nogueira - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais, aduzindo a parte requerente que a Srª Andrea Martimiano Gritti, administradora da empresa requerida, foi contratada para administrar o Condomínio Habitacional Guarapiranga Park, onde o autor reside. Afirma que, durante assembleia realizada em 12/09/2024, o autor se candidatou ao cargo de secretário, ocasião em que a Srª Andrea solicitou que fosse dada publicidade a um fato envolvendo o autor, afirmando que ele não poderia ser candidato a tal cargo. Narra que, diante de tal fato, solicitou esclarecimentos, tendo a requerida alegado que, em assembleia anterior, o autor teria redigido a ata de forma incorreta, causando prejuízos ao condomínio. Afirma que a Srª Andrea não especificou quais foram os prejuízos causados, tendo apresentado um suposto relatório elaborado por uma auditoria, onde era solicitado que os condôminos selecionassem melhor os candidatos a presidente e secretário das assembleias, o que causou constrangimento no autor perante os ali presentes. Afirma que solicitou a apresentação de tal relatório. Ao obter referido documento, teria constatado que o texto havia sido alterado pela requerida. Aduz que foi registrado boletim de ocorrência por difamação, alteração de documento e estelionato. Assim, requer a procedência da ação para que a parte requerida seja condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00, bem como para que proceda à retratação pública na próxima assembleia do condomínio a fim de reconhecer a idoneidade do requerente e a falsidade das acusações. Requer os benefícios da justiça gratuita. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1039294-65.2025.8.26.0002

ID: 278438634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039294-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1039294-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Presentes os r… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1039294-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Juliana Mitre Felicio e outros x Claro S/A e outros

ID: 319284361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029788-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MITRE FELICIO JULIO MITRE

Polo Passivo:

CLARO S/A DOCUSIGN BRASIL SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA TIM S A

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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PAOLA HANNAE TAKAYANAGI

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SPUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI

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Processo 1029788-65.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Julio Mitre - - Juliana Mitre Felicio - Docusign Brasil Soluções Em Tecnologia Ltda - - TIM S A - - Claro S/A - Espó… Processo 1029788-65.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Julio Mitre - - Juliana Mitre Felicio - Docusign Brasil Soluções Em Tecnologia Ltda - - TIM S A - - Claro S/A - Espólio de Jorge Mitre, repesentado pelo inventariante dativo Marco Antônio Parisi Lauria - - Maria Eliza Marcondes Mitre - - ELISA AGRO SUSTENTÁVEL LTDA - - Fabricio Mitre e outro - Opea Securizadora S.A - Vistos. Fls.1350/1352: Não há, sobremaneira, contencioso na ação de exibição de informações de internet, afora o disposto nos Art. 403 e 404 do CPC: Assim dispõe o art.403, in verbis: "Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. Posto isto, realmente não há motivo para que a ré Tim não apresente as informações por intermédio dos documentos nos autos Intime-se, via mandado, a corré Tim para, em 5 dias, informe (i) a quem pertence o IP 191.162.54.231 e sua geolocalização, nos termos expostos anteriormente. Não há exceção nas situações do Art. 404 do CPC. Recolha-se a parte autora as despesas do mandado para intimação pessoal do representante legal da corré Tim ou quem faça às vezes. Em caso de decurso in albis ou recusa, advirto a corré Tim da possibilidade de busca e apreensão, além de sujeição ao ilícito de desobediência, não medindo esforços para a concreção da tutela específica na forma do art.139, IV do CPC. Intime-se. - ADV: PAOLA HANNAE TAKAYANAGI (OAB 406964/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), GABRIEL SPUCH (OAB 408625/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB 130658/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

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Processo nº 1013395-65.2025.8.26.0002

ID: 277595028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013395-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V.O TRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL E ESCRITóRIOS VIRTUAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GAIO GRADILONE

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ADV: Thais Gaio Gradilone (OAB 223883/SP) Processo 1013395-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: V.o Trade Assessoria Empresarial e Escritórios Virtuais Ltda - Vistos. A… ADV: Thais Gaio Gradilone (OAB 223883/SP) Processo 1013395-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: V.o Trade Assessoria Empresarial e Escritórios Virtuais Ltda - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 27. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." De se observar que a lei 14063/2020 , que regulamenta a assinatura utilizada no documento ora apresentado pela parte autora, dispõe expressamente no art. 2º, parágrafo único, inciso I que não é aplicável aos processos judiciais. Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se.

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