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Movida Locação De Veículos S/A x Henrique Araujo Gomes

ID: 330389608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123273-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

HENRIQUE ARAUJO GOMES

Intimação

Advogados:

LEANDRO CORREIA BARBOSA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123273-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - Henrique Araujo Gomes - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o pat… Processo 1123273-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - Henrique Araujo Gomes - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: LEANDRO CORREIA BARBOSA (OAB 430833/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Rahmo Shammah x Bradesco Saúde S/A

ID: 333364077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162946-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAHMO SHAMMAH

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162946-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162946-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rahmo Shammah - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, deram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LIVRE ESCOLHA. PEDIDO DE REEMBOLSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. O AUTOR, SEGURADO DE PLANO DE SAÚDE, CUSTEOU CIRURGIA DE REVISÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL E REQUEREU REEMBOLSO, QUE FOI FEITO PARCIALMENTE PELA RÉ. O AUTOR PLEITEIA REEMBOLSO INTEGRAL DE R$8.273,59, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA PARCIAL DE REEMBOLSO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, CONSIDERANDO A OBSCURIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. A NEGATIVA DE REEMBOLSO É CONTRÁRIA À BOA-FÉ, VIOLANDO OS ARTS. 422 E 424 DO CC E NORMAS CONSUMERISTAS, COLOCANDO O AUTOR EM DESVANTAGEM. A FÓRMULA DE REEMBOLSO UTILIZADA PELA RÉ É OBSCURA E UNILATERAL, SEM EXPLICAÇÃO AO CONSUMIDOR, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. A RÉ É CONDENADA A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE O VALOR DE R$8.273,59, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO É ESSENCIAL EM CONTRATOS DE CONSUMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Rita Zaccaro Branco Simoes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 296109146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1144925-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA ZACCARO BRANCO SIMOES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EDUARDO RAMOS FRANCESCHI DE QUEIROZ

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Processo 1144925-29.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0060347-87.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rita Zaccaro Branco Simoes - BANCO SANTANDER (BRASIL)… Processo 1144925-29.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0060347-87.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rita Zaccaro Branco Simoes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de terceiro, a fim de DECLARAR a insubsistência de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados na conta conjunta conta nº 746-3, agência 1763-9, do Banco Bradesco, determinando seu imediato desbloqueio. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito,nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, arcará a parte embargada com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. CERTIFIQUE-SE o resultado dos embargos nos autos da ação de execução. Transitada em julgada esta sentença, arquive-se, devendo eventual execução correr em oportuno incidente próprio de cumprimento. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDUARDO RAMOS FRANCESCHI DE QUEIROZ (OAB 189971/RJ)

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Concessionária Spmar S.A x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 293530942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128123-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A LS EMBALAGENS COMERCIO SERVICOS E LOGI

Intimação

Advogados:

MARCELO HYGINO DA CUNHA

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

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Processo 1128123-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Concessionária Spmar S.a - Ls Embalagens Comercio Servicos e Logi - Allianz Seguros S/A - Vistos. Ré… Processo 1128123-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Concessionária Spmar S.a - Ls Embalagens Comercio Servicos e Logi - Allianz Seguros S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARCELO HYGINO DA CUNHA (OAB 196310/SP)

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Concessionária Spmar S.A x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 293530616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128123-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A LS EMBALAGENS COMERCIO SERVICOS E LOGI

Intimação

Advogados:

MARCELO HYGINO DA CUNHA

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

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Processo 1128123-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Concessionária Spmar S.a - Ls Embalagens Comercio Servicos e Logi - Allianz Seguros S/A - Vistos. Ré… Processo 1128123-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Concessionária Spmar S.a - Ls Embalagens Comercio Servicos e Logi - Allianz Seguros S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARCELO HYGINO DA CUNHA (OAB 196310/SP)

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Geane Rosa Alves x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294360323

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006589-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEANE ROSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAú UNIBANCO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006589-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006589-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geane Rosa Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE FINANCEIRO VIA PIX. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DE AUTORA VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO, QUE BUSCAVA RESPONSABILIZAR BANCOS POR TRANSFERÊNCIAS FEITAS VIA PIX A CONTAS FRAUDULENTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA REALIZOU TRANSFERÊNCIAS DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM COAÇÃO, A PARTIR DE SUA CONTA, APÓS SER LUDIBRIADA POR PROPOSTA FRAUDULENTA DE TRABALHO.4. O GOLPE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, NÃO RELACIONADO À ATIVIDADE-FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, II, DO CDC).5. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA OU NA ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS QUE JUSTIFIQUE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS BANCOS.6. INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O DANO SOFRIDO, SENDO A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO COM TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO.B) AUSENTE FALHA BANCÁRIA OU NEXO CAUSAL, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º, II; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1184383-87.2023.8.26.0100, J. 24.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Daiane Da Silva Bornunci x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313026369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017741-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA BORNUNCI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0017741-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1166050-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daiane da Silva Bornunci - Facebook Serviços Online … Processo 0017741-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1166050-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daiane da Silva Bornunci - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 50/51: Com relação à obrigação de fazer, deverá a parte autora promover a abertura de incidente autônomo, a fim de evitar tumulto processual. Por outro lado, melhor revendo aos autos, dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras. Para tanto, assino o prazo de 15 dias. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Na mesma oportunidade, manifeste-se a exequente acerca da impugnação apresentada às fls. 52/64. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1013566-87.2023.8.26.0100

ID: 330237672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013566-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIA LINHARES AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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Processo 1013566-87.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Sylvia Linhares Afonso - Vistos. Cabível, no caso em tela, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de … Processo 1013566-87.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Sylvia Linhares Afonso - Vistos. Cabível, no caso em tela, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Referida matéria também é regulada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo: Art. 196. Salvo motivada decisão jurisdicional em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: (...) III - constatada a falta ou a insuficiência das custas e despesas de ingresso, providenciará a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( CPC, art. 290). Pois bem. Infere-se dos autos que a parte autora foi devidamente intimada a recolher as custas iniciais (fls. 1083/1085), mas deixou decorrer in albis o prazo assinalado para fazê-lo (fls. 1086), a ensejar, então, em razão de sua inércia, o cancelamento da distribuição destes autos, com base no art. 290 do Código de Processo Civil. O não recolhimento tempestivo da taxa de ajuizamento ou o pedido de desistência da ação antes de qualquer apreciação judicial da inicial, são casos de cancelamento da distribuição, os quais elidem a hipótese de incidência decorrente da existência do processo, por falta de aperfeiçoamento da relação jurídica que o justifica, a exemplo da lide. (REsp 1.906.378-MG - Relatora NANCY ANDRIGHI). Nestes termos, determino o CANCELAMENTO da distribuição, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias o recolhimento das custas de cancelamento do processo no valor de 5 UFESP's = R$ 185,10 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0), por não pagamento de custas iniciais, sob pena de extração de certidão de Dívida Ativa do Estado. (art. 2º, § único, inciso XIV da Lei Estadual 11.608/2003 e art. 1098, §§ 1º e 2º das NSCGJ). A exigência das custas de cancelamento passou a vigorar com a fixação periódica de valor pelo Conselho Superior da Magistratura em maio/2024, a partir da edição do respectivo quadro constante do seguinte link (para copiar e colar no navegador de internet): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Somente após sanadas as pendências acima, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para os fins do art. 890 das N.S.C.G.J. Publique-se. Intime (m)-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP)

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Bradesco Saúde S/A x S & A Servicos Empresariais Ltda

ID: 333824049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061581-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

S & A SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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HILBERT TRUSS RIBEIRO

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Processo 1061581-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - S & A Servicos Empresariais Ltda - Vistos. 1. Peças sigilosas: Defiro o bloqueio on-line de ati… Processo 1061581-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - S & A Servicos Empresariais Ltda - Vistos. 1. Peças sigilosas: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 58.463,26 - 01/04/2025). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 1.2. DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos e restrições eventualmente registradas em nome da parte executada cujos dados estão acima. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista ao exequente sobre o resultado, para requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), HILBERT TRUSS RIBEIRO (OAB 336878/SP)

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Cleber Garaveli Pisani x Canis Majoris Ltda

ID: 337536916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053072-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER GARAVELI PISANI

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 0053072-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1137585-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Garaveli Pisani - Canis Majoris Lt… Processo 0053072-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1137585-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Garaveli Pisani - Canis Majoris Ltda - Vistos. ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO Fls. 56/57. A constrição de recebíveis em operações realizadas com cartões de crédito e débito constitui constrição de crédito e não de faturamento, não se aplicando a ela a limitação do art. 866 do CPC e não sendo necessária a nomeação de administrador. DEFIRO a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito a fim de que informem nos autos se mantêm contrato com a parte executada acima qualificada, caso em que fica, desde logo, determinado o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis, já vencidos e futuros, em operações realizadas com cartões de crédito, até o limite da dívida ora executada (R$ 174.544,34 - atualizado até 05/2025). Em caso de resposta positiva, tornem conclusos para a devida formalização da penhora ou arresto. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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