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Processo nº 1006825-28.2024.8.26.0704

ID: 275874261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006825-28.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DIOGO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando da Silva Pinto (OAB 272445/SP) Processo 1006825-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Diogo Tavares - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por A… ADV: Fernando da Silva Pinto (OAB 272445/SP) Processo 1006825-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Diogo Tavares - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Alice Diogo Tavares em face de Erika Vitoria Costa Alencar. Narra a autora que firmou contrato de locação residencial com a requerida em 25 de maio de 2022, com vigência de 30 meses, iniciando-se em 06/06/2022 e com término previsto para 06/12/2024, referente ao imóvel situado na Rua Domingos Rosolia, nº 75A (subsolo), Jardim São Jorge, São Paulo/SP. Contudo, a requerida deixou de cumprir com as obrigações contratuais, em especial com o pagamento dos alugueis, o que motivou a propositura da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, processo nº 1000376-88.2023.8.26.0704. Tal ação foi julgada procedente para decretar o despejo e condenar a ré ao pagamento dos alugueis em atraso. A execução dos valores devidos encontra-se em trâmite no processo nº 0003711-35.2023.8.26.0704. A requerida entregou as chaves do imóvel em 23/11/2023, conforme termo de entrega, no qual constam expressamente os danos identificados no imóvel e reconhecidos pela requerida. A autora postula a condenação da requerida ao pagamento de R$ 4.669,80, valor despendido para a recomposição do imóvel. Devidamente citada (fls. 99), a requerida não apresentou contestação (fls. 101). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela autora. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de locação (fls. 14/19), o termo de entrega de chaves com reconhecimento expresso das avarias (fls. 20), a planilha de gastos (fls. 44), os recibos de pagamento (fls. 58/59) e as notas fiscais (fls. 60/78), demonstram de forma clara e coerente a existência de danos ao imóvel e os gastos efetuados pela autora para a devida recomposição do bem. Assim, competia à requerida demonstrar que cumpriu com sua obrigação contratual ou que não deu causa aos danos, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente diante de sua inércia em apresentar contestação. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à existência e extensão dos danos e dos valores despendidos, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alice Diogo Tavares em face de Erika Vitoria Costa Alencar para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.669,80, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, com incidência de juros moratórios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citação. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1000376-65.2025.8.26.0204

ID: 321174103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000376-65.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

XINGU NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-65.2025.8.26.0204 - Monitória - Compra e Venda - Xingu Nutrição Animal Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o pol… Processo 1000376-65.2025.8.26.0204 - Monitória - Compra e Venda - Xingu Nutrição Animal Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 278106145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLEN CRISTINA GARBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 277052808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLEN CRISTINA GARBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1000376-66.2025.8.26.0042

ID: 301661949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000376-66.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDER DOS REIS DE OLIVEIRA ELDER DOS REIS DE OLIVEIRA ELIZABETE DE OLIVEIRA ANACLETO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA GELSON LUCIANO DE OLIVEIRA JúLIO CéSAR DE OLIVEIRA RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROBERVAL JOSé DE OLIVEIRA SALVENI CESAR DE OLIVEIRA SEBASTIãO JOSé DE OLIVEIRA SELMA APARECIDA DE OLIVEIRA BONFANTI TANIA MARIA DE OLIVEIRA THAIS APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR FIORE JUNIOR

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Processo 1000376-66.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Henrique de Oliveira - Gelson Luciano de Oliveira - - Sebastião José de Oliveira - - Júlio César de Oliveira - -… Processo 1000376-66.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Henrique de Oliveira - Gelson Luciano de Oliveira - - Sebastião José de Oliveira - - Júlio César de Oliveira - - Roberval José de Oliveira - - Selma Aparecida de Oliveira Bonfanti - - Salveni Cesar de Oliveira - - Ricardo Alexandre de Oliveira - - Elizabete de Oliveira Anacleto - - Thais Aparecida de Oliveira de Souza - - Elder dos Reis de Oliveira - - Eder dos Reis de Oliveira - - Tania Maria de Oliveira - Vistos. Em que pese o presente ter sido processado pelo procedimento de Inventário, verifico nas declarações (fls. 06/20), que o valor total do acervo do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos, hipótese em que o procedimento aplicável será o arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil. À luz do adotado e atento à tese fixada no Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto ao arrolamento comum quanto ao sumário, desnecessário se faz o prévio recolhimento do ITCMD para expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Contudo, faz-se necessária a comprovação dos pagamentos dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme entendimento consolidado: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, e em exaltação aos princípios da economia processual e da eficiência do processo, determino a conversão do presente inventário, o qual deverá operar-se consoante as diretrizes processuais aplicáveis ao rito do Arrolamento Comum, aproveitando-se todos os atos praticados. Anote-se. Pontuo que, em razão do procedimento a ser adotado, a necessidade de recolhimento do imposto será indiferente ao processo. Fls. 166: Não há que se falar em habilitação de credito nos autos em epígrafe, uma vez que se trata de dívida de herdeiro do de cujus e não deste, razão pela qual resta indeferido o pedido de habilitação da credora nestes autos. Fls. 169: Determino que ANOTE-SE a ordem de penhora da quota parte pertencente ao herdeiro RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, até o limite da dívida (fls. 166), atentando-se ao que dispõe o artigo 1232, das NSCGJ: "Art. 1.232. As informações que, por força das determinações constantes nos demais Capítulos destas Normas, devam ser anotadas na capa dos autos (como, por exemplo, penhora no rosto dos autos, agravos retidos e de instrumento, embargos de terceiro e à execução) serão objeto de alertas de pendência no sistema de processamento eletrônico." Ciencia ao inventariante da penhora da quota parte do herdeiro acima, que ficará bloqueada até a homologação da partilha. Ressalto que qualquer questionamento à ordem da penhora, deverá ser realizada nos autos que a originou (fls. 169). Fls. 21 e 120: No mais, oficie-se a OAB local para nomeação de curador especial à herdeira Tânia Maria de Oliveira, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Após a nomeação, intime-a para ciencia de todo o processamento, bem como para que se manifeste-se sobre as declarações, bens do espólio e plano de partilha apresentados pelo inventariante 01/22 e demais documentos.. - ADV: JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP)

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Processo nº 1000376-25.2025.8.26.0282

ID: 292364970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-25.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IASMIN MAYARA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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Processo 1000376-25.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iasmin Mayara de Paula - Vistos. 1) Recebo a Emenda à inicial. Anote-se. 2) Concedo à autora a gratuid… Processo 1000376-25.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iasmin Mayara de Paula - Vistos. 1) Recebo a Emenda à inicial. Anote-se. 2) Concedo à autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Iasmin Mayara de Paula em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Houve requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. Procedimento Comum. Em cognição sumária, a petição inicial está apta. 4) Da tutela provisória de urgência antecipada A autora alegou, em síntese, que é possuidora de um imóvel localizado no município de Itatinga-SP e que a ré se nega a proceder a ligação de energia elétrica no local, sob o fundamento de que se trata de imóvel irregular. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável (prestação de serviço essencial), postulou a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinado à ré providências para instalação de energia elétrica no imóvel acima citado, sob pena de multa diária. É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. No caso, reputo que não estão presentes os requisitos. Em primeiro lugar, não se sabe o real motivo da negativa da ré e se a autora teria ou não atendido integralmente as exigências para a prestação do serviço, sendo recomendável o exercício do contraditório. Logo, não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito invocado. Fica prejudicada a análise da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que os requisitos são cumulativos. Dessa forma, indefiro, por ora, o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 5) Remeta-se o processo ao CEJUSC -Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga- para realização de audiência de conciliação. 6) O autor fica intimado, na pessoa de seu advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 7) Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado. 8) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9) A ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 10) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 11) Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. - ADV: THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP)

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Processo nº 1000376-32.2025.8.26.0312

ID: 310427253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-32.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DO N. S. DO N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO

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Processo 1000376-32.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Família - S.N.G. - - I.P.N. - Concedo a parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O parentesco está demonstr… Processo 1000376-32.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Família - S.N.G. - - I.P.N. - Concedo a parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O parentesco está demonstrado. Não há comprovação dos ganhos do requerido. Assim, arbitro os alimentos provisórios, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da citação. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei a conciliação das partes. Designo audiência de conciliação para 29/09/2025, ás 13:30 horas, a ser realizadavirtualmente mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Oficie-se ao banco local, se o caso, solicitando a abertura de conta especial para o recebimento de alimentos. Com o dados bancários, oficie-se ao empregador solicitando o desconto em folha, se o caso. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para que informem o endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião, e ainda, caso possuam, número detelefone, sendodesde jácientificadas que eventuais futuras intimaçõespoderão ser realizadas por telefone ou e-mail, sendo que a parte requerente deve informar por petição, e a requerida no ato de citação. No mais, a audiência seguirá o procedimento previsto no ComunicadoCG nº 317/2020. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Int. - ADV: IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO (OAB 186740/SP), IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO (OAB 186740/SP)

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Antonio Rodrigues Pereira e outros x Itau Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 310864483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-13.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES PEREIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANA TAVARES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANA SERRAGLIO

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Processo 1000376-13.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Rodrigues Pereira - - Maria de Souza Pereira - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS … Processo 1000376-13.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Rodrigues Pereira - - Maria de Souza Pereira - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Fls. 80/213 e 218/231: visando a composição e preservação dos interesses das partes, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - localizado na rua Tebet Jacob, nº 65, fundos, Presidente Bernardes-SP), para o dia 31 de julho de 2025, às 15h15. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, que restabeleceu o retorno ao trabalho presencial, mas autorizou a realização de audiência por videoconferência ou mista, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (o programa não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), através de computador ou smartphone com acesso à internet. Para tanto se faz necessário o endereço eletrônico de todos os participantes, possibilitando o encaminhamento do link com o convite para o ato. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu endereço eletrônico para envio de link de acesso. O não comparecimento injustificado poderá ensejar aplicação de multa à parte faltosa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, e que será rateada igualmente entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução TJSP nº 809/2019. Os dados para pagamento constam da certidão retro e deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da audiência, juntando-se o comprovante nos autos até a data da sessão. Entretanto, caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará isenta de pagamento, nos termos do artigo 14 da referida Resolução. Expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, nos termos do artigo 4º da Portaria Nupemec nº 001/2023. A certidão deverá ser expedida e entregue ao final da audiência. Segue o passo a passo para participar de audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams. a) O acesso à audiência pode ser pelo celular, notebook ou computador com câmera e microfone e demanda acesso à internet; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho em que será utilizado. Para tanto, basta pesquisar no seu navegador o termo "Microsoft Teams" e baixar o programa do website da Microsoft. O aplicativo também pode ser instalado através da App Store (sistema operacional iOS da Apple) ou da Google Play Store (sistema operacional Android). Concluída a instalação, deixe o aplicativo instalado; c) 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, dirija-se a um local com boa conexão à internet e acesse o e-mail informado ao Oficial de Justiça. Nele haverá uma mensagem enviada pelo funcionário do Poder Judiciário contendo o link de acesso à audiência. Clique no link e então selecione a opção "ingressar na reunião"; d) Solicita-se paciência dos participantes da audiência. Um funcionário do Poder Judiciário autorizará, no devido momento, seu ingresso na sala de audiência, seja presencial, seja virtual. O e-mail contendo o link de acesso é enviado até um dia antes do ato ou no mesmo dia, porém, sempre antes da audiência; e) Caso não tenha recebido o link de acesso à audiência no prazo indicado no item d, solicita-se a gentileza de contatar o cartório da Vara da Comarca de Presidente Bernardes, que adotará as providências necessárias para o envio. Intime-se. - ADV: JULIANA SERRAGLIO (OAB 282139/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANA SERRAGLIO (OAB 282139/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP), SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP)

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Maria Alves De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 276204890

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000376-61.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-61.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-61.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Maria Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA, RELATIVA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA, POSTULANDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ANALISAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA É ABUSIVA; (III) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO CANCELAMENTO JUDICIAL DO CARTÃO CONSIGNADO; E (IV) ANALISAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, POR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO, AMBOS ASSINADOS PELA AUTORA, COM DOCUMENTO PESSOAL ANEXADO, ALÉM DE COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR NA CONTA DA REQUERENTE..NÃO SE VERIFICA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS O CONTRATO INDICA EXPRESSAMENTE A MODALIDADE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, E NÃO HÁ FALHA INFORMACIONAL DEMONSTRADA.A TAXA DE JUROS PACTUADA (3,06% A.M. E 43,58% A.A.) ENCONTRA-SE DENTRO DO LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (30/09/2022), NÃO SE CARACTERIZANDO COMO ABUSIVA OU EM DESACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO.A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ É POSSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO.O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER SOLICITADO A QUALQUER TEMPO PELO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA IN INSS/PRES Nº 28/2008, MAS NÃO HÁ PROVA DE SOLICITAÇÃO ANTERIOR NEM DE NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA TAL FINALIDADE.AUSENTE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E NA COBRANÇA DOS ENCARGOS, NÃO SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE VALORES OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 98, §3º; CDC, ART. 6º, VIII; IN INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 16, III, E 17-A; CF/1988, ART. 5º, XXXII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULAS Nº 380 E 382; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 28. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000376-16.2025.8.26.0673

ID: 325630229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000376-16.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANI PEGORARO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 1000376-16.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Eliani Pegoraro de Oliveira Lima - Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de … Processo 1000376-16.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Eliani Pegoraro de Oliveira Lima - Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANI PEGORARO DE OLIVEIRA LIMA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), mesmo antes da determinação contida no Comunicado Nº 94/2024 - SGP, com o respectivo apostilamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, decorrentes do direito reconhecido no item a e referentes a período anterior a JANEIRO/2025, observando-se os reflexos salariais em outras verbas como 13º salário, férias gozadas/indenizadas, 1/3 constitucional, dias de compensação indenizados, licença prêmio indenizada e dias indenizados de serviço extraordinário (plantão judiciário), respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devem ser corrigidos, desde a data de cada vencimento, pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios, desde a data da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art.3º Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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