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Cristiane De Sousa Coelho e outros x Vera Lucia Zenkovich

ID: 292820088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007998-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUSA COELHO WILSON FERREIRA DE SOUZA GERALDI

Polo Passivo:

VERA LUCIA ZENKOVICH

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA DE SOUZA GERALDI

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PRISCILA PINHEIRO HONORATO BORGES

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Processo 0007998-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1005682-81.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Wilson Ferreira de Souza Geraldi - - Cristiane de S… Processo 0007998-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1005682-81.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Wilson Ferreira de Souza Geraldi - - Cristiane de Sousa Coelho - Vera Lucia Zenkovich - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: WILSON FERREIRA DE SOUZA GERALDI (OAB 410075/SP), WILSON FERREIRA DE SOUZA GERALDI (OAB 410075/SP), PRISCILA PINHEIRO HONORATO BORGES (OAB 134011/SP)

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Processo nº 0007707-45.2025.8.26.0001

ID: 290698002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007707-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN PERTUSSATTO

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Processo 0007707-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1030825-04.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo … Processo 0007707-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1030825-04.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - Vistos. 1) Intime-se o devedor pelo meio eletrônico(art. 246 do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: ERICK WILLIAN PERTUSSATTO (OAB 80239/PR)

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Processo nº 1021454-45.2025.8.26.0001

ID: 317720536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021454-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BABYLAS MYKEL BREVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1021454-45.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Babylas Mykel Breve - 1. A dívida questionada é de R$ 322,96 e o valor de R$ 2… Processo 1021454-45.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Babylas Mykel Breve - 1. A dívida questionada é de R$ 322,96 e o valor de R$ 20.000,00 atribuído ao pedido de indenização por danos morais não tem qualquer razoabilidade e não está em consonância com a jurisprudência aplicável atualmente para este tipo de ação, resultando em valor da causa que "não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido". Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, considerando o valor da dívida e o pedido de indenização pelos supostos danos morais, RETIFICO o valor da causa para R$ 10.322,96. O valor da indenização por danos morais, se houver condenação nesse sentido, será oportuna e fundamentadamente fixado, não estando o Juiz, de toda forma, adstrito ao valor pleiteado. ANOTE-SE. Com efeito, "a estimativa dos danos morais em valor elevado, ou seja, em quantia equivalente a 40 salários-mínimos (fl. 35), além de fugir da razoabilidade, pode repercutir nos honorários de sucumbência. Ademais, a decisão combatida se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE)." (grifei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2024931-33.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). Nesse mesmo sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2139535-07.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023; e TJSP; Agravo de Instrumento 2030823-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023. 2. DEFIRO a gratuidade da Justiça. ANOTE-SE. 3. São diversos os apontamentos registrados em nome do autor, não sendo o ora questionado - especifica e isoladamente - hábil a lhe causar abalo de crédito, esvaziando, assim, o requisito da urgência. Nada obstante, não há verossimilhança na evasiva alegação de desconhecimento da dívida. Indefiro a antecipação de tutela. RETIRE-SE a tarja indicativa da urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) eletronicamente. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1001569-57.2025.8.26.0482

ID: 305523510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANI CORREIA DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Vizinhança - Tatiani Correia dos Santos Esteves - Vistos. Embargos de declaração de fls. 140/144:… Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Vizinhança - Tatiani Correia dos Santos Esteves - Vistos. Embargos de declaração de fls. 140/144: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP)

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M. C. P. x A. A. P.

ID: 306081446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001569-25.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P.

Polo Passivo:

A. A. P.

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

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FLAVIA APARECIDA DE SOUSA

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Processo 1001569-25.2020.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.P. - A.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela curadora da incapaz A.A.P., objetivando o levantamento da… Processo 1001569-25.2020.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.P. - A.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela curadora da incapaz A.A.P., objetivando o levantamento da importância de R$20.258,78, oriunda do processo nº 1000514-05.2021.8.26.0129, transferido para conta vinculada a estes autos. A curadora alega que a interditada, em virtude de sua condição, encontra-se internada permanentemente em clínica particular, cujos custos são elevados, necessitando urgentemente dos valores para pagamento da mensalidades da clínica, no valor de R$4.000,00, além de gastos com medicamentos, produtos higiênicos e transporte com ambulância (quando necessário). Sustenta que os filhos da incapaz estão todos de acordo com o levantamento dos valores, pois nenhum deles possui condições de arcar com o pagamento das referidas quantias (p. 271/273). Juntou documentos (p. 274/300, 308/311 e 323/325). O Ministério Público, após análise de todos os documentos, opinou pelo deferimento parcial do pedido, com levantamento mensal da quantia de R$1.500,00, pois tal valor, somado com os rendimentos que a incapaz aufere de seu benefício previdenciário (p. 323/325), já seria suficiente para suprir os gastos mensais descritos. Decido. Com a devida venia, tenho que é caso de deferimento do pedido. Analisando os presentes autos, tem-se que a curatela foi concedida no ano de 2021 (p. 215/219), não havendo, até a presente data, qualquer indicativo de má gestão do montante recebido pela incapaz. Ademais, ainda que não tenha havido comprovação cabal da necessidade do uso frequente de ambulância, analisando a atual condição atual da idosa, vejo razoável o pedido. É que a interditanda se encontra internada e necessitando dos valores para pagamento das mensalidades da clínica, para além de gastos com medicamentos e demais insumos imprevisíveis pela situação da interditada. Certo, ainda, que os filhos apresentaram anuência ao pedido, superando a hipótese do art. 1.754, I, do Código Civil, também aplicável à curatela (art. 1.774). Por fim, acaso haja indicativo de mau uso dos valores, poderá qualquer legitimado buscar a devida prestação de contas. Diante do exposto, defiro o levantamento integral do depósito em favor da curatelada, devendo a curadora prestar contas bimestrais, juntando planilha com todos os gastos realizados com a incapaz, no dia 20 (vinte) do respectivo mês, iniciando-se a partir de agosto/2025, até o esgotamento dos valores a serem levantados. A cada prestação de contas, abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos. Expeça-se o necessário. Com as anotações de praxe, voltem o presente feito ao arquivo. A prestação de contas outrora determinada deverá ser feita em incidente apartado. Int. - ADV: MAYARA MOURA PEREIRA (OAB 470990/SP), FLAVIA APARECIDA DE SOUSA (OAB 403895/SP)

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Processo nº 1001569-80.2025.8.26.0248

ID: 295430498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-80.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE REIS GEISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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Processo 1001569-80.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Michelle Reis Geiss - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio … Processo 1001569-80.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Michelle Reis Geiss - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Everton de Souza Arruda; Valor atualizado: R$ 11.195,99. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II - Defiro a inclusão do nome do executado perante o cadastro dos maus pagadores pelo sistema SERASAJUD. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Processo nº 1001569-26.2025.8.26.0266

ID: 293594405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-26.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

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Processo 1001569-26.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Agenor Laurentino da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por AGENOR LAURENTI… Processo 1001569-26.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Agenor Laurentino da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por AGENOR LAURENTINO DA SILVA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, para o fim de condenar a requerida a adotar, no prazo trinta (30) dias, as medidas necessárias para a inclusão do autor no cadastro municipal como responsável tributário, viabilizado o pagamento dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel descrito na exordial. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo o requerente se valer de ação própria, se o caso. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP)

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Dorival Mozaner x Maria De Lourdes Da Conceição Miranda De Souza

ID: 310997392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-90.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MOZANER

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA CONCEIçãO MIRANDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO

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PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA

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Processo 1001569-90.2024.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dorival Mozaner - Maria de Lourdes da Conceição Miranda de Souza - Ante a todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO… Processo 1001569-90.2024.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dorival Mozaner - Maria de Lourdes da Conceição Miranda de Souza - Ante a todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e reconheço a inexigibilidade do título de fl. 08, EXTINGUINDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil. Proceda-se a Serventia o imediato desbloqueio de valores, se o caso. Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), serem recolhidas na guia à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Intimem-se. - ADV: THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO (OAB 329404/SP), PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA (OAB 472261/SP)

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Amanda Mariana Martins De Oliveira x Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda

ID: 276326632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-95.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIANA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

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ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO

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ALLAN AUGUSTO MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-95.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-95.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Amanda Mariana Martins de Oliveira - Apelado: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, MAS NÃO RECONHECENDO DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS, POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, CONFIGURAM DANOS MORAIS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA. 4. A PARTE AUTORA SOFREU ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DE SUAS FÉRIAS, PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO E LAZER, CONFIGURANDO DANOS INDENIZÁVEIS. 5. A FALHA EM DISPONIBILIZAR A UNIDADE NO TEMPO AGENDADO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DIRETO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ASSUMIDA PELA ADMINISTRADORA DO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE FRUSTRA FÉRIAS CONFIGURA DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186 E ART. 927. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/06/2019. STJ, SÚMULA 326 E SÚMULA 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Augusto Miguel (OAB: 352119/SP) - Erivelto Antonio Felisberto (OAB: 371817/SP) - Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - 4º andar

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Processo nº 1001569-97.2025.8.26.0210

ID: 323171375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001569-97.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001569-97.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando que não … Processo 1001569-97.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando que não há evidência nos autos acerca da alegação da parte autora. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. No mais, é de ser considerado válido o envio da notificação extrajudicial remetida para o endereço do devedor constante do contrato, consoante pacificação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Bem por isso, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 54/56, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo: BMW/R 1200 GS, placa PHO6G00, chassi 99Z0A7106HZE61652, fabricado em 2017, cor AZUL, alienado fiduciariamente, nos termos nos termos do(a) Contrato/Cédula de Crédito Bancário de fls. 32/34 e fls. 49/53 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do STJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Em atendimento ao estabelecido no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043, de 13.11.2014, proceda-se a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD, providenciando o sr. Diretor a elaboração da minuta. Prov. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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