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Processo nº 1500732-07.2024.8.26.0602

ID: 321176847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1500732-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. F. DA S. O.

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU MORAIS DA SILVA

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Processo 1500732-07.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.S.O. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendime… Processo 1500732-07.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.S.O. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes serem intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int. - ADV: WAGNER TADEU MORAIS DA SILVA (OAB 219917/SP)

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Processo nº 0001791-07.2024.8.26.0602

ID: 327241962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001791-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAFILIM DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

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Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Ta… Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Tafilim Diniz Ferreira requeru a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME), alegando que as empresas foram constituídas com a finalidade de circular o fluxo de caixa e patrimônio do Grupo Uniesp. Aduzem que a Universidade Brasil é pessoa jurídica constituída com o fim de concentrar o patrimônio do Grupo Uniesp. Citadas, não se manifestaram nos autos (fls. 286). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido de desconsideração é procedente. Caberia à empresa citada demonstrar nos autos que o alegado pelo autores não corresponde à verdade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos juntados pelos autores denotam a existência de grupo econômico com as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR IMPEDIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS QUE INTEGRAM O ATIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPANTES DO POLO PASSIVO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A. AFASTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES: EM QUE PESE SER CÔNJUGE DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE QUE ASSINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA, A TESTEMUNHA ASSINOU O DOCUMENTO NA CONDIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.O MONTANTE FINANCEIRO RECEBIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE DOS ALUNOS INTEGRA O ATIVO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO CONFIGURA IMPENHORABILIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE.NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA NO CASO. DINHEIRO É ATIVO PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A., PORQUE AO SE CONSULTAR O SITE DA ENTIDADE APARECE, DE PRONTO, 'GRUPO UNIVERSIDADE BRASIL', ALÉM DE A PESSOA JURÍDICA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE OUTRA EXECUÇÃO, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ENTIDADES EXECUTADAS TENDO, INCLUSIVE, OFERECIDO EMBARGOS Á EXECUÇÃO NAQUELES AUTOS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA". Agravo de Instrumento n. 2129898-71.2019.8.26.0000 TJSP. Data Publicação: 28/08/2019. Posto isso, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja incluído no polo passivo do Cumprimento de Sentença as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Após, o decurso do prazo recursal, proceda-se as anotações necessárias, devendo o processo principal deverá retomar seu curso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP)

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Processo nº 0001791-07.2024.8.26.0602

ID: 327246330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001791-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAFILIM DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

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Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Ta… Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Tafilim Diniz Ferreira requeru a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME), alegando que as empresas foram constituídas com a finalidade de circular o fluxo de caixa e patrimônio do Grupo Uniesp. Aduzem que a Universidade Brasil é pessoa jurídica constituída com o fim de concentrar o patrimônio do Grupo Uniesp. Citadas, não se manifestaram nos autos (fls. 286). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido de desconsideração é procedente. Caberia à empresa citada demonstrar nos autos que o alegado pelo autores não corresponde à verdade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos juntados pelos autores denotam a existência de grupo econômico com as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR IMPEDIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS QUE INTEGRAM O ATIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPANTES DO POLO PASSIVO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A. AFASTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES: EM QUE PESE SER CÔNJUGE DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE QUE ASSINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA, A TESTEMUNHA ASSINOU O DOCUMENTO NA CONDIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.O MONTANTE FINANCEIRO RECEBIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE DOS ALUNOS INTEGRA O ATIVO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO CONFIGURA IMPENHORABILIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE.NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA NO CASO. DINHEIRO É ATIVO PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A., PORQUE AO SE CONSULTAR O SITE DA ENTIDADE APARECE, DE PRONTO, 'GRUPO UNIVERSIDADE BRASIL', ALÉM DE A PESSOA JURÍDICA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE OUTRA EXECUÇÃO, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ENTIDADES EXECUTADAS TENDO, INCLUSIVE, OFERECIDO EMBARGOS Á EXECUÇÃO NAQUELES AUTOS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA". Agravo de Instrumento n. 2129898-71.2019.8.26.0000 TJSP. Data Publicação: 28/08/2019. Posto isso, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja incluído no polo passivo do Cumprimento de Sentença as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Após, o decurso do prazo recursal, proceda-se as anotações necessárias, devendo o processo principal deverá retomar seu curso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP)

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Processo nº 1001570-81.2025.8.26.0663

ID: 307583045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-81.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTHIAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY RAQUEL DA SILVA

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Processo 1001570-81.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Santhiago Pereira da Silva - - Henrique Santhiago Pereira da Silva - Diante disso, DEFIRO a tutela de… Processo 1001570-81.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Santhiago Pereira da Silva - - Henrique Santhiago Pereira da Silva - Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC/2015, para o fim de determinar aos órgãos de proteção ao crédito que se abstenham de inscrever o nome da parte autora em relação aos débitos referentes ao contrato, objeto de discussão nestes autos, ou, caso já tenham procedido à inscrição que se abstenham de divulgar a terceiros o conteúdo de eventuais apontamentos, referente aos mencionados débitos, ficando suspensos os seus efeitos até ulterior decisão, bem como para suspender a publicidade do protesto levado a efeito perante o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votorantim-SP, em relação aos protocolos 64 - 03/10/2024 e 63 - 03/02/2025, com vencimentos em 24/08/2024, nos valores de R$ 699,84 e R$ 7.710,92, referentes aos títulos nº 489 e 956, apontados às fls. 52 e 53, ficando suspensos os seus efeitos até ulterior decisão. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto, com urgência. Expeça-se, também, ofício ao SCPC, devendo ser encaminhado pelo Cartório, através do "e-mail" institucional, bem como proceda-se ao cadastramento no SERASAJUD, através do sistema eletrônico. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, em não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ressalta-se que, possuindo a(s) parte(s) domicílio em comarca diversa, pertencente à Região Administrativa Judiciária que goze da Central de Mandados Compartilhada, deverá ser cumprida a citação por mandado e, em caso negativo, ser providenciada pela via postal, com as cautelas de praxe, observando-se o art. 248, § 4º, do CPC. Essa decisão servirá como mandado, se o caso. Int. - ADV: EMILY RAQUEL DA SILVA (OAB 495523/SP), EMILY RAQUEL DA SILVA (OAB 495523/SP)

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Processo nº 1001570-64.2025.8.26.0022

ID: 293521394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-64.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001570-64.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votora… Processo 1001570-64.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votorantim S.A. em face de Angela Aparecida Pinto da Silva, ambos qualificados na inicial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando que o réu deixou de pagar as prestações do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a relação contratual entre as partes e a mora do devedor mediante a apresentação do contrato de alienação fiduciária e da notificação extrajudicial devidamente entregue no endereço do réu, conforme aviso de recebimento juntado aos autos. Com efeito, para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, o que restou demonstrado nos autos, nos termos do §2º do art. 2º do referido diploma legal e da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, de forma a DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na exordial, supra indicado, depositando-o em mãos do representante legal do autor, mediante compromisso. Executada a liminar, cite-se o réu para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, e/ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposto nos arts. 3º, §§ 1º a 3º, e 4º, todos do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. O réu poderá, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, depositar 40% do valor financiado e requerer, em primeiro grau de jurisdição, a purgação da mora, justificando as razões do inadimplemento, condicionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios (artigo 3°, §§ 2° e 4° do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Consigne-se, no mandado, que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Autorizo o reforço policial e o arrombamento, se necessários para o cumprimento da medida, devendo ser observado o disposto no art. 846, §§ 1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo para resposta, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Evelyn Tainá Piffer De Almeida x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 314303278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001570-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN TAINá PIFFER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

MAIARA MORA CARDIA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1001570-14.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029338-46.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Evelyn Tainá Piffer de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.… Processo 1001570-14.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029338-46.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Evelyn Tainá Piffer de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Esclareça o requerido, no prazo de 05 (cinco)dias, o peticionamento em nome de terceiro estranho à lide (fls. 63/64). Sem prejuízo, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, nenhuma nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, ao passo que divergem os litigantes quanto ao alegado excesso de execução apontado pela embargante, em decorrência da incorreção nos cálculos apresentados pela embargada na execução. A embargada, em contrapartida, defende que os cálculos foram realizados de acordo com o contrato. Desta feita, imprescindível a designação de perícia técnica contábil, para o fim de se apurar se a multa e juros moratórios foram aplicados nos termos do contrato, até o ajuizamento da execução, bem como para que se verifique o termo inicial dos encargos. Para tanto, NOMEIO perito o Sr. JOSÉ OCTAVIO GUIZELINI BALIEIRO - jogbalieiro@uol.com.br, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, sobretudo considerando que quem pleiteou a prova é a parte embargante, beneficiária da gratuidade processual. Caso ocorra concordância, com fulcro na Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários do perito, em valor equivalente a 18 UFESPS para o ano de 2025, utilizando-se o ofício modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Regularizados, com a informação da reserva de honorários efetivada, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para arrolar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo legal (art. 477, § 1.º, do Código de Processo Civil). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso fica advertida que deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da gratuidade da justiça. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício de intimação ao perito. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP)

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Processo nº 1001570-58.2025.8.26.0218

ID: 334091063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-58.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração opostos p… Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 134/136), porquanto tempestivos, em face da sentença proferida às fls. 126/129, sob a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. Assiste razão à embargante. O princípio da congruência, ou da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz deve decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a petição inicial formulou pedido claro e determinado, buscando a condenação da ré à inclusão da "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do "13º salário" e das "férias acrescidas do 1/3 constitucional". A r. sentença embargada, contudo, ao julgar procedente a demanda, extrapolou os limites do pedido, ao condenar a Fazenda Pública a incluir a referida verba na base de cálculo "do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) da autora". A inclusão da "licença-prêmio" no dispositivo condenatório, por não ter sido objeto do pleito autoral, configura o vício de julgamento ultra petita, o qual deve ser sanado por esta via. Ademais, devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos , a parte autora-embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos. Assim, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para adequar a decisão aos estritos limites da demanda. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de julgamento ultra petita e, por conseguinte, decotar o excesso verificado na sentença de fls. 126/129. Desta forma, o item "a" do dispositivo sentencial passa a ter a seguinte redação: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional da autora, procedendo-se ao devido apostilamento. No mais, permanece a r. sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1501577-95.2025.8.26.0378

ID: 294170851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501577-95.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CÉSAR MÓDOLO PEREIRA CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DA SILVA DENIS NUNES FERREIRA BARBOSA GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA JOÃO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS LUCAS ALMEIDA RODRIGUES TIAGO HENRIQUE DIAS BRANCO TIAGO LOPES PAES WELLINGTHON GABRIEL MARTINS

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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RUDNEI DE SOUZA

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PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO

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MARCIO DE ANDRADE LYRA

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JOÃO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA

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JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

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GEDEON DA SILVA FILHO

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DANILO COSTA CARREIRA

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DANIELLI DEL CISTIA

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CESAR WESLEY PORCELLI

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Processo 1501577-95.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - TIAGO HENRIQUE DIAS BRANCO - - GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA - - TIAGO LOPES … Processo 1501577-95.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - TIAGO HENRIQUE DIAS BRANCO - - GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA - - TIAGO LOPES PAES - - CARLOS CÉSAR MÓDOLO PEREIRA - - JOÃO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS - - DENIS NUNES FERREIRA BARBOSA - - WELLINGTHON GABRIEL MARTINS - - CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DA SILVA - - LUCAS ALMEIDA RODRIGUES e outros - Vistos. Fls. 975/980: Primeiramente, a alegação da Defesa do réu Carlos César Módolo Pereira de nulidade das provas obtidas por meio da cautelar (processo nº 1505000-07.2024.8.26.0602) que deferiu a quebra de sigilo telefônico no aparelho celular apreendido em poder de Anderson Rodrigues de Almeida, não merece acolhimento, pois, conforme se constata nos relatórios de investigação juntados aos autos mencionados, fora colhido, durante a investigação policial, abundantes indícios de participação dos acusados no delito de associação para o tráfico de drogas, que foram corroborados com as análises das conversas extraídas do celular mencionado, com a devida autorização judicial, conforme se verifica às fls. 80/170 daqueles autos. Assim, não há que se falar em prova ilícita. Também não há que se falar em rejeição da denúncia por falta de justa causa, uma vez que esta preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 41, do CPP, da mesma forma encontram-se presentes os pressupostos processuais e há indícios suficientes para a iniciativa penal, portanto, não se mostra cabível a rejeição da denúncia. Também não é o caso de absolvição sumária do denunciado, uma vez que não estão presentes nenhuma das causas autorizadoras previstas no artigo 397, do CPP. De igual forma não há que se falar em ausência de justa causa para a propositura da ação penal, posto que estão presentes os indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do fato delitivo. Ademais, recentemente o STJ sedimentou entendimento de que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate (STJ - AgRg no RHC 128.824/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/08/2021, Dje 16/08/2021). No tocante ao argumento apresentado pela Defesa de que o réu Carlos César Módolo é dependente químico, observo que a simples alegação da condição de usuário ou dependente químico não constitui elemento suficiente para justificar a realização da perícia toxicológica, que exige elementos concretos que ponham em dúvida as capacidades intelectual e volitiva do acusado, o que não se verifica nos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. As demais questões apresentadas pela Defesa referem-se ao mérito, portanto serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. Cumpra-se a determinação de fls. 1197. Aguarde-se a apresentação das defesas prévias dos demais réus. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), GEDEON DA SILVA FILHO (OAB 530437/SP), MARCIO DE ANDRADE LYRA (OAB 373026/SP), RUDNEI DE SOUZA (OAB 438846/SP), JOÃO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA (OAB 102055/PR)

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C.B. Marketing Digital Ltda (Captare) x R. Palma Geraldo & Cia Ltda (Oral Sin Implantes)

ID: 311694973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046966-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C.B. MARKETING DIGITAL LTDA (CAPTARE)

Polo Passivo:

R. PALMA GERALDO & CIA LTDA (ORAL SIN IMPLANTES)

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

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ALEXANDRE MAFFISSONI

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Processo 1046966-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - C.b. Marketing Digital Ltda (captare) - R. Palma Geraldo & Cia Ltda (Oral Sin Implantes)… Processo 1046966-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - C.b. Marketing Digital Ltda (captare) - R. Palma Geraldo & Cia Ltda (Oral Sin Implantes) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM), ALEXANDRE MAFFISSONI (OAB 57330/PR)

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Processo nº 1034065-07.2024.8.26.0602

ID: 319800286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034065-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1034065-07.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Considerando que os procedimentos são incompatíveis entre si,… Processo 1034065-07.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Considerando que os procedimentos são incompatíveis entre si, indefiro o pedido de remessa à Vara Cível e recebo fl. 50 como pedido de desistência da ação. Nesses termos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, 07/07/2025. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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