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Processo nº 1001570-58.2025.8.26.0218

ID: 334091063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-58.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração opostos p… Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 134/136), porquanto tempestivos, em face da sentença proferida às fls. 126/129, sob a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. Assiste razão à embargante. O princípio da congruência, ou da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz deve decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a petição inicial formulou pedido claro e determinado, buscando a condenação da ré à inclusão da "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do "13º salário" e das "férias acrescidas do 1/3 constitucional". A r. sentença embargada, contudo, ao julgar procedente a demanda, extrapolou os limites do pedido, ao condenar a Fazenda Pública a incluir a referida verba na base de cálculo "do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) da autora". A inclusão da "licença-prêmio" no dispositivo condenatório, por não ter sido objeto do pleito autoral, configura o vício de julgamento ultra petita, o qual deve ser sanado por esta via. Ademais, devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos , a parte autora-embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos. Assim, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para adequar a decisão aos estritos limites da demanda. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de julgamento ultra petita e, por conseguinte, decotar o excesso verificado na sentença de fls. 126/129. Desta forma, o item "a" do dispositivo sentencial passa a ter a seguinte redação: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional da autora, procedendo-se ao devido apostilamento. No mais, permanece a r. sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1022231-70.2025.8.26.0602

ID: 303578579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022231-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABAETE COMéRCIO DE MADEIRAS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE THOMAZ DA SILVA

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Processo 1022231-70.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abaete Comércio de Madeiras Ltda. Epp - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proc… Processo 1022231-70.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abaete Comércio de Madeiras Ltda. Epp - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento da taxa postal ou diligência do oficial de justiça para fins de citação do executado. Sem prejuízo, no mesmo prazo, regularize o exequente a procuração, a fim de que conste o nome da empresa representada pelo sócio. Após, proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 30.228,75, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do CPC). Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferida a expedição da certidão premonitória (art. 828, do CPC), caso requerido. A presente decisão servirá como mandado, caso for necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRE THOMAZ DA SILVA (OAB 481842/SP)

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Processo nº 1020873-70.2025.8.26.0602

ID: 292309279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020873-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1020873-70.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A guia DARE referente à taxa … Processo 1020873-70.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A guia DARE referente à taxa judiciária já foi inserida no cadastro do processo, aba de despesas processuais, e encontra-se inutilizada pelo sistema. Nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada por oficial de justiça. O processo de execução necessita de segurança jurídica para o ato de citação, porque leva à expropriação de bens, evitando-se nulidades futuras e contramarcha processual. Veja-se jurisprudência: "Execução de título extrajudicial. Citação postal. Impossibilidade. Existência de comando específico que regula a citação no processo de execução por quantia certa. Art. 829, § 1º do CPC. Determinação de recolhimento das diligências para citação por meio de oficial de justiça mantida. Recurso improvido. ...embora a citação postal seja a regra em nosso sistema, para o processo de execução por quantia certa há regulação específica para a realização do ato citatório. Nesse contexto, a citação postal torna-se impraticável, pois o ato citatório no processo de execução já engloba a possibilidade de se realizar atos expropriatórios. Nessa esteira, a r. decisão que determinou o recolhimento das diligências necessárias para que a citação se dê por meio de oficial de justiça deve prevalecer. Posto isto, nega-se provimento ao recurso. Relator: Mauro Conti Machado. Agravo de instrumento n. 2259508-87.2022.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, 04.11.2022." Recolha as diligências necessárias. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após o recolhimento das diligências do oficial, CITEM-SE, PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (comprovar o pagamento da dívida), NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE PENHORA. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento pelos devedores citados, poderá ocorrer eventual penhora de bens e avaliação ou penhora online. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação dos devedores acerca de eventual composição amigável. OS EXECUTADOS PODERÃO APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA (artigos 914 E 915 do CPC), INDEPENDENTEMENTE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (artigo 918, parágrafo único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá aos executados requererem seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). Este servirá de mandado. Fica, desde já, deferida a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso tenha sido requerido pela parte credora. Observe-se que, caso o exequente concretize alguma das averbações previstas no "caput" deste artigo, deverá comunicar o Juízo no prazo de 10 dias, nos termos do seu § 1º. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1004189-70.2025.8.26.0602

ID: 293589259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004189-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO GUERIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LOUREIRO

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Processo 1004189-70.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Roberto Gueriero - Vistos, Primeiramente, para não haver embaraços processuais, esclareça a par… Processo 1004189-70.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Roberto Gueriero - Vistos, Primeiramente, para não haver embaraços processuais, esclareça a parte autora qual endereço deverá ser diligenciado, na medida que o indicado às fls. 01 da requerida, é diferente do endereço do imóvel locado (fls. 15), no prazo de 05 (cinco) dias. Verifico que o contrato assinado pelas partes (fls. 15/19) possui a avença de caução no valor de 2 (dois) aluguéis junto à "Cláusula Segunda" - fls. 15, no entanto, alegou a parte autora que a locatária está devendo o valor parcial de outubro de 2024 e valores totais dos meses de novembro de 2024, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Devido à inadimplência dos aluguéis e acessórios requereu liminar de despejo, nos termos do artigo 59, §1º e inciso IX da Lei n. 8.245/91. Com efeito, a garantia prestada na forma de caução já supera o valor da dívida, restando prejudicada a garantia contratual, estando presentes os requisitos da liminar, no termos do artigo 59, §1º, inciso IX da Lei n.8.245/91, mas desde que cumprido o requisito da caução. Vale destacar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUÇÃO QUE SUPERA O VALOR DO DÉBITO - GARANTIA EXTINTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, PELO LOCADOR - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2362351-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). - grifos meus. "LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Despejo. Liminar. Contrato garantido por caução. Considera-se exaurida a garantia quando o valor do débito superar o montante representativo da caução. Despejo liminar viável, na forma do art. 59, IX, da Lei 8.245/91. Precedentes desta Câmara. Impositiva caução, ainda que real, para viabilizar a desocupação imediata. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2067580-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). - grifos meus. Posto isto, defiro a tutela provisória de urgência no sentido de se intimar o réu locatário a desocupar o imóvel, deixando-o livre de coisas e pessoas, no prazo de 15 dias sob pena de despejo coercitivo. Reforço policial e ordem de arrombamento ficam deferidos, se necessário. A tutela fica condicionada ao pagamento de 03 (três) alugueres mediante depósito em conta judicial à disposição do Juízo no prazo de 05(cinco) dias. Caso não seja efetuado o depósito, processe-se sem liminar. Cite-se o(a) réu(ré) com as advertências legais para, em quinze dias, oferecer contestação ou requerer a purgação da mora, evitando a rescisão do contrato e o consequente despejo.Desde que requerido, citem-se ou cientifiquem-se os fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes.Na hipótese de purgação, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, salvo se houver percentual diverso no contrato de locação. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Certifique-se a serventia a juntada do comprovante de depósito em conta judicial à disposição do Juízo no prazo de 05(cinco) dias, primeiramente, antes da expedição dos demais documentos relativos a esta decisão. Intime-se. - ADV: DANIELA LOUREIRO (OAB 216861/SP)

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Processo nº 1025820-70.2025.8.26.0602

ID: 328797324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025820-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1025820-70.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A guia DARE referente à tax… Processo 1025820-70.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A guia DARE referente à taxa judiciária já foi inserida no cadastro do processo, aba de despesas processuais, e encontra-se inutilizada pelo sistema. Nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada por oficial de justiça. O processo de execução necessita de segurança jurídica para o ato de citação, porque leva à expropriação de bens, evitando-se nulidades futuras e contramarcha processual. Veja-se jurisprudência: "Execução de título extrajudicial. Citação postal. Impossibilidade. Existência de comando específico que regula a citação no processo de execução por quantia certa. Art. 829, § 1º do CPC. Determinação de recolhimento das diligências para citação por meio de oficial de justiça mantida. Recurso improvido. ...embora a citação postal seja a regra em nosso sistema, para o processo de execução por quantia certa há regulação específica para a realização do ato citatório. Nesse contexto, a citação postal torna-se impraticável, pois o ato citatório no processo de execução já engloba a possibilidade de se realizar atos expropriatórios. Nessa esteira, a r. decisão que determinou o recolhimento das diligências necessárias para que a citação se dê por meio de oficial de justiça deve prevalecer. Posto isto, nega-se provimento ao recurso. Relator: Mauro Conti Machado. Agravo de instrumento n. 2259508-87.2022.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, 04.11.2022." Recolha as diligências necessárias. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após o recolhimento das diligências do oficial, CITEM-SE, PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (comprovar o pagamento da dívida), NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE PENHORA. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento pelos devedores citados, poderá ocorrer eventual penhora de bens e avaliação ou penhora online. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação dos devedores acerca de eventual composição amigável. OS EXECUTADOS PODERÃO APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA (artigos 914 E 915 do CPC), INDEPENDENTEMENTE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (artigo 918, parágrafo único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá aos executados requererem seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). Este servirá de mandado. Fica, desde já, deferida a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso tenha sido requerido pela parte credora. Observe-se que, caso o exequente concretize alguma das averbações previstas no "caput" deste artigo, deverá comunicar o Juízo no prazo de 10 dias, nos termos do seu § 1º. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1026790-70.2025.8.26.0602

ID: 335503628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026790-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DE JESUS SOUZA NUBIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON PRADO JUNIOR

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Processo 1026790-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nubia Pereira da Silva - - Geovane de Jesus Souza - Vistos. Diante dos documentos apresentados e consideran… Processo 1026790-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nubia Pereira da Silva - - Geovane de Jesus Souza - Vistos. Diante dos documentos apresentados e considerando a declaração de pobreza, os autores fazem jus ao benefício, ficando deferida a gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. No entanto, visando complementar os documentos, para corroborar a decisão e melhor instruir a demanda, intimem-se-os para que juntem aos autos, sob pena de revogação da benesse, no prazo de dez (10) dias: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria) pelo autor Geovane; ii) por ambos os autores cópias dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenham conta; iii) cópias completas e digitalizadas das últimas declarações prestadas à Receita Federal (IRPF) ou os comprovantes de que são isentos deste, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer, ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 4. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: GERSON PRADO JUNIOR (OAB 343309/SP), GERSON PRADO JUNIOR (OAB 343309/SP)

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D. P. C. N. x U. L. S. P. C. De T. M.

ID: 301924829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001570-47.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. P. C. N.

Polo Passivo:

U. L. S. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES

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ANGÉLICA AZANHA PENHA LEITE

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Processo 1001570-47.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 0000393-61.2008.8.26.0157) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.C.N. - U.L.S.P.C.T.M. - DEBORA POHL CANELOI N… Processo 1001570-47.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 0000393-61.2008.8.26.0157) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.C.N. - U.L.S.P.C.T.M. - DEBORA POHL CANELOI NAVES opôs embargos de terceiro em face do MASSA INSOLVENTE DE UNIMED LITORAL SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando ser herdeira de Rubens Caneloi, falecido em 13.06.2006, e de Odette Pohl Caneloi, falecida em 12.01.2023. Alega que seus genitores adquiriram em 1999 o imóvel pertencente a matrícula n.º 201.706, cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP. Ocorre que na ação de decretação da insolvência civil da Unimed Litoral Sul Paulista Cooperativa de Trabalho Médico, proc. n.º 0000393-61.2008.8.26.0157, foi decretada a indisponibilidade de bens dos sócios, sendo um deles o sr. Jose Fernando Monteiro de Alcantara e de sua esposa Therezinha de Lisieux Accioly Alcantara antigos proprietários do imóvel. Referido imóvel foi adquirido por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida das assinaturas dos compradores e vendedores, datado de 20 de janeiro de 1.999, de boa fé, cuja quitação ocorreu em 25 de novembro de 2001, portanto, não pertencia a patrimônio do sócio. Assim, requereu o acolhimento dos embargos. A embargada, por meio de seu administrador judicial, se manifestou alegando que houve inércia dos genitores da embargante em realizar a averbação do negócio na matrícula do imóvel, portanto a penhora foi legal. Contudo, reconhece a existência e validade do negócio jurídico, e requer a improcedência da condenação em custas em desfavor da massa insolvente. (fls.102/103) É O RELATÓRIO DECIDO Mantenho a gratuidade concedida, diante da documentação apresentada. O documento de fls. 72/74 comprova que os genitores da embargante adquiriram o imóvel objeto da matrícula matrícula n.º 201.706, cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP em 20 e janeiro de 1999, portanto, muitos anos antes da decretação de indisponibilidade dos bens do sócios. Ocorre, que era dever dos genitores da embargada fazer a averbação do negócio junto a matrícula do imóvel e não o fazendo o embargado não tinha como saber e a penhora foi feita. Entretanto, apesar de ser caso de acolhimento dos embargos dando baixa na constrição, a sucumbência será arcada pelo embargante, conforme TEMA 872 do STJ. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito ACOLHENDO OS EMBARGOS e dando baixa na constrição na averbação n.1, de Indisponibilidade do imóvel, na matrícula n.º 201.706, Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP, ocorrida em 05 de setembro de 2013. Nos termos do TEMA 872 do STJ condeno o embargante nas custas, despesas processuais e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizada, ressalvada a gratuidade concedida. PI - ADV: ANGÉLICA AZANHA PENHA LEITE (OAB 517121/SP), JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES (OAB 88430/SP)

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A. S. J. M. x M. G. Da S.

ID: 296617660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039371-22.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. J. M.

Polo Passivo:

M. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE DA PAZ ADRIANO

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ANA PAULA DE HOLANDA

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BEATRIZ RANGON THOMAZINI

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RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039371-22.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039371-22.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: A. S. J. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. G. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE DEZEMBRO DE 2011 A DEZEMBRO DE 2021, NEGOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DETERMINOU A PARTILHA DA EMPRESA, REGISTRADA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ALEGADO E A POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS ATIVOS DA EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA DURANTE A CONVIVÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO APELANTE, CONFIRMANDO A CONVIVÊNCIA DE NOVE ANOS, CORROBORANDO A TESE DA APELADA.4. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME O ESFORÇO COMUM, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA NA CONSTITUIÇÃO OU CRESCIMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL. 5. POSSÍVEL A PARTILHA DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE ESTÁ EM NOME DO RÉU IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO PERÍODO ALEGADO. 2. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME O ESFORÇO COMUM, INCLUINDO ATIVOS DE EMPRESA INDIVIDUAL. 3. POSSÍVEL A PARTILHA DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE ESTÁ EM NOME DO RÉU LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.658, ART. 1.660. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001570-02.2024.8.26.0248, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004693-83.2017.8.26.0270, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 03.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004058-94.2014.8.26.0533, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 22.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Jouberth Almeida Silva (OAB: 444257/SP) - Beatriz Rangon Thomazini (OAB: 473147/SP) - Ana Paula de Holanda (OAB: 324851/SP) - Mariane da Paz Adriano (OAB: 472071/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000119-72.2025.8.26.0102

ID: 292283868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000119-72.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE CASTRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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Processo 0000119-72.2025.8.26.0102 (processo principal 1001570-52.2024.8.26.0102) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elenice de Castro Rodrigues da … Processo 0000119-72.2025.8.26.0102 (processo principal 1001570-52.2024.8.26.0102) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elenice de Castro Rodrigues da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimação da requerida da r. Decisão de fl. 106/107 "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SPPREV, sob a alegação de excesso de execução decorrente da adoção de critérios de atualização distintos dos fixados no título executivo judicial. Assiste razão à Fazenda. Em réplica, a exequente procura justificar a estrutura dos cálculos alegando que teria seguido a metodologia usada nos holerites da Administração, inclusive apontando reflexos do ATS na sexta parte. Todavia, tais observações são impertinentes ao núcleo da impugnação, que diz respeito exclusivamente aos critérios de correção e juros, e não ao conteúdo ou abrangência da base de cálculo do quinquênio. Ao tentar deslocar a discussão para os elementos internos do cálculo funcional, a exequente omite o essencial: a sentença é clara ao determinar a incidência exclusiva da SELIC após 09/12/2021, de modo que não há margem interpretativa para manter o modelo por ela adotado. Não se trata, aqui, de discutir reflexos remuneratórios ou metodologias administrativas internas, mas sim de dar fiel cumprimento ao título executivo judicial, que não admite cumulação de índices após a data de vigência da EC nº 113/2021. A sentença transitada em julgado determinou que, até 08/12/2021, deveriam *** ser observados correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, deve ser aplicado exclusivamente o índice da Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, de forma unificada. A planilha apresentada pela exequente, no entanto, adota correção monetária pelo IPCA-E cumulada com juros de 0,5% ao mês durante todo o período, inclusive após 09/12/2021, o que configura excesso de execução, por violação direta ao que foi determinado no título executivo. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, para afastar a aplicação cumulativa de correção monetária pelo IPCA-E e juros mensais após 09/12/2021, devendo prevalecer, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Sem prejuízo, intimo a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos do valor que entende devido em estrita atenção ao título executivo judicial exequendo, bem como à presente decisão, ou manifeste sua concordância com o valor apontado pela executada, se o caso. Intime-se". - ADV: ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)

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Processo nº 1001570-37.2025.8.26.0128

ID: 316539223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-37.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

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Processo 1001570-37.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.L.N. - VISTOS. 1- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, II, CPC). 2- Defiro ao requerente os benefícios da justiça gr… Processo 1001570-37.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.L.N. - VISTOS. 1- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, II, CPC). 2- Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Por ora, determino a realização de estudo psicossocial do caso, no ambiente familiar paterno. Remetam-se os autos ao setor técnico. Após, com a juntada do laudo, será analisado o pedido de tutela de urgência. 4- Sem prejuízo, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 06 de agosto de 2025, às 15 horas, a ser realizada no CEJUSC. 5- Cite-se a requerida, através de carta precatória, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, munidos de documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6- Fica assegurado à parte requerida o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo em cartório. 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, intimar a requerida para que informe o número de seu CPF e data de nascimento. 8- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 82,41 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 9- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP)

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