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Processo nº 1148906-03.2023.8.26.0100

ID: 279975835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1148906-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI ANGELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marli Angela da Silva (OAB 216235/SP) Processo 1148906-03.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Juliana Helena de Oliveira - Fls. 323-324: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cie… ADV: Marli Angela da Silva (OAB 216235/SP) Processo 1148906-03.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Juliana Helena de Oliveira - Fls. 323-324: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 0059111-03.2023.8.26.0100

ID: 320759547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059111-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059111-03.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1093979-24.2022.8.26.0100) (processo principal 1093979-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B… Processo 0059111-03.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1093979-24.2022.8.26.0100) (processo principal 1093979-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fl. 81: verifico que a situação cadastral da pessoa jurídica Prokitchen Serviços para Alimentação Ltda encontra-se dissolvida perante a respectiva Junta Comercial (fl. 75/77). A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, prevista no art. 10, do CPC, de modo que a sucessão processual deve ocorrer com a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, não havendo necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL CABIMENTO. Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo e determinou o levantamento da penhora sobre suas contas bancarias -Condicionou o pedido à instauração do incidente análogo ao de desconsideração da personalidade jurídica Inviabilidade Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial e Receita Federal, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada. -Mantido o bloqueio sobre as contas do ex-sócio. RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2061041-31.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2023, rel. Des.Nelson Jorge Júnior) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. EMPRESA DISSOLVIDA E BAIXADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. POSSIBILIDADE DE REDICIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido."(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2041801-90.2022.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2022, rel. Des. Cristina Zucchi) "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa baixada perante Receita Federal. Registro de distrato social perante a Jucesp. Indeferimento do pedido de inclusão dos sócios por sucessão processual. Indeferimento, com determinação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo recursal que se acolhe. Extinção da pessoa jurídica que equivale a morte da pessoa natural. Hipótese de sucessão processual, nos termos do 110 do CPC, prevalecendo a responsabilidade pessoal dos sócios, nos termos dos artigos 1023 e 1024 do Código Civil. Recurso provido para deferir-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução."(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2061053-79.2022.8.26.0000, 8º Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, rel. Des. Silvério da Silva) Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão de Paulo César Sallum, CPF nº 011.173.328-61, com endereço à Rua Henrique Schaumann, 182, Pinheiros, CEP 05413-011, São Paulo - SP (fl. 77), no polo passivo da demanda. Promova a z. Serventia as anotações necessárias. Para a expedição da carta de citação, no prazo de quinze dias, recolha a parte exequente as custas necessárias. No eventual silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Banco Safra S/A x Vieira E Jardim Ltda.

ID: 279825486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035901-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

VIEIRA E JARDIM LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JORGE PINHATTI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rafael Jorge Pinhatti (OAB 75289/PR), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1035901-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rafael Jorge Pinhatti (OAB 75289/PR), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1035901-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Vieira e Jardim Ltda. - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada em face da exequente Manifestação da exequente (fls. 215/244). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a exceção de pré-executividade transformou-se em expediente utilizado fora das hipóteses para qual foi concebido, qual seja, matérias de ordem pública ou vício formal do título. Defende que, sobre o débito, não devem incidir capitalização de juros no percentual inserido, eis que não informado e ainda que a mora está descaracterizada. Logo, o título é inexigível. Com efeito, fácil perceber que a questão deduzida na exceção de pré-executividade (excesso de execução) não é daquelas que permitem o pronto reconhecimento. Ao reverso, em tese, exige produção de provas, quando não de contraditório efetivo, amplo, acirrada discussão, portanto, em confronto direto com as hipóteses em que se admite o manejo da medida excepcional. Como é cediço em nossa jurisprudência, A defesa em execução fazse, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, somente se permitindo a modernamente denominada exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, para que deduzida questão de ordem pública por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos (RF 306/208). Em casos semelhantes, já decidiu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de titulo extrajudicial Decisão que rejeitou exceção de pré executividade Insurgência do devedor Não acolhimento Exceção que pretende revisar o titulo exequendo Alegação de excesso de execução em razão dos encargos moratórios e remuneratórios Requerimento de produção de provas Impossibilidade Instituto processual que serve para as matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória Descabimento Rejeição acertada Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267061-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O CONHECIMENTO DE TAL MEDIDA PROCESSUAL. A objeção ou exceção de préexecutividade é meio processual a ser utilizado apenas quando há nulidade do título ou outra causa que implique na extinção imediata da execução, sobretudo quando esteja atrelada a questões de ordempública, que dispense a produção de provas. No caso em tela, da simples leitura do alegado neste recurso, é de se identificar que a presente exceção de pré-executividade não tem o alcance pretendido pelos Agravantes, pois não foi arguida questão de ordem pública, flagrante e evidente capaz de anular o título exequendo e, portanto, que pudesse ser reconhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Como muito bem ressaltado pelo Juízo a quo as questões devem ser discutidas em embargos à execução, que é a sede própria emque pode, inclusive, ter lugar ampla produção de provas. DECISÃOMANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206519-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) (g.n.). Não discrepa a doutrina abalizada de Humberto Theodoro Júnior: O que se reclama para se permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de préexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Processo de Execução, 21ª edição pág. 423). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a exequente o que pretende para o prosseguimento do feito. Intime-se.

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Banco Safra S/A x B A B Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 302793161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048577-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

B A B PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA POLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GOIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0048577-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1032700-03.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - B A B Produtos Al… Processo 0048577-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1032700-03.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - B A B Produtos Alimenticios Ltda - - Polo Distribuidora de Bebidas - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela provisória movido por BANCO SAFRA S/A para inclusão no polo passivo de BAB PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e POLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS alegando, em síntese, que a executada Rinaldo Antonio Bertasso Eireli foi baixada por extinção por encerramento (liquidação voluntária) em 24.08.2023, contudo foram localizados perfis no Instagram utilizando o nome fantasia "Comercial de Bebidas Altas Horas", sendo o coexecutado Rinaldo (pessoa física) o responsável por eles, ou seja, há a formação de grupo econômico. Aduz que a requerida BAB tem como sócio o filho do executado Rinaldo, Bruno Antonio Bertasso, constituída quando este tinha apenas 19 anos e com o mesmo objeto social que a executada. A requerida Polo também tem Bruno como sócio e o mesmo objeto social, bem como o mesmo endereço de e-mail da executada. Destacou que o executado Rinaldo já foi sócio da requerida Polo. Requer, em sede antecipatória, a pesquisa de bens em nome das requeridas e em tutela final o reconhecimento de grupo econômico com confusão patrimonial. Juntou documentos (fls. 24/34). A decisão de fls. 35/36 indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda à inicial, que sobreveio às fls. 39/41 e 45/47. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 123/149) alegando que a Polo explora a distribuição de bebidas, tabacaria e armazém, bem como que houve a saída de Rinaldo. Sustentam que a BAB explora a atividade de produtos alimentícios, panificação e bebidas, sendo uma padaria. Defendem a inexistência de grupo econômico e que o e-mail em comum se refere à contabilidade que auxilia no exercício da atividade. Juntaram documentos (fls. 150/205). Réplica (fls. 217/240). Instados a especificarem provas, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 263/264), enquanto que o requerente, pela prova oral (fls. 265/267). Decido. Inicialmente, indefiro o pleito de produção de prova oral postulado pela parte requerente, na medida em que a prova na hipótese é meramente documental, já estando devidamente delineado o suporte fático da hipótese. O presente incidente não prospera. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento de grupo econômico e a consequente inclusão das sociedades requeridas no polo passivo da ação de execução, é necessário que sejam atendidos os requisitos autorizadores do art. 50 do Código Civil, ou seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou demonstrado no caso em discussão. Em que pese Bruno, sócio de ambas as requeridas, seja filho do executado Rinaldo, não foi demonstrada a confusão patrimonial para a procedência do pleito formulado. As requeridas possuem distinção de nomes fantasia (Polo Distribuidora de Bedidas - fl. 32 -e Panificadora Santa Gertrudes - fl. 29), bem como apresentam endereços distintos, tanto entre si, como em relação à executada pessoa jurídica. Os documentos de fls. 125 e 129/130 demonstram que tanto a Polo como a BAB são sociedades distintas, bem como há contabilidade separada, de acordo com os documentos apresentados com a contestação. A identidade de e-mails com a executada é irrelevante no caso, pois não se trata de identidade de e-mails de sócio, mas sim da contabilidade, que é contratada para auxiliar no exercício da atividade empresarial. A argumentação de que o executado Rinaldo manteria ativa uma conta no Instagram utilizando o nome fantasia "Comercial de Bebidas Altas Horas" não demonstra ligação entre as sociedades requeridas e a executada que fora baixada. Diante disso, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Requeira o exequente o que de direito nos autos da execução no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAIO GOIS DA SILVA (OAB 68286/GO), CAIO GOIS DA SILVA (OAB 68286/GO)

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Banco Daycoval S.A. x Guaraci Nunes Berber

ID: 330928923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091676-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

GUARACI NUNES BERBER

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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RANDER MILTON WALCHER RAMOS

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Processo 1091676-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guaraci Nunes Berber e outro - Vistos. Fls. 517/521, 524/536: O valor bloqueado não é irrisório … Processo 1091676-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guaraci Nunes Berber e outro - Vistos. Fls. 517/521, 524/536: O valor bloqueado não é irrisório e pode ser utilizado para amortizar a quantia já despendida pela parte credora a título de custas e de despesas para as sucessivas buscas de patrimônio da parte devedora.Ademais, em se tratando de penhora em dinheiro, o produto dapenhoraéimediatamentepecuniário e não envolve custos para a execução, de modo que é irrelevante a desproporção entre o valor da dívida e o valor do bloqueio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Valor irrisório - Impossibilidade - Valor bloqueado de R$ 15.887,23, o que corresponde a cerca de 0,03% do total do débito, de cerca de 52 milhões de reais - Irrelevância - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC porque, em se tratando de penhora em dinheiro, o produto da penhora é imediatamente pecuniário, não havendo que se falar em sua excussão - Valor que, embora possa ser considerado ínfimo frente ao débito, não é irrisório - Discordância do exequente - Execução que deve se processar em benefício do credor - Valor que pode ser utilizado para amortizar a quantia já despendida pelo credor a título de custas e de despesas para as sucessivas buscas de patrimônio do devedor - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254232-41.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 44.004,49, bloqueado via Sisbajud. 2.PENHORA DE CAPITAL DE GIRO.Cabimento. Bloqueio efetivado em conta corrente de pessoa jurídica, que não goza da mesma proteção legal conferida às pessoas físicas (CPC/15, art. 833, X). Ademais, sequer foi demonstrado, pelo agravante, a imprescindibilidade do referido valor para o exercício da atividade empresária, bem como a r. decisão agravada apenas penhorou 30% do valor bloqueado. 3. REJEIÇÃO DA PENHORA POR VALOR ÍNFIMO (CPC/15, ART. 836).Afastada.A regra estabelecida pelo art. 836 do CPC/15, pela qual "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução",se limita aos custos da excussão do próprio bem, ao invés das custas gerais do processo executivo. Hipótese em que a "penhora on line" confere liquidação imediata ao valor, inexistindo despesa em valor superior ao que é objeto da constrição. 4. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327370-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024, g.n.) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, a garantia de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários mínimos é aplicável em regra aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). A parte executada, porém, não demonstrou nenhuma das duas hipóteses, nem provou que o bloqueio recaiu sobre aposentadoria. Também não há demonstração de que o valor bloqueado seria essencial à subsistência dos executados; ademais, da suposta essencialidade e do princípio da manutenção da empresa não decorre impenhorabilidade. Por tais razões, rejeito a alegação de impenhorabilidade e, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RANDER MILTON WALCHER RAMOS (OAB 32343/ES)

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George Nicolas Kouzak e outros x One Nex Itaim Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 309695219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0011920-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE NICOLAS KOUZAK SELMA FáTIMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0011920-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1099630-03.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Práticas Abusivas - George Nicolas Kouzak - - Selma Fátima Oliveira da Si… Processo 0011920-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1099630-03.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Práticas Abusivas - George Nicolas Kouzak - - Selma Fátima Oliveira da Silva - ONE Nex Itaim Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Recebo os embargos de declaração da parte requerida, eis que tempestivos. Com efeito, verte equívoco implacável da sentença, ora confirmada quase na totalidade pelo e. TJSP. Na verdade, tratou-se de um único parágrafo (fls. 312 autos principais), da sentença que fez sentir que não estaria acolhendo-se a totalidade dos pedidos. Citado parágrafo corresponde ao não afastamento da incidência de qualquer correção monetária, mas não era isso que a parte autora pediu. Na petição inicial consta requerimento apenas de afastamento da correção monetária mensal (fls. 18 autos principais)"seja a correção monetária mensal, exigida no caso em tela, declarada indevida, eis que sua exigência afronta o art. 46, da Lei nº 10.931/2004" Logo, a sentença seria, não fosse tal equívoco, verdadeiramente procedente em sua integralidade. Ocorre que o dispositivo a maculou de tal maneira que não incide a interpretação advinda dos Temas 671 e 871. De outra forma, e para que não pairem dúvida, existe substanciosos precedentes albergando a interpretação na decisão embargada, mesmo após o CPC/2015, pois esse entendimento está há muito consagrado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende de uma análise analógica das teses jurídicas fixadas nos Temas Repetitivos 671 (Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.) e 871 (Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.). No mesmo sentido: Não faz sentido, ademais, exigir do autor o adiantamento dos honorários em ação na qual se sagrou vencedor, para depois imputar tal despesas na conta das corrés, conforme sistemática dos artigos 82, caput, §2º do Código de Processo Civil. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, na fase de liquidação de sentença. Questão pacificada pelo C.STJ. Ônus de pagamento da perícia atribuído às rés. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2155935-67.2021.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 12/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE Insurgência em face da decisão que impôs o ônus de adiantar os honorários periciais à credora, vencedora da ação de prestação de contas Cabimento Segunda fase do procedimento especial da ação de prestação de contas que se equipara ao gênero do procedimento comum para cumprimento de sentença, que dependa de liquidação Incidência do entendimento firmado no julgamento do Tema 871 pelo STJ, impondo esse encargo ao vencido Decisão reformada Recurso provido, adotado o entendimento firmado no Resp. nº 1.696.396 Tema 988, sob regime de recurso repetitivo quanto a taxatividade mitigada para a interposição do agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 2151344- 96.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 07/04/2021). AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO Decisão que determinou que o credor efetue o pagamento dos honorários periciais Inconformismo do credor, que sustenta ser encargo dos devedores, vencidos na ação indenizatória Acolhimento Leitura dos arts. 84 e 95, CPC/2015 - O art. 95, CPC/2015, é aplicável precipuamente na instrução da fase de cognição, e não na etapa de liquidação da sentença, quando já está definido quem é o devedor e responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais. Por "custas e despesas processuais" (art. 84, CPC/2015), deve-se incluir a verba honorária pericial a ser paga na fase de liquidação de sentença Se o autor sagrou-se vencedor na fase cognitiva, obtendo uma sentença condenatória contra os réus, não soa razoável nem jurídico transferir o encargo processual para o credor - Não é justo que o autor, vitorioso em sua ação indenizatória, que já sofreu os danos causados pelo réu, que vem pacientando a conduta indolente dos devedores, ainda tenha de suportar, mais uma vez, com o pagamento por algo que deveria ser realizado pelo devedor Tese firmada no REsp. Repetitivo n. 1.274.466/SC ("Na liquidação por cálculos do credor, não cabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos") RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2234696-20.2018.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 15/05/2019). Posto isso, e sem prejuízo do já esclarecido, manifeste-se a parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP)

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Rod-Klaf Carrinhos E Acessórios Ltda. x Cielo S.A.

ID: 330226899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145026-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUÍS NANKRAN ROSA DIAS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1145026-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rod-klaf Carrinhos e Acessórios Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSÓRIOS LTDA. ajuizou ação… Processo 1145026-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rod-klaf Carrinhos e Acessórios Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSÓRIOS LTDA. ajuizou ação em face de CIELO S/A. Afirmou que utiliza os serviços da ré, mas às vezes há cobranças indevidas, que são apuradas por empresas de conciliação de cartões. Por vezes, tais diferenças não são localizadas sequer de forma automatizada. Em razão disso, busca o fornecimento dos dados das vendas da parte autora nos 120 dias que antecederam o ajuizamento do feito. Assevera que notificou a requerida extrajudicialmente, sem sucesso. Requereu a tutela provisória e, ao final, a procedência dos pedidos a fim de que fosse determinada "a liberação dos dados de venda da parte autora no período dos últimos 120 meses" (fls. 1/14). Juntou documentos (fls. 15/138). A parte autora emendou a inicial para adequar o feito ao rito da produção antecipada de provas (fls. 169/170). Regularmente citada (fl. 188), a parte requerida apresentou contestação (fls. 189/198), desde logo apresentando todos os documentos relativos às movimentações financeiras da parte autora. Ponderou que o patrono da autora é "advogado contumaz". Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que as informações estão disponíveis no site. No mérito, refutou a obrigação de apresentar as informações requeridas pela autora. Requereu o reconhecimento da apresentação dos documentos e a improcedência dos pedidos da autora de apresentação de relatórios em período superior a 60 meses. Juntou documentos (fls. 199/1586). Sobreveio réplica (fls.1590/1600). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Ademais, eventual conduta que a parte requerida atribua ao patrono como sendo antiética deve ser debatida na seara própria, perante o órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. Trata-se de pretensão àproduçãoantecipadade prova documental, conforme apontado pela parte autora na inicial, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, que, à falta de normas específicas, seguiu o procedimento comum. Neste particular, no procedimento específico eleito pela parte autora, é vedada a apresentação de defesa (art. 382, §4º do Código de Processo Civil), do que se extrai que, neste procedimento, não há lide. Tanto é assim que, na dicção do art. 382, §2º, do Código de Processo Civil, naproduçãoantecipadade prova o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ou seja, há apenas pretensão à segurança da prova, sem análise do mérito de eventual pretensão de direito substancial do interessado. Em consequência, a sentença que se deve proferir é apenas homologatória, sem declaração sobre as consequências da prova colhida. A valoração desta só poderá se dar na ação principal, se eventualmente for proposta. O mesmo se diga quanto às consequências da não apresentação de parte dos documentos objeto do pedido. Sem prejuízo, a parte requerida acostou os documentos de que dispõe de sua relação com a parte autora. Por outro lado, não é dado à parte autora escolher a forma como tais informações serão apresentadas, incumbindo-lhe, como pessoa jurídica que é, manter sua escrituração contábil em ordem. Nesse ponto, salienta-se que, se os dados são liberados na plataforma como a própria autora diz (fl. 1590), não haveria, em tese, providências a serem tomadas pelo juízo. Por não haver lide, é incabível a condenação em ônus da sucumbência. Ante o exposto,HOMOLOGOpor sentença a prova produzida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo, sem condenação em ônus de sucumbência. Anoto, para fins de controle, que a requerida apresentou os documentos com a contestação. Por se tratar de processo digital, os interessados poderão proceder à geração de arquivo digital ou à impressão de todas as páginas, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorridos trinta dias da publicação desta sentença, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP)

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Maturity Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado x Winner Do Brasil Holding Comercial E Fabricação Ltda.

ID: 302401528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1120776-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATURITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL E FABRICAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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ELISABETE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1120776-03.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Maturity Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 1120776-03.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Maturity Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Winner do Brasil Holding Comercial e Fabricação Ltda. - Vistos. Cuida-se de pedido de decretação de falência ajuizado por MATURITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO em face de WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL FABRICAÇÃO LTDA., com fundamento no artigo 94, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.101/2005. Alega o requerente que é um fundo de investimento em direitos creditórios que tem como atividade principal a aquisição de recebíveis empresariais. Sustenta ter celebrado com a requerida "Contrato de Cessão de Crédito para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios", passando a adquirir direitos creditórios emitidos pela ré, mediante assinatura de seu representante legal, Sr. Edmilson Fonseca de Macedo, que figura no contrato como devedor solidário. Narra que as transmissões dos créditos foram formalizadas mediante termos de cessão complementando o contrato principal. Contudo, verificou posteriormente que os recebíveis cedidos eram objeto de fraude, uma vez que diversos sacados, quando contatados para confirmação das operações, informaram que as notas fiscais não eram reconhecidas em virtude da inexistência de pretéritas operações de compra e venda. Aduz que a requerida emitiu duplicatas sem o devido lastro em operações mercantis, configurando meio fraudulento para realizar pagamentos, caracterizando ato de falência previsto no artigo 94, inciso III, alínea "a", da Lei 11.101/2005. Afirma que as operações ocorreram em junho de 2023, quando a requerida já possuía pedido de Recuperação Extrajudicial em tramitação desde fevereiro de 2023 (processo nº 1000482-14.2023.8.26.0619). A requerida apresentou contestação alegando que o pedido de falência constitui meio inadequado para discussão de suposta fraude, devendo a matéria ser apurada em ação de conhecimento. Sustenta que o pedido é prematuro e tem caráter coercitivo de cobrança, contrariando o princípio da preservação da empresa. Alega que a atividade de fomento mercantil envolve riscos inerentes que devem ser assumidos pelo fundo investidor. Afirma que não há possibilidade de falência decorrente de contrato de fomento por compra de recebíveis, pois a atividade é de risco. Nega a existência de fraude, caracterizando os fatos como meros problemas operacionais. Menciona que está relacionada como credora no pedido de Recuperação Extrajudicial em curso. O requerente apresentou réplica, destacando que a requerida não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, especialmente a emissão de títulos sem lastro, incorrendo em revelia quanto a tais fatos. Reitera que não se trata de pedido de cobrança, mas de reconhecimento de ato falimentar. Esclarece que o processo de recuperação extrajudicial foi extinto sem análise do mérito por inércia da requerida no recolhimento das custas processuais. Sustenta que a documentação apresentada comprova inequivocamente a emissão fraudulenta de duplicatas sem correspondente operação mercantil. Em especificação de provas, a autora requereu julgamento antecipado, porém, se necessário, a oitiva das empresas sacadas. A requerida pretendeu prova pericial e oral. DECIDO. 1 De início, anoto para fins de controle que a recuperação extrajudicial pretendida pela requerida e que tramitou perante este Juízo (processo n. 1000482-14.2023.8.26.0619) já se encontra extinta pela ausência de pagamento de custas, como corretamente informou a requerente. Nada a se cogitar da influência nestes autos, portanto. 2 Quanto às provas pretendidas, é de se destacar que a autora trouxe inúmeros elementos de prova, por meio de diversos contatos com os sacados, evidenciando que eles não reconhecem a existência do crédito negociado pela requerida. Assim, é ônus da requerida comprovar realidade diversa, seja diante da presunção que nasce da prova documental não especificamente impugnada, seja porque a requerente detém maiores dificuldade de demonstrar que a relação jurídica que embasou a pretensão não existiu, por se tratar de fato negativo. E, a despeito da ausência de impugnação dos documentos juntados pela autora, entendo que o imediato julgamento sem esclarecer a pretensão probatória da requerida poderia configurar cerceamento de defesa, pois ela não deixou de controverter o fato em si, de que válidas as negociações. Dessa forma, sobre a prova pericial pretendida, ela só tem razão de ser se a requerida apontar especificamente a qualificação de todos os signatários dos recebimentos das mercadorias, a indicar de quem seriam fornecidas as amostras das assinaturas, sem o que a prova pericial é impossível. Assim, em 10 dias, traga a relação de todas as pessoas cuja verificação de assinatura se requer, indicando a folha nos autos em que a assinatura da pessoa indicada se encontra. E, para análise da pertinência da prova oral, igualmente apresente a requerida o rol daqueles que se pretende ouvir, com a devida qualificação, e indicação da relação deles com qual crédito cedido à autora, indicando a folha nos autos. Após, vista à requerente por 10 dias e conclusos para análise da pertinência probatória ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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American Tower Do Brasil Comunicação Multimidia Ltda. x Thiago Paiva Nascimento - Comunicações

ID: 293813593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1104674-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL COMUNICAçãO MULTIMIDIA LTDA.

Polo Passivo:

THIAGO PAIVA NASCIMENTO - COMUNICAçõES

Despacho

Advogados:

GUILHERME VICTORIO NIGRI PAULINO

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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DESPACHO Nº 1104674-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1104674-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: American Tower do Brasil Comunicação Multimidia Ltda. - Embargdo: Thiago Paiva Nascimento - Comunicações (Justiça Gratuita) - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 7/9 dos autos n. 0000609-51.2025.8.26.0666, proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Artur Nogueira, André Acayaba de Rezende, que, em sede de cumprimento de sentença exarada em demanda monitória, indeferiu pedido de diferimento da taxa judiciária devida pela instauração da fase executiva. Segundo a agravante, exequente, a decisão deve ser reformada. Em síntese, requer seja autorizado o prosseguimento do cumprimento de sentença sem o recolhimento inicial de qualquer taxa, a qual deve ficar vinculada e condicionada a efetiva satisfaça o da execução. Invoca inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei Estadual n. 17.785/2023, como se já não houvesse manifestação do Órgão Especial sobre o tema, e diferimento pelo artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.608/2003, como se o caso concreto fosse de demanda indenizatória fundada em responsabilidade civil extracontratual. Recurso tempestivo, irregularmente preparado (fls. 6/7) e adequadamente instruído. 2. Fls. 7. O documento apresentado não comprova recolhimento regular da taxa judiciária. Como se sabe, especificamente para casos de pagamento da guia DARE por meio de PIX dada a variação de formato e conteúdo dos comprovantes , a confirmação do recolhimento, na hipótese de ausência do número DARE, como ocorre aqui, deve ser feita por meio do ID Transação ou do ID fim-a-fim Transação PIX no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Comunicado n. 514/2022 da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, traga a parte, em 5 (cinco) dias, referida confirmação, sob pena de deserção. 3. De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, 'caput', do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos 'fumus boni juris' e 'periculum in mora'. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória recursal, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, parece que o caso concreto enquadra aplicação padrão do entendimento vinculante (artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil) firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça quanto à constitucionalidade do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual n. 17.785/2023 (TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2155033-12.2024.8.26.0000, Órgão Especial, j. 02/04/2025, rel. Des. Luciana Bresciani), bem como aplicação padrão do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003, em cujos incisos o caso concreto não se enquadra, muito menos em seu inciso II, já que o caso concreto é de cumprimento de sentença exarada em demanda monitória fundada em contrato de compra, venda e exportação de frutas e não em demanda indenizatória fundada em responsabilidade civil aquiliana. 4. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 5. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP) - Guilherme Victorio Nigri Paulino (OAB: 114279/MG) - 5º andar

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Processo nº 1012912-87.2025.8.26.0405

ID: 294895875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES PROENçA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de … Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de Lurdes Proença de Almeida em face de Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em resumo, que constam os empréstimos de nº 526828339, nº 526827673, nº 526827010, nº 526826445 e contratação de cheque especial no valor de R$ 1.000,00 feitos junto à instituição financeira ré em seu nome, mas cuja contratação não reconhece. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Diante da documentação juntada, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Considerando que o documento de fls. 16/17 atesta que a parte autora é pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defiro a tramitação prioritária na forma dos arts. 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048, I, CPC e anoto que os autos já estão devidamente sinalizados com a tarja própria. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris se extrai da alegação, demonstrada suficientemente pela parte autora às fls. 21/40, de que vem sofrendo descontos relativos ao contrato mencionado na inicial cuja validade não reconhece, conforme relatado inclusive no boletim de ocorrências às fls. 53/54. Tal alegação, conjugada com a norma contida no art. 6º, VIII, CDC, aponta para a probabilidade do direito invocado. O periculum in mora decorre do fato de que a autora permanecerá exposta a cobrança que entende indevida e que potencialmente compromete sua subsistência até decisão final. Por outro lado, a medida não traz risco à instituição financeira, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela autora consistente na suspensão dos descontos relativos ao empréstimo objeto dos autos, sob pena de multa de R$200,00 por dia Autora que alega ter sido vítima degolpepraticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais Possibilidade de fixação da multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - O valor da astreinte se afigura razoável, porém, sua periodicidade deve ser mensal para manter a correspondência com os descontos - Estabelecimento de limite de R$ 5.000,00 - Prazo razoável para o cumprimento da medida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229947-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a imediata suspensão das cobranças e eventuais descontos em sua conta bancária e/ou seu benefício previdenciário relativos aos contratos nº 526828339 a ser cobrado em 06 parcelas de R$ 59,45 a totalizar uma dívida de R$ 356,70; nº 526827673 a ser cobrado em 09 parcelas de R$ 119,61 a totalizar uma dívida de R$ 1.076,49; nº 526827010 a ser cobrado em 12 parcelas de R$ 582,32 a totalizar uma dívida de R$ 6.987,84; empréstimo nº 526826445 a ser cobrado em 24 parcelas de R$ 135,16 a totalizar uma dívida de R$ 3.243,84 e cheque especial contratado na fraude no valor de R$ 1.000,00. Assinalo o prazo de cinco dias contados do recebimento da comunicação para efetivação desta decisão. O descumprimento desta acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ato de descumprimento, cuja incidência fica por ora limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício ao banco réu e ao INSS para que não sejam efetivados descontos em folha referentes ao contrato indicado acima. Deverá a própria parte autora, por meio de seu procurador, enviar a presente decisão por qualquer meio idôneo, comprovando-se nos autos em até cinco dias. Eventuais respostas e documentos deverão ser enviadas a este juízo pelo e-mail da unidade judicial constante no cabeçalho deste documento. Para evitar tumulto processual, eventuais cobranças das astreintes, que dependem da efetiva comprovação do descumprimento da obrigação de não fazer imposta, deverão ser veiculadas em incidentes próprios, sob pena de não conhecimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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