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Leslye Gouveia Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros

ID: 328013202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171410-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LESLYE GOUVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171410-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171410-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leslye Gouveia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CESSÃO DE CRÉDITO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EMBORA OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTREM QUE A RÉ RECEBEU O CRÉDITO POR CESSÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O CRÉDITO TENHA SIDO REGULARMENTE CONSTITUÍDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DA AUTORA JUNTO AO ITAÚ UNIBANCO S/A, QUE TENHA SIDO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO III - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO INDEVIDA AUTORA QUE POSSUÍA DIVERSAS OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AINDA QUE CONSIDERADA INDEVIDA A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, PELA DÍVIDA JUNTO À RÉ, A INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL DANO MORAL NÃO É DEVIDA, TENDO EM VISTA O TEOR DA SÚMULA Nº 385 DO STJ ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Leslye Gouveia Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros

ID: 328538842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171410-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LESLYE GOUVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171410-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171410-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leslye Gouveia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CESSÃO DE CRÉDITO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EMBORA OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTREM QUE A RÉ RECEBEU O CRÉDITO POR CESSÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O CRÉDITO TENHA SIDO REGULARMENTE CONSTITUÍDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DA AUTORA JUNTO AO ITAÚ UNIBANCO S/A, QUE TENHA SIDO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO III - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO INDEVIDA AUTORA QUE POSSUÍA DIVERSAS OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AINDA QUE CONSIDERADA INDEVIDA A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, PELA DÍVIDA JUNTO À RÉ, A INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL DANO MORAL NÃO É DEVIDA, TENDO EM VISTA O TEOR DA SÚMULA Nº 385 DO STJ ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Rafael Augusto Sanches Dos Santos x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 329844370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019389-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO SANCHES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO TDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPAçõES LTDA IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUCAS RAMOS DE JESUS LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

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RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILLARY RUSSO DA SILVA

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Processo 0019389-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1019508-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Augusto Sanches dos Santos - Canis… Processo 0019389-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1019508-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Augusto Sanches dos Santos - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a. - - Gr Discovery Participações Ltda - - Discovery Cripto Tda - - In Cripto Ltda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Red Servicos Digitais Ltda - - Ong Gr Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Lucas Ramos de Jesus - Vistos. Para análise do pedido de ofício ao Serasa e SCPC, recolha o exequente as custas pertinentes. No ensejo, apresente a planilha atualizada do débito, em 10 dias. Indefiro os demais pedidos. Após a integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema ao sistema Sisbajud, a pesquisa já abrange os recursos aplicados em investimentos como títulos públicos e Tesouro Direto. Assim, não se verifica utilidade na medida pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto a pesquisa via Infoseg, referido sistema tem como finalidade integrar nacionalmente informações relativas à segurança pública, portanto, não se presta à localização de bens para fins de execução civil Intime-se. - ADV: LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), HILLARY RUSSO DA SILVA (OAB 421182/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP)

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B. B. S. A. x I. U. S. A. e outros

ID: 335848426

Tribunal: TJSP Órgão: 23ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034834-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. U. S. A. N. B. DE C. N. S. A. N. P. S. V. DO B. E. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PAULA BEREZIN

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034834-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034834-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: B. B. S/A - Apda/Apte: N. B. de C. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: I. U. S/A - Apelado: N. S/A ( P. S. - Apelado: V. do B. E. LTDA - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento ao recurso interposto pelo Réu e julgaram prejudicado o recurso das Autoras. V. U. - APELAÇÃO. DIRITO CIVIL REPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.I. CASO EM EXAME:DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:AVALIAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA E A CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS NA FACILITAÇÃO DA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR:INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA NATUREZA DO FATO A SER PROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS RÉUS E DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O DANO SOFRIDO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO E FACILITADA PELAS PRÓPRIAS VÍTIMAS.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DO REU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - Paula Berezin (OAB: 90845/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Eliseo Fabrocino e outros x Ernesto Paglia

ID: 301973535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012817-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISEO FABROCINO MARIA DA MERCES FABROCINO

Polo Passivo:

ERNESTO PAGLIA

Intimação

Advogados:

ANDREA SOARES MONZILLO

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Processo 0012817-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1091094-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eliseo Fabrocino - - Maria da Merces Fabrocino - Ernesto Paglia - r… Processo 0012817-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1091094-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eliseo Fabrocino - - Maria da Merces Fabrocino - Ernesto Paglia - réu revel - Vistos. 1) Como determinado à p. 65, providencie o exequente o necessário para intimação da(o/s) executada(o/s) da penhora realizada. 2) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): ERNESTO PAGLIA, CPF 51478129891. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 3) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): ERNESTO PAGLIA, CPF 51478129891. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP), ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP)

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Denise Matosinhos Da Cruz e outros x Cruzado Imóveis Ltda

ID: 307864440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140564-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MATOSINHOS DA CRUZ JOSé AMILDO DA CRUZ

Polo Passivo:

CRUZADO IMóVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

VICTOR FABIANO PEDROSA DA SILVA VIEIRA

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LIVIA DE PAULA ALVES MARTINS VIEIRA

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LUMA BEATRIZ FERNANDES

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LUMA BEATRIZ FERNANDES

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DESPACHO Nº 1140564-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1140564-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denise Matosinhos da Cruz - Apelante: José Amildo da Cruz - Apelado: Cruzado Imóveis Ltda - Interessado: Violeta Cury Chammas - Interessado: Jorge Chammas Neto - Interessado: Industrias Reunidas São Jorge S/A - Interessado: Banco Comercial de São Paulo S/A - Interessado: Jesse Vieira - Interessado: Salvador Deodoro de Souza - Interessado: Selmira Lages de Souza - Interessado: Jorgemar de Souza Miranta - Interessado: Doralice Castro de Souza - Fls. 426/441: os apelantes pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça em suas razões recursais. Ocorre que os documentos juntados estão incompletos e não são suficientes para comprovar os ganhos e patrimônio da recorrente. O imóvel objeto da lide trata-se de uma porção de terra com casa grande edificada, piscina, área de lazer, conforme fotos juntadas a fls. 70/87. Lembro que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV) exige expressamente a comprovação de necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e o CPC. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, providenciem os recorrentes os seguintes documentos em 10 dias: (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual). Advirta-se que não há a necessidade de nova juntada dos documentos supramencionados que já tenham eventualmente sido trazidos na origem ou neste recurso, bastando indicar as folhas dos autos para facilitar a apreciação de toda a documentação. Em caso de desistência do pleito de gratuidade, os apelantes deverão comprovar, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo. Assevera-se que o desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, irá acarretar a deserção do recurso. São Paulo, 17 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Luma Beatriz Fernandes (OAB: 178454/MG) - Livia de Paula Alves Martins Vieira (OAB: 101245/MG) - Victor Fabiano Pedrosa da Silva Vieira (OAB: 101246/MG) - 3º Andar

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Diston Participações E Construções Ltda x Aura Almas Mineração S/A

ID: 307720461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130476-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISTON PARTICIPAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

AURA ALMAS MINERAçãO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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Processo 1130476-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diston Participações e Construções Ltda - Aura Almas Mineração S/A - Vistos. 1. Inicialmente… Processo 1130476-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diston Participações e Construções Ltda - Aura Almas Mineração S/A - Vistos. 1. Inicialmente, ante a certidão retro, afasto a alegação de intempestividade da contestação ofertada pela ré. 2. Afasto ainda a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta preenche os requisitos legais, descreveu suficientemente a causa de pedir, formulando pedido correspondente, possibilitando a ampla defesa da parte ré, efetivamente exercida na contestação apresentada. Entre os fatos narrados e a conclusão formulada há satisfatório nexo, não estando a pretensão veiculada totalmente afastada dos fatos em que se funda a ação. As questões formais levantadas pela ré não acarretam a inépcia da inicial, ausente, portanto, vício capaz de ensejar a extinção do feito. Noto, embora ausente indicação expressa do valor da causa, que referida omissão seria passível de retificação, extraindo-se da inicial que o valor da causa corresponde ao efetivo proveito econômico pretendido, R$ 1.390.773,64, conforme informa a autora em sua réplica, tendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas. 3. Não havendo outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 4. Fixo como ponto controvertido toda a matéria fática objeto de discussão nestes autos, notadamente a ocorrência de mora na prestação de serviço pela autora que justifique a retenção de valores feita pela ré, bem como a existência de eventual saldo devedor decorrente dos contratos firmados entre as partes. 5. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perita Carolina Laskowski. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para o cumprimento da faculdade acima citada, intime-se a perita para que estime seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 465, §2º do CPC, a serem adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95 do mesmo diploma. Uma vez estimados, intimem-se as partes para manifestação. Caberá à perita, ainda, manifestar-se sobre a pertinência de juntada de outros documentos essenciais para a devida apuração dos fatos controvertidos, a serem oportunamente apresentados pelas partes. 6. A pertinência da produção de prova oral será aferida após a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

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Processo nº 0004439-93.2024.8.26.0008

ID: 309813001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004439-93.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMD - INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

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Processo 0004439-93.2024.8.26.0008 (processo principal 1123783-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ISMD - Instituto Superior de Medicina Ltda - 1 - Fls. 82: Conside… Processo 0004439-93.2024.8.26.0008 (processo principal 1123783-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ISMD - Instituto Superior de Medicina Ltda - 1 - Fls. 82: Considerando o ínfimo valor encontrado e que o custo para intimação, transferência e respectivo levantamento supera o crédito bloqueado, além de tal quantia em nada satisfazer o montante pretendido pelo credor, determinei o seu desbloqueio. 2 - Em 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3 - No prazo assinalado, apresente o exequente memória atualizada do crédito, bem como indique bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Caso queira o bloqueio de veículos do devedor e/ou informações da Receita Federal da pessoa física do executado, a manifestação deverá estar acompanhada com prova do recolhimento das respectivas custas; pretendendo penhora de imóvel, certidão atualizada da matricula, e-mail e telefone celular do patrono para cadastro da penhora junto a ONR, além da indicação de todos os endereços e pessoas a serem intimadas, na forma do art. 799 do CPC, além de eventuais cônjuges e co-proprietários e prova do pagamento das respectivas custas postais para intimação de todos. 4.1 - O valor destas custas postais para intimação é de R$ 34,35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada, a ser recolhida através de guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1) 4.2 - A busca por imóveis registrados em nome do executado é realizada pela parte, sem intervenção jurisdicional, por por meio da ARISP/ONR. 4.2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 5 - Decorridos sem integral cumprimento da determinação, Aguarde-se adequada provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: ANDRÉ MAGRINI BASSO (OAB 178395/SP), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP)

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Cristina Jereissati Kalache e outros x Espólio Do Sr. Fernandi Alfredo Constant E/Ou Morador

ID: 311295486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056201-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA JEREISSATI KALACHE JORGE JEREISSATI FILHO ROBERTO JEREISSATI

Polo Passivo:

ESPóLIO DO SR. FERNANDI ALFREDO CONSTANT E/OU MORADOR

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUSSAB

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CELIA GARCIA FERNANDES PEREIRA

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Processo 0056201-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1062858-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Roberto Jereissati - - Jorge Jereissati Filho - - Cristina Jere… Processo 0056201-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1062858-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Roberto Jereissati - - Jorge Jereissati Filho - - Cristina Jereissati Kalache - Espólio do Sr. Fernandi Alfredo Constant E/ou Morador - Vistos. 1. Fls. 694/724: Em que pese os argumentos da parte executada, é de rigor a rejeição da impugnação aos honorários periciais, posto que o valor estimado pelo i. perito judicial, é necessário e remunera adequadamente o profissional. Nessa toada, conforme se observa, ao apresentar sua proposta de honorários periciais, o profissional minuciosamente descreveu as atividades a serem realizadas, inclusive com estimativa razoável de tempo para sua elaboração. E, com efeito, como bem consignado pelo expert, o valor unitário da hora de trabalho pericial foi estimado utilizando-se como parâmetro o atual Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE-SP. Desta forma, o d. Perito Judicial apresentou sua estimativa de honorários de forma devidamente fundamentada, utilizando-se dos parâmetros oficiais no cálculo da hora de trabalho realizada, sendo certo, ainda, que demonstrou, de forma justificada, a razoabilidade do tempo previsto para confecção dos trabalhos. Cumpre ressaltar, os honorários periciais são fixados considerando-se a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados e justamente por essa razão, descabe-se falar em excessividade da verba pretendida, não se vislumbrando, ao menos com base nos elementos de informação que dos autos constam, qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade no quantum indicado. Desta forma, fixo os honorários definitivos do perito judicial em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor condizente com o trabalho a ser realizado e que deverá ser arcada pela parte devedora. 2. Fls. 733/734: Trata-se de manifestação do perito judicial, sustentando que, em se tratando de obras já executadas, somente poderá constatar se os vazamentos foram solucionados. Sob esse prisma, por bem ressaltar, a decisão de fls. 670/672 já havia esclarecido que a perícia visa ser atestada a eficácia dos consertos realizados, sendo, por evidente, inviável aferir se obedeceram os padrões recomendados. Desta forma, a perícia deverá ater-se à eficácia dos reparos promovidos. No que tange à estimativa de honorários, reporto-me ao quanto acima decidido. 3. Fls. 735/738: Diante do recolhimento dos honorários periciais, intime-se o expert, por e-mail, para que dê início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), CELIA GARCIA FERNANDES PEREIRA (OAB 125642/SP)

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Banco C6 S/A (Sucessor Do Banco Ficsa) x Rj Nasser Transportes Eireli

ID: 316517778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106711-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A (SUCESSOR DO BANCO FICSA)

Polo Passivo:

RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

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THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. 1) Di… Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. 1) Diante da indicação dos dados para registro da penhora deferida às fls. 448, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on-line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG nº 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 2) Intime-se o credor fiduciário sobre a penhora de direitos aquisitivos deferida às fls. 448, por via Postal, no seguinte endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco - SP, CEP: 06.029-900. 3) Outrossim, ante a existência da central de mandados, desnecessária a expedição de carta precatória para as comarcas de Guarujá e Ribeirão Preto, por pertencerem ao Estado de São Paulo. Portanto, expeça-se mandado de constatação para averiguação de locação ativa ou qualquer outra forma de proveito econômico em favor da executada, deferido em decisão de fls. 446, nos endereços dos imóveis de matrículas nº 75.982, nº 76.489 e nº 62.392, quais sejam: Matrícula nº 75.982, relativa ao imóvel localizado na Rua Otto Benz, nº 795, Edifício Cida Salles, Sala 23, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14.096-580; e Matrícula nº 76.489, relativa ao imóvel localizado na Rua Otto Benz, nº 795, Edifício Cida Salles, Sala 24, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14.096-580. Matrícula nº 62.392, relativa ao imóvel localizado na Rua Dona Vitória, nº 423, Edifício Ponta de Areia, Apto. 52, Jardim São Miguel, Guarujá - SP, CEP: 11.440-170. Essa decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA (OAB 262530/RJ), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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