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Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi x Café Habitual Cafeteria E Restaurante Ltda.

ID: 277125884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043417-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI

Polo Passivo:

CAFé HABITUAL CAFETERIA E RESTAURANTE LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYS ANTONIO

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RONNY HOSSE GATTO

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MARCELO SOARES CABRAL

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Thays Antonio (OAB 406255/SP) Processo 0043417-91.2023.8.26.0100 - Cumpriment… ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Thays Antonio (OAB 406255/SP) Processo 0043417-91.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Exectdo: Café Habitual Cafeteria e Restaurante Ltda. - Diante da concordância da exequente com o valor depositado pelo executado (fls. 144/145), JULGO EXTINTO o processo movido por Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi contra Café Habitual Cafeteria e Restaurante Ltda., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, após a publicação desta, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado, expedindo, igualmente, mandado de levantamento em favor da parte exequente. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar" Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Ainda, caso não incluídas as custas finais no cálculo do exequente, deverá a parte executada recolher a taxa judiciária no percentual de 1%, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, em 10 dias, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo a serventia adotar o procedimento estipulado no artigo 1.098 da NSCGJ. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se.

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Processo nº 1015066-91.2023.8.26.0100

ID: 275898290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015066-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLI GUIMARãES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FREITAS FERNANDES

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ADV: FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS) Processo 1015066-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marli Guimarães Mariano - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s)…

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Associação Brasileira De Direitos Reprográficos - Abdr x Igor Pereira

ID: 322714044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003550-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRáFICOS - ABDR

Polo Passivo:

IGOR PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES MENDES JUNIOR

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MARIANA BIAGGI BOFFINO

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DALTON SPENCER MORATO FILHO

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Processo 0003550-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1110295-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - ABDR - Igor Pere… Processo 0003550-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1110295-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - ABDR - Igor Pereira - Vistos. O cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil, em razão da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A a Lei nº 9.613/1998 - lei dos crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores - nos seguintes termos: o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.O referido cadastro, portanto, tem por finalidade principal auxiliar em investigações na esfera criminal, quanto aos crimes da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Assim, sua aplicação na esfera cível não é automática, exigindo a presença de elementos específicos que demonstrem a necessidade de sua utilização, o que não se verifica na hipótese em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da executada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Sistema criado para colaborar com as investigações tendentes a coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Utilização subsidiária na área cível. Medida excessiva e desproporcional neste caso concreto, visto que não foram realizadas todas as diligências capazes de revelar a existência de bens em nome da executada. Possibilidade de renovação do pedido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2214785-22.2018.8.26.0000; Relator Beretta da Silveira; Data do Julgamento: 19/10/2018). Manifeste-se o exequente, portanto, em termos de prosseguimento por outros meios, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARIANA BIAGGI BOFFINO (OAB 214143/SP), RICARDO LOPES MENDES JUNIOR (OAB 173192/MG), DALTON SPENCER MORATO FILHO (OAB 158766/SP)

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Alex Empresa De Taxis Ltda x Via Sudeste Trasportes S/A

ID: 326938465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120796-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX EMPRESA DE TAXIS LTDA

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRASPORTES S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA ROMANO

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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Processo 1120796-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alex Empresa de Taxis Ltda - Via Sudeste Trasportes S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a inici…

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Processo nº 1173758-91.2023.8.26.0100

ID: 332977726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1173758-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOBLOCO CONSTRUTORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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Processo 1173758-91.2023.8.26.0100 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Sobloco Construtora S.a - Benedicto Dario Ferraz e outros - Espólio de Wilma Assumpção Ferraz - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO …

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Associação Brasileira De Direitos Reprográficos - Abdr x Igor Pereira

ID: 335139793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003550-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRáFICOS - ABDR

Polo Passivo:

IGOR PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES MENDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BIAGGI BOFFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON SPENCER MORATO FILHO

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Processo 0003550-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1110295-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - ABDR - Igor Pere… Processo 0003550-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1110295-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - ABDR - Igor Pereira - Vistos. O cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil, em razão da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A a Lei nº 9.613/1998 - lei dos crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores - nos seguintes termos: o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.O referido cadastro, portanto, tem por finalidade principal auxiliar em investigações na esfera criminal, quanto aos crimes da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Assim, sua aplicação na esfera cível não é automática, exigindo a presença de elementos específicos que demonstrem a necessidade de sua utilização, o que não se verifica na hipótese em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da executada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Sistema criado para colaborar com as investigações tendentes a coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Utilização subsidiária na área cível. Medida excessiva e desproporcional neste caso concreto, visto que não foram realizadas todas as diligências capazes de revelar a existência de bens em nome da executada. Possibilidade de renovação do pedido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2214785-22.2018.8.26.0000; Relator Beretta da Silveira; Data do Julgamento: 19/10/2018). Manifeste-se o exequente, portanto, em termos de prosseguimento por outros meios, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES MENDES JUNIOR (OAB 173192/MG), DALTON SPENCER MORATO FILHO (OAB 158766/SP), MARIANA BIAGGI BOFFINO (OAB 214143/SP)

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Oswaldo Spina Neto x Google Brasil Internet Ltda

ID: 335741209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1142718-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO SPINA NETO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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VALTER SILVA GAVIGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142718-91.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142718-91.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Oswaldo Spina Neto - Embargdo: Google Brasil Internet Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RAZÕES DO RECURSO INDICAM QUE A PARTE EMBARGANTE BUSCA A INVERSÃO DO RESULTADO DO JULGADO, EVIDENCIANDO O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS.4. O ACÓRDÃO JÁ TRATOU EXPLICITAMENTE DA ALEGAÇÃO SUSCITADA. 5. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO É CLARA E SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO. 2. A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Silva Gaviglia (OAB: 329679/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar

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Alex Rogerio Cabrini e outros x Henrique Furlan

ID: 331711247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000144-38.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ROGERIO CABRINI CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA

Polo Passivo:

HENRIQUE FURLAN

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES CANCILLERI DA COSTA

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DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO

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BRUNO MOREIRA

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Processo 0000144-38.2025.8.26.0150 (processo principal 1000101-55.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alex Rogerio Cabrini - - Claudio Vinicius Silveira - Henrique Fu… Processo 0000144-38.2025.8.26.0150 (processo principal 1000101-55.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alex Rogerio Cabrini - - Claudio Vinicius Silveira - Henrique Furlan - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por ALEX ROGERIO CABRINI e CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA em face de HENRIQUE FURLAN, visando ao recebimento do valor de R$ 24.282,60 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) , conforme decisão transitada em julgado nos autos do processo principal nº 1000101-55.2023.8.26.0150. Intimado para o pagamento voluntário, o executado HENRIQUE FURLAN efetuou o depósito judicial do valor integral da condenação em 24/04/2025, conforme guias e comprovantes juntados às fls. 32/33. Em sua petição, requereu a quitação do débito e a extinção do feito. O exequente, por seu patrono, requereu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor depositado. Ocorre que, às fls. 36/38, e reiterado às fls. 54/56, o terceiro interessado, BANCO SOFISA S/A, noticiou a existência de uma penhora no rosto destes autos, deferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP no processo nº 1047076-91.2023.8.26.0100 , em que litiga contra o coexequente ALEX ROGERIO CABRINI. Pleiteou, assim, a reserva da totalidade do crédito (excetuados os honorários sucumbenciais) e sua transferência para aquele Juízo. Em manifestação (fls. 57/58), o patrono dos exequentes argumentou que a penhora deve recair unicamente sobre a cota-parte do crédito pertencente a ALEX ROGERIO CABRINI, uma vez que o coexequente CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA não é parte na execução movida pelo banco. É o relatório. Fundamento e decido. A obrigação principal que deu origem a este cumprimento de sentença foi satisfeita pelo executado HENRIQUE FURLAN através do depósito judicial de fls. 32/33. Portanto, no que tange à sua responsabilidade, o feito deve ser extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente cinge-se à destinação dos valores depositados, em face da penhora no rosto dos autos averbada em favor do BANCO SOFISA S/A. Assiste razão ao patrono dos exequentes em sua manifestação. A penhora no rosto dos autos, conforme ofício do Juízo da 20ª Vara Cível de São Paulo, foi deferida sobre eventuais créditos pertencentes a "Alex Rogerio Cabrini Me e Alex Rogerio Cabrini". Não há qualquer menção ao coexequente CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA. O crédito reconhecido nesta demanda pertence a ambos os exequentes, Alex e Claudio. Na ausência de estipulação de solidariedade, que não se presume, o crédito é considerado divisível em partes iguais entre os credores. Dessa forma, a constrição determinada por outro juízo pode atingir apenas a esfera patrimonial de seu devedor, ou seja, a cota-parte do crédito pertencente a ALEX ROGERIO CABRINI. O valor total depositado (R$ 24.282,60) engloba o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais. Estes últimos, por sua natureza alimentar e por pertencerem ao advogado que atuou na causa, devem ser satisfeitos com prioridade e não se confundem com o crédito da parte. O cálculo apresentado à fl. 5 indica honorários de R$ 2.207,50. Do saldo remanescente (R$ 24.282,60 - R$ 2.207,50 = R$ 22.075,10), 50% pertencem ao exequente CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA, e os outros 50% ao exequente ALEX ROGERIO CABRINI. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença em relação ao executado HENRIQUE FURLAN, em razão do pagamento integral do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no valor de R$ 2.207,50 (dois mil, duzentos e sete reais e cinquenta centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor de Bruno Moreira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 54.683.987/0001-15, conforme formulário de fl. 35. 3) Do saldo remanescente, defiro a expedição de MLE no valor de R$ 11.037,55 (onze mil, trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente à sua cota-parte, em favor do coexequente CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA, a ser levantado por seu patrono, mediante a apresentação de formulário MLE específico, se ainda não o fez. 4) Determino que a cota-parte pertencente ao coexequente ALEX ROGERIO CABRINI, no valor de R$ 11.037,55 (onze mil, trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), seja transferida a uma conta judicial à disposição do Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, para os autos do processo nº 1047076-91.2023.8.26.0100, em cumprimento à penhora no rosto dos autos. Oficie-se comunicando. Cumpridas as determinações, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: BRUNO MOREIRA (OAB 253204/SP), BRUNO MOREIRA (OAB 253204/SP), DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP), THIAGO ALVES CANCILLERI DA COSTA (OAB 387718/SP)

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Processo nº 0034590-91.2023.8.26.0100

ID: 304031709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034590-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0034590-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1089680-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Luis Fernando da Silva Junior - Vistos. Defiro a inclusão do nom… Processo 0034590-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1089680-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Luis Fernando da Silva Junior - Vistos. Defiro a inclusão do nome da parte executada ACUSTIC CENTER JANELAS ANTIRUÍDOS, CNPJ 23.568.270/0001-07 no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ACUSTIC CENTER JANELAS ANTIRUÍDOS, CNPJ 23.568.270/0001-07, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 2.026,43. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR (OAB 472719/SP)

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Processo nº 0034590-91.2023.8.26.0100

ID: 304019361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034590-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0034590-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1089680-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Luis Fernando da Silva Junior - Vistos. Defiro a inclusão do nom… Processo 0034590-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1089680-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Luis Fernando da Silva Junior - Vistos. Defiro a inclusão do nome da parte executada ACUSTIC CENTER JANELAS ANTIRUÍDOS, CNPJ 23.568.270/0001-07 no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ACUSTIC CENTER JANELAS ANTIRUÍDOS, CNPJ 23.568.270/0001-07, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 2.026,43. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR (OAB 472719/SP)

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