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Processo nº 1077755-84.2024.8.26.0053

ID: 310117806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077755-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077755-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilson Sales da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 151/153), pa… Processo 1077755-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilson Sales da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 151/153), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: MANOILZA BASTOS PEDROSA (OAB 338443/SP)

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Processo nº 1073875-84.2024.8.26.0053

ID: 301116005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073875-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA CHOUKAIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073875-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rita Choukaira - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar i… Processo 1073875-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rita Choukaira - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1066212-84.2024.8.26.0053

ID: 293526052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066212-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PICHININI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID DEMORE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066212-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edinaldo Pichinini - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária pa… Processo 1066212-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edinaldo Pichinini - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP)

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Processo nº 1087455-84.2024.8.26.0053

ID: 313012919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087455-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE JESUS PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

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Processo 1087455-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniela de Jesus Pacheco - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produ… Processo 1087455-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniela de Jesus Pacheco - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)

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Processo nº 1087455-84.2024.8.26.0053

ID: 313020140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087455-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE JESUS PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087455-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniela de Jesus Pacheco - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produ… Processo 1087455-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniela de Jesus Pacheco - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)

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Processo nº 1087455-84.2024.8.26.0053

ID: 313020145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087455-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE JESUS PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087455-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniela de Jesus Pacheco - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produ… Processo 1087455-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniela de Jesus Pacheco - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)

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Estado De São Paulo x Elis Tadeu Rodrigues

ID: 280687323

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034784-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIS TADEU RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034784-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elis Tadeu Rodrigues - Magistrado(a) Flávi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034784-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elis Tadeu Rodrigues - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO PEDIDO INICIAL FOI JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A INDEVIDA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COMO "PRO-LABORE" E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 39, PARÁGRAFO 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.4. A TESE FIXADA PELO STF NO RE 593068 (TEMA 163) ESTABELECE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXTINGUIU A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS, ASSEGURANDO APENAS FRAÇÕES ADQUIRIDAS ANTES DA EC Nº 103/2019.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 593068, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028609-85.2024.8.26.0114, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1092014-84.2024.8.26.0053

ID: 278821168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092014-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS VALENTE SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SENIZ BERGAMASCO

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ADV: Isabela Seniz Bergamasco (OAB 434705/SP) Processo 1092014-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Valente Sanches Junior - Ante todo o exposto, JULG… ADV: Isabela Seniz Bergamasco (OAB 434705/SP) Processo 1092014-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Valente Sanches Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para transporte e alimentação; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte e alimentação, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após a entrada em vigor da EC 113/2021 (dezembro de 2021), deve incidir isoladamente a SELIC, em substituição ao(s) índice(s) que já incidiam. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.

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Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee x Cecilia Matsiko Nishida Matsubayashi

ID: 327333453

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070189-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELéTRICA - DAEE

Polo Passivo:

CECILIA MATSIKO NISHIDA MATSUBAYASHI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070189-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Recorrida: Cecilia Matsik… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070189-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Recorrida: Cecilia Matsiko Nishida Matsubayashi - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DE DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA INCLUSÃO DA VERBA "ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO).III. RAZÕES DE DECIDIROS DÉCIMOS INCORPORADOS, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO TRANSITÓRIA, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO IMPLICA EM EFEITO "REPIQUE" OU "CASCATA", UMA VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ADICIONAL TEMPORAL SOBRE ADICIONAL TEMPORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVIDO À SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. A INCLUSÃO NÃO GERA EFEITO "REPIQUE" OU "CASCATA", RESPEITANDO O ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO XIVLEI Nº 9.099/95, ART. 46JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2020TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008461-33.2023.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.12.2023TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047052-10.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Antonio de Moura Alves da Silva (OAB: 437074/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Maria Alves Joazeiro

ID: 300227395

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048615-85.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA ALVES JOAZEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048615-85.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Alves Joazeiro - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048615-85.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Alves Joazeiro - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA APOSENTADA DA EXTINTA FEPASA. REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA APOSENTADO DA ANTIGA FEPASA, BUSCA A REVISÃO DOS PROVENTOS PARA OBTER UM REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SOBRE O VALOR PERCEBIDO EM 1998, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2003. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, CONFORME PREVISTO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92590/2003, ABRANGENDO A ZONA ARARAQUARENSE. RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS, PELA FAZENDA DO ESTADO, FOI GARANTIDO NO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.343/1996. O DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92590/2003 TAMBÉM ABRANGEU A ZONA ARARAQUARENSE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: DIREITO AO REAJUSTE DE 14% (QUATORZE POR CENTO) NA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 9.343/1996, ART. 4º, §2º. DECRETO Nº 35.530/59, ART. 193. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0011350-37.2012.8.26.0269, REL. LUCIANA BRESCIANI, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 27/11/2015. TST, DC 9259000-61.2003.5.00.0000, REL. MILTON DE MOURA FRANÇA, SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS, J. 01/06/2004. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006751-84.2024.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0012591-24.2016.8.26.0037, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013030-02.2024.8.26.0566, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP)

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