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"1036632-09.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 97 de 107

Processo nº 1055062-09.2024.8.26.0053

ID: 307197326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055062-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055062-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Iranildo Nunes de Souza - Vistos. 1. Embora haja determinação de remessa necessária na sentença proferida,… Processo 1055062-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Iranildo Nunes de Souza - Vistos. 1. Embora haja determinação de remessa necessária na sentença proferida, o réu renunciou ao direito de recorrer. Instada a se manifestar, a autoria concordou com a sentença e com o pedido do réu para a certificação do trânsito em julgado. Assim, homologo o negócio jurídico processual a fim de dispensar o reexame necessário pela Instância Superior. Dá-se o trânsito em julgado nesta data. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: 2.1. demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 2.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 3. No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, poderão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 4. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP)

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Gabriel Pereira Do Amaral x Estado De São Paulo

ID: 314627305

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109417-88.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SOARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0109417-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Gabriel Pereira do Amaral - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumen… DESPACHO Nº 0109417-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Gabriel Pereira do Amaral - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 1284 que indeferiu a tutela de urgência. Pleiteia o agravante a concessão de tutela para que seu RG/CPF sejam desbloqueados pela ré e, consequentemente, tornado sem efeito o ato que anulou sua nomeação e posse em concurso para cargo de professor. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o agravante foi contratado como professor temporário e seu contrato, extinto antes do prazo "por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado", nos termos do art. 8º, inciso IV da LCE 1.093/09. Ato contínuo, a Secretaria de Educação, providenciou o bloqueio de seu RG/CPF pelo período de 5 anos, em 28/11/2024, para novas contratações (fl. 1040 dos autos principais). O agravante foi nomeado, em 27/09/2024, para o cargo de professor de ensino fundamental e médio, tomando posse em 21/11/2024 (fl. 1032 dos autos de origem). Alega que a extinção do contrato temporário não pode ser adotada como indicativo de ausência de boa conduta, que não foi oportunizada ampla defesa no procedimento que resultou na extinção do contrato e que o bloqueio foi posterior à posse. Requer, assim, a revisão do ato administrativo que anulou sua nomeação e posse para que possa entrar em exercício. Não estão presentes, contudo, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Basta analisar a inicial para verificar quantas questões a serem esclarecidas existem. As irregularidades arguidas na condução do procedimento administrativo demandam instrução probatória e oportunização do exercício do contraditório. Destaca-se, por fim, que a matéria alegada foi parcialmente examinada pela 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 1063307-09.2024.8.26.0053, impetrado pelo Centro do Professorado Paulista, não tendo sido constatada ilegalidade na exclusão de candidatos com fundamento no art. 8º, inciso IV da LCE 1.093/09. Diante do exposto, indefiro a tutela. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Advs: Ana Carolina Soares Costa (OAB: 314277/SP) - Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Nélis José De Barros

ID: 317270436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029337-52.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NéLIS JOSé DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029337-52.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nélis José de Barros - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029337-52.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nélis José de Barros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 813/96.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 813/96, QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, É APLICÁVEL AOS POLICIAIS MILITARES DA ASSESSORIA DE POLICIA, CONFORME O IRDR 25 DO TJSP.4. CABÍVEL A REVALORIZAÇÃO DA VANTAGEM, CONFORME ART. 2.º DA LEI 813/96, BEM COMO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ATÉ A EC 103/19.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "É POSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES DA ASSESSORIA DE POLICIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 813/96 E IRDR 25 DO TJSP."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; LEI ESTADUAL 10.261/68, ART. 135; LEI COMPLEMENTAR 813/96JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR Nº 2178554-93.2018.8.26.0000, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 29.11.2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005355-78.2020.8.26.0161, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 26.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1086878-09.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Jardim Pereira (OAB: 326989/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1053607-09.2024.8.26.0053

ID: 319210856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053607-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BARBOSA NASCIMENTO MARIA ROSINEY SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053607-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ademilson Barbosa Nascimento - - Maria Rosiney Santos Oliveira - Vistos. 1. Em ten… Processo 1053607-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ademilson Barbosa Nascimento - - Maria Rosiney Santos Oliveira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 1053607-09.2024.8.26.0053

ID: 319149166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053607-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BARBOSA NASCIMENTO MARIA ROSINEY SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053607-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ademilson Barbosa Nascimento - - Maria Rosiney Santos Oliveira - Vistos. 1. Em ten… Processo 1053607-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ademilson Barbosa Nascimento - - Maria Rosiney Santos Oliveira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 1053607-09.2024.8.26.0053

ID: 319021541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053607-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BARBOSA NASCIMENTO MARIA ROSINEY SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053607-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ademilson Barbosa Nascimento - - Maria Rosiney Santos Oliveira - Vistos. 1. Em ten… Processo 1053607-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ademilson Barbosa Nascimento - - Maria Rosiney Santos Oliveira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 1050309-09.2024.8.26.0053

ID: 320588054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050309-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1050309-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Cristina Medeiros da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, … Processo 1050309-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Cristina Medeiros da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1050309-09.2024.8.26.0053

ID: 320588082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050309-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1050309-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Cristina Medeiros da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, … Processo 1050309-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Cristina Medeiros da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1050309-09.2024.8.26.0053

ID: 320586672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050309-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1050309-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Cristina Medeiros da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, … Processo 1050309-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Cristina Medeiros da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Paulo D'Amora x Fundação De Amparo À Pesquisa Do Estado De São Paulo – Fapesp

ID: 324068202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056905-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO D'AMORA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SãO PAULO – FAPESP

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE SOUZA PEIXE

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ANTONIO JOAO DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056905-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056905-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo D'amora - Apelado: Fundação de Amparo À Pesquisa do Estado de São Paulo – Fapesp - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, ACOLHENDO O PEDIDO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS AO REQUERIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO PESQUISA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE APRESENTAR A QUARTA PARCIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DETERMINAR SE O RÉU CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO CIENTÍFICO, E SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO PESQUISA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AUTOR QUE, DE FATO, DEIXOU DE CUMPRIR PARTE DA OBRIGAÇÃO, POIS A PARCIAL 4 (ÚLTIMA) DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FOI APRESENTADA COM ATRASO, E DEPOIS DE MUITA INSISTÊNCIA, MAS APRESENTOU INCONSISTÊNCIAS NÃO DERRUBADAS PELO AUTOR. CASO EM QUE AS TRÊS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES FORAM APRESENTADAS DE FORMA ADEQUADA E NÃO HÁ NADA A INDICAR QUE NÃO FORAM APROVADAS, DEVENDO O AUTOR RESPONDER APENAS PELOS VALORES RELATIVOS À ÚLTIMA ETAPA, EM QUE A PRESTAÇÃO FOI REJEITADA. FAPESP QUE NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DE QUE AS TRÊS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES ESTARIAM CORRETAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Joao de Campos (OAB: 312025/SP) - Letícia de Souza Peixe (OAB: 501046/SP) - 1º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036632-09.2024.8.26.0053" – Página 97 de 107

Processo nº 1055062-09.2024.8.26.0053

Gabriel Pereira Do Amaral x Estado De São Paulo

Estado De São Paulo x Nélis José De Barros

Processo nº 1053607-09.2024.8.26.0053

Processo nº 1053607-09.2024.8.26.0053

Processo nº 1053607-09.2024.8.26.0053

Processo nº 1050309-09.2024.8.26.0053

Processo nº 1050309-09.2024.8.26.0053

Processo nº 1050309-09.2024.8.26.0053

Paulo D'Amora x Fundação De Amparo À Pesquisa Do Estado De São Paulo – Fapesp