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Processo nº 1054097-53.2025.8.26.0002

ID: 326876973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054097-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MOTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO FERREIRA ABUD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1054097-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Larissa Mota Rodrigues - Vistos. 1- Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do arti… Processo 1054097-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Larissa Mota Rodrigues - Vistos. 1- Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte requerida apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos.Por fim, decorrido o prazo para cumprimento das determinações ora estabelecidas, tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados na contestação e na réplica da parte exequente, inclusive quanto à designação de audiência de conciliação. 2- Sustenta a parte autora que, ao deixarem de notificar a autora previamente, as rés SPC, SCPC e SERASA violaram o dever legal que lhes incumbia, expondo a autora à vexatória surpresa da recusa de crédito. Para que a petição inicial seja apta a promover o prosseguimento da demanda, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, demonstrar a existência dos apontamentos narrados em cada um dos bancos de dados, juntando aos autos a respectiva consulta de restrição e identificando cada um dos relatórios das requeridas, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito em razão da inépcia da exordial. Intime-se. - ADV: MURILO FERREIRA ABUD (OAB 215425/RJ)

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Processo nº 1050120-53.2025.8.26.0002

ID: 326077446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1050120-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA JULIA GASPARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA MARQUES JUNQUEIRA MAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050120-53.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cintia Julia Gasparro - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores relativos à rest… Processo 1050120-53.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cintia Julia Gasparro - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores relativos à restituição de Imposto de Renda de PETRONILLA LUIZA GALLO GASPARRO, falecida em 07/09/2024, que teriam sido transferidos para conta bancária junto ao Banco Itaú S/A. Pese a declaração de fl. 08, para apreciação do pedido de gratuidade processual, providencie a autora a juntada de sua declaração de imposto de renda relativa ao último exercício e comprovantes de recebimento de salários ou benefícios e extratos bancários, relativos aos três últimos meses. Alternativamente, recolha-se a taxa judiciária. Nos termos da Lei 6858/80, "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento", o mesmo procedimento sendo aplicável às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Para possibilitar o processamento da presente, providencie a autora a juntada de: - certidões de nascimento ou casamento atualizadas das partes; - certidão de existência ou inexistência de dependentes da falecida, habilitados junto à Previdência Social; - documento de identificação pessoal do de cujus; Concedo 20 dias para as providências. Providencie, também, a serventia, a pesquisa pelo Sisbajud de saldos em instituições financeiras em nome da falecida, bem como a pesquisa junto à Receita Federal sobre a existência de Imposto de Renda a restituir em nome de Petronilla (pelo Infojud ou mediante expedição de ofício). Dispensado, por ora, o recolhimento das respectivas taxas, diante da pendência de apreciação do pedido de gratuidade processual. Com a vinda dos documentos ora determinada e o resultado da pesquisa em nome da requerida, tornem conclusos. Int. - ADV: HELENA MARQUES JUNQUEIRA MAGNO (OAB 93372/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Liberty Seguros S/A

ID: 328017558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002978-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002978-53.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002978-53.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Liberty Seguros S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE NA VIA ADMINISTRADA E EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Bruno Otávio Litwinski (OAB: 90468/PR) - Janaina Maranhão Litwinski (OAB: 48832/PR) - 5º andar

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Liberty Seguros S/A

ID: 328581211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002978-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002978-53.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002978-53.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Liberty Seguros S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE NA VIA ADMINISTRADA E EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Bruno Otávio Litwinski (OAB: 90468/PR) - Janaina Maranhão Litwinski (OAB: 48832/PR) - 5º andar

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Processo nº 1008895-53.2025.8.26.0002

ID: 330471395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008895-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MARQUES TESSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA DA SILVA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008895-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Wilson Marques Tesser - Interposto recurso de apelação (fls.86/97), em juízo de retratação, nos termos do arti… Processo 1008895-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Wilson Marques Tesser - Interposto recurso de apelação (fls.86/97), em juízo de retratação, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. No mais, nos termos do 1§° do supra referido artigo, cite-se o réu para responder ao recurso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, fazendo-se as devidas anotações. DO CÁLCULO DO PREPARO E DA CORRETA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA O artigo 102 das N.S.C.G.J. determina que "antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: ... V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" Por seu turno, o artigo 1.093, §6º das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Para elaboração do cálculo de atualização das custas do preparo deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" disponível na em Intranet - Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária (Comunicado CG nº 01/2020 e 136/2020). Por fim, o artigo 1.275, §1º, das N.S.C.G.J. dispõe que "o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros)". Desse modo, antes da remessa ao segundo grau determino seja certificado nos autos a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência e o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, oportunidade em que deverá a referida guia ser vinculada ao processo no Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos. Intime-se. - ADV: REBECA DA SILVA MEDEIROS (OAB 464690/SP)

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Processo nº 1053321-53.2025.8.26.0002

ID: 333442525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1053321-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1053321-53.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.J. - Vistos. Ação de divórcio consensual com partilha de bens. Emende a parte autora a inicial para constar os valores dos … Processo 1053321-53.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.J. - Vistos. Ação de divórcio consensual com partilha de bens. Emende a parte autora a inicial para constar os valores dos bens. Consequentemente ajuste o valor atribuído a causa. Prazo 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, apreciando o pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Anoto que, na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino que traga o requerente aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, como declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, e comprovante de renda dos últimos três meses, além da cópia do Registrato, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; Ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIOVANNA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 470316/SP), GIOVANNA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 470316/SP)

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Associação Pedagógica Rudolf Steiner x Erivaldo Sergio Dos Santos e outros

ID: 335294170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027228-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PEDAGóGICA RUDOLF STEINER

Polo Passivo:

ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS MARTA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 1027228-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Pedagógica Rudolf Steiner - Erivaldo Sergio dos Santos - - Marta de Fatima Soares dos Santos - Vi… Processo 1027228-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Pedagógica Rudolf Steiner - Erivaldo Sergio dos Santos - - Marta de Fatima Soares dos Santos - Vistos. Antes de decidir, determino que a parte requerida prove sua alegada insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em 15 (quinze) dias, deverá a parte requerida apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal do Brasil, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, bem como para exame das alegações trazidas pelas partes e deliberação sobre os requerimentos pendentes. Intime-se. - ADV: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP)

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Processo nº 1057104-53.2025.8.26.0002

ID: 335292681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057104-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. U. DO R. DE D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI

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Processo 1057104-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I.U.R.D. - Vistos. 1. DEFIRO a tramitação do processo em segredo de Justiça. Anote-se. 2. Aprecio o pe… Processo 1057104-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I.U.R.D. - Vistos. 1. DEFIRO a tramitação do processo em segredo de Justiça. Anote-se. 2. Aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em face de CLARO S.A., com pedido de tutela provisória de urgência. Pretende a autora a concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se que a ré forneça os dados cadastrais do usuário que esteve conectado à internet com o endereço IP 189.62.151.178, nas datas e horários extraídos do Relatório de Investigação. Presentes estão os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Há probabilidade do direito, considerando a existência de indícios da prática de crime, de modo a justificar o fornecimento de dados solicitados para fins de investigação policial, visando à identificação e responsabilização de eventuais infratores, conforme previsão legal no artigo 22 da Lei nº 12.965/2004. Ademais, há perigo de dano ante o risco de perda das informações pelo decurso do tempo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré forneça os dados e todas as informações individualizadas nos pedidos deduzidos na inicial (fls. 14/16), no prazo de 05 (cinco) dias. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, apresentando protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI (OAB 166422/SP)

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Processo nº 1054388-53.2025.8.26.0002

ID: 335304895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054388-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1054388-53.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFI… Processo 1054388-53.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1057395-53.2025.8.26.0002

ID: 335716295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057395-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LEITE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1057395-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Leite de Melo - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida… Processo 1057395-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Leite de Melo - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em 15 (quinze) dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal do Brasil, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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