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Processo nº 1039488-65.2025.8.26.0002

ID: 278467315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039488-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1039488-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Presentes os requisitos legai… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1039488-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Processo nº 1039876-65.2025.8.26.0002

ID: 278467622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039876-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Nascimento dos Santos (OAB 338476/SP) Processo 1039876-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rodrigues Nogueira - Vistos. Trata-se a presente de ação de indeniz… ADV: Paulo Cesar Nascimento dos Santos (OAB 338476/SP) Processo 1039876-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rodrigues Nogueira - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais, aduzindo a parte requerente que a Srª Andrea Martimiano Gritti, administradora da empresa requerida, foi contratada para administrar o Condomínio Habitacional Guarapiranga Park, onde o autor reside. Afirma que, durante assembleia realizada em 12/09/2024, o autor se candidatou ao cargo de secretário, ocasião em que a Srª Andrea solicitou que fosse dada publicidade a um fato envolvendo o autor, afirmando que ele não poderia ser candidato a tal cargo. Narra que, diante de tal fato, solicitou esclarecimentos, tendo a requerida alegado que, em assembleia anterior, o autor teria redigido a ata de forma incorreta, causando prejuízos ao condomínio. Afirma que a Srª Andrea não especificou quais foram os prejuízos causados, tendo apresentado um suposto relatório elaborado por uma auditoria, onde era solicitado que os condôminos selecionassem melhor os candidatos a presidente e secretário das assembleias, o que causou constrangimento no autor perante os ali presentes. Afirma que solicitou a apresentação de tal relatório. Ao obter referido documento, teria constatado que o texto havia sido alterado pela requerida. Aduz que foi registrado boletim de ocorrência por difamação, alteração de documento e estelionato. Assim, requer a procedência da ação para que a parte requerida seja condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00, bem como para que proceda à retratação pública na próxima assembleia do condomínio a fim de reconhecer a idoneidade do requerente e a falsidade das acusações. Requer os benefícios da justiça gratuita. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1039294-65.2025.8.26.0002

ID: 278438634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039294-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1039294-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Presentes os r… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1039294-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Juliana Mitre Felicio e outros x Claro S/A e outros

ID: 319284361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029788-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MITRE FELICIO JULIO MITRE

Polo Passivo:

CLARO S/A DOCUSIGN BRASIL SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA TIM S A

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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PAOLA HANNAE TAKAYANAGI

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SPUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA RIBEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI

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Processo 1029788-65.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Julio Mitre - - Juliana Mitre Felicio - Docusign Brasil Soluções Em Tecnologia Ltda - - TIM S A - - Claro S/A - Espó… Processo 1029788-65.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Julio Mitre - - Juliana Mitre Felicio - Docusign Brasil Soluções Em Tecnologia Ltda - - TIM S A - - Claro S/A - Espólio de Jorge Mitre, repesentado pelo inventariante dativo Marco Antônio Parisi Lauria - - Maria Eliza Marcondes Mitre - - ELISA AGRO SUSTENTÁVEL LTDA - - Fabricio Mitre e outro - Opea Securizadora S.A - Vistos. Fls.1350/1352: Não há, sobremaneira, contencioso na ação de exibição de informações de internet, afora o disposto nos Art. 403 e 404 do CPC: Assim dispõe o art.403, in verbis: "Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. Posto isto, realmente não há motivo para que a ré Tim não apresente as informações por intermédio dos documentos nos autos Intime-se, via mandado, a corré Tim para, em 5 dias, informe (i) a quem pertence o IP 191.162.54.231 e sua geolocalização, nos termos expostos anteriormente. Não há exceção nas situações do Art. 404 do CPC. Recolha-se a parte autora as despesas do mandado para intimação pessoal do representante legal da corré Tim ou quem faça às vezes. Em caso de decurso in albis ou recusa, advirto a corré Tim da possibilidade de busca e apreensão, além de sujeição ao ilícito de desobediência, não medindo esforços para a concreção da tutela específica na forma do art.139, IV do CPC. Intime-se. - ADV: PAOLA HANNAE TAKAYANAGI (OAB 406964/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), GABRIEL SPUCH (OAB 408625/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB 130658/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

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Processo nº 1013395-65.2025.8.26.0002

ID: 277595028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013395-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V.O TRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL E ESCRITóRIOS VIRTUAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GAIO GRADILONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Gaio Gradilone (OAB 223883/SP) Processo 1013395-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: V.o Trade Assessoria Empresarial e Escritórios Virtuais Ltda - Vistos. A… ADV: Thais Gaio Gradilone (OAB 223883/SP) Processo 1013395-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: V.o Trade Assessoria Empresarial e Escritórios Virtuais Ltda - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 27. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." De se observar que a lei 14063/2020 , que regulamenta a assinatura utilizada no documento ora apresentado pela parte autora, dispõe expressamente no art. 2º, parágrafo único, inciso I que não é aplicável aos processos judiciais. Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1011552-65.2025.8.26.0002

ID: 277875577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011552-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER RAMIRES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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ADV: Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1011552-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eder Ramires Almeida - Vistos. 1- DA TU… ADV: Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1011552-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eder Ramires Almeida - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int.

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Ireni Fernandes Cabral x Banco Do Brasil S/A

ID: 324231879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009903-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENI FERNANDES CABRAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANEY BATISTA SOARES

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INALDO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR

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DARCIO JOSÉ DA MOTTA

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Processo 1009903-65.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1061062-28.2017.8.26.0002) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ireni Fernandes Cabral - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos… Processo 1009903-65.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1061062-28.2017.8.26.0002) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ireni Fernandes Cabral - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. 1. O ofício encaminhado pelo Banco Itaú não se mostra suficiente a esclarecer a controvérsia da demanda. Compulsando os autos e os autos da execução, verifico que foram realizados bloqueios no processo nº 1061062-28.2017.8.26.0002 em desfavor do executado GELCIMAR MOREIRA HORÁCIO, CPF Nº 280.541.738-06, junto ao Banco Itaú, conforme IDs: 072025000052857306: 04/02/2025, no valor de R$31.341,58; 072025000052857410: 06/02/2025, no valor de R$4.159,69; 072025000052857560: 10/02/2025, no valor de R$2.112,36. Os referidos bloqueios correspondem àqueles constantes dos documentos de fls. 52/54. Todavia, conforme já consignado anteriormente, consta expressamente dos documentos que os bloqueios foram realizados pelo CPF do executado GELCIMAR. Portanto, oficie-se novamente ao Banco Itaú a fim de que preste esclarecimentos ao juízo acerca da divergência das informações acerca do bloqueio de ativos, para apurar se efetivamente houve erro no cumprimento da ordem expedida via Sisbajud nos autos do processo nº 1061062-28.2017.8.26.0002, conforme IDs, tendo em vista os bloqueios ocorridos na conta da embargante, CPF nº 573.335.806-87, vide fls. 16. Deverá o Banco informar a agência e conta na qual foram realizados os bloqueios das IDs indicadas, indicar os dados da ordem que deu origem aos bloqueios na conta da embargante, conforme fls. 16, além de indicar expressamente se as contas onde efetuados os bloqueios e da embargante (agência 1546, conta 81116-5), caso diversas, em algum momento se trataram de contas conjuntas ou se, de alguma outra forma, o executado GELCIMAR MOREIRA HORÁCIO, CPF Nº 280.541.738-06 teve controle sobre contas mantidas pela embargante. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue pela parte embargante, instruído com cópia de fls. 16, 52/54 e 83. As respostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail do Cartório desta Vara, com expressa indicação do processo a que se refere: upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br . 2. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a embargante comprovar, nestes autos, a distribuição do ofício, sob pena de preclusão. 3. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: SILVANEY BATISTA SOARES (OAB 275236/SP), DARCIO JOSÉ DA MOTTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1053553-65.2025.8.26.0002

ID: 324436364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053553-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DAMIãO DE SA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1053553-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos Eduardo Damião de Sa Salgado - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito… Processo 1053553-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos Eduardo Damião de Sa Salgado - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Milton Pereira Dos Santos Junior x Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil

ID: 323286262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033831-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL

Intimação

Advogados:

JOEL MACEDO DE LEMOS

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JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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Processo 1033831-45.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Pereira dos Santos Junior - Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Diante d… Processo 1033831-45.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Pereira dos Santos Junior - Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR ofertados por MILTON PEREIRA DOS SANTOS e JULIANA LEITE TOLENTINO para impor a CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL, a apresentação de nova planilha de cálculos, na forma como consta da fundamentação, para excluir a cota condominial referente ao mês de abril de 2025, mantendo-se as demais. Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, MILTON PEREIRA DOS SANTOS e JULIANA LEITE TOLENTINO, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% sobre o valor que remanesce da dívida dos autos da execução por título extrajudicial. Certifique a Serventia no processo no 1031534-65.2025.8.26.0002 a prolação da sentença nos embargos à execução. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS (OAB 108131/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP)

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Processo nº 1054523-65.2025.8.26.0002

ID: 329971867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054523-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1054523-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de … Processo 1054523-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 18.340,45. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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