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Processo nº 1004980-37.2025.8.26.0053

ID: 309249421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004980-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FREITAS DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004980-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Carlos Alberto Freitas de Sá - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausen… Processo 1004980-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Carlos Alberto Freitas de Sá - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1056099-37.2025.8.26.0053

ID: 307385049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056099-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE CARBONI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056099-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severino Soares da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDE… Processo 1056099-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severino Soares da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) José Otávio De Felice Júnior, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 29/09/2025, às 13h30min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP)

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Processo nº 1004980-37.2025.8.26.0053

ID: 309218008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004980-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FREITAS DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004980-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Carlos Alberto Freitas de Sá - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausen… Processo 1004980-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Carlos Alberto Freitas de Sá - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1004980-37.2025.8.26.0053

ID: 309218017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004980-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FREITAS DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004980-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Carlos Alberto Freitas de Sá - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausen… Processo 1004980-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Carlos Alberto Freitas de Sá - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1030103-37.2025.8.26.0053

ID: 309812656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030103-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA BUDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030103-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Cláudia Regina Budin - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o f… Processo 1030103-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Cláudia Regina Budin - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento relativo a 300 dias de licença prêmio (vide certidão de fls. 20), não usufruídos pelo autor, sem incidência do imposto de renda ou contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecida a natureza alimentar da verba. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data da aposentadoria/exoneração, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Justiça gratuita indeferida às fls. 34/35. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 0015871-37.2025.8.26.0053

ID: 296694602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015871-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JERONIMO DA SILVA NELSON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

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Processo 0015871-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1051330-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Francisco Jeronimo da Silva - - Nelson Garcia - Consider… Processo 0015871-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1051330-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Francisco Jeronimo da Silva - - Nelson Garcia - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: FRANCISCO JERONIMO DA SILVA (OAB 102164/SP), FRANCISCO JERONIMO DA SILVA (OAB 102164/SP)

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Processo nº 1049988-37.2025.8.26.0053

ID: 291969071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049988-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1049988-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo da Silva Alves - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS … Processo 1049988-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo da Silva Alves - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Marcos Thadeu Cerdeira, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 11/09/2025, às 13h30min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA (OAB 85541/SP)

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Processo nº 1001100-37.2025.8.26.0053

ID: 293543739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001100-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001100-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvana dos Santos Pereira de Souza - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta a… Processo 1001100-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvana dos Santos Pereira de Souza - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1009636-37.2025.8.26.0053

ID: 293670857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009636-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

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Processo 1009636-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tânia de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando ext… Processo 1009636-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tânia de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar as diferenças atrasadas referentes a incorporação de 04 décimos da gratificação de representação nos proventos da autora, integrando-se ao padrão o valor incorporado, com os consequentes reflexos nos adicionais temporais e demais vantagens fixas permanentes, bem como no 13º salário, com base no valor da gratificação atual referente ao seu posto, bem como a revalorização da gratificação incorporada, nos termos do artigo 2º, da LCE 813/96, respeitado o prazo prescricional quinquenal a contar data do ajuizamento do Mandado de Segurança, qual seja, 12/11/2020. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)

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Processo nº 1001391-37.2025.8.26.0053

ID: 311166041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001391-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1001391-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - M.L.F. - Vistos. Compulsando os autos, verifico a competência absoluta do Juizado Especial para a prestação jurisdicional … Processo 1001391-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - M.L.F. - Vistos. Compulsando os autos, verifico a competência absoluta do Juizado Especial para a prestação jurisdicional postulada nestes autos. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e o litígio instalado entre as partes envolve ação ordinária (fls. 54/57), não é de alta complexidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Fixação da competência nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Determinação de remessa dos autos ao JEFAZ da Comarca que detém competência absoluta. Hipótese de decisão interlocutória não contemplada nos incisos I a XIII do art. 1015, do CPC/2015. Recurso não conhecido. (Relator(a): Djalma Lofrano Filho;Comarca: Bebedouro;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 14/09/2016;Data de registro: 15/09/2016)" "Agravo de Instrumento - Atribuição à causa de valor inferior a sessenta salários mínimos, o que não excede os limites previstos em Lei - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº. 12.053/2009 - Causa de complexidade baixa, fartamente instruída por documentos que acompanharam a exordial, cuja previsão do artigo 10ª, da Lei já mencionada, adequa-se à eventual necessidade de dilação probatória independente da natureza - Recurso desprovido.(Relator(a): Luciana Bresciani;Comarca: Presidente Venceslau;Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 12/09/2016;Data de registro: 12/09/2016)" "MULTA ADMINISTRATIVA. Ambulante. Permissão de uso concedida pelo Município de São Paulo, na condição de deficiente físico. Cassada por desrespeito ao horário regulamentar de funcionamento. Demanda pela nulidade da multa, com valor da causa de mil reais. Incompetência da Vara da Fazenda Pública. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei nº 12153/2009. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (Relator(a): Edson Ferreira;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 05/10/2015;Data de registro: 06/10/2015)" Assim, por determinação do artigo 2º combinado com o artigo 5º, ambos da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, do Provimento CSM n° 2.203/2014 e do Provimento CSM n° 2.321/2016 e, também, para evitar a nulidade de uma sentença proferida por este Juízo, remetam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial , com as cautelas e anotações de estilo. Ao juízo competente, se assim entender, caberá a re-ratificação de tudo que foi processado por este Juízo. Int. - ADV: EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 347299/SP)

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