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Processo nº 0004852-05.2023.8.26.0053

ID: 293281863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004852-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LISBOA MARCELINO GREGORIO DA SILVA MARGARIDA SILVA DA COSTA MARIA APPARECIDA PENAROTTI CAPELETTO MARILDA GIMENEZ LUIZ MARIO RIBEIRO MARIO SYLVINO DE OLIVEIRA MAURA DOS SANTOS EGIDIO MERCEDES DO NASCIMENTO SILVA MILTHON CARDOSO NAIR CABELLO DE ASCENçãO NAIR MANTOVANI SIMõES NANCY FRANCISCO HONORIO DE OLIVEIRA NANCY ZAVAGLI FERREIRA NATALINA DA SILVA NATALINO PEREIRA DA SILVA NATIVIDADE GODOY FERNANDES NELSON CANDIDO DOS SANTOS NELSON JOSé NELSON LAZARO NELVIRIO CANDIDO DE OLIVEIRA NEREIDE GOMIERO LAMANTE NEUSA DE SOUZA FERNANDES NEUSA RODRIGUES CASTILLA NEUZA FERREIRA DE CARVALHO BRITO NEUZA GOMES DA SILVA NEWTON FRAGA SALGADO NEWTON MARIANI PASSOS NOEMIA DE SOUZA FREITAS NORMA GAUDIOSSI LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004852-05.2023.8.26.0053 (processo principal 0008362-46.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Natalino Pereira da Si… Processo 0004852-05.2023.8.26.0053 (processo principal 0008362-46.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Natalino Pereira da Silva - - Nereide Gomiero Lamante - - Nelvirio Candido de Oliveira - - Nelson Lazaro - - Nelson José - - Nelson Candido dos Santos - - Natividade Godoy Fernandes - - Neusa de Souza Fernandes - - Natalina da Silva - - Nancy Zavagli Ferreira - - Nancy Francisco Honorio de Oliveira - - Nair Mantovani Simões - - Nair Cabello de Ascenção - - Milthon Cardoso - - Mercedes do Nascimento Silva - - Manoel Lisboa - - Maura dos Santos Egidio - - Marcelino Gregorio da Silva - - Margarida Silva da Costa - - Maria Apparecida Penarotti Capeletto - - Marilda Gimenez Luiz - - Mario Ribeiro - - Mario Sylvino de Oliveira - - Neusa Rodrigues Castilla - - Norma Gaudiossi Longo - - Noemia de Souza Freitas - - Newton Mariani Passos - - Newton Fraga Salgado - - Neuza Gomes da Silva - - Neuza Ferreira de Carvalho Brito - Fls. 858/859: manifestem-se os sucessores de Marcellino Gregório da Silva, no prazo de 15 dias, acerca do quanto alegado e requerido pela Fazenda do Estado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Processo nº 1069524-05.2023.8.26.0053

ID: 290800224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069524-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1069524-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1069524-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alfredo Pereira de Almeida - Vistos. 1. Considerando a manifestação de fls. 222 e não tendo havido objeção da parte exequente, DECLARO extinta a obrigação de fazer (art. 924, II, do CPC), restando preclusa a oportunidade de discussão. 2. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 4. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 5. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 6. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 7. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 8. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 9. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1006086-05.2023.8.26.0053

ID: 280085920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006086-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LARA EDJANE MARIA TORREãO BRITO JULIETA PETTINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1006086-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Lara, Edjane Maria Torreão Brito, Julieta P… ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1006086-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Lara, Edjane Maria Torreão Brito, Julieta Pettinati - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 1006086-05.2023.8.26.0053

ID: 279694867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006086-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LARA EDJANE MARIA TORREãO BRITO JULIETA PETTINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1006086-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Lara, Edjane Maria Torreão Brito, Julieta P… ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1006086-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Lara, Edjane Maria Torreão Brito, Julieta Pettinati - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 1006086-05.2023.8.26.0053

ID: 279771746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006086-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LARA EDJANE MARIA TORREãO BRITO JULIETA PETTINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1006086-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Lara, Edjane Maria Torreão Brito, Julieta P… ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1006086-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Lara, Edjane Maria Torreão Brito, Julieta Pettinati - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 1006086-05.2023.8.26.0053

ID: 279850601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006086-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LARA EDJANE MARIA TORREãO BRITO JULIETA PETTINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1006086-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Lara, Edjane Maria Torreão Brito, Julieta P… ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1006086-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Lara, Edjane Maria Torreão Brito, Julieta Pettinati - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 1006086-05.2023.8.26.0053

ID: 276820986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006086-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LARA EDJANE MARIA TORREãO BRITO JULIETA PETTINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1006086-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Lara, Edjane Maria Torreão Brito, Julieta P… ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1006086-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Lara, Edjane Maria Torreão Brito, Julieta Pettinati - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 0021342-05.2023.8.26.0053

ID: 327086479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021342-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS DE MELLO ANTONIO ROMUALDO PRINCIPE CRISTIANO GARCIA CANDIL ELTON ROGERIO CARVALHO DA SILVA FáBIO JOSé VIEIRA SANTOS FERNANDO DONIZETE DA SILVA JOãO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR RAFAEL CARLOS TORRIANI ROGERIO BENEDITO SILVERIO SéRGIO LUIZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

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Processo 0021342-05.2023.8.26.0053 (processo principal 0018261-34.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - André Luis de Mello - - Sérgio Luiz Soares - - Fernando Donize… Processo 0021342-05.2023.8.26.0053 (processo principal 0018261-34.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - André Luis de Mello - - Sérgio Luiz Soares - - Fernando Donizete da Silva - - Fábio José Vieira Santos - - João Batista dos Santos Junior - - Elton Rogerio Carvalho da Silva - - Rogerio Benedito Silverio - - Antonio Romualdo Principe - - Cristiano Garcia Candil - - Rafael Carlos Torriani - VISTOS. Declaro cumprida a obrigação de fazer. Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor. Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

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Jaqueline Zadra x Município De São Paulo

ID: 337785171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003564-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ZADRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003564-05.2023.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jaqueline Zadra - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente… Processo 1003564-05.2023.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jaqueline Zadra - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP)

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Maria Fernanda Fernandez Filardi x Município De São Paulo

ID: 337785193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003564-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA FERNANDEZ FILARDI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003564-05.2023.8.26.0053/125 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Fernanda Fernandez Filardi - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. retro: Ci… Processo 1003564-05.2023.8.26.0053/125 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Fernanda Fernandez Filardi - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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