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Processo nº 1060505-04.2025.8.26.0053

ID: 316666414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1060505-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE ALVES PADRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060505-04.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - NEIDE, registrado civilmente como Neide Alves Padre - Vistos. 1. Cuida-se de ação em face da SPPREV, objetivando-se desta … Processo 1060505-04.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - NEIDE, registrado civilmente como Neide Alves Padre - Vistos. 1. Cuida-se de ação em face da SPPREV, objetivando-se desta a concessão do benefício da pensão por morte, em favor da requerente, cujo instituidor é Sidney Carlos Antônio, com quem alega que conviveu em regime de união estável por 06 anos, desde o ano de 2005 até o falecimento ocorrido em 21/04/2011. Sustenta que a necessidade da presente ação decorre do indeferimento do requerimento administrativo. 2. A tutela de urgência não comporta acolhida. Assim decido porque não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores da medida antecipatória. Ademais, inexiste verossimilhança do direito invocado na inicial com aptidão para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo sem a triangularização processual e o exercício do contraditório e ampla defesa, uma vez que, pelo que se nota houve negativa administrativa justificável, qual seja - não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor SIDNEY CARLOS ANTONIO, à época do óbito deste." (Fls. 31/32) Portanto, entendo prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva da requerida, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Desse modo, inexistentes os pressupostos legais aptos a ensejar a concessão da liminar, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA THOME (OAB 204140/SP)

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Processo nº 1035188-04.2025.8.26.0053

ID: 278827811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035188-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA SOARES SIMIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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ADV: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP) Processo 1035188-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria L… ADV: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP) Processo 1035188-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luisa Soares Simioni - Vistos. (1) Fls. 10-11: passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos para o deferimento do requerimento de tutela de urgência formulado pelo autor. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado, uma vez que, controvertidos os fatos, necessária a dilação probatória. De igual modo, inexistem nos autos documentos que indiquem flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e/ou da razoabilidade, de modo a justificar, em sede liminar, a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Oportuno observar, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (de veracidade e de legalidade), não havendo elementos, em análise precária, que permitam afastar a presunção. Nesse ponto, observo que a decadência é instituto jurídico que exige análise aprofundada do direito e das provas, o que é incompatível com a antecipação dos efeitos da tutela, que reclama tão só a análise preliminar da matéria controvertida do processo. No mais, estando o trâmite do processo sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora também não restou demonstrado, uma vez que não vislumbro, no caso dos autos, prejuízo ao requerente em aguardar a decisão final do processo. Em assim sendo, não evidenciada a necessidade-possibilidade da tutela provisória de urgência, indefiro o pedido de tutela provisória, com fulcro no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. (2) Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int..

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Processo nº 0017949-04.2025.8.26.0053

ID: 322912343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017949-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIDIANA MARCELA SOUZA DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CANIELLO

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Processo 0017949-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1031967-47.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento ilícito - Deridiana Marcela Souza de Carvalho Santos - Vistos. Fls. 01-04 … Processo 0017949-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1031967-47.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento ilícito - Deridiana Marcela Souza de Carvalho Santos - Vistos. Fls. 01-04 e 07-08: Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Intime-se, pela imprensa, a executada para o pagamento do valor de R$33.641,25, correspondente a soma dos valores devidos a título de dano ao erário acrescido de multa civil e custas processuais, atualizados até junho de 2025, devendo ser atualizado até a data do depósito a ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acrescer à dívida o percentual de 10% a título de multa e também o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do NCPC. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça para inscrição da executada no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, nos termos da Resolução nº 44, de 20/11/2017. Expeçam-se ofícios comunicando a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio, à Procuradoria-Geral do Município de São Paulo; à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; à Câmara Municipal de São Paulo/SP; à Controladoria Geral da União; ainda, ao Ministério da Fazenda, para inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAF, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional; ,ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para inscrição no Sistema de Cadastramento de Fornecedores -SICAF; ao Tribunal de Contas da União; ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo; e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Controladoria Geral do Estado de São Paulo. Outrossim, oficie-se ao BNDES e dos outros bancos de fomento, como o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e, para algumas atividades financeiras, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal, o Banco Central do Brasil, bem para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com vistas ao registro da restrição com relação à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Por fim, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para a suspensão de direitos políticos da executada por dois anos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS CANIELLO (OAB 465470/SP)

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Abner Fonseca Silva e outros x Estado De São Paulo

ID: 325101157

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212836-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABNER FONSECA SILVA ALBERTO LUIZ TEIXEIRA NASCIMENTO ALEFE GABRIEL MEIRELES PALMEIRA ANA CAMILA ISABEL DOS SANTOS ANDRé DE ARAúJO VILAS BOAS CESAR AUGUSTO BROMBIM CRISTIANE RIBEIRO AZIAGO ERIC FELIPE FIUZA ERICK FABRíCIO DOS SANTOS FERREIRA ERIKO JOSE DE SOUZA EVANDRO LUIZ FERREIRA LEITE EVERSON VICENTE CARDOSO FABIO JOSE DUARTE FABIO SOUZA BRITO FELIPE AUGUSTO GARCIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2212836-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2212836-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1025876-04.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Erick Fabrício dos Santos Ferreira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Felipe Augusto Garcia; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Fabio Souza Brito; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Fabio Jose Duarte; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Everson Vicente Cardoso; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Evandro Luiz Ferreira Leite; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Eriko Jose de Souza; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Abner Fonseca Silva; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Eric Felipe Fiuza; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Cristiane Ribeiro Aziago; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Cesar Augusto Brombim; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: André de Araújo Vilas Boas; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Ana Camila Isabel dos Santos; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Alefe Gabriel Meireles Palmeira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Alberto Luiz Teixeira Nascimento; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Suhai Seguros S/A x Município De São Paulo

ID: 326193717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006309-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 0006309-04.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Suhai Seguros S/A - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuad… Processo 0006309-04.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Suhai Seguros S/A - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Jocimar Estalk x Município De São Paulo

ID: 326193724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006309-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR ESTALK

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 0006309-04.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Jocimar Estalk - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado p… Processo 0006309-04.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Jocimar Estalk - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1023257-04.2025.8.26.0053

ID: 302467160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023257-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILSON YOCHINOBU OSHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DA SILVA DIAS

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Processo 1023257-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gilson Yochinobu Oshiro - Ante o exposto, nos termos do artigo 330,… Processo 1023257-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gilson Yochinobu Oshiro - Ante o exposto, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e §3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: DEBORA DA SILVA DIAS (OAB 391263/SP)

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Processo nº 0003787-04.2025.8.26.0053

ID: 301422481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003787-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. N. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ALVES DA SILVA

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FABIO GONÇALVES SANTOS

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Processo 0003787-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1026408-90.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - V.N.V. - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Públi… Processo 0003787-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1026408-90.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - V.N.V. - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 469159/SP), FABIO GONÇALVES SANTOS (OAB 465930/SP)

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Processo nº 0003787-04.2025.8.26.0053

ID: 301424235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003787-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. N. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ALVES DA SILVA

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FABIO GONÇALVES SANTOS

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Processo 0003787-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1026408-90.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - V.N.V. - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Públi… Processo 0003787-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1026408-90.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - V.N.V. - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 469159/SP), FABIO GONÇALVES SANTOS (OAB 465930/SP)

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Processo nº 0003787-04.2025.8.26.0053

ID: 301450512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003787-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. N. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ALVES DA SILVA

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FABIO GONÇALVES SANTOS

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Processo 0003787-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1026408-90.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - V.N.V. - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Públi… Processo 0003787-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1026408-90.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - V.N.V. - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 469159/SP), FABIO GONÇALVES SANTOS (OAB 465930/SP)

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