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Processo nº 0020765-90.2024.8.26.0053

ID: 332966892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020765-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PIRES PIMENTEL CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LUIGI PEDRO POSSOLLO FFRANCESCO PEDRO GUIMARãES FILHO UBIRAJARA VASCONCELLOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

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Processo 0020765-90.2024.8.26.0053 (processo principal 0600354-36.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antonio Pires Pimentel - - Carlos Alberto dos Santos - - Ubirajara Vasconce…

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Processo nº 1102121-90.2024.8.26.0053

ID: 335215272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1102121-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EXPEDITO R LEAL MARIA APARECIDA CEZAR MARIA DE LOURDES LIMA SILVA RITA CRISTINA DANTAS DA ROCHA SANDRA MIDORI SAKURAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1102121-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Aparecida Cezar - - Francisco Expedito R Leal - - Maria de Lourdes Lima Silv…

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Processo nº 1076513-90.2024.8.26.0053

ID: 310756775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076513-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA APARECIDA SCHMIDT MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINICIUS SILVA

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Processo 1076513-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nathalia Aparecida Schmidt Martins - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundame… Processo 1076513-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nathalia Aparecida Schmidt Martins - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 31/646.253.441-2 (DIB: 07/12/2023, p. 72), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores. O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/646.253.441-2 (DIB: 07/12/2023, p. 72). ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ. TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1076513-90.2024.8.26.0053; SEGURADO(a): Nathalia Aparecida Schmidt Martins; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 07/12/2023, p. 72, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/646.253.441-2 (DIB: 07/12/2023, p. 72). - ADV: ANDRÉ VINICIUS SILVA (OAB 342940/SP)

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Processo nº 1067492-90.2024.8.26.0053

ID: 305659494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067492-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES ROTHMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARQUES NETO

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Processo 1067492-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria de Lourdes Gomes Rothmann - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Observo que inexis…

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Processo nº 1095137-90.2024.8.26.0053

ID: 308646955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095137-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MINUCCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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Processo 1095137-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alessandro Minucci dos Santos - Vistos. 1. O INSS foi intimado para pagar os honorários periciais. Verifique-se…

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Processo nº 1044794-90.2024.8.26.0053

ID: 308471356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044794-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENOQUE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GEAN SADE

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Processo 1044794-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Enoque Lima Costa - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Observo que inexiste fase de liquidação de s…

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Processo nº 1044794-90.2024.8.26.0053

ID: 308471382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044794-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENOQUE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GEAN SADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1044794-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Enoque Lima Costa - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Observo que inexiste fase de liquidação de s…

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Processo nº 1077483-90.2024.8.26.0053

ID: 301289617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1077483-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CORRADINI COLBER

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Processo 1077483-90.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Sergio Camilo da Silva - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Manifeste-se a parte autora/impetr…

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Processo nº 0012423-90.2024.8.26.0053

ID: 296703280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012423-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON RUIZ DENISE ROBERTA DE SOUZA ALMEIDA MARA JOVANA DA SILVA MARILISA CONCEIçãO FERRAZ DA SILVA OLIVEIRA REJANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 0012423-90.2024.8.26.0053 (processo principal 1022644-52.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Clayton Ruiz - - Denise Roberta de Sou…

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Processo nº 1038683-90.2024.8.26.0053

ID: 291952878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038683-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA WALDMANN HARATEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1038683-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Marcia Waldmann Haratez - Vistos. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obr…

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