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"1036745-82.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 97 de 106

Processo nº 4003005-82.2025.8.26.0002

ID: 310656005

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003005-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE THOMAZ NASCIMENTO MATHEUS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE RAMOS DA SILVA

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MALLU NASCIMBENE DE MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003005-82.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MATHEUS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE RAMOS DA SILVA (OAB SP459174) ADVOGADO(A) : MALLU NASCIMBENE DE M…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Dione Dorneles Rezende

ID: 292760347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021807-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

DIONE DORNELES REZENDE

Intimação

Advogados:

JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1021807-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Dione Dorneles Rezende - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade… Processo 1021807-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Dione Dorneles Rezende - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancárias ativas (da pessoa física e, se empresário individual, também da pessoa jurídica), dentre outros que entender suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. 2- Sem prejuízo, em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contestação e documentos. 3- No mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS (OAB 244325/SP)

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Processo nº 4003102-82.2025.8.26.0002

ID: 315248907

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003102-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS LINHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003102-82.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FERNANDA DOS SANTOS LINHARES ADVOGADO(A) : LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB SP505127) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito…

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Processo nº 1033253-82.2025.8.26.0002

ID: 277002425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033253-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA KALAES STORTI MOREIRA

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ADV: Renata Kalaes Storti Moreira (OAB 523734/SP) Processo 1033253-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC)… ADV: Renata Kalaes Storti Moreira (OAB 523734/SP) Processo 1033253-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); b ) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). 2- A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção 3- Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. 4- Defiro a prioridade na tramitação. Intime-se.

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Gabriela De Souza Ranhada x Banco Original S/A.

ID: 277118850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012910-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUZA RANHADA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 0012910-82.2025.8.26.0002 - Cumpri… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 0012910-82.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriela de Souza Ranhada - Exectdo: Banco Original S/a. - Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça e o executado, não, o valor das custas deverá ser incluso na planílha de cálculo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto TJSP Nº 951/2023. No entanto, o executado não deverá depositar o valor equivalente às custas, mas sim recolher cada guia referente aos atos praticados no processo. Caso deposite o valor das custas, isso não terá a força liberatória pretendida e o processo não poderá ser arquivado. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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Processo nº 1053526-82.2025.8.26.0002

ID: 327214064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053526-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MARCHETTI CILLO

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Processo 1053526-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marinez Pereira de Moura - Vistos. 1. DEFIRO o benefício da gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação d… Processo 1053526-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marinez Pereira de Moura - Vistos. 1. DEFIRO o benefício da gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por MARINEZ PEREIRA DE MOURA em face de BANCO BV S.A. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência, para suspender as cobranças em face da requerente e a incidência de juros e encargos até a reavaliação e revisão dos juros pleiteadas. Entendo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil), pois ainda não se aplica nesta fase processual o artigo 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, porque sequer foi tentada a conciliação, não podendo se falar em plano judicial compulsório com suspensão de prazo para pagamentos, parcelamentos e deságio. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Entendo que é o caso de se aplicar o procedimento previsto no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é consumidora e superendividada pessoa natural, bem como requereu, expressamente, a realização de audiência conciliatória para fins de repactuação das dívidas com os requeridos. Assim, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, para a finalidade prevista no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada por videoconferência no CEJUSC, com a advertência de que deverá a autora comparecer com proposta pronta de plano de pagamento. 4. REMETAM-SE os autos para o CEJUSC para designação da audiência de conciliação. 5. Cumprido o item 04, CITEM-SE e INTIMEM-SE todos os requeridos pelo correio, com a advertência de que o não comparecimento injustificado do qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (artigo 104-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Int. - ADV: TATIANE MARCHETTI CILLO (OAB 242708/SP)

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Processo nº 1021419-82.2025.8.26.0002

ID: 328403053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021419-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOARES NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1021419-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo Soares Novaes - Vistos. Acolho a competência declinada. Entendo que não é caso de conceder a tute… Processo 1021419-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo Soares Novaes - Vistos. Acolho a competência declinada. Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato, o qual, aliás, foi celebrado há vários meses. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidos. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto à consignação de parte das prestações, deve ser indeferida, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório. A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada dos seguintes documentos que eventualmente não tenha sido anteriormente juntados: cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito, devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1054787-82.2025.8.26.0002

ID: 328717083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054787-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU ALEXANDRE VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1054787-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Zaqueu Alexandre Viana - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hi… Processo 1054787-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Zaqueu Alexandre Viana - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hipossuficiência financeira declarada é absolutamente incompatível com o negócio realizado há cerca de seis meses, quando, além de assumir o pagamento das prestações mensais de R$ 3.894,45 (três mil e oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), o autor efetuou o pagamento de entrada no montante de R$ 30.350,00 (trinta mil e trezentos e cinquenta reais). INDEFIRO o pedido de recolhimento de custas ao final, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.608/03. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 34,35, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Zaqueu Alexandre Viana em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1003377-82.2025.8.26.0002

ID: 313062412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1003377-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARAGONI DE SANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO COSTA CARVALHEIRO

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Processo 1003377-82.2025.8.26.0002 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Felipe Aragoni de Santi - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo com pedido liminar de desocupação e cobrança movida por FELIP… Processo 1003377-82.2025.8.26.0002 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Felipe Aragoni de Santi - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo com pedido liminar de desocupação e cobrança movida por FELIPE ARAGONI DE SANTI em face de DIOGO LUIZ FERREIRA e MICHELLE BERBARDES PEDRO. Em síntese, narrou acerca da inadimplência dos requeridos em face do contrato de locação firmado entre as partes de um salão comercial, localizado na Av. Carlos Oberhuber, nº. 474, Jd. Floresta, razão pela qual pugnou pela concessão liminar de despejo. Para tanto, ofereceu como garantia (caução) o próprio imóvel objeto da locação, afirmando que sob tal bem não recai constrição ou impedimento. Em fl. 39, informou que o locatário teria se evadido do imóvel, deixando bens no local, oportunidade em que fora registrado o Boletim de Ocorrência acostado às fls. 40/41. Apesar do noticiado, o autor reiterou, em fl. 45, o pedido de análise da caução. Pois bem. Compulsando-se os autos e em atenta análise dos documentos acostados à inicial, verifico que a matrícula de nº. 1.788, de fls. 17/21, fora emitida em janeiro de 2018, oportunidade em que se tem, como último registro (R.11/1.788) o usufruto vitalício do imóvel. Apesar do documento de fl. 15, que requereu o cancelamento do usufruto em virtude do falecimento do usufrutuário Clemente Vieira, não consta tal atualização na matrícula acostada aos autos. Além disso, a nua-propriedade do imóvel foi doada em 22.01.2018 à Amábile Tatiane Geraldo de Santi, esposa do requerente cujo matrimônio foi contraído em 2020 sob o regime de comunhão universal de bens (fl. 10) Portanto, deve a parte autora, no prazo de 15 dias: i) esclarecer se, de fato, há interesse na medida liminar de despejo dada a petição de fls. 39/41, que noticia o abandono voluntário do imóvel. ii) em caso afirmativo, juntar certidão atualizada de matrícula do imóvel; laudo de avaliação do imóvel (seu valor atual deve ser superior a três alugueis, conforme art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991) e autorização de seu cônjuge, pois casado em regime diverso da separação absoluta de bens (art. 1.647, I, do CC). Por fim, verifico que a parte autora propôs ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em face de dois réus, tendo recolhido apenas uma taxa de citação postal, conforme se observa às fls. 47/48 e certificado em fl. 54. Todavia, tratando-se de ação que envolve pedido de despejo, a citação deve, em regra, ser realizada por oficial de justiça, especialmente porque o cumprimento do mandado pode demandar, além da citação, eventual desocupação forçada. Assim, deveria a parte autora ter recolhido a taxa de diligência do oficial de justiça, nos moldes da tabela de custas vigente. Por outro lado, caso não haja mais interesse no despejo, pela notícia de fls. 39/41, e a demanda prossiga apenas com o pedido de cobrança, poderá a parte autora optar pela citação postal, hipótese em que deverá complementar a taxa de citação postal relativa ao segundo réu, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Assim, reconsidero a decisão anterior, nos termos da fundamentação supra. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: THIAGO COSTA CARVALHEIRO (OAB 403247/SP)

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Processo nº 1039655-82.2025.8.26.0002

ID: 280914083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039655-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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ADV: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1039655-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline de Oliveira Alves - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo N… ADV: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1039655-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline de Oliveira Alves - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. A autora, residente em Santo Antônio de Jesus/BA, contratou advogado com escritório no Estado de São Paulo, bem como, sem qualquer justificativa deixou de utilizar a prerrogativa prevista no inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que denota reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse contexto, destaca-se o Comunicado CG Nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, que orienta a apreciação cautelosa do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não verificada. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que deslocou seu pleito para foro distante de seu domicílio (Vitória/ES), sem qualquer justificativa ou vantagem para o desfecho da lide. Elementos constantes nos autos que indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade de justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2199769-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Além disto, consta nos autos que a autora trabalha de forma autônoma como cabelereira, tendo declarado que sua renda mensal é de R$ 5.850,00, fl. 63, circunstância que evidencia situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência econômica e financeira. Cabe ressaltar que que o benefício postulado é reservado para aqueles que, efetivamente, não ostentam condições financeiras mínimas de realizar o pagamento de taxa judiciária e arcar com as despesas do processo, o que não é o caso da parte requerente. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Recolha a parte autora as custas e as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo deverá juntar aos autos certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no Estado da Bahia. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036745-82.2025.8.26.0002" – Página 97 de 106

Processo nº 4003005-82.2025.8.26.0002

Banco Santander (Brasil) S/A x Dione Dorneles Rezende

Processo nº 4003102-82.2025.8.26.0002

Processo nº 1033253-82.2025.8.26.0002

Gabriela De Souza Ranhada x Banco Original S/A.

Processo nº 1053526-82.2025.8.26.0002

Processo nº 1021419-82.2025.8.26.0002

Processo nº 1054787-82.2025.8.26.0002

Processo nº 1003377-82.2025.8.26.0002

Processo nº 1039655-82.2025.8.26.0002