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Processo nº 1013895-34.2025.8.26.0002

ID: 278353579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013895-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOTOLINK RASTREADORES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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ADV: Alexandre Torrezan Masserotto (OAB 147097/SP) Processo 1013895-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Motolink Rastreadores Ltda Me - Vistos. A parte autora não aten… ADV: Alexandre Torrezan Masserotto (OAB 147097/SP) Processo 1013895-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Motolink Rastreadores Ltda Me - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 54. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da parte autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que seja qualificada ou se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1039212-34.2025.8.26.0002

ID: 278448500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039212-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1039212-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e a… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1039212-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$32.624,74. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 319832335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019548-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0019548-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1100981-14.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0019548-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1100981-14.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1046487-34.2025.8.26.0002

ID: 331032819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046487-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELMA NOVAES SILVA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA USTANI FERREIRA DE JESUS

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Processo 1046487-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais - Selma Novaes Silva Fialho - Vistos. INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, considerando dívidas de jog… Processo 1046487-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais - Selma Novaes Silva Fialho - Vistos. INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, considerando dívidas de jogos de azar não são exigíveis juridicamente, a teor do art. 814 do Código Civil. Não há portanto probabilidade do direito. Conforme a jurisprudência do TJ/SP, o art. 814 do CC não foi revogado pela Lei n. 14790/23: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JOGOS DE AZAR. Sentença de improcedência. Autora que jogava jogos de azar na plataforma online 59betsk e foi impedida de sacar quantia que ganhou no jogo, atribuindo a responsabilidade pelo fato às rés . Pedido de condenação referente ao prêmio não resgatado, restituição dobrada dos R$20,00 depositados para usar a plataforma e danos morais. Documentos juntados que não elucidam a ligação entre as rés e os fatos que permeiam a causa. Ausência de prova do nexo entre o PIX alegado e o site de apostas. Comprovante do PIX sequer juntado, tratando-se de mero "print" de notificação recebida no celular sobre a operação . "Prints" do site de apostas (do popular "jogo do tigrinho") desprovidos de qualquer elemento que vincule a plataforma às rés. Confissões das rés alardeadas pela autora nas razões recursais não vislumbradas. Teses envolvendo a Lei n. 14790/23 configuram inovação recursal . Incidência, de todo modo, não justificada pela autora, sendo certo que referida norma não autorizou, de forma incondicional e indiscriminada, a exploração de jogos de azar, como defende. Art. 814 do CC, que fundamentou a improcedência, não foi alterado ou revogado pela Lei n. 14790/23 . Causa de pedir explicitamente vinculada a jogos de azar. Natureza de obrigação natural (portanto, inexigível) do objeto dos autos. Doutrina. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10116957820248260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2025) Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: TAMARA USTANI FERREIRA DE JESUS (OAB 525182/SP)

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Processo nº 1049785-34.2025.8.26.0002

ID: 331218485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049785-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1049785-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hudson Ferreira Silva - Vistos. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, considerando a ausência de probabilidade … Processo 1049785-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hudson Ferreira Silva - Vistos. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, considerando a ausência de probabilidade do direito. Conforme a consolidada jurisprudência a média de juros praticada no mercado não é um teto. Assim, a superação da média, por si só, não indica abusividade. É necessário comprovar que no caso concreto, considerando o perfil do cliente e o risco do crédito, não se justificou o patamar cobrado, o que exige contraditório e ampla defesa. O mesmo pode ser dito quanto às tarifas impugnadas, que não são abusivas por si sós, devendo no caso concreto ser aferidos os requisitos para sua legalidade, após contraditório e ampla defesa. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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Yasmin Martins Olegario x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 332845529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040473-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN MARTINS OLEGARIO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA NOGUEIRA E SILVA ARAÚJO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1040473-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yasmin Martins Olegario - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Diante do expo… Processo 1040473-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yasmin Martins Olegario - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Diante do exposto, julgo procedente A DEMANDA formulada por YASMIN MARTINS OLEGARIO para condenar MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a) ao bloqueio e encerramento da conta yasminmartins78@hotmail.com, em 48 horas, sob pena de incidência de multa diária no montante de R$500,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por ora, limitada a R$5.000,00, com consequente inexigibilidade de qualquer débito gerado; b) repetir, de forma simples, a quantia de R$125,00, corrigido desde a data da supressão; c) reparar a quantia de R$2.000,00 a título de danos morais, corrigida desta data em diante, nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária desde o evento danoso, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula n. 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Condeno MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que devem obedecer, em conformidade com o artigo 85, §§8º e 8º-A, do mesmo diploma legal, aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais correspondem a R$5.992,22, a serem corrigidos, desta data em diante, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LORENA NOGUEIRA E SILVA ARAÚJO (OAB 503678/SP)

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Processo nº 0007229-34.2025.8.26.0002

ID: 333948175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007229-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

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Processo 0007229-34.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1059216-29.2024.8.26.0002) (processo principal 1059216-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Petição intermediária - M.A.A.… Processo 0007229-34.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1059216-29.2024.8.26.0002) (processo principal 1059216-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Petição intermediária - M.A.A.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a Exequente alega o descumprimento da decisão judicial, sob o argumento de que o Município não forneceu leite vegetal nem disponibilizou profissional habilitado para o acompanhamento da infante em sala de aula. Diante disso, requereu tutela de urgência, com a imposição de multa pelo descumprimento. O Município, por sua vez, apresentou comprovação da oferta da dieta específica, bem como da disponibilização de profissional para auxílio ao professor em sala de aula (fls. 19/34). A Exequente, entretanto, sustenta o não cumprimento material da obrigação, argumentando que a profissional designada trata-se de estagiária, a qual não possui habilitação pedagógica conforme determinado na sentença. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito da Exequente, asseverando que não há qualquer elemento que desabone a estagiária como profissional apta a oferecer suporte à aluna no ambiente escolar. Passo à análise do pedido. Com razão o Município e o Ministério Público, a obrigação imposta judicialmente foi devidamente cumprida. Conforme se verifica às fls. 68, está comprovado o suporte prestado pela estagiária Marineli nas atividades pedagógicas em sala, bem como o auxílio de profissionais AVEs no ambiente externo. Ademais, a sentença não exigiu que o profissional habilitado fosse necessariamente um professor. Dessa forma, o pedido deve ser indeferido. Verifica-se que a infante vem recebendo os apoios previstos na legislação municipal, garantindo sua regular frequência escolar, não se configurando, portanto, o alegado descumprimento da decisão judicial. A parte autora não demonstrou de forma concreta a incapacidade da estagiária em auxiliar nas atividades pedagógicas. Ao contrário, o Programa Aprender sem Limites é direcionado justamente ao suporte de alunos com deficiência, TEA, altas habilidades e superdotação, da Educação Infantil ao Ensino Médio. As estagiárias vinculadas ao programa atuam em propostas pedagógicas inclusivas, colaborando com professores e equipes escolares, atendendo, assim, às necessidades da Exequente. Diante do cumprimento da obrigação por parte do Município, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a municipalidade via portal eletrônico. - ADV: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO (OAB 516266/SP)

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Processo nº 1041249-34.2025.8.26.0002

ID: 303722119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041249-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TORRES FORTINO FERNANDO MORENO FORTINO LUCIA MARIA FERNANDES MORENO RODRIGO TORRES FORTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MACHADO SANTOS

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Processo 1041249-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Lucia Maria Fernandes Moreno - Fernando Moreno Fortino - - Rodrigo Torres Fortino - - Eduardo Torres Fortino - Vistos. … Processo 1041249-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Lucia Maria Fernandes Moreno - Fernando Moreno Fortino - - Rodrigo Torres Fortino - - Eduardo Torres Fortino - Vistos. Trata-se de pedido de Abertura de Arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de Ivan Fortinho Junior, ajuizado por sua companheira, Lucia Maria Fernandes Moreno, e seus filhos, Fernando Moreno Fortino, Rodrigo Torres Fortino e Eduardo Torres Fortino. 1) Nomeio a requerente Lucia Maria Fernandes Moreno para o cargo de inventariante do bens deixados por Ivan Fortinho Junior independentemente de compromisso. Esta decisão, por cópia digital, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, especialmente para representar o espólio perante instituições financeiras e demais órgãos. 2) Com relação às custas processuais, considerando que a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o espólio e que pode não haver liquidez imediata para o recolhimento, DEFIRO o diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final do processo, antes da adjudicação ou homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. 3) No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações e o plano de partilha amigável, na forma de Arrolamento Sumário, observando os artigos 659 e 664 do CPC, e juntar os seguintes documentos: a) Certidão acerca da existência ou não de testamento deixado pelo falecido, a ser obtida junto ao CENSEC - Colégio Notarial do Brasil; b) Certidão de nascimento atualizada do de cujus, conforme requerido na inicial; c) Certidões de propriedade dos bens que compõem o espólio e suas rendas; d) Certidões negativas de débitos fiscais da União, Estado e Município em nome do falecido. 4) Defiro a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do de cujus via sistema SISBAJUD, devendo a serventia providenciar o necessário. 5) Anoto que, conforme decisão do STJ no Tema Repetitivo nº 1074, a homologação da partilha em arrolamento sumário não depende do prévio recolhimento do ITCMD, bastando a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, e do art. 192 do CTN. Intime-se. - ADV: MÁRCIA MARIA MACHADO SANTOS (OAB 227910/SP), MÁRCIA MARIA MACHADO SANTOS (OAB 227910/SP), MÁRCIA MARIA MACHADO SANTOS (OAB 227910/SP), MÁRCIA MARIA MACHADO SANTOS (OAB 227910/SP)

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Processo nº 1020491-34.2025.8.26.0002

ID: 303785484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020491-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAISON CHAMP S ELYSéES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI

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Processo 1020491-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison Champ S Elysées - Vistos, Considerando que os avisos de recebimento de fls. … Processo 1020491-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison Champ S Elysées - Vistos, Considerando que os avisos de recebimento de fls. 48 e 49, embora firmados por terceiro, foram recebidos em endereço em condomínio edilício, bem como em face da manifestação da parte exequente de fl. 58 e documento de fl. 59, declaro válida a citação, de acordo com o disposto no artigo 248, parágrafo 4º, do CPC. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 29.065,17). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI (OAB 119334/SP)

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Processo nº 1020491-34.2025.8.26.0002

ID: 303785556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020491-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAISON CHAMP S ELYSéES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI

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Processo 1020491-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison Champ S Elysées - Vistos, Considerando que os avisos de recebimento de fls. … Processo 1020491-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison Champ S Elysées - Vistos, Considerando que os avisos de recebimento de fls. 48 e 49, embora firmados por terceiro, foram recebidos em endereço em condomínio edilício, bem como em face da manifestação da parte exequente de fl. 58 e documento de fl. 59, declaro válida a citação, de acordo com o disposto no artigo 248, parágrafo 4º, do CPC. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 29.065,17). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI (OAB 119334/SP)

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