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Regivania Lima Da Silva Augusto x Banco Bmg S/A

ID: 338843890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069397-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REGIVANIA LIMA DA SILVA AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069397-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regivania Lima da Silva Augusto - Banco BMG S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartã… Processo 1069397-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regivania Lima da Silva Augusto - Banco BMG S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado) que REGIVANIA LIMA DA SILVA AUGUSTO move em face de BANCO BMG S.A. alegando, em síntese, que é pensionista, recebe pensão por morte e pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado com o réu. Contudo, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida ciência ou autorização, gerando descontos mensais em sua folha de pagamento por tempo indeterminado, sem previsão de término. Diante disso, requer o cancelamento do contrato de cartão, com a amortização dos valores já descontados e eventual restituição de saldo credor, ou, em caso de saldo devedor, a continuidade dos descontos com a fixação de data para encerramento e liberação da margem consignável. Também requer a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. O benefício da gratuidade foi concedido às fls. 67. O réu apresentou contestação (fls. 229/242). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não comprovou a quitação do saldo devedor, o que inviabiliza o pedido de cancelamento do contrato e liberação da margem consignável. No mérito, argumenta sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado, afirmando que o produto foi regularmente contratado e utilizado pela autora, que realizou saques mediante uso de senha pessoal. Defende a legalidade das cobranças, a inexistência de qualquer vício contratual ou dano, e que a liberação da margem só pode ocorrer após o pagamento integral da dívida. Por fim, questiona a atuação do advogado da autora e afirma que ajuizou centenas de ações idênticas, alegando captação irregular de clientela. Pede a realização de audiência presencial com a autora para confirmar sua real intenção de litigar e a validade da representação. Houve réplica (fls. 357/358). Instados a especificar provas, a ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento virtual com o depoimento pessoal da parte autora (fls. 362/363) e a autora informou não possuir mais provas a produzir (fls. 364/366). Às fls. 367, foi designado audiência de instrução, debates e julgamento. Às fls. 387, a audiência foi redesignada. Às fls. 413, a autora e seu advogado não compareceram à audiência, prejudicando a conciliação. RELATEI. DECIDO. Estamos diante de fenômenos de massificação não unilaterais: o banco opera de forma massificada e os advogados estabelecem linhas de defesa da mesma ordem. Cabe ao Judiciário, entretanto, realizar sua tarefa constitucional, que é julgar o caso concreto, e não o movimento de massa. No mérito, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e os pedidos da autora são procedentes. Os documentos acostados aos autos demonstram que os descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) foram realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, conforme narrado na inicial. A autora, pensionista, já possui contratos de empréstimo consignado regularmente autorizados, contudo, jamais solicitou a contratação do cartão de crédito consignado que originou os descontos questionados, os quais vêm sendo realizados de forma contínua e sem previsão de término. A modalidade contratada é francamente desfavorável à consumidora e, como indicam os autos, a autora não foi adequadamente esclarecida pelo proponente sobre as condições do negócio. Incumbia ao réu, em contestação, demonstrar documentalmente a ciência prévia da autora sobre as específicas condições da contratação, demonstrando que a modalidade mais favorável não estava disponível ou esclarecendo por qual razão a autora optou pelo RMC. Disso, contudo, não fez provas. Instado a produzir provas, o réu requereu a designação de audiência de instrução e julgamento virtual com o depoimento pessoal da parte autora. Foi designada audiência, contudo, a autora e seu advogado não compareceram pois não foram devidamente intimados. Tal falha decorreu da ré, que não providenciou a distribuição da carta precatória necessária para a intimação, atribuição que lhe incumbia. Frisa-se que, ao consumidor, deve ser dada prévia ciência das condições contratuais, com absoluta clareza (art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor). Não há, porém, indício desse consentimento, nem se verifica razão pela qual não se tenha efetuado o negócio efetivamente pretendido pela autora, que lhe era mais favorável. Os descontos existentes na folha de pagamento da autora, sem conter uma data-limite para que cessem, onera excessivamente o consumidor e enseja grande desequilíbrio entre as partes, em especial se analisado o desconhecimento da autora quanto à modalidade celebrada, que acreditava tratar-se de crédito consignado típico. De forma análoga, o art. 54-B da norma consumerista determina que, no fornecimento de crédito, o fornecedor ou intermediário deve informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre "I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias", além das condições obrigatórias do art. 52 do CDC. Ocorre que, como alegado na inicial, estes elementos não foram cumpridos pelo banco-réu. Em virtude da ausência de contratação de empréstimo válida e da falta de pleno conhecimento da autora, medida de rigor o cancelamento do contrato do cartão. O consumidor tem pleno direito de cancelar o contrato de uso de cartão de crédito, independentemente de débitos pendentes de quitação. Nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, e, caso haja débito apurado, este deverá ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Assim, o banco deve providenciar o cancelamento do cartão de crédito, circunstância que não se traduz em liberação automática da margem consignável voluntariamente cedida pela autora em decorrência da celebração de contrato de adesão. Ainda, conforme art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a autora optou pelo desconto parcelado do saldo devedor. Por fim, de acordo com a instrução normativa 138/2022 do INSS (art. 15, §3º) o banco deve comprovar, em liquidação de sentença, que procedeu à amortização mensal do débito após a última compra realizada pela autora (no cartão de crédito, é obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques). As questões relativas às implicações éticas da contratação do patrono pela autora extrapolam a lide e devem ser resolvidas, pelas partes, mediante representação à OAB. A má-fé a que faz referência o CPC é intrínseco ao processo e não se refere à forma de captação da clientela. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO O PEDIDO da autora, para determinar ao réu que cancele o cartão de crédito contratado. Deve o réu, ainda, em liquidação de sentença, demonstrar que procedeu à amortização mensal do débito após a última compra da autora, para apurar os valores em aberto. Do valor antecipado pelo réu e disponibilizado à autora serão abatidos os pagamentos efetuados pelo consumidor e o valor que sobeja deve ser restituído à autora, com juros legais e correção monetária a partir de cada desembolso, se o caso. SUCUMBÊNCIA: O réu paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da da causa, corrigida monetariamente a partir da propositura da ação e com juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Considerando que a autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe à ré, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Francisco Pimenta Dos Santos x Projeto Imobiliário E 69 Spe Ltda

ID: 311381511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118188-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PIMENTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 69 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CAMPOS MIZZERANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1118188-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisco Pimenta dos Santos - Projeto Imobiliário E 69 SPE Ltda e outro - Trata-se de ação de resolução contrat… Processo 1118188-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisco Pimenta dos Santos - Projeto Imobiliário E 69 SPE Ltda e outro - Trata-se de ação de resolução contratual c/c pedido liminar, ressarcimento dos valores e danos morais que FRANCISCO PIMENTA DOS SANTOS move em face de PROJETO IMOBILIÁRIO E 69 SPE LTDA e ECON MAIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O autor alegou ter adquirido, em novembro de 2020, uma unidade autônoma no empreendimento Condomínio Mundi Guarulhos, especificamente o Apartamento 1402 da Torre 1. O autor e sua esposa visitaram o showroom do empreendimento, que consistia em um apartamento mobiliado com ar-condicionado, levando-os a crer que a unidade adquirida poderia ser equipada da mesma forma. Após a quitação do parcelamento da dívida, o autor foi surpreendido com a informação de que não seria possível instalar centrais de ar-condicionado no imóvel. A corretora informou que o showroom apresentava imagens meramente ilustrativas e que o "Memorial Descritivo" previa expressamente, no item 10 das opções gerais, que "não é possível instalar ar condicionado nas unidades autônomas. No apartamento decorado, o ar condicionado é para ambientalizar o espaço do stand." Diante disso, o autor pleiteou a resolução do contrato com a restituição integral dos valores pagos, alegando inadimplemento contratual por falha no dever de informação. Requereu a gratuidade da justiça, e em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças das taxas condominiais. Por fim, requereu a condenação das rés em indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00. A gratuidade foi indeferida às fls. 163 e a tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade das taxas condominiais, com determinação para que as rés arcassem com as despesas (fls. 176/177). Posteriormente, houve interposição de Agravo de Instrumento pelas rés, ao qual foi concedido efeito suspensivo, afastando a tutela antecipada. Por fim, foi dado provimento ao agravo (fls. 416/420) As rés apresentaram contestação às fls. 215/276, aduzindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. Também arguiram ilegitimidade passiva em relação à devolução da comissão de corretagem, pois esta foi paga a corretores autônomos e imobiliária, não integrando o preço da unidade e sendo devida pelo serviço prestado. No mérito, alegaram que o contrato foi integralmente quitado e que o autor se recusou a receber as chaves, não havendo culpa das rés para a rescisão contratual. Alegaram que a informação de que não é entregue infraestrutura para instalação de ar condicionado no imóvel era clara e cabal, tanto no showroon, quanto no contrato. Subsidiariamente, caso haja rescisão, pleitearam a retenção de fruição do imóvel e a aplicação da Lei 13.786/2018 para retenção de 50% dos valores pagos, dada a submissão do empreendimento ao regime de afetação. Defenderam a inexistência de danos morais, classificando o ocorrido como mero dissabor, e requereram a condenação do autor por litigância de má-fé. Por fim, solicitaram que os juros de mora incidissem a partir do trânsito em julgado. Em sede de especificação de provas, o autor informou que não tinha interesse em produzir outras provas. As rés, por sua vez, manifestaram-se pela desnecessidade de produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. As chaves da unidade foram depositadas em cartório pelas rés, e o autor solicitou e teve autorização para retirá-las do cartório. RELATEI, DECIDO Atendendo ao disposto no artigo 488 do CPC, deixo de analisar as preliminares, por ser possível dar sentença de mérito favorável à parte que as arguiu. A controvérsia reside na pretensão do autor de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando falha no dever de informação por parte das rés, que teriam induzido o consumidor a erro quanto à possibilidade de instalação de ar-condicionado na unidade. Em contrapartida, as rés defendem a validade do contrato, o integral cumprimento de suas obrigações e a clareza das informações prestadas, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Assim, há de se analisar se a comunicação sobre a impossibilidade de instalação de ar-condicionado na unidade autônoma foi realizada de maneira clara, adequada e ostensiva, em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece a vulnerabilidade do consumidor como princípio basilar das relações de consumo, consagrando em seu artigo 6º, inciso III, o direito básico à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Este direito fundamental assegura que o consumidor não seja induzido a erro no momento da contratação, formando sua autodeterminação e liberdade de escolha com base em dados fidedignos e compreensíveis. A oferta e apresentação de produtos ou serviços, conforme o artigo 31 do CDC, devem veicular informações "corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores". No caso em tela, o autor argumenta que a exposição de um showroom com ar-condicionado gerou uma expectativa legítima de que a instalação do equipamento seria possível na unidade adquirida. A tese autoral reside na premissa de que a informação contida no "Memorial Descritivo" sobre a impossibilidade de instalação de ar-condicionado, embora existente, não foi veiculada de forma a desfazer a impressão criada pelo showroom, configurando, em sua visão, uma indução a erro. Entretanto, a análise detida da documentação apresentada pelas partes revela um cenário distinto. O próprio autor acostou aos autos o "Memorial Descritivo", documento que, no item 10 das "OBSERVAÇÕES GERAIS", dispõe de forma inequívoca: "Não serão fornecidas pela Construtora /Incorporadora: luminárias dos apartamentos, armários embutidos e gabinetes de cozinha e banheiros, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, bem como móveis e elementos decorativos constantes no material e no stand de vendas. Estes itens deverão ser adquiridos por cada proprietário após o recebimento das chaves do imóvel; não é possível instalar ar condicionado nas unidades autônomas. No apartamento decorado, o ar condicionado é para ambientalizar o espaço do stand." Ainda que o autor alegue que tal informação estava inserida no meio de uma cláusula que informa que a construtora não fornecerá os itens que compõem o showroom, a clareza e a especificidade da ressalva são inegáveis. A frase "não é possível instalar ar condicionado nas unidades autônomas" é uma afirmação categórica e compreensível, seguida pela explicação de que "No apartamento decorado, o ar condicionado é para ambientalizar o espaço do stand." Esta particularização afasta qualquer ambiguidade quanto à natureza meramente funcional do ar-condicionado no showroom. Ademais, as próprias imagens do showroom trazidas aos autos pelas rés, inclusive aquelas com sinalização explícita sobre a natureza ilustrativa dos itens expostos, demonstram um esforço em informar o consumidor sobre as características reais da unidade a ser entregue. O fato de o autor ter juntado foto de má qualidade, enquanto as rés apresentaram imagem em melhor resolução com a sinalização visível, corrobora a tese de que a informação estava disponível. Não se pode ignorar o fato de que o autor, ao assinar o contrato, anuiu às suas cláusulas, incluindo o "Memorial Descritivo". O artigo 46 do CDC dispõe que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Contudo, o "Memorial Descritivo", embora extenso, não se mostra redigido de forma a dificultar a compreensão da cláusula específica sobre o ar-condicionado. A informação, embora inserida em um contexto mais amplo, é destacada por sua própria clareza e objetividade. No presente caso, as provas documentais colacionadas demonstram que o dever de informação foi cumprido pelas rés, seja pela sinalização no showroom, seja pela expressa previsão contratual. A pretensão de resolução contratual por culpa das rés, portanto, não encontra respaldo nos elementos probatórios. O contrato foi integralmente quitado pelo autor e o "Habite-se" foi devidamente expedido, tornando o imóvel apto para a imissão na posse. O fato de o autor não ter sido imitido na posse ocorreu por sua própria recusa, o que foi ratificado pelo depósito das chaves em cartório pelas rés e posterior retirada pelo próprio autor. Diante da ausência de culpa das rés na alegada impossibilidade de instalação de ar-condicionado, e considerando que o dever de informação foi devidamente observado, a pretensão de resolução contratual por este motivo é improcedente. Consequentemente, os pedidos acessórios também perdem seu fundamento. Não havendo culpa das rés pela rescisão, não se justifica o ressarcimento integral dos valores pagos a título de preço do imóvel, nem a indenização por danos morais. Por fim, a condenação do autor por litigância de má-fé, conforme pleiteado pelas rés, merece análise. A litigância de má-fé pressupõe a alteração da verdade dos fatos, a dedução de pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80 do CPC). Embora as alegações do autor não tenham prosperado e haja elementos que sugerem uma interpretação conveniente dos fatos, não se vislumbra a intenção deliberada de alterar a verdade para obter um objetivo ilegal, o que afasta a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. DISPOSITIVO: RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e REJEITO os pedidos do autor. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da causa. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MURILO CAMPOS MIZZERANI (OAB 31335/PA)

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Processo nº 1078687-91.2025.8.26.0100

ID: 295644747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078687-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEVAIR DE SOUZA JUNIOR,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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Processo 1078687-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tevair de Souza Junior, - Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especific… Processo 1078687-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tevair de Souza Junior, - Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Distriam Distribuidora Ltda. e outros

ID: 311044355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024032-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA. JOSE REINALDO RODRIGUES MACHADO RACHEL ELAINE JACINTO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024032-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1134484-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carmona Maya, Martins e Medei… Processo 0024032-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1134484-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Distriam Distribuidora Ltda. - - Jose Reinaldo Rodrigues Machado - - Rachel Elaine Jacinto - Vistos. Ante as alegações retro, verificando o saldo do executado JOSÉ REINALDO RODRIGUES MACHADO, bloqueado em conta corrente, entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Ademais, os extratos bancários apresentados demonstram que a quantia é utilizada como reserva financeira, não havendo movimentação relativa às despesas do cotidiano na referida conta. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ no tocante a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em quaisquer contas, bem como acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente, da impenhorabilidade prevista em lei para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória, conforme julgados abaixo: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ouguardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOPROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados emcaderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não teminfluência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (g. n.) (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023) Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou ainda no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Nesse sentido: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (g. n.) Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras deste E. TJSP. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, comdeterminação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000. 37ª Câmara de Direito Privado. Relator Pedro Kodama. Data do Julgamento: 09/04/2024. Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente via SISBAJUD, bem como determinou penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos do executado. 1. A penhorabilidade de parcela dos vencimentos e salários do executado é medida excepcional, admissível somente e se e quando demonstrada clara prescindibilidade dos valores para o custeio das despesas ordinárias do executado e de sua família. Executado que, para o caso, aufere renda pouco excedente a dois salários mínimos. Impenhorabilidade que se impõe para a preservação do patrimônio mínimo existencial. Decisão reformada no aspecto. 2. Apreensão de valores inferiores a quarenta salários-mínimos em conta corrente. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp nº 1.677.144/RS). Ausência de demonstração pelo executado de que o valor bloqueado ostentava natureza de "poupança", sem movimentação ordinária típica de conta corrente, ou que proveniente de vencimentos, porquanto destinado a assegurar a subsistência digna do agravante e familiares. Precedentes. 3. Decisão de origem parcialmente reformada para que, mantida a constrição sobre os aportes apreendidos em contas correntes, seja afastada a ordem de penhora de parcela dos vencimentos do executado, porquanto abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido. (g. n.) (TJSP. Agravo de Instrumento 2008122-31.2024.8.26.0000. 11ª Câmara de Direito Público. Relator Márcio Kammer de Lima. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do executado Recurso do devedor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Não acolhimento Razões recursais do executado combatem adequadamente o entendimento exposto na r. decisão agravada, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto IMPENHORABILIDADE Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Extrato bancário não indica recebimento de qualquer espécie de remuneração Valores creditados são oriundos exclusivamente de transferências mediante pix realizadas por terceiros e sobre as quais o executado manteve-se silente Conta bancária atingida pelo bloqueio judicial é utilizada para pagamento de despesas cotidianas (vestuário, estacionamento, doceria, restaurantes, mercados, padaria e farmácias), e não com o intuito de constituir reserva de capital Menção ao saldo da "poupança plus" demonstra apenas a existência de aplicação automática realizada pela instituição financeira para proporcionar maior rentabilidade ao correntista Natureza salarial e "reserva de recursos" não comprovadas Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DAGRATUIDADE. (TJSP. Agravo de Instrumento 2003225-57.2024.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Relator Jonize Sacchi de Oliveira. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) No mesmo sentido, cito o entendimento proferido pelo C.STJ no Tema Repetitivo 1235, o qual fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (STJ. Corte Especial. REsp 206973/PR, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/10/2024). Nos termos da decisão retro, a parte executada foi instada a juntar aos autos extrato(s) referentes aos trinta dias anteriores à constrição da(s) conta (s) corrente(s) atinentes(s) aos bloqueios realizados. Os documentos comprovaram a alegação de impenhorabilidade dos valores. Portanto, determino o levantamento do bloqueio em conta corrente referente às pessoas físicas. Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se em favor dos executados mandado de levantamento, devendo ser juntado aos autos o devido formulário, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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Processo nº 1089782-21.2025.8.26.0100

ID: 314087557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089782-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES KITAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089782-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bar e Lanches Kitan Ltda - Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especifi… Processo 1089782-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bar e Lanches Kitan Ltda - Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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A. B. Da S. e outros x C. K. T. T.

ID: 309369213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099661-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. E. B. R. DA S. M. K. C. E C. DE C. E P. L. M. R. DA S.

Polo Passivo:

C. K. T. T.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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DESPACHO Nº 1099661-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1099661-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. B. R. da S. M. - Apelante: A. B. da S. - Apelante: K. C. e C. de C. e P. LTDA - Apelante: M. R. da S. - Apelado: C. K. T. T. - Trata-se de ação proposta por CALVIN KLEIN TRADEMARK TRUST contra ELIZANGELA BARBOZA RODRIGUES DA SILVA MENDES E OUTROS, objetivando abstenção de uso indevido de sua marca, bem como indenização por danos materiais e morais (fls. 01/30). Narra a inicial que a autora é titular de diversos registros da marca CALVIN KLEIN e variações figurativas; que ocorrência policial deflagrada em 18/03/2023 pela 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Propriedade Imaterial do Departamento Estadual de Investigações Criminais DEIC, Divisão de Investigações Gerais DIG apreendeu diversos produtos contrafeitos de grandes marcas, dentre eles 877.497 elásticos para confecção de vestuários ostentando a marca da autora. Descreve que no local da apreensão, os policiais foram atendidos por MOACIR RODRIGUES DA SILVA, que, posteriormente, na delegacia, confessou ser o responsável pela empresa que funcionava no local, KONNA COMÉRCIO E CONFECÇÕES E PASSAMANARIA, cujos sócios são ALBERTO BARBOZA DA SILVA e ELIZANGELA BARBOZA RODRIGUES DA SILVA MENDES. Assim, a autora ajuizou a presente ação, requerendo: I Seja concedida a tutela de urgência em caráter liminar para determinar a expedição de mandado de averiguação, busca e apreensão, para o fim de BUSCAR, APREENDER no estabelecimento dos Réus, caso ainda continue a fabricar e comercializar, TODOS os produtos que indevidamente ostentem, de forma total ou parcial, mista ou nominativa, as marcas do Autor (CALVIN KLEIN), mesmo que de forma isolada ou em conjunto com qualquer outro sinal distintivo, bem como, folhetos, listas de preços, cartazes e outros que ainda sob qualquer modalidade os contenham. I.I Seja desde já determinada a autorização para solicitação de reforço policial para cumprimento da medida bem como seja determinada ordem de arrombamento;(...) I Seja concedida a tutela de urgência em caráter liminar para o fim de obrigar os Réus a cessarem o uso indevido das marcas do Autor (CALVIN KLEIN), ou seja, absterem-se de vender, ofertar, expor, estocar, importar e exportar produtos que ostentem indevidamente as marcas do Autor (CALVIN KLEIN), isoladamente ou em conjunto, ou explorá-las de qualquer outra forma sem a autorização expressa do Autor, TANTO EM AMBIENTES FÍSICOS QUANTO VIRTUAIS (SITES, REDES SOCIAIS E AFINS), atribuindo multa diária aos Réus, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, para o caso de descumprirem a determinação da paralisação da prática antijurídica noticiada, devidamente corrigida e com incidência de juros, a partir da citação. No mérito, REQUEREM os Autores que este Juiz se digne a: III Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, citar os Réus, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, apresentarem a defesa que entenderem cabível, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia, devendo a citação ser procedida prioritariamente por Oficial de Justiça, concedendo-lhe os benefícios constantes do § 2º. do artigo 212 do CPC; IV Tornar definitiva a liminar de abstenção de uso indevido das marcas do Autor, mantendo-se a multa diária aos Réus, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, para o caso de descumprirem a determinação da paralisação da prática antijurídica, corrigida e com incidência de juros, a partir da data da citação. V - Condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos materiais, em conformidade com o critério dado pelo artigo 210 da Lei de 9.279/96; quantia a ser apurada em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária e juros a partir da data do julgamento. VI Condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Réu ao Autor, DE FORMA SOLIDÁRIA, porém, após a exata constatação da extensão dos danos este valor seja majorado para um patamar a ser arbitrado por este MM. Juízo, dentro dos parâmetros da jurisprudência e considerando o grau de importância do Autor no mercado mundial e a relevância e alcance dos Réus como fornecedor de produtos no comércio local(...) (fls. 28/30). Sobreveio sentença de procedência, nos seguintes termos: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos ajuizada por CALVIN KLEIN TRADEMARK TRUST em face de MOACIR RODRIGUES DA SILVA, KONAN COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE CALÇADOS E PASSAMANARIA LTDA EPP, ALBERTO BARBOZA DA SILVA e ELIZANGELA BARBOZA RODRIGUES DA SILVA MENDES. Alega a autora, em síntese, que é legítima detentora dos direitos sobre os registros das marcas CALVIN KLEIN e variações figurativas e que, em operação policial realizada pela Delegacia de Polícia de Investigações sobre Propriedade Imaterial do DEIC no dia 18/01/2023, foi realizada a apreensão de diversos produtos contrafeitos no endereço da empresa ré Konan Comércio e Confecção de Calçados e Passamanaria Ltda EPP, dentre os quais 877.497 elásticos para confecção de vestuários ostentando a marca da autora. Diante desses fatos, a autora requereu, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão de todos os produtos que ostentem as marcas do autor no endereço dos réus, bem como a abstenção de venda desses produtos, e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada e condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e danos morais.A tutela de urgência foi concedida (fls. 149/153). Os réus Elizangela Barbosa Rodrigues da Silva, Alberto Barbosa da Silva e a Konan Com. E Conf. De Calçados e Passamanaria Ltda apresentaram Contestação às fls. 203/222 argumentando, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva, pois desde meados de 2007 "a Requerida Konan não exerce qualquer tipo de atividade e os seus sócios não atuam mais no local, por exercerem atividades remuneradas fora do local onde funcionava a empresa". No mérito, os réus alegaram que "as mercadorias que foram apreendidas não são de propriedade dos Requeridos, pois conforme apontado a empresa não funciona há mais de década" e que "a parte autora não trouxe aos autos provas de que efetivamente tenha sofrido um prejuízo em face de conduta ilícita da ré". O réu Moacir Rodrigues da Silva também apresentou Contestação (fls. 254/266), alegando, em síntese, que "em que pese em seu depoimento pessoal nos autos do inquérito policial tenha o ora contestante apontado o nome da empresa Konan Comércio e Confecção de Calçados e Passamanaria como a responsável pela fabricação do produto apreendido, tal assertiva não se mostra como verdadeira" e que "foi em nome próprio e não de pessoa jurídica que levou a efeito a produção dos elásticos em nome da Requerente". A autora se manifestou em Réplica às fls. 271/279 e 290/296. A autora se manifestou em especificação de provas, requerendo a realização de prova pericial dos produtos apreendidos e prova pericial contábil para apuração do dano patrimonial (fls. 316/317). É o breve relatório. (...). Diante do exposto, julgo os pedidos procedentes, para: a) determinar a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) tornar definitiva a tutela concedida às fls. 149/153; c) determinar que os réus se abstenham de usar, vender, ofertar, expor, estocar, importar e exportar produtos que ostentem a marca CALVIN KLEIN e suas variações, de titularidade da autora, isoladamente ou em conjunto, ou explorá-las de qualquer outra forma sem a autorização expressa da autora, tanto em ambientes físicos quanto virtuais (sites, redes sociais e afins); d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor a ser apurado na liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da Lei n. 9.279/96, acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo os valores acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contados da data desta decisão, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; f) com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condenar os réus ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela autora, fixados em 10% do valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (fls. 322/328). Inconformados, os réus vêm recorrer, sustentando que não são partes legítimas para integrar o polo passivo da demanda (fls. 342/357). Afirmam que a empresa KONAN foi encerrada em 2007, mas não de maneira formal, visto que existiam dívidas de impostos que impediam a certidão de emissão de regularidade fiscal. Devido ao encerramento irregular da empresa, as execuções fiscais foram direcionadas aos sócios. Assim, desde 2007 a empresa não conta com atividade e os sócios ELIZANGELA e ALBERTO passaram a exercer atividades remuneradas em outros locais. Pedem assim o provimento da apelação para: Reconhecer a ilegitimidade de parte dos Apelantes, afastando os efeitos da condenação em relação aos mesmos, vez que, em relação a estes, o feito deverá ser extinto, sem resolução de mérito a teor do disposto no art. 485, inc. VI, do CPC. Recurso devidamente processado e respondido (fls. 366/376). Não houve oposição ao julgamento virtual (fls. 391). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a tempestividade, o que não foi observado no caso vertente. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias, conforme art. 1003, §5º, CPC. No caso, a r. sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 02/07/2024 e publicada em 03/07/2024 (fls. 330). Os réus opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados por meio de decisão disponibilizada em 18/07/2024 e publicada em 19/07/2024 (fls. 331/336, 337 e 339). Assim, o prazo para recurso de apelação teve início no dia 22/07/2024, encerrando-se, assim, no dia 09/08/2024. Porém, foi protocolada somente em 13/08/2024 (fls. 342/357), fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1003, §5º, CPC. Esclarece-se que eventuais indisponibilidades do sistema só suspendem os prazos quando vencerem no dia em que ocorrerem as intercorrências, nos termos dos artigos 8º da Resolução nº 551/2011 e 3º do Provimento nº 87/2023. Assim, as indisponibilidades verificadas nos dias 30 e 31 de junho de 2024 não têm o condão de postergar o prazo processual, como induzem os apelantes. Ressalta-se, ainda, que já consta dos autos certidão de trânsito em julgado (fls. 340). Nesse rumo: Apelação Ação monitória Inobservância do prazo recursal (CPC, art. 1.003, §5º) que enseja a preclusão temporal Intempestividade reconhecida, prejudicada a análise das demais alegações Recurso não conhecido (Apelação nº 1023625-90.2017.8.26.0506, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). Do exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Erenaldo Santos Salustiano (OAB: 205868/SP) - Alexandre da Rocha Linhares (OAB: 18615/SC) - 4º Andar

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Francisco Lucivaldo Ferreira Da Silva

ID: 313158383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030488-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCIVALDO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0030488-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1088312-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados… Processo 0030488-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1088312-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Francisco Lucivaldo Ferreira da Silva - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Esther Safra e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279059151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127403-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER SAFRA MARIANA SAFRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO KUPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Kuperman (OAB 275842/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1127403-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Safra, Esther Safra - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (L… ADV: Bruno Kuperman (OAB 275842/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1127403-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Safra, Esther Safra - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por MARIANA SAFRA e ESTHER SAFRA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. A parte demandante ingressa com a presente demanda visando ser indenizada em danos materiais e morais, decorrentes de atraso no transporte aéreo promovido pela requerida. Narram que professam a fé judaica e se alimentam apenas de comida denominada Kosher, bem como seguem os preceitos do Shabat (sétimo dia de descanso). Com tais preceitos em mente, narram que programaram a viagem partindo de Nova York às 17h00min do dia 24/08/23, com conexão em Atlanta e desembarque em São Paulo às 07h45min do dia seguinte, 25/08/23 (sexta-feira), com solicitação de comida Kosher e respeitando-se o horário designado para o início e término do Shabat. Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Atlanta, foram surpreendidas pela informação de que o horário da partida do voo havia sido adiado, de modo que, ao invés de decolar às 21h00min, apenas decolaria às 8h00min da manhã do dia seguinte, com desembarque no Brasil após às 21h00min com 12 (doze) horas de atraso. Aduz que não poderiam viajar durante o horário ofertado pela ré, na medida em que esse período coincidia com o período do Shabat, de modo que exigiu realocação para outro voo, a ser realizado após o Shabat. Alega que foram reacomodadas para voo operado após o Shabat, com destino a Miami, onde permaneceria até o dia 26/08 (sábado), para embarcar em Lima e depois à São Paulo, com chegada apenas no dia 27/08/2023. Alega que durante o período que estiveram em Miami, precisaram custear transporte de ida e retorno do hotel, assim como hospedagem, alimentação e aquisição de peças de roupas, no valor de R$ 2.279,22. Também alegam que a comida Kosher previamente solicitada e confirmada para os voos originais, não havia sido embarcada nos voos de realocação. Aduz que, com todas as realocações, apenas puderam chegar ao Brasil com 57 (cinquenta e sete) horas de atraso. Discorre sobre os danos morais e materiais sofridos. Pede por indenização em danos materiais no valor de R$ 2.279,22 e danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 14/47. A requerida apresentou contestação em fls. 52/70. Alega que o voo foi remarcado pois a aeronave teve que passar por manutenção não programada. Alega que as autoras seriam realocadas para o voo mais próximo, contudo, elas solicitaram que o novo voo fosse alocado apenas após o Shabat no dia 26/08. Que houve situação imprevisível e que tentou ofertar opções que pudessem melhor atender os objetivos da parte autora. Que a oferta de refeição especial (Kosher) se dá mediante solicitação prévia e que a parte autora deve confirmar a disponibilidade do serviço para a rota desejada. Discorre sobre a ausência de danos morais indenizáveis, bem como apresenta impugnação ao pedido de danos materiais. Pede pela aplicação da convenção de Montreal. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 71/91. Houve réplica em fls. 95/104. À especificação de provas, as partes pediram pelo pronto julgamento (fls. 108 e 110). Tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 134/135). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Quanto ao mérito, os pedidos são IMPROCEDENTES. Narra a parte autora que é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestado pela requerida, tendo adquirido passagem para São Paulo, com conexão em Atlanta, partindo de Nova York. Afirma que foi surpreendida com atrasos em virtude de reparos não programados na aeronave, imputando a ré a responsabilidade pela ocorrência. São fatos incontroversos nos autos (art. 374, inc. II e inc. III, CPC): i) a relação contratual havida entre as partes; ii) a realização da viagem pela autora; iii) a chegada ao destino com atrasos. Sobre a relação jurídica discutida nos autos, consigno que se aplica dois diplomas normativos distintos. Tratando-se de transporte aéreo internacional, aplica-se o Tema 210 do Superior Tribunal Federal, que fixou a tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor apenas aplica-se na análise do pedido indenizatório em danos morais, ante a cumulação de pedidos exposta na peça isagógica. E, nesse tocante, a relação jurídica sub examine não torna automática a inversão do ônus da prova, que, in casu sub judice, deve ser afastada. Isto porque a autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que o consumidor, como a parte demandante da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC). Assim, como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Pois bem. Em que pese a narrativa apresentada pela parte autora, entendo que não lhe assiste razão. A própria parte autora assume que a ré iria lhe realocar para o voo mais próximo (fls. 3), contudo, por exigência e insistência da própria parte autora, o voo apenas foi realizado para período após o Shabat. Respeitado entendimento diverso, a parte autora, por motivos pessoais e que não dizem respeito à companhia aérea, optou pela reacomodação em período posterior à data previamente indicada pela ré, arcando, portanto, com o ônus do atraso na chegada ao destino em São Paulo. Aliás, sobre o fornecimento da comida Kosher, observo que não houve falha na prestação de serviços durante o trajeto Nova York Atlanta. Sobre o trajeto posterior, a parte autora não comprovou que solicitou o fornecimento da refeição especial após a reacomodação para o próximo voo. O documento de fls. 16/20 diz respeito ao trajeto originário apenas. Dessa forma, em que pese a situação narrada, não há peculiaridade no caso que possa ensejar em indenização em danos morais. Houve mero dissabor comum a quem realiza transporte aéreo internacional. Com efeito, os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, impassíveis de configurar dano indenizável. A readequação do voo em virtude de reparos na aeronave afastam a responsabilidade pelo atraso, inclusive para preservar a vida das autoras e dos demais passageiros. Nesse sentido, os termos do artigo 19, da Convenção de Varsóvia: Artigo 19 Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. [g.n.] Tenha-se que a responsabilidade civil objetiva do transportador é excluída quando provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou culpa exclusiva do passageiro ou de terceiros. No que tange à responsabilidade das transportadoras, é cediço que esta denota natureza objetiva. O contrato de transporte evidencia obrigação de resultado, isto é, há o dever de transportar o passageiro de forma incólume no local acordado. Contudo, razoável entender que, diante das circunstâncias, as companhias aéreas tentaram, ao máximo, minimizar os transtornos para que o autor prosseguisse viagem, realocando-o no próximo voo disponível, no trajeto de volta. E isso foi feito, conforme confessado pela própria parte autora. Da litigância mercantilizada Conforme informações divulgadas em portais de notícias, foram e estão sendo criadas startups e websites tais como QuickBrasil, NãoVoei, VoeTranquilo, Voosolution, que têm estimulado artificialmente litígios dessa natureza, utilizando meios virtuais para agenciar, angariar e captar causas, em flagrante violação ao Estatuto de Ética da OAB (art. 34, III e IV da Lei 8.906/94). Ademais, referidas empresas, muitas vezes, oferecem o pagamento imediato de indenização ao consumidor para aquisição dos direitos indenizatórios que este possa titularizar em face das empresas aéreas e que serão buscados posteriormente através de ação judicial -, o que, no mínimo, ultraja a parte final do art. 28 do Código de Ética da OAB. Segundo notícia divulgada pelo Estadão em nov/2019, entitulada Startups fazem disparar o número de ações na Justiça contra companhias aéreas (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,startups-fazem-disparar-o-numero-de-acoes-na-justica-contra-companhias-aereas,70003072551), trata-se de fenômeno existente exclusivamente no Brasil, que, segundo estimativas, concentra 98,5% das ações cíveis do mundo movidas contra companhias aéreas. Com quase metade dos internacionais originados no Brasil, a estimativa é que 98,5% das ações cíveis contra companhias aéreas estão concentradas no Brasil. O número de ações propostas por consumidores contra as aéreas saltou de 64 mil em 2018 para 109 mil apenas entre janeiro e julho deste ano [2019], de acordo com o levantamento do Ibaer obtido pelo Estadão/Broadcast. Evidentemente, a mera multiplicação ou massificação de demandas não justifica qualquer improcedência, mas não se pode ignorar o fenômeno da criação e estímulo de incontáveis demandas judiciais inorgânicas que tem ocorrido nos últimos tempos, notadamente quando pretendem indenização por danos morais indistintamente. Registre-se que a crise econômica exsurgida da pandemia global viral vulgarmente referida como pandemia de Coronavirus, em razão de seu impacto imediato e direto nas companhias de transporte aéreo, acabou por trazer à tona o excesso de judicialização acima descrito. Assim, cabe ao Judiciário analisar com sobriedade e moderação a existência ou não de reais e concretas agressões à personalidade do litigante, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, falência das companhias aéreas e desvirtuamento da própria natureza do dano moral, tornando-o uma espécie de cláusula penal não estabulada entre as partes e que tampouco decorre da lei nos moldes pleiteados. Com efeito, os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, impassíveis de configurar dano indenizável. Ainda que assim não fosse, as requeridas descrevem, de forma consistente, os fundamentos que justificaram o atraso dos voos nas datas avençadas e deles não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade. Dos danos materiais Igualmente, é improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Entendo que não há justo motivo para indenização em danos materiais, na medida em que a prolongada estadia em Miami decorreu de solicitação da própria parte autora, que, por motivos pessoais, optou por não ser realocada no voo mais próximo. A situação, portanto, foi agravada pela conduta da própria parte consumidora, que deve arcar com o ônus correspondente, o que inclui sua alimentação, hospedagem e transporte no local em que, por liberalidade, optou por permanecer até que pudesse viajar novamente. Dos danos morais Inexistem danos morais indenizáveis. Não há nos autos prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica e psicológica da parte demandante, que, no final das contas, chegou ao destino almejado, inclusive após o período do Shabat, conforme solicitado pela própria parte autora. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. Além do mais, o mero incômodo ou desconforto não gera indenização. Como bem exposto por Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, Ed. Lejus: Não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Nesse jaez, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Não se pode e não se deve, a nenhum título, portanto, produzir a distorção da dor moral pelo Direito. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS formulados por MARIANA SAFRA e ESTHER SAFRA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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