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Aparecida De Lourdes Rocha Moço x Ontontoprev S.A.

ID: 301190359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028075-78.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES ROCHA MOçO

Polo Passivo:

ONTONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1028075-78.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Lourdes Rocha Moço - Ontontoprev S.a. - Vistos. 1. Diante da inércia na resposta da perita … Processo 1028075-78.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Lourdes Rocha Moço - Ontontoprev S.a. - Vistos. 1. Diante da inércia na resposta da perita nomeada, destituo-a. 2. Antes de nomear outra profissional, observo que o advogado da parte autora é o Dr. Fábio Manzieri Thomaz, que vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite neste juízo, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ademais, que a procuração de fls. 17 foi utilizada pelo advogado para fragmentar ações em nome da parte autora, tendo ajuizado outras 4 ações em nome da autora, com petição genérica e causa de pedir similar: 1022706-48.2023.8.26.0003, 1121031-58.2023.8.26.0100, 1121333-87.2023.8.26.0100 e 1121407-44.2023.8.26.0100. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Banco Safra S/A x Apoeka Industria E Comercio De Moveis Ltda

ID: 323405983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162073-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

APOEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA

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Processo 1162073-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Apoeka Industria e Comercio de Moveis Ltda e outros - Vistos, Conheço dos embargos de declaraçã… Processo 1162073-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Apoeka Industria e Comercio de Moveis Ltda e outros - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA (OAB 90965/MG), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Katherine Katiuska Kouvaleski x American Airlines Incorporation

ID: 322517703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037289-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATHERINE KATIUSKA KOUVALESKI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADRIANO BLATT

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Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vi… Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em virtude da forma de atualização dos valores das custas e do abatimento dos pagamentos realizados. Em síntese, sustenta que os cálculos apresentados pela exequente teriam resultado em valor superior ao efetivamente devido e reconhece saldo remanescente de R$ 611,99, afirmando que o cálculo deve observar os pagamentos parciais na data em que foram realizados. A exequente, por sua vez, refuta as alegações da impugnante, destacando que esta última reconhece a existência de saldo remanescente e, portanto, não comprova a integral quitação da obrigação, além de não ter apresentado prova do pagamento do depósito no valor de R$ 2.800,00, o que reforça a exigibilidade do saldo final. Fundamento e decido. Conforme dispõe o artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, comprovar o alegado excesso, mediante demonstração analítica das diferenças, o que, no presente caso, a executada procurou fazer. Contudo, a própria executada reconhece, expressamente, saldo remanescente no valor de R$ 611,99, atualizado até a data do último pagamento realizado (06/05/2024). Assim, resta incontroversa a existência de saldo pendente e exigível, o que afasta a alegação de inexigibilidade integral da obrigação. Ademais, a impugnação não se desincumbiu de trazer aos autos documentação suficiente para demonstrar de modo cabal que os cálculos da exequente extrapolariam os limites da condenação transitada em julgado. Inexistindo prova inequívoca do alegado excesso, impõe-se a rejeição da impugnação. Por outro lado, em atenção ao contraditório e à boa-fé objetiva, considerando que a executada indica saldo inferior ao apontado pela exequente, deve ser oportunizada à exequente a apresentação de cálculo atualizado, limitado às diferenças admitidas, ou, alternativamente, a remessa ao contador judicial para a apuração exata do montante devido. Nos termos do art. 85, §7º, do CPC, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe a condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente. Em atenção à baixa complexidade da controvérsia e ao reduzido valor incontroverso reconhecido como devido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do saldo remanescente reconhecido pela própria executada, qual seja, R$ 611,99. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada AMERICAN AIRLINES INC., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, que arbitro em 10% sobre o valor de R$ 611,99. Determino que a executada deposite, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$ 611,99, atualizado até 06/05/2024, acrescido dos honorários ora fixados, sob pena de prosseguimento da execução. Faculto à exequente, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado para eventual apuração de saldo diverso, caso entenda necessário, hipótese em que os autos poderão ser remetidos à contadoria judicial para conferência. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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G. T. P. x H. A. M. L.

ID: 307787658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044730-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. T. P.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0044730-87.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1115014-06.2023.8.26.0100) (processo principal 1115014-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - G.T.P. -… Processo 0044730-87.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1115014-06.2023.8.26.0100) (processo principal 1115014-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - G.T.P. - H.A.M. - Vistos. Fls. 341/343 e Petição sigilosa de 14/03/2025: 1) A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, postulando genericamente a exclusão da multa cobrada, pois em nenhum momento fora condenada ao seu pagamento. Instada a se manifestar, a exequente apenas pleiteia o prosseguimento do feito com o bloqueio SISBAJUD do débito devido, acrescido de 10% de multa e 10% de honorários. É o relatório. Fundamento e decido: De início, mister consignar que o presente incidente foi instaurado em razão do descumprimento da liminar pela requerida, a quem incumbia custear o tratamento médico prescrito à autora, sob pena de, não o fazendo, determinar-se o bloqueio imediato da quantia necessária, mediante a prévia apresentação de orçamentos (fls. 121/22). E assim se deu, não cumprida a obrigação de fazer, foi determinado o bloqueio do valor de R$ 290.000,00, com liberação de R$ 280.000,00 em favor da exequente para custear o medicamento prescrito (fls. 173/174 e 219). Transitada em julgado a sentença proferida nos autos principais, depois de julgados os recursos interpostos, determinou-se a intimação da executada para o pagamento do débito apontado pela exequente às fls. 305/309, nos termos do art. 523, do CPC, sob pena de incidência de multa e honorários de 10% (fl. 337). Ocorre que o presente cumprimento de sentença refere-se apenas à obrigação de fazer determinada nos autos principais, ao passo que a condenação às custas processuais e aos honorários de sucumbência são objeto de cobrança do incidente nº 0007153-07.2025.8.26.0100 (fls. 985/992, 1182/1190 e 1282/1289 dos autos principais). Ora, não incidem multa e honorários de 10% no cumprimento da obrigação de fazer e o fato de ter bloqueio de valor não altera isso em nada, porque essa constrição de ativos financeiros apenas se deu como forma de obtenção da tutela específica, qual seja, fornecimento de medicamento, em observância ao art. 536 do CPC. Nessa toada, não há motivo para incidência do art. 523 do CPC, com aplicação de multa e honorários, conforme pleiteado pela exequente às fls. 305/309 e, com menos razão, a incidência novamente desses mesmos encargos nos termos indicados na petição sigilosa. Pelos motivos expostos, ACOLHO a impugnação apresentada neste incidente de cumprimento de obrigação de fazer para reconhecer a inexistência de multa ou honorários, em razão da satisfação da obrigação, que, ressalta-se, se deu por meio de medida constritiva conforme estipulado na liminar concedida. Deixo de fixar honorários às partes, pois a impugnada decaiu em parte mínima, aplicando-se ao caso o art. 86, parágrafo único, do CPC, c.c. a Súmula 519 do STJ. 2) Por conseguinte, indefiro o pedido para bloqueio de ativos via SISBAJUD. 3) Expeça-se MLE em favor da executada do valor bloqueado remanescente neste feito, após apresentação do formulário correspondente, conforme decisão de fls. 173/174. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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Processo nº 1060029-87.2023.8.26.0100

ID: 300298918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060029-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1060029-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, pa… Processo 1060029-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Mirto Comércio de Alimentos e Bebidas Em Geral Ltda Epp Valor atualizado: R$ 13.947,12 Documentos: 17235368000131 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1060029-87.2023.8.26.0100

ID: 300298959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060029-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1060029-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, pa… Processo 1060029-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Mirto Comércio de Alimentos e Bebidas Em Geral Ltda Epp Valor atualizado: R$ 13.947,12 Documentos: 17235368000131 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 0046767-87.2023.8.26.0100

ID: 296899801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046767-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TOULOUSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ADARIO CAIUBY

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Processo 0046767-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1086645-36.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Toulouse - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito n… Processo 0046767-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1086645-36.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Toulouse - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 107.767 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 67/72), em nome de Viviane de Freitas, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou requerer a avaliação pericial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, hasta tradicional ou eletrônica, com a indicação do leiloeiro, neste caso, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. A teor do artigo 843, caput e §2º, do Código de Processo Civil, havendo copropriedade, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, com a reserva a ele da quantia, e não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO ADARIO CAIUBY (OAB 166852/SP)

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C. De F. x B. B. P. B. S. A.

ID: 291312572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010772-16.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE F.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010772-16.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010772-16.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: C. de F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. P. B. S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA LIMITE DO INSS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA DE CET NO CONTRATO SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO INSS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM O RÉU, REQUERENDO A READEQUAÇÃO DOS VALORES E RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PACTUADO DEVE OBEDECER AO REFERIDO LIMITE E SE AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS, SEM DISPOR SOBRE QUALQUER RESTRIÇÃO ESPECÍFICA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL COMPREENDE TAMBÉM TARIFAS, TRIBUTOS E SEGUROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS.4. OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES APRESENTARAM TAXAS DE JUROS QUE RESPEITAM OS LIMITES MENSAIS FIXADOS À ÉPOCA DE SUAS RESPECTIVAS CELEBRAÇÕES, CONFORME PREVISTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS APLICÁVEIS (2,14% E 2,34% A.M.).5. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL IDÔNEA PARA DEMONSTRAR ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PLANILHAS UNILATERAIS, INCLUSIVE UTILIZANDO FERRAMENTA MERAMENTE INFORMATIVA (“CALCULADORA DO CIDADÃO”).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM ALTERAÇÕES PELAS IN Nº 623/2012 E Nº 1.016/2015).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 02.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1079438-18.2024.8.26.0002, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1157611-87.2023.8.26.0100, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 28.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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C. De F. x B. B. P. B. S. A.

ID: 291311977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010772-16.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE F.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010772-16.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010772-16.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: C. de F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. P. B. S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA LIMITE DO INSS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA DE CET NO CONTRATO SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO INSS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM O RÉU, REQUERENDO A READEQUAÇÃO DOS VALORES E RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PACTUADO DEVE OBEDECER AO REFERIDO LIMITE E SE AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS, SEM DISPOR SOBRE QUALQUER RESTRIÇÃO ESPECÍFICA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL COMPREENDE TAMBÉM TARIFAS, TRIBUTOS E SEGUROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS.4. OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES APRESENTARAM TAXAS DE JUROS QUE RESPEITAM OS LIMITES MENSAIS FIXADOS À ÉPOCA DE SUAS RESPECTIVAS CELEBRAÇÕES, CONFORME PREVISTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS APLICÁVEIS (2,14% E 2,34% A.M.).5. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL IDÔNEA PARA DEMONSTRAR ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PLANILHAS UNILATERAIS, INCLUSIVE UTILIZANDO FERRAMENTA MERAMENTE INFORMATIVA (“CALCULADORA DO CIDADÃO”).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM ALTERAÇÕES PELAS IN Nº 623/2012 E Nº 1.016/2015).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 02.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1079438-18.2024.8.26.0002, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1157611-87.2023.8.26.0100, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 28.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1145874-87.2023.8.26.0100

ID: 333126074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145874-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DE CAMARGO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANNA TOMI TANIGUCHI SIMIONI

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Processo 1145874-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elisabeth de Camargo Martins, registrado civilmente como Elisabeth de Camargo Martins - Vistos. 1. Fls. 257, 258, 270/2… Processo 1145874-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elisabeth de Camargo Martins, registrado civilmente como Elisabeth de Camargo Martins - Vistos. 1. Fls. 257, 258, 270/271, 274 e 277/278: Em primeiro lugar, solicito à parte autora que aguarde pelas intimações deste Juízo, pois o excesso de petições tem causado tumulto processual. 2. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Elisabeth de Camargo Martins em face do Espólio de Maria Cândida Telles (representado por José Lino Telles), Anna Joaquina Blanco, Francisco Blanco, Anthero Augusto Lino e Maria de Jesus Lino. A ação possui como objeto o imóvel situado na Rua São Leopoldo, n. 514, São Paulo/SP, CEP 03055-000, objeto da matrícula n. 13.400, do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Às fls. 221/222, foi expedido ofício ao 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo solicitando informações acerca da possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel. Em resposta, o ofício respondeu que figura como titular do imóvel o Sr. José Lino Telles; que o Espólio de Maria Cândida Telles, representado por José Lino Telles, comprometeu-se a vender o bem à Euclydes Pires de Camargo Júnior e sua esposa Jandyra Almeida de Camargo (genitores da autora); que o proprietário está precariamente qualificado, sem registro de RG e CPF; informou que na escritura de inventário e partilha dos bens deixados pelos pais da autora (Euclydes e Jandyra) consta que os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda sobre o imóvel, objeto da demanda, foram partilhados à única herdeira, Elisabeth de Camargo Martins, ora autora (fls. 244/246). Em análise dos autos, observo que foram acostados os seguintes documentos: - Certidão de óbito de José Lino Telles (fls. 275). - Certidão de óbito de Maria Cândida Telles (276). - Certidão de óbito de Francisco Blanco (fls. 279/280). - Certidão de óbito de Anna Joaquina Blanco (fls. 281). - Certidão de óbito de Anthero Augusto Lino (fls. 282). - Certidão de óbito de Maria de Jesus Lino (fls. 283). Assim, o polo passivo da presente demanda deve ser regularizado, tendo em vista que todos os réus já faleceram. Em consulta às certidões de óbito juntadas aos autos, verifico que os requeridos José Lino Telles e Maria Cândida Telles deixaram dois herdeiros, Anthero Augusto Lino e Anna Joaquina Blanco, já falecidos. Os requeridos Francisco Blanco e Anna Joaquina Blanco, por sua vez, deixaram dois filhos, Cláudio e Odete. Por fim, os requeridos Anthero Augusto Lino e Maria de Jesus Lino, deixaram 05 herdeiros, Nelson, Osvaldo, Domingos, Walter e Nair. 3. Ante o exposto, em face do falecimento de todos os réus, declaro suspenso o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 313, I e 689, ambos do Código de Processo Civil, para a regularização do polo passivo da presente demanda. Deverá figurar no polo passivo o espólio dos réus falecidos ou, à sua falta, de seus sucessores, assim considerados pela lei civil, para posterior citação (CPC art. 313, §2, inciso I). 4. Em nada sendo providenciado, o que será certificado pelo cartório, tornem os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: FABIANNA TOMI TANIGUCHI SIMIONI (OAB 157678/SP)

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