Processo nº 1043132-16.2025.8.26.0002
ID: 290777847
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1043132-16.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1043132-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Marcelino Camelo - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos …
Ver mais